D E C R E T A :

Art. 1º Para efeito de instruir pedido de prévia anuência do Estado, na situação de que trata o artigo 154, inciso I, da Constituição Estadual, as empresas beneficiárias dos regimes de incentivos fiscais instituídos pelas Leis nº 1.939, de 27 de dezembro de 1.989, e 2.390, de 08 de maio de 1.996, ficam obrigadas a encaminhar à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - SEDEC exposição de motivos circunstanciada, documentada e instruída com os seguintes dados.

• Vide Constituição Do Estado Do Amazonas - Redução sem prévia anuência.
• Vide Lei nº 1.939/89 - REGULAMENTA a política de incentivos fiscais e extrafiscais nos termos da Constituição do Estado do Amazonas e institui o Fundo de Fomento às Micro e Pequenas Empresas e dá outras providências.
• Vide Lei nº 2.390/96 - INSTITUI regimes especiais de tributação como mecanismos para interiorizar o desenvolvimento, incrementar as atividades industriais e revitalizar o comércio, e dá outras providências.

I - balanços e demonstrativos dos resultados dos últimos cinco anos e o acumulado do ano corrente;

II - guia de recolhimento do FGTS dos últimos seis meses;

III - demonstrativo de produção relativo ao ano civil anterior e ao acumulado do ano corrente;

IV - demonstrativo de vendas relativo ao ano civil anterior e ao acumulado do ano corrente;

V - valor dos estoques dos principais insumos e produtos acabados na data da exposição de motivos;

VI - participação no custo total de pessoal em relação ao custo total da empresa relativo aos últimos 36 (trinta e seis) meses;

VII - participação do custo de pessoal empregado no Estado do Amazonas em relação ao custo total da empresa, relativo aos últimos aos últimos 36 (trinta e seis) meses;

VIII - pretensão da redução do número de empregos;

IX - cópia da Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho, com cláusula de redução de emprego, firmado com Sindicato ou Confederação dos respectivos trabalhadores, se houver.

§ 1º O pedido de redução de empregos constante da exposição de motivos de que trata o caput deste artigo será examinado pela SEDEC no prazo de quinze dias, a contar do seu recebimento devidamente protocolado.

§ 2º O ato decisório da SEDEC anuindo ou denegando a redução de empregos solicitada pela empresa, com visto do Governador do Estado, deverá ser referendado pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, e publicado no Diário Oficial do Estado.

Nova redação dada ao artigo 2º pelo Decreto nº 22.017/01, efeitos a partir de 27/07/2001

Art. 2º A exposição de motivos com pedido de redução de empregos somente poderá ser apresentada ao Estado, na forma do disposto no artigo anterior, se a empresa, como procedimento inicial, houver concedido férias coletivas referentes a um período, banco de horas correspondente a dez dias, previsto em Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho.

Redação original

Art. 2º A exposição de motivos com pedido de redução de empregos somente poderá ser apresentada ao Estado, na forma do disposto no artigo anterior, se a empresa, como procedimento inicial, houver concedido férias coletivas referentes a um período, banco de horas correspondente a dez dias, previsto em Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho, ou suspensão do contrato de trabalho por prazo certo, sem prejuízo da concessão de cesta alimentar básica e da manutenção da assistência médico-hospitalar, durante a aludida suspensão.

Parágrafo 1º acrescentado pelo Decreto nº 22.017/01, efeitos a partir de 27/07/2001

§ 1º As empresas beneficiárias deverão, até o dia 20 de cada mês, remeter à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - SEDEC, cópias das guias de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS relativas ao mês anterior.

Parágrafo 2º acrescentado pelo Decreto nº 22.017/01, efeitos a partir de 27/07/2001

§ 2º Ao tomarem conhecimento de demissões que excedam a rotatividade normal, entendida esta como dispensa e admissões, os Sindicatos representativos de classe comunicarão a ocorrência, oficialmente, à Secretaria de Estado da Assistência Social e do Trabalho.

Art. 3º Esgotado, sem manifestação da SEDEC, o prazo estabelecido no § 1º do artigo 1º deste Decreto, a empresa interessada ficará liberada para a redução de empregos nos termos de sua proposta, formalizada segundo o disposto neste Decreto.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

D E C R E T A :

Art. 1º Para efeito de instruir pedido de prévia anuência do Estado, na situação de que trata o artigo 154, inciso I, da Constituição Estadual, as empresas beneficiárias dos regimes de incentivos fiscais instituídos pelas Leis nº 1.939, de 27 de dezembro de 1.989, e 2.390, de 08 de maio de 1.996, ficam obrigadas a encaminhar à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - SEDEC exposição de motivos circunstanciada, documentada e instruída com os seguintes dados.

• Vide Constituição Do Estado Do Amazonas - Redução sem prévia anuência.
• Vide Lei nº 1.939/89 - REGULAMENTA a política de incentivos fiscais e extrafiscais nos termos da Constituição do Estado do Amazonas e institui o Fundo de Fomento às Micro e Pequenas Empresas e dá outras providências.
• Vide Lei nº 2.390/96 - INSTITUI regimes especiais de tributação como mecanismos para interiorizar o desenvolvimento, incrementar as atividades industriais e revitalizar o comércio, e dá outras providências.

I - balanços e demonstrativos dos resultados dos últimos cinco anos e o acumulado do ano corrente;

II - guia de recolhimento do FGTS dos últimos seis meses;

III - demonstrativo de produção relativo ao ano civil anterior e ao acumulado do ano corrente;

IV - demonstrativo de vendas relativo ao ano civil anterior e ao acumulado do ano corrente;

V - valor dos estoques dos principais insumos e produtos acabados na data da exposição de motivos;

VI - participação no custo total de pessoal em relação ao custo total da empresa relativo aos últimos 36 (trinta e seis) meses;

VII - participação do custo de pessoal empregado no Estado do Amazonas em relação ao custo total da empresa, relativo aos últimos aos últimos 36 (trinta e seis) meses;

VIII - pretensão da redução do número de empregos;

IX - cópia da Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho, com cláusula de redução de emprego, firmado com Sindicato ou Confederação dos respectivos trabalhadores, se houver.

§ 1º O pedido de redução de empregos constante da exposição de motivos de que trata o caput deste artigo será examinado pela SEDEC no prazo de quinze dias, a contar do seu recebimento devidamente protocolado.

§ 2º O ato decisório da SEDEC anuindo ou denegando a redução de empregos solicitada pela empresa, com visto do Governador do Estado, deverá ser referendado pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, e publicado no Diário Oficial do Estado.

Nova redação dada ao artigo 2º pelo Decreto nº 22.017/01, efeitos a partir de 27/07/2001

Art. 2º A exposição de motivos com pedido de redução de empregos somente poderá ser apresentada ao Estado, na forma do disposto no artigo anterior, se a empresa, como procedimento inicial, houver concedido férias coletivas referentes a um período, banco de horas correspondente a dez dias, previsto em Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho.

Parágrafo 1º acrescentado pelo Decreto nº 22.017/01, efeitos a partir de 27/07/2001

§ 1º As empresas beneficiárias deverão, até o dia 20 de cada mês, remeter à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - SEDEC, cópias das guias de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS relativas ao mês anterior.

Parágrafo 2º acrescentado pelo Decreto nº 22.017/01, efeitos a partir de 27/07/2001

§ 2º Ao tomarem conhecimento de demissões que excedam a rotatividade normal, entendida esta como dispensa e admissões, os Sindicatos representativos de classe comunicarão a ocorrência, oficialmente, à Secretaria de Estado da Assistência Social e do Trabalho.

Art. 3º Esgotado, sem manifestação da SEDEC, o prazo estabelecido no § 1º do artigo 1º deste Decreto, a empresa interessada ficará liberada para a redução de empregos nos termos de sua proposta, formalizada segundo o disposto neste Decreto.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

D E C R E T A :

Art. 1º Para efeito de instruir pedido de prévia anuência do Estado, na situação de que trata o artigo 154, inciso I, da Constituição Estadual, as empresas beneficiárias dos regimes de incentivos fiscais instituídos pelas Leis nº 1.939, de 27 de dezembro de 1.989, e 2.390, de 08 de maio de 1.996, ficam obrigadas a encaminhar à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - SEDEC exposição de motivos circunstanciada, documentada e instruída com os seguintes dados.

I - balanços e demonstrativos dos resultados dos últimos cinco anos e o acumulado do ano corrente;

II - guia de recolhimento do FGTS dos últimos seis meses;

III - demonstrativo de produção relativo ao ano civil anterior e ao acumulado do ano corrente;

IV - demonstrativo de vendas relativo ao ano civil anterior e ao acumulado do ano corrente;

V - valor dos estoques dos principais insumos e produtos acabados na data da exposição de motivos;

VI - participação no custo total de pessoal em relação ao custo total da empresa relativo aos últimos 36 (trinta e seis) meses;

VII - participação do custo de pessoal empregado no Estado do Amazonas em relação ao custo total da empresa, relativo aos últimos aos últimos 36 (trinta e seis) meses;

VIII - pretensão da redução do número de empregos;

IX - cópia da Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho, com cláusula de redução de emprego, firmado com Sindicato ou Confederação dos respectivos trabalhadores, se houver.

§ 1º O pedido de redução de empregos constante da exposição de motivos de que trata o caput deste artigo será examinado pela SEDEC no prazo de quinze dias, a contar do seu recebimento devidamente protocolado.

§ 2º O ato decisório da SEDEC anuindo ou denegando a redução de empregos solicitada pela empresa, com visto do Governador do Estado, deverá ser referendado pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, e publicado no Diário Oficial do Estado.

Art. 2º A exposição de motivos com pedido de redução de empregos somente poderá ser apresentada ao Estado, na forma do disposto no artigo anterior, se a empresa, como procedimento inicial, houver concedido férias coletivas referentes a um período, banco de horas correspondente a dez dias, previsto em Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho, ou suspensão do contrato de trabalho por prazo certo, sem prejuízo da concessão de cesta alimentar básica e da manutenção da assistência médico-hospitalar, durante a aludida suspensão.

Art. 3º Esgotado, sem manifestação da SEDEC, o prazo estabelecido no § 1º do artigo 1º deste Decreto, a empresa interessada ficará liberada para a redução de empregos nos termos de sua proposta, formalizada segundo o disposto neste Decreto.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.