D E C R E T A:

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária FRIGORÍFICO 3 RIOS LTDA., estabelecida na Rua Solimões, nº 1983, Bairro Correnteza, Manacapuru-AM, inscrita no CNPJ o nº 23.882.497/0001-14, e no CCA sob o nº 06.201.543-5, para fabricação dos produtos, a seguir citados, enquadrados como pescado industrializado, conforme inciso VI do art. 7º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 47.727, de 05 de julho de 2023:

Nova redação dada ao inciso I pelo Decreto nº 50.784/24, efeitos a partir de 02/12/2024

I - Peixe Beneficiado, NCM/SH: 0302.14.00, 0302.13.00, 0302.89.31, 0302.89.33, 0302.89.34, 0302.89.35, 0302.89.37, 0302.89.38, 0302.89.41, 0302.89.42, 0302.89.43, 0302.89.44, 0302.89.90, 0303.11.00, 0303.12.00, 0303.13.00, 0303.89.20, 0303.89.54, 0304.41.00, 0304.81.00, 0305.69.90, 4103.90.00. 0303.89.62, 0303.89.55, 0303.89.51, 0303.89.53, 0303.89.61, 0303.89.63, 0303.89.56, 0303.89.65, 0303.89.64, 0303.89.90;

Redação original

I - Peixe Beneficiado, NCM/SH: 0303.89.62, 0303.89.55, 0303.89.51, 0303.89.53, 0303.89.61, 0303.89.63, 0303.89.56, 0303.89.65, 0303.89.64, 0303.89.90;

II - Picadinho de Peixe, NCM/SH: 0304.99.00, 0304.89.90.

Parágrafo único. Os produtos elencados nos incisos I e II deste artigo, fazem jus aos seguintes incentivos fiscais:

I - crédito estímulo do ICMS de 75% (setenta e cinco por cento), conforme o inciso II do art. 8º, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 47.727, de 05 de julho de 2023;

II - crédito estímulo do ICMS de 100% (cem por cento), quando fabricados no interior do estado, conforme o § 3º do art. 8º, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 47.727, de 05 de julho de 2023;

Art. 2º Os incentivos fiscais de que trata este Decreto ficam concedidos, no prazo previsto do parágrafo único do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 47.727, de 05 de julho de 2023.

Art. 3º Para fins de fruição dos incentivos fiscais, a sociedade empresária deverá solicitar à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação - SEDECTI, a expedição de Laudo Técnico de Inspeção, na forma do art. 81 c/c art. 82 ambos do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 47.727, de 05 de julho de 2023.

Art. 4º A sociedade empresária incentivada nos termos deste Decreto deverá:

I - cumprir o projeto técnico e de viabilidade econômica aprovado pelo CODAM;

II - observar o disposto na Resolução nº 13, de 25 de abril de 2012, do Senado Federal, quando da remessa de produtos industrializados no Estado, com utilização de insumos importados do exterior, para outras unidades da Federação.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária FRIGORÍFICO 3 RIOS LTDA., estabelecida na Rua Solimões, nº 1983, Bairro Correnteza, Manacapuru-AM, inscrita no CNPJ o nº 23.882.497/0001-14, e no CCA sob o nº 06.201.543-5, para fabricação dos produtos, a seguir citados, enquadrados como pescado industrializado, conforme inciso VI do art. 7º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 47.727, de 05 de julho de 2023:

Nova redação dada ao inciso I pelo Decreto nº 50.784/24, efeitos a partir de 02/12/2024

I - Peixe Beneficiado, NCM/SH: 0302.14.00, 0302.13.00, 0302.89.31, 0302.89.33, 0302.89.34, 0302.89.35, 0302.89.37, 0302.89.38, 0302.89.41, 0302.89.42, 0302.89.43, 0302.89.44, 0302.89.90, 0303.11.00, 0303.12.00, 0303.13.00, 0303.89.20, 0303.89.54, 0304.41.00, 0304.81.00, 0305.69.90, 4103.90.00. 0303.89.62, 0303.89.55, 0303.89.51, 0303.89.53, 0303.89.61, 0303.89.63, 0303.89.56, 0303.89.65, 0303.89.64, 0303.89.90;

II - Picadinho de Peixe, NCM/SH: 0304.99.00, 0304.89.90.

Parágrafo único. Os produtos elencados nos incisos I e II deste artigo, fazem jus aos seguintes incentivos fiscais:

I - crédito estímulo do ICMS de 75% (setenta e cinco por cento), conforme o inciso II do art. 8º, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 47.727, de 05 de julho de 2023;

II - crédito estímulo do ICMS de 100% (cem por cento), quando fabricados no interior do estado, conforme o § 3º do art. 8º, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 47.727, de 05 de julho de 2023;

Art. 2º Os incentivos fiscais de que trata este Decreto ficam concedidos, no prazo previsto do parágrafo único do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 47.727, de 05 de julho de 2023.

Art. 3º Para fins de fruição dos incentivos fiscais, a sociedade empresária deverá solicitar à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação - SEDECTI, a expedição de Laudo Técnico de Inspeção, na forma do art. 81 c/c art. 82 ambos do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 47.727, de 05 de julho de 2023.

Art. 4º A sociedade empresária incentivada nos termos deste Decreto deverá:

I - cumprir o projeto técnico e de viabilidade econômica aprovado pelo CODAM;

II - observar o disposto na Resolução nº 13, de 25 de abril de 2012, do Senado Federal, quando da remessa de produtos industrializados no Estado, com utilização de insumos importados do exterior, para outras unidades da Federação.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária FRIGORÍFICO 3 RIOS LTDA., estabelecida na Rua Solimões, nº 1983, Bairro Correnteza, Manacapuru-AM, inscrita no CNPJ o nº 23.882.497/0001-14, e no CCA sob o nº 06.201.543-5, para fabricação dos produtos, a seguir citados, enquadrados como pescado industrializado, conforme inciso VI do art. 7º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 47.727, de 05 de julho de 2023:

I - Peixe Beneficiado, NCM/SH: 0303.89.62, 0303.89.55, 0303.89.51, 0303.89.53, 0303.89.61, 0303.89.63, 0303.89.56, 0303.89.65, 0303.89.64, 0303.89.90;

II - Picadinho de Peixe, NCM/SH: 0304.99.00, 0304.89.90.

Parágrafo único. Os produtos elencados nos incisos I e II deste artigo, fazem jus aos seguintes incentivos fiscais:

I - crédito estímulo do ICMS de 75% (setenta e cinco por cento), conforme o inciso II do art. 8º, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 47.727, de 05 de julho de 2023;

II - crédito estímulo do ICMS de 100% (cem por cento), quando fabricados no interior do estado, conforme o § 3º do art. 8º, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 47.727, de 05 de julho de 2023;

Art. 2º Os incentivos fiscais de que trata este Decreto ficam concedidos, no prazo previsto do parágrafo único do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 47.727, de 05 de julho de 2023.

Art. 3º Para fins de fruição dos incentivos fiscais, a sociedade empresária deverá solicitar à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação - SEDECTI, a expedição de Laudo Técnico de Inspeção, na forma do art. 81 c/c art. 82 ambos do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 47.727, de 05 de julho de 2023.

Art. 4º A sociedade empresária incentivada nos termos deste Decreto deverá:

I - cumprir o projeto técnico e de viabilidade econômica aprovado pelo CODAM;

II - observar o disposto na Resolução nº 13, de 25 de abril de 2012, do Senado Federal, quando da remessa de produtos industrializados no Estado, com utilização de insumos importados do exterior, para outras unidades da Federação.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.