GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
Alterado por:
Decreto nº 36.796/16, Decreto nº 37.716/17, Decreto nº 39.534/18, Decreto nº 45.042/21.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
DECRETO Nº 33.504, DE 13 DE MAIO DE 2013
Publicado no DOE de 13/05/2013, Poder Executivo, p. 1
ENQUADRA na Lei nº 2.826, de 2003, com as alterações introduzidas pela Lei nº 3.843, de 21 de dezembro de 2012, as sociedades empresárias que especifica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO O Parecer Técnico nº 022/2013-ASS/SEAPS, capeado pelo processo nº 000.00012.2013 e outros;
CONSIDERANDO a deliberação do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 243ª reunião realizada no dia 27 de fevereiro de 2013, referendada por meio da Resolução nº 001/2013-CODAM, que aprovou a Proposição nº 033;
- Vide Resolução nº 001/2013-CODAM - PROMULGA as Proposições e Pareceres Técnicos aprovados na 243ª Reunião Ordinária do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM.
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam enquadradas no tratamento tributário previsto na Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, com as alterações efetuadas pela Lei nº 3.843, de 21 de dezembro de 2012, que dispõe sobre incentivos fiscais nas operações com equipamentos de segurança, as sociedades empresárias relacionadas no Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º As sociedades empresárias incentivadas nos termos deste Decreto deverão cumprir o projeto técnico e de viabilidade econômica aprovado pelo Conselho de Desenvolvimento do estado do Amazonas - CODAM.
Art. 3º Fica fixado o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Decreto, para a Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico - SEPLAN, substituir, os Laudos Técnicos de Inspeção independentemente do requerimento da sociedade empresária, sem prejuízo do atendimento do disposto no art. 2º deste Decreto.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica quando a SEPLAN constatar restrições para a expedição do Laudo Técnico de Inspeção, hipótese em que será lavrado Termo de Ocorrência no Livro Fiscal da sociedade empresária.
Art. 4º As sociedades empresárias incentivadas nos termos deste Decreto deverão cumprir o projeto técnico e de viabilidade econômica aprovado pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2013.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 13 de maio de 2013.
OMAR JOSÉ ABDEL AZIZ
Governador do Estado
AFONSO LÔBO MORAES
Secretário de Estado da Fazenda
AIRTON ÂNGELO CLAUDINO
Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
ANEXO ÚNICO
Anexo do Decreto nº 33.504 de 13 de maio de 2013
| PRODUTO |
NCM |
ENQUADRAMENTO LEGAL |
INCENTIVO FISCAL |
|
| Empresa: HDL DA AMAZÔNIA INDUSTRIAL ELETRÔNICA LTDA. CNPJ nº: 04.034.304/0001-20 CCA nº: 06.200.340-2 Endereço: Avenida Abiurana, 1.150 - Distrito Industrial |
Fechadura elétrica
|
8301.40.00 |
Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III, §13º, XXIV Art. 14, I "v", §1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III, §13º, XXI Art. 18, I "v", §1º, II |
100% |
Empresa:FLEX IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E MOTORES LTDA. CNPJ nº:22.798.094/0001-29 CCA nº:06.200.011-0 Endereço: Avenida Buriti, 4.821 - Distrito Industrial |
Câmera de televisão para uso em circuito fechado de TV
|
Nova redação dada pelo Decreto nº 39.534/18, efeitos a partir de 17/09/2018 8525.80.19 Redação original 8525.80.19 |
Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III, §13º, XXIV Art. 14, I "v", §1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III, §13º, XXI Art. 18, I "v", §1º, II |
100% |
| Empresa: AVGLOBAL INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA. CNPJ nº: 10.282.303/0001-06 CCA nº: 06.200.667-3 Endereço: Rua Tambaqui, 457 - Lote 1.13 EPVC - Distrito Industrial |
Câmera de televisão para uso em circuito fechado de TV |
8525.80.19 |
Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III, §13º, XXIV Art. 14, I "v", §1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III, §13º, XXI Art. 18, I "v", §1º, II |
100% |
Empresa:GTK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA. CNPJ nº:07.993.007/0001-09 CCA nº:06.200.498-0 Endereço: Avenida Torquato Tapajós, s/nº, Km 12 - Tarumã |
Câmera de televisão para uso em circuito fechado de TV.
|
Nova redação dada pelo Decreto nº 36.796/16, efeitos a partir de 18/03/2016 8525.80.12 Redação original 8525.80.12 |
Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III, §13º, XXIV Art. 14, I "v", §1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III, §13º, XXI Art. 18, I "v", §1º, II |
100% |
Empresa: TRONY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº:09.084.119/0001-64 CCA nº:06.200.568-5 Endereço: Avenida. Acará, 288 - F - Área Térrea, Distrito Industrial |
Câmera de televisão para uso em circuito fechado de TV. |
Nova redação dada pelo Decreto nº 37.716/17, efeitos a partir de 14/10/2015 8525.80.12 Redação original 8525.80.13 |
Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III, §13º, XXIV Art. 14, I "v", §1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III, §13º, XXI Art. 18, I "v", §1º, II |
100% |
Nova redação dada pelo Decreto nº 37.716/17, efeitos a partir de 30/06/2016 Gravador / reprodutor digital de sinais de áudio e vídeo para sistemas de segurança
Redação original Gravador / reprodutor digital de sinais de áudio e vídeo para sistemas de segurança com mecanismo de "HARD DISK" e CDRW. |
8521.90.90 |
|||
| 8521.90.10 |
||||
| Empresa: GIGA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS MECÂNICOS E ELETRÔNICOS LTDA. - FILIAL CNPJ nº: 08.178.370/0002-06 CCA nº: 06.200.703-3 Endereço: Rua Acará, 200 - Bloco J - Distrito Industrial |
Câmera de televisão para uso em circuito fechado de TV. |
8525.80.19 |
Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III, §13º, XXIV Art. 14, I "v", §1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III, §13º, XXI Art. 18, I "v", §1º, II |
100% |
| Gravador com reprodutor digital de sinais de áudio e vídeo para sistema de segurança. |
8521.90.10 |
|||
| Empresa: PST ELETRÔNICA LTDA. CNPJ nº: 84.496.066/0001-04 CCA nº: 06.200.140-0 Endereço: Avenida Açaí, 2.045, Lote 2.2 - Distrito Industrial |
Trava elétrica
|
8536.49.00 |
Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III, §13º, XXIV Art. 14, I "v", §1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III, §13º, XXI Art. 18, I "v", §1º, II |
100% |
Empresa: INTELBRÁS S.A. - INDÚSTRIA DE TELECOMUNICAÇÕES ELETRÔNICA BRASILEIRA - FILIAL CNPJ nº:82.901.000/0015-22 CCA nº:06.200.633-9 Endereço: Rua Barão de Indaiá, 330 - Flores |
Câmera de televisão para uso em circuito fechado de TV. |
Nova redação dada pelo Decreto nº 45.042/21, efeitos a partir de 27/12/2021 8525.80.19 Redação original 8525.80.19 |
Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III, §13º, XXIV Art. 14, I "v", §1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III, §13º, XXI Art. 18, I "v", §1º, II |
100% |
| Porteiro eletrônico. |
8517.18.10 |
|||
| Unidade interna de porteiro eletrônico com vídeo. |
8517.18.10 |
|||
| Unidade externa de porteiro eletrônico com vídeo. |
8517.18.10 |
|||
Gravador com reprodutor digital de sinais de áudio e vídeo para sistema de segurança. |
Nova redação dada pelo Decreto nº 45.042/21, efeitos a partir de 27/12/2021 8521.90.10 Redação original 8521.90.10 |