D E C R E T A:

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária ADATA ELECTRONICS BRAZIL S.A., estabelecida na Rua Hibisco, nº 1.014, Distrito Industrial II, Manaus-AM, inscrita no CNPJ sob o nº 21.316.271/0002-01 e no CCA sob o nº 06.201.259-2, para fabricação dos seguintes produtos, enquadrados como bem final, conforme inciso VIII do art. 13 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003:

Nova redação dada ao inciso I pelo Decreto nº 47.043/23, efeitos a partir de 17/02/2023

I - Unidade de armazenamento de dados, não volátil, em meio semicondutor (SSD - Solid State Drive), NCM/SH 8471.70.40 e 8523.51.90;

• Vide Decreto nº 47.200/23 - Acrescenta o enquadramento como bem intermediário.
• Vide Decreto nº 51.179/25 - Enquadra o produto como bem final, conforme inciso VIII do artigo 7.º do anexo único do Decreto n.º 47.727, de 05/07/2023.

Redação original

I - Unidade de armazenamento de dados, não volátil, em meio semicondutor (SSD - Solid State Drive), NCM/SH 8523.51.90;

II - Módulo de memória RAM ("Random Access Memory") padronizado, NCM/SH 8473.30.42.

• Vide Decreto nº 47.200/23 - Acrescenta o enquadramento como bem intermediário.
• Vide Decreto nº 51.179/25 - Enquadra como bem final, conforme inciso VIII do artigo 7.º do anexo único do Decreto n.º 47.727, de 05/07/2023.

§ 1º Os produtos elencados nos incisos I e II do caput deste artigo, fazem jus aos seguintes incentivos fiscais:

I - enquanto não forem restabelecidas as condições de competitividade:

a) crédito estímulo do ICMS de 100% (cem por cento), conforme previsto no inciso IV do § 13 do art. 16 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003;

b) diferimento do ICMS na importação do exterior de matéria-prima e material secundário destinado à industrialização do produto, conforme o previsto na alínea "e" do inciso I do art. 18 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003;

II - nos casos em que for comprovado o restabelecimento das condições de competitividade, o nível de crédito estímulo será o correspondente a 55% (cinquenta e cinco por cento), conforme o disposto no inciso III do art. 16 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

§ 2º É condição para a manutenção do crédito estímulo de 100% (cem por cento) a realização de etapas mínimas de industrialização, bem como a aquisição no mercado local de matérias-primas, materiais secundários e de embalagem destinados à sua produção, conforme regras, condições e etapas do processo produtivo mínimo estabelecido por meio de resolução conjunta dos Secretários das Secretarias de Estado do Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação-SEDECTI, e da Fazenda-SEFAZ, conforme o previsto no § 27 do art. 16 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003;

§ 3º Na ausência de definição de processo produtivo mínimo a que se refere o § 2º deste artigo, a manutenção do crédito estímulo de 100% (cem por cento) fica condicionada à observância do projeto aprovado pelo CODAM e do Processo Produtivo Básico previsto na legislação federal, conforme inciso § 27-A do art. 16 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Art. 2º Os incentivos fiscais de que trata este Decreto ficam concedidos até 5 de outubro de 2023, ressalvada a aplicação da regressividade prevista no art. 64 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Art. 3º Para fins de fruição dos incentivos fiscais, a sociedade empresária deverá solicitar à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação - SEDECTI, a expedição de Laudo Técnico de Inspeção, na forma do art. 7º-A do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Art. 4º A sociedade empresária incentivada nos termos deste Decreto deverá cumprir o projeto técnico e de viabilidade econômica aprovado pelo CODAM.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária ADATA ELECTRONICS BRAZIL S.A., estabelecida na Rua Hibisco, nº 1.014, Distrito Industrial II, Manaus-AM, inscrita no CNPJ sob o nº 21.316.271/0002-01 e no CCA sob o nº 06.201.259-2, para fabricação dos seguintes produtos, enquadrados como bem final, conforme inciso VIII do art. 13 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003:

Nova redação dada ao inciso I pelo Decreto nº 47.043/23, efeitos a partir de 17/02/2023

I - Unidade de armazenamento de dados, não volátil, em meio semicondutor (SSD - Solid State Drive), NCM/SH 8471.70.40 e 8523.51.90;

• Vide Decreto nº 47.200/23 - Acrescenta o enquadramento como bem intermediário.
• Vide Decreto nº 51.179/25 - Enquadra o produto como bem final, conforme inciso VIII do artigo 7.º do anexo único do Decreto n.º 47.727, de 05/07/2023.

II - Módulo de memória RAM ("Random Access Memory") padronizado, NCM/SH 8473.30.42.

• Vide Decreto nº 47.200/23 - Acrescenta o enquadramento como bem intermediário.
• Vide Decreto nº 51.179/25 - Enquadra como bem final, conforme inciso VIII do artigo 7.º do anexo único do Decreto n.º 47.727, de 05/07/2023.

§ 1º Os produtos elencados nos incisos I e II do caput deste artigo, fazem jus aos seguintes incentivos fiscais:

I - enquanto não forem restabelecidas as condições de competitividade:

a) crédito estímulo do ICMS de 100% (cem por cento), conforme previsto no inciso IV do § 13 do art. 16 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003;

b) diferimento do ICMS na importação do exterior de matéria-prima e material secundário destinado à industrialização do produto, conforme o previsto na alínea "e" do inciso I do art. 18 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003;

II - nos casos em que for comprovado o restabelecimento das condições de competitividade, o nível de crédito estímulo será o correspondente a 55% (cinquenta e cinco por cento), conforme o disposto no inciso III do art. 16 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

§ 2º É condição para a manutenção do crédito estímulo de 100% (cem por cento) a realização de etapas mínimas de industrialização, bem como a aquisição no mercado local de matérias-primas, materiais secundários e de embalagem destinados à sua produção, conforme regras, condições e etapas do processo produtivo mínimo estabelecido por meio de resolução conjunta dos Secretários das Secretarias de Estado do Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação-SEDECTI, e da Fazenda-SEFAZ, conforme o previsto no § 27 do art. 16 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003;

§ 3º Na ausência de definição de processo produtivo mínimo a que se refere o § 2º deste artigo, a manutenção do crédito estímulo de 100% (cem por cento) fica condicionada à observância do projeto aprovado pelo CODAM e do Processo Produtivo Básico previsto na legislação federal, conforme inciso § 27-A do art. 16 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Art. 2º Os incentivos fiscais de que trata este Decreto ficam concedidos até 5 de outubro de 2023, ressalvada a aplicação da regressividade prevista no art. 64 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Art. 3º Para fins de fruição dos incentivos fiscais, a sociedade empresária deverá solicitar à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação - SEDECTI, a expedição de Laudo Técnico de Inspeção, na forma do art. 7º-A do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Art. 4º A sociedade empresária incentivada nos termos deste Decreto deverá cumprir o projeto técnico e de viabilidade econômica aprovado pelo CODAM.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária ADATA ELECTRONICS BRAZIL S.A., estabelecida na Rua Hibisco, nº 1.014, Distrito Industrial II, Manaus-AM, inscrita no CNPJ sob o nº 21.316.271/0002-01 e no CCA sob o nº 06.201.259-2, para fabricação dos seguintes produtos, enquadrados como bem final, conforme inciso VIII do art. 13 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003:

I - Unidade de armazenamento de dados, não volátil, em meio semicondutor (SSD - Solid State Drive), NCM/SH 8523.51.90;

II - Módulo de memória RAM ("Random Access Memory") padronizado, NCM/SH 8473.30.42.

§ 1º Os produtos elencados nos incisos I e II do caput deste artigo, fazem jus aos seguintes incentivos fiscais:

I - enquanto não forem restabelecidas as condições de competitividade:

a) crédito estímulo do ICMS de 100% (cem por cento), conforme previsto no inciso IV do § 13 do art. 16 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003;

b) diferimento do ICMS na importação do exterior de matéria-prima e material secundário destinado à industrialização do produto, conforme o previsto na alínea "e" do inciso I do art. 18 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003;

II - nos casos em que for comprovado o restabelecimento das condições de competitividade, o nível de crédito estímulo será o correspondente a 55% (cinquenta e cinco por cento), conforme o disposto no inciso III do art. 16 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

§ 2º É condição para a manutenção do crédito estímulo de 100% (cem por cento) a realização de etapas mínimas de industrialização, bem como a aquisição no mercado local de matérias-primas, materiais secundários e de embalagem destinados à sua produção, conforme regras, condições e etapas do processo produtivo mínimo estabelecido por meio de resolução conjunta dos Secretários das Secretarias de Estado do Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação-SEDECTI, e da Fazenda-SEFAZ, conforme o previsto no § 27 do art. 16 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003;

§ 3º Na ausência de definição de processo produtivo mínimo a que se refere o § 2º deste artigo, a manutenção do crédito estímulo de 100% (cem por cento) fica condicionada à observância do projeto aprovado pelo CODAM e do Processo Produtivo Básico previsto na legislação federal, conforme inciso § 27-A do art. 16 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Art. 2º Os incentivos fiscais de que trata este Decreto ficam concedidos até 5 de outubro de 2023, ressalvada a aplicação da regressividade prevista no art. 64 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Art. 3º Para fins de fruição dos incentivos fiscais, a sociedade empresária deverá solicitar à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação - SEDECTI, a expedição de Laudo Técnico de Inspeção, na forma do art. 7º-A do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Art. 4º A sociedade empresária incentivada nos termos deste Decreto deverá cumprir o projeto técnico e de viabilidade econômica aprovado pelo CODAM.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.