GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
DECRETO Nº 32.609, DE 20 DE JULHO DE 2012
Publicado no DOE de 20/07/2012, Poder Executivo, p. 6
CONCEDE incentivos fiscais às sociedades empresárias que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO a aprovação dos projetos técnico-econômicos pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 239ª reunião realizada no dia 03 de julho de 2012, referendada pela Resolução nº 003/2012-CODAM, que aprovou as Proposições relacionadas nos Anexos I e II;
- Vide Resolução nº 003/2012-CODAM - PROMULGA as Proposições e Pareceres Técnicos aprovados na 239ª Reunião Ordinária do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM.
CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003,
DECRETA:
Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS às sociedades empresárias relacionadas nos Anexos I e II deste Decreto.
Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica aos produtos indicados com os respectivos incentivos fiscais.
Art. 2º Os incentivos fiscais de que trata este Decreto ficam concedidos até 5 de outubro de 2023, ressalvada a aplicação da regressividade prevista no art. 64 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.
Art. 3º Para fins de fruição dos incentivos fiscais, as sociedades empresárias deverão solicitar à Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico - SEPLAN a expedição de Laudos Técnicos, na forma do art. 7º-A do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.
Art. 4º As sociedades empresárias incentivadas nos termos deste Decreto deverão cumprir os projetos técnicos e de viabilidade econômica aprovados pelo CODAM.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 20 de julho de 2012.
OMAR JOSÉ ABDEL AZIZ
Governador do Estado
ISPER ABRAHIM LIMA
Secretário de Estado da Fazenda
AIRTON ÂNGELO CLAUDINO
Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
ANEXO I
Anexo do Decreto nº 32.609 de 20 de julho de 2012
PROJETOS DE IMPLANTAÇÃO
| PROPOSIÇÃO |
DADOS DA EMPRESA |
PRODUTO (S) |
NCM/SH |
ENQUADRAMENTO LEGAL |
INCENTIVO FISCAL |
|
| Denominação Social: ALL FLAVORS INDÚSTRIA DE CONCENTRADOS E EXTRATOS DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº: 15.302.257/0001-75 CCA nº: 06.300.787-8 Endereço: Rua Acre, nº 66 - Cj Vieiralves, Adrianópolis |
Concentrado para bebidas não alcoólicas (3) |
2106.90.10 |
Lei nº 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, § 1º, I |
Diferimento |
||
Revogado pelo Decreto nº 44.145/21, efeitos a partir de 06/07/2021 Redação original Nº 085 |
Revogado pelo Decreto nº 44.145/21, efeitos a partir de 06/07/2021 Redação original Denominação Social: CANON INDÚSTRIA DE MANAUS LTDA. CNPJ nº: 15.530.875/0001-72 CCA nº: 06.200.937-0 Endereço: Av. Guilherme Paraense, nº 214 - Altos Sala 06-07 - Adrianópolis |
Revogado pelo Decreto nº 44.145/21, efeitos a partir de 06/07/2021 Redação original Câmera de vídeo de imagens fixas (4) |
Revogado pelo Decreto nº 44.145/21, efeitos a partir de 06/07/2021 Redação original 8525.80.21 8525.80.22 8525.80.29 |
Revogado pelo Decreto nº 44.145/21, efeitos a partir de 06/07/2021 Redação original Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III |
Revogado pelo Decreto nº 44.145/21, efeitos a partir de 06/07/2021 Redação original 55% |
|
| Nº 086 |
Denominação Social: COMPONEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CNPJ nº: 57.593.253/0001-33 CCA nº: 06.200.557-0 Endereço: Rua Açaí, nº 1.325, B - 3º andar - Distrito Industrial |
Televisor em cores |
8528.72.00 |
Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III |
55% |
|
| Nº 087 |
Denominação Social: CRISTAL INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº: 09.422.910/0001-37 CCA nº: 06.200.942-7 Endereço: Av. Max Teixeira, nº 100 - A - Flores |
Caneta esferográfica |
9608.10.00 |
Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III |
55% |
|
| Nº 087 |
Denominação Social:CRISTAL INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº: 09.422.910/0001-37 CCA nº: 06.300.792-4 Endereço: Av. Max Teixeira, nº 100 - A - Flores |
Peças plásticas moldadas por injeção (3) |
9608.99.89 |
Lei nº 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, § 1º, I |
Diferimento |
|
| Matéria plástica reciclada sob a forma triturada (3) |
3915.10.00 |
|||||
| Nº 088 |
Denominação Social: ECO RIOS COMÉRCIO DE PESCADOS LTDA. CNPJ nº: 14.789.128/0001-90 CCA nº: 06.300.780-0 Endereço: Av. Djalma Batista, nº 3000 - Sala 4 - Chapada |
Farinha de vísceras e/ou ossos de peixes e répteis (jacaré) (3) |
2301.20.10 2301.20.90 0210.93.00 |
Lei nº 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, § 1º, I |
Diferimento |
|
| Nº 088 |
Denominação Social: ECO RIOS COMÉRCIO DE PESCADOS LTDA. CNPJ nº: 14.789.128/0001-90 CCA nº: 06.200.930-3 Endereço: Av. Djalma Batista, 3000 - Sala 4 - Chapada |
Filé de peixe |
0304.49.90 304.69.00 |
Lei nº 2.826/2003 Art. 10, V Art. 13, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, V Art. 16, II |
75% |
|
| Carne beneficiada de répteis (jacaré) |
0210.93.00 |
|||||
| Filé de répteis (jacaré) |
0208.50.00 |
|||||
| Carne beneficiada de peixes |
0304.49.90 |
|||||
| Nº 088 |
Denominação Social: ECO RIOS COMÉRCIO DE PESCADOS LTDA. CNPJ nº: 14.789.128/0001-90 CCA nº: 06.200.93-3 Endereço: Av. Djalma Batista, nº 3.000 - Sala 4 - Chapada |
Peles, exceto peleteira e couro (in natura) de peixes e répteis (jacaré) |
4106.40.00 4106.91.00 |
Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III |
55% |
|
| Nº 089 |
Denominação Social: ITTA PRINTER - FABRICAÇÃO E COMÉRCIO DE PERIFÉRICOS PARA PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA. CNPJ nº: 14.290.770/0001-20 CCA nº: 06.200.933-8 Endereço: Rua Cuba, nº 655 - Fundos - Flores |
Impressora de transferência térmica (2) |
8443.32.32 8443.32.39 |
Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art.13, III, § 13, IV Art.14, I, "e", § 1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III, § 13, IV Art. 18, I, "e", § 1º, II |
100% |
|
| Nº 089 |
Denominação Social: ITTA PRINTER - FABRICAÇÃO E COMÉRCIO DE PERIFÉRICOS PARA PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA. CNPJ nº: 14.290.770/0001-20 CCA nº: 06.300.782-7 Endereço: Rua Cuba, nº 655 - Fundos - Flores |
Fita para impressão de poliéster (3) |
9612.10.19 3212.10.00 |
Lei nº 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, § 1º, I |
Diferimento |
|
| Fita de tecido não bordado para impressão por transferência térmica, em rolo (3) |
5806.39.00 |
|||||
| Conjunto para impressão fotográfica digital (3) |
8473.50.39 |
|||||
| Nº 091 |
Denominação Social: LENAN INDÚSTRIA COMÉRCIO E RECICLAGEM LTDA. CNPJ nº: 10.405.648/0001-00 CCA nº: 06.300.761-4 Endereço: Rua Umarizal, nº 200 - B - Santo Antônio |
Garrafa de vidro (3) |
7010.90.21 7010.90.11 |
Lei nº 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, § 1º, I |
Diferimento |
|
| Nº 092 |
Denominação Social: MATPRIM SOLUTIONS, FABRICAÇÃO DE REFRESCOS CONCENTRADOS LTDA. CNPJ nº: 15.383.358/0001-18 CCA nº: 06.300.783-5 Endereço: Rua Flamboyant, nº 1403 - Bloco D1 - Distrito Industrial II |
Concentrado para bebidas não alcoólicas (3) |
2106.90.10 |
Lei nº 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, § 1º, I |
Diferimento |
|
| Mistura de substâncias odoríferas utilizada como matéria básica para a indústria de alimentos (aromas e emulsões aromáticas) (3)
|
3302.10.00 |
|||||
| Aditivo para panificação (fermento em pó) (3) |
1901.20.00 |
|||||
| Extrato aromático de vegetais naturais para bebidas não alcoólicas (3)
|
2106.90.10 |
|||||
| Nº 094 |
Denominação Social: TAMPET INDÚSTRIA DE PLÁSTICO DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº: 14.906.532/0001-05 CCA nº: 06.300.788-6 Endereço: Rua Acre, nº 66 - Nossa Senhora das Graças |
Pré-forma pet para recipiente (standart)
|
3923.30.00 |
Lei nº 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, § 1º, I |
Diferimento |
|
| Resina termoplástica extrudada (apresentada na forma de grânulos) (3)
|
3901.10.91 3902.90.00 3901.20.29 3902.10.10 3902.30.00 |
|||||
| Nº 097-A |
Denominação Social: JIT ELETRONICS DO BRASIL - COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA. CNPJ nº: 13.952.620/0001-72 CCA nº: 06.390.093-9 Endereço: Av. Rodrigo Otávio, nº 1.425 - 1º andar - sala 102 - Crespo |
Placa de circuito impresso montada para áudio e vídeo |
8529.90.00 |
Lei nº 2.826/2003 Art.10, II Art. 13, II Art. 18, I, § 2º Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, II Art. 16, II Art. 21, I, § 2º |
75% |
|
| Nº 097-A |
Denominação Social: JIT ELETRONICS DO BRASIL - COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA. CNPJ nº: 13.952.620/0001-72 CCA nº: 06.200.941-9 Endereço: Av. Rodrigo Otávio, nº 1.425, 1º andar - sala 102 - Crespo |
Câmera fotográfica digital (1) |
8525.80.29 |
Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III |
55% |
|
| Nº 097-A |
Denominação Social: JIT ELETRONICS DO BRASIL - COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA. CNPJ nº: 13.952.620/0001-72 CCA nº: 06.200.941-9 Endereço: Av. Rodrigo Otávio, nº 1.425 - 1º andar - sala 102 - Crespo |
Modulador / demodulador (modem) (2) |
8517.62.55 |
Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III, § 13, IV Art.14, I, "e" , § 1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III, § 13, IV Art. 18, I, "e", § 1º, II |
100% |
|
| 1) O produto faz jus ao crédito estímulo de 100%, de acordo com o art. 1º, II e VI, do Decreto nº 24.195, de 29 de abril de 2004, com validade prorrogada até 31 de dezembro 2012, pelo Decreto nº 32.031, de 30 de dezembro 2011. |
||||||
| 2) Nos casos em que forem comprovados o restabelecimento das condições de competitividade, o nível de crédito estimulo será correspondente a 55%. |
||||||
| 3) Na saída do produto para sociedades empresárias não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal será do crédito estímulo de 90,25%, conforme previsto no art. 16, I, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003. |
||||||
Nova redação dada pelo Decreto nº 34.665/14, efeitos a partir de 03/04/2014 4) O produto acima faz jus ao crédito estimulo de 100%, de acordo com o art. 1º, VII, do Decreto nº 33.054, de 26 de dezembro de 2012. Redação original 4) O produto acima faz jus ao crédito estímulo de 100%, conforme art. 1º do Decreto nº 29.053, de 15 de setembro de 2009, prorrogada até 31 de dezembro 2012, pelo Decreto nº 32.031, de 30 de dezembro de 2011. |
||||||
ANEXO II
Anexo do Decreto nº 32.609 de 20 de julho de 2012
PROJETOS DE DIVERSIFICAÇÃO
| PROPOSIÇÃO |
DADOS DA EMPRESA |
PRODUTO (S) |
NCM/SH |
ENQUADRAMENTO LEGAL |
INCENTIVO FISCAL |
| Nº 098 |
Denominação Social: BRAMONT MONTADORA INDUSTRIAL E COMERCIAL DE VEÍCULOS S.A. CNPJ nº: 04.926.142/0001-35 CCA nº: 06.200.136-1 Endereço: Av. dos Oitis, nº 6.360 - Distrito Industrial |
Motocicleta acima de 100 cm3 até 450 cm3 |
8711.20.10 8711.20.20 |
Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III |
55% |
| Nº 099 |
Denominação Social: BRAZILPACKING EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA. CNPJ nº: 12.378.366/0001-88 CCA nº: 06.300.684-7 Endereço: Av do Turismo, nº 14.694 - Tarumã |
Partes e peças para bigbag (1) |
6305.33.90 6305.39.00 6305.32.00 6305.90.00 |
Lei nº 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, § 1º, I |
Diferimento |
| Nº 100 |
Denominação Social: BRITÂNIA COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA. CNPJ nº: 13.699.433/0001-29 CCA nº: 06.300.733-9 Endereço: Rua Palmeira do Miriti, nº 287 - Ala A - Lote 4D-1C - Gilberto Mestrinho |
Controle remoto para aparelhos elétricos e eletrônicos
|
8543.70.99 |
Lei nº 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, § 1º, I |
Diferimento |
| Nº 100 |
Denominação Social: BRITÂNIA COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA. CNPJ nº: 13.699.433/0001-29 CCA nº: 06.200.831-5 Endereço: Rua Palmeira do Miriti, nº 287 - Ala A - Lote 4D-1C - Gilberto Mestrinho |
Controle remoto para aparelhos elétricos e eletrônicos
|
8543.70.99 |
Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III |
55% |
| Nº 106 |
Denominação Social: ELO ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº: 10.625.640/0001-40 CCA nº: 06.300.786-0 Endereço: Av. Torquato Tapajós, nº 8.105 - KM 15 - Tarumã |
Placa de circuito impresso montada (de uso em informática) (5) |
8529.90.12 8473.30.19 |
Lei nº 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, § 1º, I |
Diferimento |
| Placa de circuito impresso montada (exceto para aparelhos de áudio e vídeo) (1) |
9028.90.10 9405.99.00 |
||||
| Nº 107 |
Denominação Social: FLEX - IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E MOTORES LTDA. CNPJ nº: 22.798.094/0001-29 CCA nº: 06.200.011-0 Endereço: Av. Buriti, nº 4.821 - Distrito Industrial |
Rádio com reprodutor de áudio no formato digital (4) |
8527.91.90 |
Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III |
55% |
| Monitor de vídeo com tela de cristal líquido (exceto de uso exclusivamente em informática) |
528.59.20 |
||||
Nº 109 |
Nova redação dada pelo Decreto nº 49.368/24, efeitos a partir de 26/04/2024 Denominação Social:MINEBEA ACCESSSOLUTIONS DO BRASIL LTDA. CNPJ nº:07.379.546/0001-44 CCA nº:06.300.408-9 Endereço:Rua Raimundo Nonato de Castro,nº490 - Santo Agostinho Redação original Denominação Social:HONDA LOCK DO BRASIL LTDA. CNPJ nº:07.379.546/0001-44 CCA nº:06.300.408-9 Endereço:Rua Raimundo Nonato de Castro,nº490 - Santo Agostinho |
Peças plásticas moldadas por injeção (1) |
8714.10.00 |
Lei nº 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, § 1º, I |
Diferimento |
| Nº 111 |
Denominação Social: KNAUF ISOPOR DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº: 01.592.818/0001-03 CCA nº: 06.200.731-9 Endereço: Rua Rio Jaguarão, nº 752 - Vila Buriti |
Artigo de poliestireno expansível (blocos, lajotas e bloquetes) para construção civil (3) |
3925.90.10 3925.90.90 3925.90.00 |
Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III |
55% |
| Nº 112 |
Denominação Social: LABELPRESS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CNPJ nº: 03.497.916/0001-97 CCA nº: 06.300.209-4 Endereço: Av. Torquato Tapajós, nº 9.691 - Lote 46, Tarumã |
Filmes tubulares ( 1)
|
3923.29.90 |
Lei nº 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, § 1º, I |
Diferimento |
| Nº 114 |
Denominação Social: NOVODISC MÍDIA DIGITAL DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº: 02.104.848/0001-96 CCA nº: 06.200.048-9 Endereço: Av. Abiurana, nº 566 - Distrito Industrial |
Disco digital de leitura a laser, gravável - digital versatile disc (dvd-recorder) |
8523.41.90 8523.49.20 8523.49.90 |
Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VII Art. 13, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VII Art. 16, I |
90,25% |
Nº 115 |
Denominação Social:PHILCO ELETRÔNICOS LTDA. Filial CNPJ nº:11.283.356/0002-87 CCA nº:06.200.708-4 Endereço:Rua Palmeira do Miriti,nº287 - Gilberto Mestrinho |
Microcomputador portátil, sem teclado físico, com tela sensível ao toque (touch screen) - tablet pc (2)
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Nova redação dada pelo Decreto nº 35.855/15, efeitos a partir de 26/05/2015 8471.30.19 Redação anterior dada pelo Decreto nº 34.879/14, efeitos a partir de 12/06/2014 8471.41.10 Redação original 8471.41.10 |
Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III, § 13, IV Art. 14, I, "e", § 1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III, § 13, IV Art. 18, I, "e", § 1º, II |
100% |
| Nº 120 |
Denominação Social: SUNXTRONIC DA AMAZÔNIA, COMÉRCIO, INDÚSTRIA, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. CNPJ nº 63.667.364/0001-40 CCA nº: 06.300.778-9 Endereço: Rua José Paranaguá, nº 470, C - Centro |
Sistema de controle automático para automação ou controle elétrico (1) |
8504.40.50 8504.40.90 |
Lei nº 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, § 1º, I |
Diferimento |
| Nº 123 |
Denominação Social: UNICOBA DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº: 03.951.798/0001-45 CCA nº: 06.300.108-0 Endereço: Av. Cupiúba, nº 7.53 - Distrito Industrial |
Mecanismo do dispensador automático de cédulas (papel moeda) (1) |
8473.40.70 |
Lei nº 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, § 1º, I |
Diferimento |
| 1) Na saída do produto para sociedades empresárias não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal será do crédito estímulo de 90,25%, conforme previsto no art. 16, I, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003. |
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| 2) Nos casos em que forem comprovados o restabelecimento das condições de competitividade, o nível de crédito estímulo será correspondente a 55%. |
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| 3) Na saída dos produtos para empresas de construção civil e obras congêneres, o incentivo fiscal será de crédito estímulo de 75%, conforme previsto no § 15 do art. 16 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003. |
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| 4) Os produtos acima fazem jus ao crédito estímulo de 100%, conforme o artigo 1º, inciso I, do Decreto nº 28.086, de 14 de novembro de 2008, prorrogada até 31/12/2012, pelo Decreto nº 32.031, de 30 de dezembro de 2011. |
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| 5) Na saída do produto para sociedades empresárias não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal de crédito estímulo será de 100%, conforme previsto no § 22 do art. 16 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003. |
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