DECRETO Nº 26.948/07

Versões

GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial

DECRETO Nº 26.948, DE 24 DE AGOSTO DE 2007

Publicado no DOE de 24/08/2007, Poder Executivo, p. 1

ALTERA o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a Política dos Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Estado do Amazonas, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o art. 54, inciso IV, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 61 da Lei n.º 2.826, de 29 de setembro de 2003;

CONSIDERANDO, a necessidade de adequar a Nomenclatura Comum do Mercosul dos produtos incentivados em conformidade com a legislação federal, e o que mais consta do Processo n.º 4.335/2.007-CASA CIVIL,

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam acrescentados os §§ 1.º e 2.º ao art. 35 do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994, de 29 de dezembro de 2.003, com as redações que se seguem:

"§ 1º Não se aplica:

I - o disposto no inciso I, "a", do caput, quando se tratar de refrigerantes, bebidas energéticas, inclusive repositores, extratos para refrigerante, água mineral, cimento, ciclomotores, motonetas, triciclos, quadriciclos e motocicletas;

II - o disposto no inciso I, "b" e "c", do caput em relação aos seguintes produtos:

a) mercadorias que, por suas características, quantidade e qualidade, indiquem a destinação industrial, a título de matéria-prima ou insumo;

b) combustíveis líquidos, gasosos e lubrificantes, de qualquer tipo;

c) petróleo bruto ou em qualquer fase de refino;

Vide Decreto nº 32.478/12 - Revogou este dispositivo a partir de 1º/6/2012.
Vide Decreto nº 32.599/12 - Revogou, a partir de 1º/6/2012, o art. 4º, I, do Decreto nº 32.478/12 e repristinou a redação original desta alínea "c".

d) armas e munições, fumo, bebidas alcoólicas de qualquer tipo e veículos automotores;

Vide Decreto nº 32.478/12 - Revogou este dispositivo a partir de 1º/6/2012.
Vide Decreto nº 32.599/12 - Revogou, a partir de 1º/6/2012, o art. 4º, I, do Decreto nº 32.478/12 e repristinou a redação original desta alínea "d".

e) cimento e farinha de trigo.

Vide Decreto nº 32.478/12 - Revogou este dispositivo a partir de 1º/6/2012.
Vide Decreto nº 32.599/12 - Revogou, a partir de 1º/6/2012, o art. 4º, I, do Decreto nº 32.478/12 e repristinou a redação original desta alínea "e".

§ 2º Para efeito do disposto neste artigo, veículo automotor é qualquer veículo aéreo, terrestre, aquático ou anfíbio, dotado de força motriz própria, ainda que complementar ou alternativa de fonte de energia natural, tais como:

I - automóveis;

II - embarcações, inclusive aquelas destinadas à recreação ou esporte;

III - aeronaves. "

Art. 2º O anexo a que se refere o § 3.º do art. 22, do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994, de 29 de dezembro de 2.003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO

Relação de Bens de Informática Dispensados do Pagamento das Contribuições em favor do FTI e UEA

Item	Produto	NCM
1	Monitor de vídeo para uso de informática	8528.41
		8528.49
		8528.51
		8528.59
2	Unidade Digital de Processamento montada em um mesmo corpo ou gabinete UCP	8471.41
		8471.49
		8471.50
3	Teclado para uso em informática	8471.60
4	Indicador e apontador "Mouse" para uso em informática	8471.60
5	Unidade acionadora de disco rígido	8471.70
6	Placa de circuito impresso montada para uso de informática	8473.29
		8473.30
		8473.50
		8507.90
		8517.70
7	Micro terminal para uso em automação comercial	8470.50
7	Micro terminal para uso em automação comercial	8470.90
8	Impressora	8443.32
9	Microcomputador portátil	8471.30
10	Digitalizador de imagem "scanner"	8471.60
11	Sistema de posicionamento global - GPS	8525.50
12	Rastreador/Imobilizador para veículos automotores com GPS e comunicação	8525.20
13	Distribuidor de conexões para rede "HUB"	8517.62
14	Fac-símile	8443.32
15	Leitor de código de barra	8471.90
16	Caixa registradora eletrônica	8470.50
17	Terminal de auto-atendimento para mini-laboratório fotográfico	8471.90
18	Roteador digital	8517.62
19	Terminal ponto de venda	8470.50
20	Terminal de auto-atendimento	8471.60
21	Central de comutação telefônica	8517.62
22	Software gravado	8517.62
		8523.21
		8523.29
23	Cartão inteligente	8523.52
24	Dispositivo de cristal líquido para telefone celular	9013.80
25	Subconjunto para telefone celular com dispositivo de cristal líquido Incorporado	8529.90
26	Subconjunto plástico para telefone celular	8529.90
27	Parte e acessórios das máquinas da posição 8471 - exclusivamente para circuito impresso com componentes elétricos e eletrônicos montados para impressoras e Motherboards	8443.99
28	Outras partes e acessórios das máquinas da posição 8470 - exclusivamente para circuito impresso com componentes elétricos e eletrônicos montados para Terminais de Transação Financeira	8473.29
29	Outras partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições 8525 e 8528 - exclusivamente para circuito impresso com componentes elétricos e eletrônicos montados para telefones celulares	8529.90
30	Unidade de controle de ignição eletrônica	9032.89
31	Unidade de controle de injeção eletrônica	9032.89
32	Subconjunto telefone celular, enquadrado como bem intermediário, sem as etapas de gravação e configuração final de programas de computador (software) e testes funcionais, bem como sem os acessórios e embalagem final.	8529.90
33	Unidade de Interconexão da Central de Comutação Telefônica / Dados	8517.69
34	Unidade de Operação Auxiliar da Central da Comutação Telefônica / Dados	8517.69
35	Unidade de Terminais da Central de Comutação Telefônica / Dados	8517.69
36	Módulo de Memória	8473.30
		8473.50

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente o parágrafo único do art. 35 do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994, de 29 de dezembro de 2.003.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 24 de agosto de 2.007.

EDUARDO BRAGA

Governador do Estado do Amazonas

JOSÉ MELO DE OLIVEIRA

Secretário de Estado de Governo

RAUL ARMÔNIA ZAIDAN

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

ISPER ABRAHIM LIMA

Secretário de Estado da Fazenda

DENIS BENCHIMOL MINEV

Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico

Versão eletrônica gerada em 13/05/2021 às 12:51:46

GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial

DECRETO Nº 26.948, DE 24 DE AGOSTO DE 2007

Publicado no DOE de 24/08/2007, Poder Executivo, p. 1

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o art. 54, inciso IV, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 61 da Lei n.º 2.826, de 29 de setembro de 2003;

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam acrescentados os §§ 1.º e 2.º ao art. 35 do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994, de 29 de dezembro de 2.003, com as redações que se seguem:

"§ 1º Não se aplica:

II - o disposto no inciso I, "b" e "c", do caput em relação aos seguintes produtos:

a) mercadorias que, por suas características, quantidade e qualidade, indiquem a destinação industrial, a título de matéria-prima ou insumo;

b) combustíveis líquidos, gasosos e lubrificantes, de qualquer tipo;

c) petróleo bruto ou em qualquer fase de refino;

Vide Decreto nº 32.478/12 - Revogou este dispositivo a partir de 1º/6/2012.
Vide Decreto nº 32.599/12 - Revogou, a partir de 1º/6/2012, o art. 4º, I, do Decreto nº 32.478/12 e repristinou a redação original desta alínea "c".

d) armas e munições, fumo, bebidas alcoólicas de qualquer tipo e veículos automotores;

Vide Decreto nº 32.478/12 - Revogou este dispositivo a partir de 1º/6/2012.
Vide Decreto nº 32.599/12 - Revogou, a partir de 1º/6/2012, o art. 4º, I, do Decreto nº 32.478/12 e repristinou a redação original desta alínea "d".

e) cimento e farinha de trigo.

Vide Decreto nº 32.478/12 - Revogou este dispositivo a partir de 1º/6/2012.
Vide Decreto nº 32.599/12 - Revogou, a partir de 1º/6/2012, o art. 4º, I, do Decreto nº 32.478/12 e repristinou a redação original desta alínea "e".

I - automóveis;

II - embarcações, inclusive aquelas destinadas à recreação ou esporte;

III - aeronaves. "

Art. 2º O anexo a que se refere o § 3.º do art. 22, do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994, de 29 de dezembro de 2.003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO

Relação de Bens de Informática Dispensados do Pagamento das Contribuições em favor do FTI e UEA

Item	Produto	NCM
1	Monitor de vídeo para uso de informática	8528.41
		8528.49
		8528.51
		8528.59
2	Unidade Digital de Processamento montada em um mesmo corpo ou gabinete UCP	8471.41
		8471.49
		8471.50
3	Teclado para uso em informática	8471.60
4	Indicador e apontador "Mouse" para uso em informática	8471.60
5	Unidade acionadora de disco rígido	8471.70
6	Placa de circuito impresso montada para uso de informática	8473.29
		8473.30
		8473.50
		8507.90
		8517.70
7	Micro terminal para uso em automação comercial	8470.50
7	Micro terminal para uso em automação comercial	8470.90
8	Impressora	8443.32
9	Microcomputador portátil	8471.30
10	Digitalizador de imagem "scanner"	8471.60
11	Sistema de posicionamento global - GPS	8525.50
12	Rastreador/Imobilizador para veículos automotores com GPS e comunicação	8525.20
13	Distribuidor de conexões para rede "HUB"	8517.62
14	Fac-símile	8443.32
15	Leitor de código de barra	8471.90
16	Caixa registradora eletrônica	8470.50
17	Terminal de auto-atendimento para mini-laboratório fotográfico	8471.90
18	Roteador digital	8517.62
19	Terminal ponto de venda	8470.50
20	Terminal de auto-atendimento	8471.60
21	Central de comutação telefônica	8517.62
22	Software gravado	8517.62
		8523.21
		8523.29
23	Cartão inteligente	8523.52
24	Dispositivo de cristal líquido para telefone celular	9013.80
25	Subconjunto para telefone celular com dispositivo de cristal líquido Incorporado	8529.90
26	Subconjunto plástico para telefone celular	8529.90
27	Parte e acessórios das máquinas da posição 8471 - exclusivamente para circuito impresso com componentes elétricos e eletrônicos montados para impressoras e Motherboards	8443.99
28	Outras partes e acessórios das máquinas da posição 8470 - exclusivamente para circuito impresso com componentes elétricos e eletrônicos montados para Terminais de Transação Financeira	8473.29
29	Outras partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições 8525 e 8528 - exclusivamente para circuito impresso com componentes elétricos e eletrônicos montados para telefones celulares	8529.90
30	Unidade de controle de ignição eletrônica	9032.89
31	Unidade de controle de injeção eletrônica	9032.89
32	Subconjunto telefone celular, enquadrado como bem intermediário, sem as etapas de gravação e configuração final de programas de computador (software) e testes funcionais, bem como sem os acessórios e embalagem final.	8529.90
33	Unidade de Interconexão da Central de Comutação Telefônica / Dados	8517.69
34	Unidade de Operação Auxiliar da Central da Comutação Telefônica / Dados	8517.69
35	Unidade de Terminais da Central de Comutação Telefônica / Dados	8517.69
36	Módulo de Memória	8473.30
		8473.50

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente o parágrafo único do art. 35 do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994, de 29 de dezembro de 2.003.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 24 de agosto de 2.007.

EDUARDO BRAGA

Governador do Estado do Amazonas

JOSÉ MELO DE OLIVEIRA

Secretário de Estado de Governo

RAUL ARMÔNIA ZAIDAN

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

ISPER ABRAHIM LIMA

Secretário de Estado da Fazenda

DENIS BENCHIMOL MINEV

Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico

Versão eletrônica gerada em 13/05/2021 às 12:51:46

GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial

DECRETO Nº 26.948, DE 24 DE AGOSTO DE 2007

Publicado no DOE de 24/08/2007, Poder Executivo, p. 1

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o art. 54, inciso IV, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 61 da Lei n.º 2.826, de 29 de setembro de 2003;

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam acrescentados os §§ 1.º e 2.º ao art. 35 do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994, de 29 de dezembro de 2.003, com as redações que se seguem:

"§ 1º Não se aplica:

II - o disposto no inciso I, "b" e "c", do caput em relação aos seguintes produtos:

a) mercadorias que, por suas características, quantidade e qualidade, indiquem a destinação industrial, a título de matéria-prima ou insumo;

b) combustíveis líquidos, gasosos e lubrificantes, de qualquer tipo;

c) petróleo bruto ou em qualquer fase de refino;

d) armas e munições, fumo, bebidas alcoólicas de qualquer tipo e veículos automotores;

e) cimento e farinha de trigo.

I - automóveis;

II - embarcações, inclusive aquelas destinadas à recreação ou esporte;

III - aeronaves. "

Art. 2º O anexo a que se refere o § 3.º do art. 22, do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994, de 29 de dezembro de 2.003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO

Relação de Bens de Informática Dispensados do Pagamento das Contribuições em favor do FTI e UEA

Item	Produto	NCM
1	Monitor de vídeo para uso de informática	8528.41
		8528.49
		8528.51
		8528.59
2	Unidade Digital de Processamento montada em um mesmo corpo ou gabinete UCP	8471.41
		8471.49
		8471.50
3	Teclado para uso em informática	8471.60
4	Indicador e apontador "Mouse" para uso em informática	8471.60
5	Unidade acionadora de disco rígido	8471.70
6	Placa de circuito impresso montada para uso de informática	8473.29
		8473.30
		8473.50
		8507.90
		8517.70
7	Micro terminal para uso em automação comercial	8470.50
7	Micro terminal para uso em automação comercial	8470.90
8	Impressora	8443.32
9	Microcomputador portátil	8471.30
10	Digitalizador de imagem "scanner"	8471.60
11	Sistema de posicionamento global - GPS	8525.50
12	Rastreador/Imobilizador para veículos automotores com GPS e comunicação	8525.20
13	Distribuidor de conexões para rede "HUB"	8517.62
14	Fac-símile	8443.32
15	Leitor de código de barra	8471.90
16	Caixa registradora eletrônica	8470.50
17	Terminal de auto-atendimento para mini-laboratório fotográfico	8471.90
18	Roteador digital	8517.62
19	Terminal ponto de venda	8470.50
20	Terminal de auto-atendimento	8471.60
21	Central de comutação telefônica	8517.62
22	Software gravado	8517.62
		8523.21
		8523.29
23	Cartão inteligente	8523.52
24	Dispositivo de cristal líquido para telefone celular	9013.80
25	Subconjunto para telefone celular com dispositivo de cristal líquido Incorporado	8529.90
26	Subconjunto plástico para telefone celular	8529.90
27	Parte e acessórios das máquinas da posição 8471 - exclusivamente para circuito impresso com componentes elétricos e eletrônicos montados para impressoras e Motherboards	8443.99
28	Outras partes e acessórios das máquinas da posição 8470 - exclusivamente para circuito impresso com componentes elétricos e eletrônicos montados para Terminais de Transação Financeira	8473.29
29	Outras partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições 8525 e 8528 - exclusivamente para circuito impresso com componentes elétricos e eletrônicos montados para telefones celulares	8529.90
30	Unidade de controle de ignição eletrônica	9032.89
31	Unidade de controle de injeção eletrônica	9032.89
32	Subconjunto telefone celular, enquadrado como bem intermediário, sem as etapas de gravação e configuração final de programas de computador (software) e testes funcionais, bem como sem os acessórios e embalagem final.	8529.90
33	Unidade de Interconexão da Central de Comutação Telefônica / Dados	8517.69
34	Unidade de Operação Auxiliar da Central da Comutação Telefônica / Dados	8517.69
35	Unidade de Terminais da Central de Comutação Telefônica / Dados	8517.69
36	Módulo de Memória	8473.30
		8473.50

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente o parágrafo único do art. 35 do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994, de 29 de dezembro de 2.003.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 24 de agosto de 2.007.

EDUARDO BRAGA

Governador do Estado do Amazonas

JOSÉ MELO DE OLIVEIRA

Secretário de Estado de Governo

RAUL ARMÔNIA ZAIDAN

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

ISPER ABRAHIM LIMA

Secretário de Estado da Fazenda

DENIS BENCHIMOL MINEV

Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico

Versão eletrônica gerada em 02/01/2020 às 12:37:58