GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
DECRETO Nº 28.362, DE 11 DE MARÇO DE 2009
Publicado no DOE de 11/03/2009, Poder Executivo, p. 4
CONCEDE incentivo fiscal às sociedades empresárias que especifica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO a aprovação dos projetos técnico-econômicos pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, em reunião realizada no dia 19 de fevereiro de 2009, referendada pela Resolução nº 001/2009-CODAM, que aprovou as Proposições relacionadas no Anexo;
- Vide Resolução nº 001/2009-CODAM - PROMULGA as Proposições e Pareceres Técnicos aprovados na 219ª Reunião Ordinária do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM.
CONSIDERANDO o disposto no § 1º. do art. 6º, do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994, de 29 de dezembro de 2003,
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS às sociedades empresárias relacionadas no anexo deste Decreto.
Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica aos produtos indicados com os respectivos incentivos fiscais:
Art. 2º O incentivo fiscal de que trata este Decreto fica concedido pelo prazo em que vigorar o tratamento diferenciado estabelecido no art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, ressalvada a aplicação da regressividade prevista no art. 64 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.
Art. 3º Para fins de fruição do incentivo fiscal, as sociedades empresárias deverão solicitar à Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico - SEPLAN a expedição de Laudos Técnicos, na forma do art. 7º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994, de 29 de dezembro de 2003.
Art. 4º As sociedades empresárias incentivadas nos termos deste Decreto deverão cumprir os projetos técnicos e de viabilidade econômica aprovados pelo CODAM.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 11 de março de 2009.
EDUARDO BRAGA
Governador do Estado
RAUL ARMÔNIA ZAIDAN
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ISPER ABRAHIM LIMA
Secretário de Estado da Fazenda
DENIS MINEV
Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
ANEXO I
Anexo do Decreto nº. 28.362, de 11 de março de 2009
PROJETO DE IMPLANTAÇÃO
| PROPOSIÇÃO |
DADOS DA EMPRESA |
PRODUTO (S) |
NCM/SH |
ENQUADRAMENTO LEGAL |
INCENTIVO FISCAL |
| Nº. 001 |
Denominação Social: J C INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LACTOSE E LATICÍNIOS LTDA. CNPJ nº. 09.518.199/0001-19 CCA nº. 06.200.656-8 Endereço: Rua Hidra, 188 -A - Santo Agostinho. |
Composto lácteo em pó |
1901.10 |
Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, V Art. 13, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, V Art. 16, II |
75% |
| Nº. 005 |
Denominação Social: CRUISER MARINE INDÚSTRIA NAUTICA LTDA. CNPJ nº. 10.561.589/0001-50 CCA nº. 06.200.646-0 Endereço: Rua 22, 810 - A - Conjunto Castelo Branco - Parque Dez. |
Embarcação de fibra de vidro |
8903.92 |
Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III c/c § 13, I Art. 14, I, "c", § 1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III c/c § 13, I Art. 18, I, "c", § 1º, II |
100% |
| Nº. 006 |
Denominação Social: PEDROSA DISTRIBUIDORA LTDA. - Filial. CNPJ nº. 63.684.781/0005-24 CCA nº. 06.200.652-5 Endereço: Avenida Djalma Batista, 126 - Parque Dez. |
Móveis para escritório |
9403.30 |
Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III |
55% |
| Nº. 007 |
Denominação Social: PLAST TECH INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE MATERIAIS PLÁSTICOS LTDA. CNPJ nº. 07.616.737/0001-82 CCA nº. 06.200.493-0 Endereço: Rua Drª. Yamile Nogueira, 1 - Conjunto Jardim Primavera II - Parque Dez. |
Tubo plástico (3) |
3917.21 3917.22 3917.29 |
Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III |
55% |
| Nº. 008 |
Denominação Social: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÂO CAFÉ COM LEITE LTDA. CNPJ nº. 04.768.959/0001-22 CCA nº. 06.200.655-0 Endereço: Avenida Álvaro Botelho Maia, 363 - Térreo - São Geraldo. |
Confecções em geral |
6103.43 6103.63 6105.10 6106.10 6203.10 6203.42 6204.30 6204.49 6204.52 6204.62 6205.10 6206.10 6210.40 6210.50 6211.20 |
Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III c/c § 13, VI Art. 14, I, "t", § 1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III c/c § 13, VI Art. 18, I, "t", § 1º, II |
100% |
| Nº. 011 |
Denominação Social: SDS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM MANUTENÇÃO INDUSTRIAL DAAMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº. 10.398.641/0001-08 CCA nº. 06.300.607-3 Endereço: Rua Japurá, 442 - Cachoeirinha. |
Peças usinadas para fins industriais. (1) (2) |
8714.19 8466.20 8466.90 8483.40 8483.60 8486.90 |
Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, "a" e "b", § 1º, I |
Diferimento |
| 1) Na saída do produto para sociedades empresárias não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal será do crédito estímulo de 90,25%, conforme previsto no art. 16, I do Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994, de 29 de dezembro de 2003. |
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| 2) Quando o produto não se enquadrar no disposto no art. 14 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994, de 29 de dezembro de 2003, aplicar-se-á o nível de crédito estímulo de 55%, previsto no art. 16, III, do citado Regulamento para os bens finais, hipótese em que deverá ser utilizada inscrição específica no Cadastro de Contribuintes do Amazonas para as respectivas operações, inclusive as relativas à importação de insumos do exterior. |
|||||
| 3) Na saída dos produtos para empresas de construção civil e obras congêneres, o incentivo fiscal será de crédito estímulo de 75%, conforme previsto no §15, do art. 16, do Regulamento aprovado pelo decreto nº.23.994 de 29 de dezembro de 2003. |
|||||
ANEXO II
Anexo do Decreto nº. 28.362, de 11 de março de 2009
PROJETO DE DIVERSIFICAÇÃO
- Errata da denominação social publicada no DOE de 7.7.09. Redação Original: ORBISAT DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E AERTOLEVANTAMENTO S.A.
| PROPOSIÇÃO |
DADOS DA EMPRESA |
PRODUTO (S) |
NCM/SH |
ENQUADRAMENTO LEGAL |
INCENTIVO FISCAL |
| Nº. 014 |
Denominação Social: IITA INDÚSTRIA DE IMPRESSORAS TECNOLOGICAS DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº. 07.693.320/0001-13 CCA nº. 06.300.508-5 Endereço: Rua Cuba, 655 - Flores. |
Fita de tecido não bordado para impressão por transferência térmica, em rolo |
5806.39 |
Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, "a" e "b", § 1º, I |
Diferimento |
| Nº. 015 |
Denominação Social: LUFLEX PLÁSTICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CNPJ nº. 10.454.158/0001-95 CCA nº.06.300.597-2 Endereço: Avenida Djalma Batista, 3.000 - Loja 19 - altos - Parque Dez.
|
Resina termoplástica extrudada (apresentada na forma de grânulos) |
3904.21 3904.22 |
Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, "a" e "b", § 1º, I |
Diferimento |
Revogado pelo Decreto nº 44.824/21, efeitos a partir de 10/11/2021 Redação original Nº. 016 |
Revogado pelo Decreto nº 44.824/21, efeitos a partir de 10/11/2021 Redação original Denominação Social: SONY BRASIL LTDA. CNPJ nº.43.447.044/0001-77 CCA nº. 06.390.074-2 Endereço:Rua Ministro João Gonçalves de Araújo, 1.274 - Distrito Industrial. |
Revogado pelo Decreto nº 44.824/21, efeitos a partir de 10/11/2021 Redação original Placa de circuito impresso montada (para áudio e vídeo). |
Revogado pelo Decreto nº 44.824/21, efeitos a partir de 10/11/2021 Redação anterior dada pelo Decreto nº 36.797/16, efeitos a partir de 18/03/2016 8518.90.10 Redação anterior dada pelo Decreto nº 34.337/13, efeitos a partir de 24/12/2013 8518.90.10 Redação original 8518.90 8521.90 8522.90 8525.80 8527.19 8527.90 8529.90 |
Revogado pelo Decreto nº 44.824/21, efeitos a partir de 10/11/2021 Redação original Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, II Art. 13, II Art. 18, I, §§ 1º e 2º Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, II Art. 16, II Art. 21, I, §§ 1º e 2º |
Revogado pelo Decreto nº 44.824/21, efeitos a partir de 10/11/2021
Redação original 75% |
| Nº. 017 |
Denominação Social: ENVISION INDÚSTRIA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA CNPJ nº. 04.176.689/0001-60 CCA nº. 06.200.010-1 Endereço: Rua Palmeira do Miriti, 895 - Distrito Industrial. |
Monitor de vídeo com tela de cristal líquido (exceto de uso em informática) |
8528.59 |
Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III |
55% |
Nº. 018 |
Denominação Social: Orbisat da Amazônia S.A.
CNPJ nº.02.807.737/0001-46 |
Controle remoto |
Nova redação dada pelo Decreto nº 34.568/14, efeitos a partir de 10/03/2014 8543.70.99 Redação original 8543.70 |
Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III |
55% |
| CCA nº. 06.200.288-0 Endereço: Avenida Codajás, 211 - Cachoeirinha. |
Antena para sistema de posicionamento global - GPS. |
8529.10 |
|||
Nº. 019 |
Denominação Social: YAMAHA MOTOR ELECTRONICS DO BRASIL LTDA. CNPJ nº.10.427.061/0001-93 CCA nº. 06.300.602-2 Endereço:Avenida Buriti, 5.395 - Distrito Industrial. |
Dispositivo de ignição por descarga capacitiva para motor de combustão |
Nova redação dada pelo Decreto nº 37.734/17, efeitos a partir de 28/03/2017 8511.80.90 Redação original 8511.80 |
Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, "a" e "b", § 1º, I |
Diferimento |
| Nº. 020 |
Denominação Social: PLOTER IMAGEM E IMPRESSÃO DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº. 06.939.799/0001-62 CCA nº. 06.200.560-0 Endereço: Travessa José Bonifácio, 20 - Raiz. |
Confecções em tecidos |
6103.22 6103.23 6103.10 6103.29 6103.31 6103.32 6103.33 6103.39 6103.41 6103.42 6103.43 6103.49 6104.22 6104.23 6104.29 6203.11 6203.12 6203.19 6203.22 6203.23 6203.29 6203.31 6203.32 6203.33 6203.39 6203.41 6203.42 6203.43 6203.49 |
Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III c/c § 13, VI Art. 14, I, "t", § 1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III c/c § 13, VI Art. 18, I, "t", § 1º, II |
100% |
Nº. 021 |
Nova redação dada pelo Decreto nº 29.944/10, efeitos a partir de 18/05/2010 Denominação Social: ECOPACK INDÚSTRIA DE COMPONENTES LTDA. CNPJ nº.05.599.100/0001-08 CCA nº. 06.300.094-6 Endereço:Avenida Abiurana, 1.149 - Bloco L - Distrito Industrial. Redação original Denominação Social: ECOPACK EMBALAGENS RECICLAVEIS LTDA. CNPJ nº.05.599.100/0001-08 CCA nº. 06.300.094-6 Endereço:Avenida Abiurana, 1.149 - Bloco L - Distrito Industrial. |
Caixa acústica |
8518.22 |
Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, "a" e "b", § 1º, I |
Diferimento |
| Nº. 022 |
Denominação Social: SALDANHA RODRIGUES LTDA. CNPJ nº. 03.426.484/0001-23 CCA nº. 06.200.183-3 Endereço: Avenida Torquato Tapajós, 2.475 - Flores. |
Cateter de plástico |
9018.39 |
Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III |
55% |
Nº. 023 |
Denominação Social: BEIRA ALTA INDUSTRIAL LTDA. CNPJ nº.01.481.603/0001-15 CCA nº. 06.300.440-2 Endereço:Avenida Cosme Ferreira, 10.200 - Mauazinho |
Partes, peças e componentes metálicos estampados, formatados, soldados e pintados para fins industriais |
Nova redação dada pelo Decreto nº 37.710/17, efeitos a partir de 16/03/2017 7315.19.00 7326.90.90 8409.91 8421.91 8421.99 8483.90 8714.19 Redação anterior dada pelo Decreto nº 37.325/16, efeitos a partir de 14/10/2016 7315.19.00 7326.90 8409.91 8421.91 8421.99 8483.90 8714.19 Redação original 7315.19 7326.90 8409.91 8421.91 8421.99 8483.90 8714.19 |
Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, "a" e "b", § 1º, I |
Diferimento |
| Nº. 024 |
Denominação Social: TEIKON TECNOLOGIA INDUSTRIAL DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº. 07.208.315/0001-78 CCA nº. 06.300.385-6 Endereço: Estrada Torquato Tapajós, 8.105 - B - Tarumã. |
Controle remoto para aparelhos elétricos e eletrônicos
|
8543.70 |
Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, "a" e "b", § 1º, I |
Diferimento |
| Nº. 025 |
Denominação Social: RAIMEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA. CNPJ nº. 02.714.100/0001-05 CCA nº. 06.200.546-4 Endereço: Rua Professora Cacilda Pedroso, 781 - A - Alvorada |
Unidade digital de processamento de pequeno porte com monitor LCD e unidades de memórias montada em um mesmo corpo ou gabinete. (UCP) |
8471.50 |
Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III c/c § 13, IV Art. 14, I, "e", § 1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III c/c § 13, IV Art. 18, I, "e", § 1º, II |
100% |
| Nº. 026 |
Denominação Social: SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº. 00.280.273/0001-37 CCA nº. 06.200.260-0 Endereço: Rua Ministro João Gonçalves de Araújo, 788 - Distrito Industrial. |
Digital video disc - DVD play Blu Ray |
8521.90 |
Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III |
55% |
Rádio com toca-discos digital a laser |
Nova redação dada pelo Decreto nº 35.214/14, efeitos a partir de 25/09/2014 8527.91.00 Redação original 8527.91 |
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| Nº. 027 |
Denominação Social: FLEX - IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E MOTORES LTDA. CNPJ nº. 22.798.094/0001-29 CCA nº. 06.200.011-0 Endereço: Avenida Buriti, 4.821 - Distrito Industrial. |
Televisor em cores (de 29") |
8528.72 |
Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III |
55% |
| Telejogo master system. |
9504.10 |
||||
| Nº. 028 |
Denominação Social: J. TOLEDO DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. CNPJ nº. 84.447.804/0001-23 CCA nº. 06.200.324-0 Endereço: Rua Raimundo Assunção Borges, 381 - Aleixo. |
Motocicleta acima de 450 cm3 |
8711.30 |
Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III |
55% |
| 1) Na saída do produto para sociedades empresárias não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal será do crédito estímulo de 90,25%, conforme previsto no art. 16, I do Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994, de 29 de dezembro de 2003. 2) Quando o produto não se enquadrar no disposto no art. 14 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994, de 29 de dezembro de 2003, aplicar-se-á o nível de crédito estímulo de 55%, previsto no art. 16, III, do citado Regulamento para os bens finais, hipótese em que deverá ser utilizada inscrição específica no Cadastro de Contribuintes do Amazonas para as respectivas operações, inclusive as relativas à importação de insumos do exterior. 3) O produto fará jus ao crédito estimulo de 100%, com vigência até 31.12.2009, de acordo com o Decreto nº. 27.330, de 14 de dezembro de 2007. |
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