DECRETO Nº 46.144, DE 09 DE AGOSTO DE 2022

Publicado no DOE de 09/08/2022, Poder Executivo, Seção I, p. 3

ALTERA a alínea "b" do artigo 1º do Decreto n.º 46.024, de 15 de julho de 2022, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 16 da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, que regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais;

CONSIDERANDO a determinação do art. 18-a, §1º, IV da Lei nº 2.826/2003, que o adicional de crédito estímulo e diferimento do ICMS serão submetidos à aprovação do CODAM, podendo ser concedidos ¿ad referendum¿;

CONSIDERANDO o disposto no art. 14 do Regimento Interno do Conselho de Desenvolvimento do Amazonas - CODAM, aprovado pelo Decreto nº 14.181, de 15 de agosto de 1991;

CONSIDERANDO o Parecer de Análise Conjunto nº 006/2022 - SEDECTI/SEFAZ e Nota Técnica nº 137/2022-DETRI/SER/SEFAZ, das Secretarias de Estado de DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO e da FAZENDA constantes no processo nº 01.01.016101.001963/2021-18;

CONSIDERANDO a Nota Técnica nº 003/2022 - DCI/SEDEC/SEDECTI, e o que mais consta no Processo nº 01.01.016101.003477/2022-15;

DECRETO Nº 46.144, DE 09 DE AGOSTO DE 2022

Publicado no DOE de 09/08/2022, Poder Executivo, Seção I, p. 3

ALTERA a alínea "b" do artigo 1º do Decreto n.º 46.024, de 15 de julho de 2022, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 16 da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, que regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais;

CONSIDERANDO a determinação do art. 18-a, §1º, IV da Lei nº 2.826/2003, que o adicional de crédito estímulo e diferimento do ICMS serão submetidos à aprovação do CODAM, podendo ser concedidos ¿ad referendum¿;

CONSIDERANDO o disposto no art. 14 do Regimento Interno do Conselho de Desenvolvimento do Amazonas - CODAM, aprovado pelo Decreto nº 14.181, de 15 de agosto de 1991;

CONSIDERANDO o Parecer de Análise Conjunto nº 006/2022 - SEDECTI/SEFAZ e Nota Técnica nº 137/2022-DETRI/SER/SEFAZ, das Secretarias de Estado de DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO e da FAZENDA constantes no processo nº 01.01.016101.001963/2021-18;

CONSIDERANDO a Nota Técnica nº 003/2022 - DCI/SEDEC/SEDECTI, e o que mais consta no Processo nº 01.01.016101.003477/2022-15;

DECRETO Nº 46.144, DE 09 DE AGOSTO DE 2022

Publicado no DOE de 09/08/2022, Poder Executivo, Seção I, p. 3

ALTERA a alínea "b" do artigo 1º do Decreto n.º 46.024, de 15 de julho de 2022, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 16 da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, que regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais;

CONSIDERANDO a determinação do art. 18-a, §1º, IV da Lei nº 2.826/2003, que o adicional de crédito estímulo e diferimento do ICMS serão submetidos à aprovação do CODAM, podendo ser concedidos ¿ad referendum¿;

CONSIDERANDO o disposto no art. 14 do Regimento Interno do Conselho de Desenvolvimento do Amazonas - CODAM, aprovado pelo Decreto nº 14.181, de 15 de agosto de 1991;

CONSIDERANDO o Parecer de Análise Conjunto nº 006/2022 - SEDECTI/SEFAZ e Nota Técnica nº 137/2022-DETRI/SER/SEFAZ, das Secretarias de Estado de DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO e da FAZENDA constantes no processo nº 01.01.016101.001963/2021-18;

CONSIDERANDO a Nota Técnica nº 003/2022 - DCI/SEDEC/SEDECTI, e o que mais consta no Processo nº 01.01.016101.003477/2022-15;