D E C R E T A:

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária H A DE AGUIAR-COMERCIAL, estabelecida na Rua Sabato Magaldi, nº 379, Santo Antônio - Manaus/AM, inscrita no CNPJ sob o nº 07.039.988/0001-41 e no CCA sob o nº 06.201.242-8, para fabricação de Bebida Láctea, NCM/SH 0402.21.20 e 0403.90.00, enquadrado como produto agroindustrial, cujo processo produtivo é caracterizado como elementar, nos termos do inciso VI do caput do art. 13 c/c o inciso XVIII do caput do art. 10, ambos do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Parágrafo único. O produto elencado no caput deste artigo faz jus ao crédito estímulo de 75% (setenta e cinco por cento), conforme o previsto no inciso II do caput do art. 16 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Art. 2º Para fins de fruição dos incentivos fiscais, a sociedade empresária deverá:

I - recolher a contribuição financeira adicional em favor do Fundo de Fomento ao Turismo, Infraestrutura, Serviços e Interiorização do Desenvolvimento do Amazonas - FTI, nos termos do item 8 da alínea "c" do inciso XIII do art. 22, com fulcro na existência de projeto aprovado pelo CODAM, para fabricação de bem similar, anterior à alteração promovida pelo Decreto nº 34.361, de 31 de dezembro de 2013, conforme definido no § 10 do caput do art.10, todos do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003;

II - solicitar à Secretaria de Estado de Planejamento, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação - SEPLANCTI, a expedição de Laudo Técnico, na forma do art. 7º-A do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Art. 3º A sociedade empresária incentivada nos termos deste Decreto deverá cumprir o projeto técnico e de viabilidade econômica aprovado pelo CODAM.

Art. 4º Os incentivos fiscais de que trata este Decreto ficam concedidos até 5 de outubro de 2023, ressalvada a aplicação da regressividade prevista no art. 64 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária H A DE AGUIAR-COMERCIAL, estabelecida na Rua Sabato Magaldi, nº 379, Santo Antônio - Manaus/AM, inscrita no CNPJ sob o nº 07.039.988/0001-41 e no CCA sob o nº 06.201.242-8, para fabricação de Bebida Láctea, NCM/SH 0402.21.20 e 0403.90.00, enquadrado como produto agroindustrial, cujo processo produtivo é caracterizado como elementar, nos termos do inciso VI do caput do art. 13 c/c o inciso XVIII do caput do art. 10, ambos do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Parágrafo único. O produto elencado no caput deste artigo faz jus ao crédito estímulo de 75% (setenta e cinco por cento), conforme o previsto no inciso II do caput do art. 16 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Art. 2º Para fins de fruição dos incentivos fiscais, a sociedade empresária deverá:

I - recolher a contribuição financeira adicional em favor do Fundo de Fomento ao Turismo, Infraestrutura, Serviços e Interiorização do Desenvolvimento do Amazonas - FTI, nos termos do item 8 da alínea "c" do inciso XIII do art. 22, com fulcro na existência de projeto aprovado pelo CODAM, para fabricação de bem similar, anterior à alteração promovida pelo Decreto nº 34.361, de 31 de dezembro de 2013, conforme definido no § 10 do caput do art.10, todos do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003;

II - solicitar à Secretaria de Estado de Planejamento, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação - SEPLANCTI, a expedição de Laudo Técnico, na forma do art. 7º-A do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Art. 3º A sociedade empresária incentivada nos termos deste Decreto deverá cumprir o projeto técnico e de viabilidade econômica aprovado pelo CODAM.

Art. 4º Os incentivos fiscais de que trata este Decreto ficam concedidos até 5 de outubro de 2023, ressalvada a aplicação da regressividade prevista no art. 64 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária H A DE AGUIAR-COMERCIAL, estabelecida na Rua Sabato Magaldi, nº 379, Santo Antônio - Manaus/AM, inscrita no CNPJ sob o nº 07.039.988/0001-41 e no CCA sob o nº 06.201.242-8, para fabricação de Bebida Láctea, NCM/SH 0402.21.20 e 0403.90.00, enquadrado como produto agroindustrial, cujo processo produtivo é caracterizado como elementar, nos termos do inciso VI do caput do art. 13 c/c o inciso XVIII do caput do art. 10, ambos do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Parágrafo único. O produto elencado no caput deste artigo faz jus ao crédito estímulo de 75% (setenta e cinco por cento), conforme o previsto no inciso II do caput do art. 16 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Art. 2º Para fins de fruição dos incentivos fiscais, a sociedade empresária deverá:

I - recolher a contribuição financeira adicional em favor do Fundo de Fomento ao Turismo, Infraestrutura, Serviços e Interiorização do Desenvolvimento do Amazonas - FTI, nos termos do item 8 da alínea "c" do inciso XIII do art. 22, com fulcro na existência de projeto aprovado pelo CODAM, para fabricação de bem similar, anterior à alteração promovida pelo Decreto nº 34.361, de 31 de dezembro de 2013, conforme definido no § 10 do caput do art.10, todos do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003;

II - solicitar à Secretaria de Estado de Planejamento, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação - SEPLANCTI, a expedição de Laudo Técnico, na forma do art. 7º-A do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Art. 3º A sociedade empresária incentivada nos termos deste Decreto deverá cumprir o projeto técnico e de viabilidade econômica aprovado pelo CODAM.

Art. 4º Os incentivos fiscais de que trata este Decreto ficam concedidos até 5 de outubro de 2023, ressalvada a aplicação da regressividade prevista no art. 64 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.