DECRETO Nº 32.872, DE 09 DE OUTUBRO DE 2012

Publicado no DOE de 09/10/2012, Poder Executivo, p. 8

REVOGA os incentivos fiscais concedidos às sociedades empresárias MICROSERVICE TECNOLOGIA DIGITAL DA AMAZÔNIA LTDA e VIDEOLAR S.A para fabricação de mídias gravadas, em razão de cisão parcial.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO que a sociedade empresária AMZ MÍDIA INDUSTRIAL S.A. foi criada a partir da fusão do acervo patrimonial advindo da cisão parcial realizada pelas sociedades empresárias MICROSERVICE TECNOLOGIA DIGITAL DA AMAZÔNIA LTDA e VIDEOLAR S.A, em 28 de maio de 2012;

• Vide Decreto nº 32.871/12 - Transfere a titularidade dos incentivos fiscais para fabricação de mídias gravadas das sociedades empresárias MICROSERVICE TECNOLOGIA DIGITAL DA AMAZÔNIA LTDA e VIDEOLAR S.A à AMZ MÍDIA INDUSTRIAL S.A.

CONSIDERANDO a aprovação da Proposição nº 185 pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 240ª reunião realizada no dia 29 de agosto de 2012, referendada pela Resolução nº 004/2012-CODAM;

CONSIDERANDO o disposto no art. 22 da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, e no art. 25 do Regulamento da Lei nº 2.826, de 2003, aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003;

CONSIDERANDO a comunicação efetuada à SEPLAN e à SEFAZ, por meio dos processos nº 001.01664.2012 e 53.286/12-1, respectivamente,

DECRETO Nº 32.872, DE 09 DE OUTUBRO DE 2012

Publicado no DOE de 09/10/2012, Poder Executivo, p. 8

REVOGA os incentivos fiscais concedidos às sociedades empresárias MICROSERVICE TECNOLOGIA DIGITAL DA AMAZÔNIA LTDA e VIDEOLAR S.A para fabricação de mídias gravadas, em razão de cisão parcial.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO que a sociedade empresária AMZ MÍDIA INDUSTRIAL S.A. foi criada a partir da fusão do acervo patrimonial advindo da cisão parcial realizada pelas sociedades empresárias MICROSERVICE TECNOLOGIA DIGITAL DA AMAZÔNIA LTDA e VIDEOLAR S.A, em 28 de maio de 2012;

• Vide Decreto nº 32.871/12 - Transfere a titularidade dos incentivos fiscais para fabricação de mídias gravadas das sociedades empresárias MICROSERVICE TECNOLOGIA DIGITAL DA AMAZÔNIA LTDA e VIDEOLAR S.A à AMZ MÍDIA INDUSTRIAL S.A.

CONSIDERANDO a aprovação da Proposição nº 185 pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 240ª reunião realizada no dia 29 de agosto de 2012, referendada pela Resolução nº 004/2012-CODAM;

CONSIDERANDO o disposto no art. 22 da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, e no art. 25 do Regulamento da Lei nº 2.826, de 2003, aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003;

CONSIDERANDO a comunicação efetuada à SEPLAN e à SEFAZ, por meio dos processos nº 001.01664.2012 e 53.286/12-1, respectivamente,

DECRETO Nº 32.872, DE 09 DE OUTUBRO DE 2012

Publicado no DOE de 09/10/2012, Poder Executivo, p. 8

REVOGA os incentivos fiscais concedidos às sociedades empresárias MICROSERVICE TECNOLOGIA DIGITAL DA AMAZÔNIA LTDA e VIDEOLAR S.A para fabricação de mídias gravadas, em razão de cisão parcial.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO que a sociedade empresária AMZ MÍDIA INDUSTRIAL S.A. foi criada a partir da fusão do acervo patrimonial advindo da cisão parcial realizada pelas sociedades empresárias MICROSERVICE TECNOLOGIA DIGITAL DA AMAZÔNIA LTDA e VIDEOLAR S.A, em 28 de maio de 2012;

CONSIDERANDO a aprovação da Proposição nº 185 pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 240ª reunião realizada no dia 29 de agosto de 2012, referendada pela Resolução nº 004/2012-CODAM;

CONSIDERANDO o disposto no art. 22 da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, e no art. 25 do Regulamento da Lei nº 2.826, de 2003, aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003;

CONSIDERANDO a comunicação efetuada à SEPLAN e à SEFAZ, por meio dos processos nº 001.01664.2012 e 53.286/12-1, respectivamente,