GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
DECRETO Nº 37.222, DE 02 DE SETEMBRO DE 2016
Publicado no DOE de 02/09/2016, Poder Executivo, p. 2
ALTERA dados do projeto técnico e de viabilidade econômica da sociedade empresária ROBERTSHAW SOLUÇÕES DE CONTROLES DA AMAZÔNIA LTDA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO a aprovação do Parecer Técnico nº 039/2016-GPEI/DCI/SEDEN pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 261ª reunião realizada no dia 28 de abril de 2016, referendada pela Resolução nº 002/2016-CODAM que aprovou a Proposição nº 125/2016;
- Vide Resolução nº 002/2016-CODAM - PROMULGA as Proposições e Pareceres Técnicos aprovados na 261ª Reunião Ordinária do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM.
CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica alterado o Decreto nº 36.357, de 23 de outubro de 2015, referente à sociedade empresária ROBERTSHAW SOLUÇÕES DE CONTROLES DA AMAZÔNIA LTDA., localizada na Avenida Cosme Ferreira, nº 12110, Lote B, Construção - Colônia Antônio Aleixo, inscrita no CNPJ sob o nº 03.522.144/0001-04 e no CCA sob nº 06.300.917-0, de modo a incluir as NCM/SH 8418.99.00, 8450.90.90, 8479.90.90 e 9032.90.10 relativamente ao produto PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA EXCETO DE ÁUDIO E VÍDEO.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 02 de setembro de 2016.
JOSÉ MELO DE OLIVEIRA
Governador do Estado
AFONSO LOBO MORAES
Secretário de Estado da Fazenda
THOMAZ AFONSO QUEIROZ NOGUEIRA
Secretário de Estado de Planejamento, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação