GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
DECRETO Nº 26.808, DE 11 DE JULHO DE 2007
Publicado no DOE de 11/07/2007, Poder Executivo, p. 5
ATUALIZA a Nomenclatura Comum do Mercosul dos produtos da linha de produção da sociedade empresária PHILIPS DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA., e dá outras providencias.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO A Nota Técnica nº. 001/2007-ASS/DPIC, capeada pelo Processo nº. 0201/2007 - SEPLAN,
CONSIDERANDO a deliberação do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, em Reunião realizada no dia 28 de junho de 2007, referendada através da Resolução nº. 003/2007-CODAM, que aprova a Proposição nº.124/2007-SEPLAN;
- Vide Resolução nº 003/2007-CODAM - PROMULGA as Proposições e Pareceres Técnicos aprovados na 209ª Reunião Ordinária do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica atualizada, em consonância com a legislação federal, a Nomenclatura Comum do Mercosul Sistema harmonizado NCM/SH, dos produtos a seguir relacionados: Combinado de Som - 8527.91, Monitor de Vídeo Poli cromático (uso em informática) - 8528.41, Monitor de Vídeo com Tela de Cristal Líquido (uso em informática) - 8528.51, Monitor de Vídeo com Tela de Plasma - 8528.59, Receptor de Sinal de TV Via Satélite - 8528.71 Sintonizador/ Amplificador - 8527.99, Televisor em Cores, Televisor em Cores com Tela de Cristal Líquido, Televisor em Cores com Tela de Plasma, Televisor em Cores com VRC, Televisor de Projeção, Televisor em cores conjugado com DVD Player, Televisor em Cores (Real Flat) - 8528.72, Toca Disco - 8519.30 e Toca Disco (Compact Disc) - 8519.81, relativos à sociedade empresária PHILIPS DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA., estabelecida na Avenida Torquato Tapajós, 2.236 - Flores, inscrita no CNPJ sob nº. 04.182.861/0001-99 e no CCA sob o nº. 06.200.106-0.
- Vide Decreto nº 29.797/10 - Incorporação por PHILIPS DO BRASIL LTDA., CNPJ nº. 61.086.336/0018-51.
- Vide Decreto nº 24.186/04 - ENQUADRA na Lei nº 2.826, de 2003, e Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003, vários dos produtos citados.
- Vide Decreto nº 24.353/04 - CONCEDE incentivo fiscal à empresa PHILIPS DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA., referente ao produto TELEVISOR COM TELA DE PLASMA.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 11 de julho de 2007.
EDUARDO BRAGA
Governador do Estado
RAUL ARMÔNIA ZAIDAN
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ISPER ABRAHIM LIMA
Secretário de Estado da Fazenda
DENIS MINEV
Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico