D E C R E T A:

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária KAWASAKI COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA. estabelecida na Rua das Arraias, nº 286 - Galpão 5 - Colônia Antônio Aleixo, inscrita no CNPJ sob o nº 14.386.045/0001-50 e no CCA sob o nº 06.300.747-9, na forma a seguir:

§ 1º O incentivo de que trata o caput deste artigo fica limitado à quantidade de 10.000 (dez mil) unidades, de cada produto, produzidas por ano.

§ 2º Na hipótese da quantidade de produtos fabricados ser superior ao estabelecido no § 1º deste artigo, a sociedade empresária deverá:

I - recolher o ICMS relativo à importação que fora diferido quando da aquisição de matérias-primas e materiais secundários;

II - recolher a contribuição em favor do FTI, incidente na importação do exterior ou na aquisição de outras unidades da Federação de matérias-primas e materiais secundários, como se tivesse sido adquirido por indústria de bem final.

§ 3º Na saída dos produtos para indústrias não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal será do crédito estímulo de 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), conforme previsto no art. 16, I, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.

Art. 2º A fruição dos incentivos fiscais de que trata este Decreto fica condicionada ao recolhimento de contribuição financeira em favor de programas sociais de desenvolvimento humano instituídos pelo Estado, código de receita 3841, no valor correspondente a 3,4% (três inteiros e quatro décimos por cento) sobre o faturamento bruto relativo aos bens intermediários, até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da apuração do imposto.

Art. 3º Os incentivos fiscais de que trata este Decreto ficam concedidos até 5 de outubro de 2023, ressalvada a aplicação da regressividade prevista no art. 64 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.

Art. 4º Para fins de fruição dos incentivos fiscais, a sociedade empresária deverá solicitar à Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico - SEPLAN, a expedição de Laudos Técnicos, na forma do art. 7º-A do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Art. 5º A sociedade empresária incentivada nos termos deste Decreto deverá cumprir o projeto técnico e de viabilidade econômica aprovado pelo CODAM.

Art. 6º A sociedade empresária incentivada nos termos deste Decreto deverá observar o disposto na Resolução nº 13, de 25 de abril de 2012, do Senado Federal, quando da remessa de produtos industrializados no Estado, com utilização de insumos importados do exterior, para outras unidades da Federação.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2014.

Art. 8º Ficam revogados os seguintes dispositivos:

I - a Proposição nº 230, das inscrições de bem intermediário e de bem final, do Anexo I do Decreto nº 32.063, de 9 de janeiro de 2012;

II - a Proposição nº 063 do Anexo Único do Decreto nº 32.605, de 20 de julho de 2012;

III - a Proposição nº 062 do Anexo II do Decreto nº 33.472, de 3 de maio de 2013.

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária KAWASAKI COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA. estabelecida na Rua das Arraias, nº 286 - Galpão 5 - Colônia Antônio Aleixo, inscrita no CNPJ sob o nº 14.386.045/0001-50 e no CCA sob o nº 06.300.747-9, na forma a seguir:

§ 1º O incentivo de que trata o caput deste artigo fica limitado à quantidade de 10.000 (dez mil) unidades, de cada produto, produzidas por ano.

§ 2º Na hipótese da quantidade de produtos fabricados ser superior ao estabelecido no § 1º deste artigo, a sociedade empresária deverá:

I - recolher o ICMS relativo à importação que fora diferido quando da aquisição de matérias-primas e materiais secundários;

II - recolher a contribuição em favor do FTI, incidente na importação do exterior ou na aquisição de outras unidades da Federação de matérias-primas e materiais secundários, como se tivesse sido adquirido por indústria de bem final.

§ 3º Na saída dos produtos para indústrias não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal será do crédito estímulo de 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), conforme previsto no art. 16, I, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.

Art. 2º A fruição dos incentivos fiscais de que trata este Decreto fica condicionada ao recolhimento de contribuição financeira em favor de programas sociais de desenvolvimento humano instituídos pelo Estado, código de receita 3841, no valor correspondente a 3,4% (três inteiros e quatro décimos por cento) sobre o faturamento bruto relativo aos bens intermediários, até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da apuração do imposto.

Art. 3º Os incentivos fiscais de que trata este Decreto ficam concedidos até 5 de outubro de 2023, ressalvada a aplicação da regressividade prevista no art. 64 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.

Art. 4º Para fins de fruição dos incentivos fiscais, a sociedade empresária deverá solicitar à Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico - SEPLAN, a expedição de Laudos Técnicos, na forma do art. 7º-A do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Art. 5º A sociedade empresária incentivada nos termos deste Decreto deverá cumprir o projeto técnico e de viabilidade econômica aprovado pelo CODAM.

Art. 6º A sociedade empresária incentivada nos termos deste Decreto deverá observar o disposto na Resolução nº 13, de 25 de abril de 2012, do Senado Federal, quando da remessa de produtos industrializados no Estado, com utilização de insumos importados do exterior, para outras unidades da Federação.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2014.

Art. 8º Ficam revogados os seguintes dispositivos:

I - a Proposição nº 230, das inscrições de bem intermediário e de bem final, do Anexo I do Decreto nº 32.063, de 9 de janeiro de 2012;

II - a Proposição nº 063 do Anexo Único do Decreto nº 32.605, de 20 de julho de 2012;

III - a Proposição nº 062 do Anexo II do Decreto nº 33.472, de 3 de maio de 2013.

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária KAWASAKI COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA. estabelecida na Rua das Arraias, nº 286 - Galpão 5 - Colônia Antônio Aleixo, inscrita no CNPJ sob o nº 14.386.045/0001-50 e no CCA sob o nº 06.300.747-9, na forma a seguir:

§ 1º O incentivo de que trata o caput deste artigo fica limitado à quantidade de 10.000 (dez mil) unidades, de cada produto, produzidas por ano.

§ 2º Na hipótese da quantidade de produtos fabricados ser superior ao estabelecido no § 1º deste artigo, a sociedade empresária deverá:

I - recolher o ICMS relativo à importação que fora diferido quando da aquisição de matérias-primas e materiais secundários;

II - recolher a contribuição em favor do FTI, incidente na importação do exterior ou na aquisição de outras unidades da Federação de matérias-primas e materiais secundários, como se tivesse sido adquirido por indústria de bem final.

§ 3º Na saída dos produtos para indústrias não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal será do crédito estímulo de 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), conforme previsto no art. 16, I, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.

Art. 2º A fruição dos incentivos fiscais de que trata este Decreto fica condicionada ao recolhimento de contribuição financeira em favor de programas sociais de desenvolvimento humano instituídos pelo Estado, código de receita 3841, no valor correspondente a 3,4% (três inteiros e quatro décimos por cento) sobre o faturamento bruto relativo aos bens intermediários, até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da apuração do imposto.

Art. 3º Os incentivos fiscais de que trata este Decreto ficam concedidos até 5 de outubro de 2023, ressalvada a aplicação da regressividade prevista no art. 64 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.

Art. 4º Para fins de fruição dos incentivos fiscais, a sociedade empresária deverá solicitar à Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico - SEPLAN, a expedição de Laudos Técnicos, na forma do art. 7º-A do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Art. 5º A sociedade empresária incentivada nos termos deste Decreto deverá cumprir o projeto técnico e de viabilidade econômica aprovado pelo CODAM.

Art. 6º A sociedade empresária incentivada nos termos deste Decreto deverá observar o disposto na Resolução nº 13, de 25 de abril de 2012, do Senado Federal, quando da remessa de produtos industrializados no Estado, com utilização de insumos importados do exterior, para outras unidades da Federação.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2014.

Art. 8º Ficam revogados os seguintes dispositivos:

I - a Proposição nº 230, das inscrições de bem intermediário e de bem final, do Anexo I do Decreto nº 32.063, de 9 de janeiro de 2012;

II - a Proposição nº 063 do Anexo Único do Decreto nº 32.605, de 20 de julho de 2012;

III - a Proposição nº 062 do Anexo II do Decreto nº 33.472, de 3 de maio de 2013.