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Decreto nº 51.452/25.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial

DECRETO Nº 50.785, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024

Publicado no DOE de 02/12/2024, Poder Executivo, Seção I, p. 8

ATUALIZA dados cadastrais e/ou de projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que especifica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação dos projetos técnico-econômicos de atualização pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas-CODAM, na 310ª reunião realizada no dia 31 de outubro de 2024, referendada pela Resolução n.º 012/2024-CODAM, que aprovou as proposições mencionadas neste Decreto;

  • Vide Resolução nº 012/2024-CODAM - PROMULGA as Proposições e Pareceres Técnicos aprovados na 310ª Reunião Ordinária do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM.

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do artigo 70 do anexo único do Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023, que APROVA o Regulamento da Lei n.º 2.826, de 29 de setembro de 2003, que "REGULAMENTA a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado e dá outras providências";

CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 789/2024 - GAB/SEDECTI, subscrito pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.016101.003593/2024-04,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam atualizados os dados cadastrais e/ou de projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias a seguir mencionadas:

I - ALPHA ASSEMBLY SOLUTIONS BRASIL SOLDAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.892.361/0001-90 e no CCA sob o n.º 06.300.112-8, localizada na Rua Rio Jaguarão, n.º 1540, Vila Buriti, Manaus-AM, de acordo com o Parecer de Análise n.º 188/2024-GPIN/DCI/SEDEC, objeto da Proposição n.º 372/2024-SEDECTI, relativamente ao produto Solda em Fios, NCM/SH 8311.90.00 e 8003.00.00, incentivado por meio do Decreto n.º 24.141, de 07 de abril de 2004, quanto aos dados cadastrais, investimento, mão de obra e produção;

II - CAL-COMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS E INFORMÁTICA LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.º 07.200.194/0001-18 e no CCA sob os n.ºs 06.300.384-8 e 06.200.619-3, localizada na Avenida Torquato Tapajós, n.º 7367, Galpão 1 Módulos 07 e 23 do Galpão 2, Tarumã, Manaus-AM, de acordo com o Parecer de Análise n.º 202/2024-GPIN/DCI/SEDEC, objeto da Proposição n.º 373/2024-SEDECTI, quanto aos dados cadastrais, investimento, mão de obra e produção, relativamente aos seguintes produtos:

a) Placa de Circuito Impresso Montada (de Uso em Informática), NCM/SH 8473.50.10, 8517.79.00, 8473.29.90, 8473.40.10, 8473.50.50, 8473.29.10, 8473.30.42, 8529.90.12, 8543.90.10, 8529.90.20 e 9032.90.10, incentivado por meio do Decreto n.º 24.927, de 07 de abril de 2005;

b) Subconjunto Chassi Montado para Aparelho de Áudio ou Vídeo, NCM/SH 8529.90.20, 8522.90.90 e 8529.90.19, incentivado por meio do Decreto n.º 32.199, de 19 de março de 2012;

III - K K KRAUSS ARAUJO INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 84.544.246/0001-14 e no CCA sob o n.º 06.201.161-8, localizada na Rua Padre Monteiro de Noronha, n.º 220, Letra B, Flores, Manaus-AM, de acordo com o Parecer de Análise n.º 191/2024-GPIN/DCI/SEDEC, objeto da Proposição n.º 374/2024-SEDECTI, relativamente ao produto Vidro Temperado, NCM/SH 7007.19.00, incentivado por meio do Decreto n.º 37.782, de 10 de abril de 2017, quanto aos dados cadastrais, investimento, mão de obra e produção;

Nova redação dada ao inciso IV pelo Decreto nº 51.452/25, efeitos a partir de 02/12/2024

IV - PACBRAS INDÚSTRIA DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 51.958.362/0001-20 e no CCA sob os n.ºs 06.301.217-0 e 06.201.577-0, localizada na Rua Paris, n.º 14, Quadra 8, Sala 1, Parte 1, Conjunto Campos Elíseos, Planalto, Manaus-AM, de acordo com o Parecer de Análise n.º 175/2024-GPIN/DCI/SEDEC, objeto da Proposição n.º 375/2024-SEDECTI, relativamente ao produto Chapa, Folha, Tira, Fita, Película De Plástico (Exceto De Poliestireno Expansível E Auto-Adesiva), NCM/SH 3920.91.00, 3920.20.11, 3920.71.00, 3920.30.00, 3920.43.90, 3920.73.10, 3920.49.00, 3920.99.90, 3920.69.00, 3921.90.11, 3921.13.10, 3920.51.00, 3920.62.11, 3921.12.00, 3920.73.90, 3920.93.00, 3921.90.20, 3920.10.91, 3920.92.00, 3920.20.90, 3920.61.00, 3920.62.91, 3921.11.00, 3920.99.20, 3921.13.90, 3921.90.90, 3920.10.99, 3916.20.00, 3920.20.19, 3920.59.00, 3921.90.19, 3920.99.30, 3920.99.40, 3920.62.99, 3920.62.19, 3920.10.10, 3920.99.10, 3920.63.00, 3920.94.00, 3920.43.10 e 3921.14.00, incentivado por meio do Decreto n.º 48.412, de 1º de novembro de 2023, quanto aos dados cadastrais, investimento, mão de obra e produção e processo produtivo.

Redação original

IV - PACBRAS INDÚSTRIA DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 51.958.362/0001-20 e no CCA sob os n.ºs 06.301.217-0 e 06.201.577-0, localizada na Rua Paris, n.º 14, Quadra 8, Sala 1, Parte 1, Conjunto Campos Elíseos, Planalto, Manaus-AM, de acordo com o Parecer de Análise n.º 175/2024-GPIN/DCI/SEDEC, objeto da Proposição n.º 375/2024-SEDECTI, relativamente ao produto Chapa, Folha, Tira, Fita, Película De Plástico (Exceto De Poliestireno Expansível E Auto-Adesiva), NCM/SH 3920.91.00, 3920.20.11, 3920.71.00, 3920.30.00, 3920.43.90, 3920.73.10, 3920.49.00, 3920.99.90, 3920.69.00, 3921.90.11, 3921.13.10, 3920.51.00, 3920.62.11, 3921.12.00, 3920.73.90, 3920.93.00, 3921.90.20, 3920.10.91, 3920.92.00, 3920.20.90, 3920.61.00, 3920.62.91, 3921.11.00, 3920.99.20, 3921.13.90, 3921.90.90, 3920.10.99, 3916.20.00, 3920.20.19, 3920.59.00, 3921.90.19, 3920.99.30, 3920.99.40, 3920.62.99, 3920.62.19, 3920.10.10, 3920.99.10, 3920.63.00, 3920.94.00, 3920.43.10 e 3921.14.00, incentivado por meio do Decreto n.º 48.412, de 1º de novembro de 2023, quanto aos dados cadastrais, investimento, mão de obra e produção.

Art. 2º Ficam acrescentadas as NCM/SH 8473.30.49, 8529.90.90, 8517.62.77, 8531.90.00, 8471.80.00, 8473.30.41 e 8443.99.11, relativamente ao produto: a) Placa de Circuito Impresso Montada (de Uso em Informática), incentivado por meio do Decreto n.º 24.927 de 07 de abril de 2005, fabricado pela sociedade empresária CAL-COMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS E INFORMÁTICA LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.º 07.200.194/0001-18 e no CCA sob os n.ºs 06.300.384-8 e 06.200.619-3, conforme Parecer de Análise n.º 202/2024-GPIN/DCI/SEDEC, objeto da Proposição n.º 373/2024-SEDECTI.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 02 de dezembro de 2024.

WILSON MIRANDA LIMA

Governador do Estado do Amazonas

TATIANNE VIEIRA ASSAYAG TOLEDO

Secretária de Estado Chefe da Casa Civil, em exercício

SERAFIM FERNANDES CORRÊA

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação

ALEX DEL GIGLIO

Secretário de Estado da Fazenda

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