GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
Alterado por:
Decreto nº 37.184/16, Decreto nº 42.000/20, Decreto nº 46.565/22, Decreto nº 48.076/23.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
DECRETO Nº 25.243, DE 08 DE AGOSTO DE 2005
Publicado no DOE de 09/08/2005, Anexo, Poder Executivo, p. 19
CONCEDE incentivo fiscal à sociedade empresária UNICOBA DA AMAZÔNIA LTDA., relativo ao produto que especifica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO a aprovação do projeto técnico-econômico de diversificação pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, em reunião realizada no dia 03 de agosto de 2005, referendada pela Resolução nº 002/2005-CODAM, que aprovou o Parecer Técnico nº 097/2005-SEPLAN;
- Vide Resolução nº 002/2005-CODAM - PROMULGA as Proposições e Pareceres Técnicos aprovados na 199ª Reunião Ordinária do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM.
CONSIDERANDO o disposto no § 1º. do art. 6º, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003,
D E C R E T A:
Nova redação dada ao artigo 1º pelo Decreto nº 48.076/23, efeitos a partir de 14/09/2023
Art. 1º Fica concedido incentivo fiscal referente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária UCB DA AMAZÔNIA S.A., estabelecida nesta cidade, na Avenida dos Oitis, 2.449 - Armando Mendes, inscrita no CNPJ sob nº 03.951.798/0001-45 e no CCA sob o nº 06.390.042-4. observadas as disposições deste Decreto.
Redação anterior dada ao artigo 1º pelo Decreto nº 42.000/20, efeitos a partir de 04/03/2020
Art. 1º Fica concedido incentivo fiscal referente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária UNICOBA DA AMAZÔNIA S.A., estabelecida nesta cidade, na Avenida dos Oitis, 2.449 - Armando Mendes, inscrita no CNPJ sob nº 03.951.798/0001-45 e no CCA sob o nº 06.390.042-4. observadas as disposições deste Decreto.
Redação original
Art. 1º Fica concedido incentivo fiscal referente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária UNICOBA DA AMAZÔNIA LTDA., estabelecida nesta cidade, na Avenida dos Oitis, 2.449 - Armando Mendes, inscrita no CNPJ sob nº 03.951.798/0001-45 e no CCA sob o nº 06.390.042-4. observadas as disposições deste Decreto.
§ 1º O disposto neste artigo se aplica ao produto a seguir indicado com o respectivo incentivo fiscal:
| PRODUTO INCENTIVADO |
NCM/SH |
ENQUADRAMENTO LEGAL |
CRÉDITO ESTÍMULO |
Placa de circuito impresso montada (para áudio e vídeo) |
Nova redação dada pelo Decreto nº 46.565/22, efeitos a partir de 01/10/2022 8529.90.12 Redação anterior dada pelo Decreto nº 37.184/16, efeitos a partir de 12/08/2016 8529.90.12 Redação original 8529.90 |
Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, II Art. 13, II Art. 14, I, "a" alterado pela Lei nº 2.927/2004 Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, II Art. 16, II Art. 21, §§ 1º e 2º |
75% |
§ 2º Na hipótese de importação do exterior, de matérias-primas e materiais secundários destinados ao processo industrial do produto de que trata o parágrafo anterior, a empresa gozará do incentivo fiscal de redução da base de cálculo do ICMS no percentual de 55% (cinqüenta e cinco por cento), conforme o disposto no art. 18, I da Lei nº. 2.927, de 17 de novembro de 2004.
Art. 2º O incentivo fiscal de que trata este Decreto fica concedido pelo o prazo em que vigorar o tratamento diferenciado estabelecido no art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, ressalvada a aplicação da regressividade prevista no art. 64 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.
Art. 3º Para fins de fruição do incentivo fiscal, a empresa deverá solicitar à Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico - SEPLAN a expedição de Laudo Técnico, na forma do art. 7º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994, de 29 de dezembro de 2003.
Art. 4º A empresa incentivada nos termos deste Decreto deverá cumprir o projeto técnico e de viabilidade econômica aprovado pelo CODAM.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 08 de agosto de 2005.
EDUARDO BRAGA
Governador do Estado
JOSÉ ALVES PACÍFICO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ISPER ABRAHIM LIMA
Secretário de Estado da Fazenda
OZIAS MONTEIRO RODRIGUES
Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico