GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
PORTARIA Nº 096/2016-GS-SEPLANCTI
Publicada no DOE de 21/12/2016, Publicações Diversas, p. 4
PRORROGA os Laudos Técnicos de Inspeção referentes aos produtos que tratam os Decretos nº 33.054/12 e nº 36.592/15 e alterações posteriores.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 79 do Regulamento da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003;
CONSIDERANDO a autorização estabelecida no art. 3º do Decreto nº 37.446, de 13 de dezembro de 2016;
CONSIDERANDO o prazo exíguo para inspeção e emissão de grande números de Laudos Técnicos de Inspeção a ser expedidos no inicio do ano de 2017;
CONSIDERANDO que o atraso na expedição dos novos laudos poderá acarretar prejuízo ao funcionamento de diversas sociedades empresárias localizadas no Polo Industrial de Manaus,
R E S O L V E:
I - PRORROGAR até 31 de março de 2017, o prazo de validade dos Laudos Técnicos de Inspeção, com vencimento em 31 de dezembro de 2016, referente ao adicional de incentivo fiscal dos produtos relacionados nos Decretos a seguir:
a) Decreto nº 33.054, de 26 de dezembro de 2012, alterado pelos Decretos nº 33.082, de 7.1.2013, nº 33.220 de 7.2.2013, nº 33.409 de 18.04.13, 34.325, de 19.12.13; 34.464, de 13.02.14; 34.548, de 28.02.14; 34.798, de 27.05.14; 35.107, de 22.8.14; 35.472, de 17.12.14; 35.772, de 17.12.14.
b) Decreto nº 36.592, de 29 de dezembro de 2015, alterado pelo Decreto nº 36.777, de 11.3.2016; Decreto 37.259, de 20.9.16; 37.446, de 13.12.2016.
- Vide Decreto nº 36.592/15 - PRORROGA disposições de Decretos que concedem benefícios fiscais, e dá outras providências.
II - CONDICIONAR que a prorrogação dos Laudos Técnicos de Inspeção, a partir de 1º de abril de 2017, somente seja efetiva mediante solicitação à SEPLANCTI, por parte das sociedades empresárias beneficiárias, desde que protocoladas até 28 de fevereiro de 2017.
III - DETERMINAR que esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - SEPLANCTI, em, Manaus, 20 de dezembro de 2016.
THOMAZ AFONSO QUEIROZ NOGUEIRA
Secretário de Estado de Planejamento, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação
NIVALDO DAS CHAGAS MENDONÇA
Secretário Executivo de Desenvolvimento