D E C R E T A:

Art. 1º Fica concedido, "ad referendum" do Conselho de Desenvolvimento do Amazonas - CODAM, adicional de crédito estímulo a que se refere o artigo 16 da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, de forma que o nível corresponda a 100% (cem por cento) para os produtos a seguir relacionados:

• Vide Lei nº 2.826/03 - REGULAMENTA a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado.

I - digital vídeo disc - DVD Player;

II - motor de popa;

III - disjuntor;

IV - forro, perfis e tubo de PVC;

V - Telefone Mundial;

VI - papel higiênico; papel toalha; guardanapo e bobinas de papel;

VII - equipamentos hospitalares e produtos farmacêuticos;

Nova redação dada ao inciso VIII pelo Decreto nº 26.167/06, efeitos a partir de 31/08/2006

VIII - aparelhos digitais de sinalização acústica ou visual, classificados no código tarifário NCM/SH 8531 e 8512, exceto os aparelhos residenciais.

Redação original

VIII - aparelhos digitais de sinalização acústica ou visual, classificados no código tarifário NCM/SH 8531, exceto os aparelhos residenciais;

IX - bateria para terminais portáteis de telefonia celular.

Parágrafo único. Aplicar-se-á o diferimento do lançamento e pagamento do ICMS, de que trata o inciso I do artigo 14, da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, na importação do exterior de matérias-primas e materiais secundários destinados à industrialização dos produtos relacionados neste artigo.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos até 31 de março de 2.006.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica concedido, "ad referendum" do Conselho de Desenvolvimento do Amazonas - CODAM, adicional de crédito estímulo a que se refere o artigo 16 da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, de forma que o nível corresponda a 100% (cem por cento) para os produtos a seguir relacionados:

• Vide Lei nº 2.826/03 - REGULAMENTA a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado.

I - digital vídeo disc - DVD Player;

II - motor de popa;

III - disjuntor;

IV - forro, perfis e tubo de PVC;

V - Telefone Mundial;

VI - papel higiênico; papel toalha; guardanapo e bobinas de papel;

VII - equipamentos hospitalares e produtos farmacêuticos;

Nova redação dada ao inciso VIII pelo Decreto nº 26.167/06, efeitos a partir de 31/08/2006

VIII - aparelhos digitais de sinalização acústica ou visual, classificados no código tarifário NCM/SH 8531 e 8512, exceto os aparelhos residenciais.

IX - bateria para terminais portáteis de telefonia celular.

Parágrafo único. Aplicar-se-á o diferimento do lançamento e pagamento do ICMS, de que trata o inciso I do artigo 14, da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, na importação do exterior de matérias-primas e materiais secundários destinados à industrialização dos produtos relacionados neste artigo.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos até 31 de março de 2.006.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica concedido, "ad referendum" do Conselho de Desenvolvimento do Amazonas - CODAM, adicional de crédito estímulo a que se refere o artigo 16 da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, de forma que o nível corresponda a 100% (cem por cento) para os produtos a seguir relacionados:

I - digital vídeo disc - DVD Player;

II - motor de popa;

III - disjuntor;

IV - forro, perfis e tubo de PVC;

V - Telefone Mundial;

VI - papel higiênico; papel toalha; guardanapo e bobinas de papel;

VII - equipamentos hospitalares e produtos farmacêuticos;

VIII - aparelhos digitais de sinalização acústica ou visual, classificados no código tarifário NCM/SH 8531, exceto os aparelhos residenciais;

IX - bateria para terminais portáteis de telefonia celular.

Parágrafo único. Aplicar-se-á o diferimento do lançamento e pagamento do ICMS, de que trata o inciso I do artigo 14, da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, na importação do exterior de matérias-primas e materiais secundários destinados à industrialização dos produtos relacionados neste artigo.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos até 31 de março de 2.006.