RESOLUÇÃO Nº 0031/2025-GSEFAZ

Publicada no DOE-SEFAZ/AM de 17/10/2025, Edição 304, p. 1

FIXA o prazo de recolhimento de ICMS, ITCMD, IPVA e demais tributos, nos casos que especifica.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto no § 4º do art. 106 e no § 6º do art. 107, ambos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999;

CONSIDERANDO o feriado do dia 20 de novembro de 2025, em que se comemora o Dia da Consciência Negra, conforme dispõe a Lei Ordinária nº 84, de 08 de julho de 2010;

CONSIDERANDO o interesse do Governo do Estado do Amazonas em adotar procedimentos que viabilizem o pagamento tempestivo do ICMS, ITCMD, IPVA, taxas e contribuições com vencimento nos dias 20 e 21 de novembro de 2025, ante a possibilidade da decretação, nesta última data, de ponto facultativo; e

CONSIDERANDO o funcionamento regular das instituições bancárias em Manaus (AM) no dia 21 de novembro de 2025;

RESOLUÇÃO Nº 0031/2025-GSEFAZ

Publicada no DOE-SEFAZ/AM de 17/10/2025, Edição 304, p. 1

FIXA o prazo de recolhimento de ICMS, ITCMD, IPVA e demais tributos, nos casos que especifica.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto no § 4º do art. 106 e no § 6º do art. 107, ambos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999;

CONSIDERANDO o feriado do dia 20 de novembro de 2025, em que se comemora o Dia da Consciência Negra, conforme dispõe a Lei Ordinária nº 84, de 08 de julho de 2010;

CONSIDERANDO o interesse do Governo do Estado do Amazonas em adotar procedimentos que viabilizem o pagamento tempestivo do ICMS, ITCMD, IPVA, taxas e contribuições com vencimento nos dias 20 e 21 de novembro de 2025, ante a possibilidade da decretação, nesta última data, de ponto facultativo; e

CONSIDERANDO o funcionamento regular das instituições bancárias em Manaus (AM) no dia 21 de novembro de 2025;

RESOLUÇÃO Nº 0031/2025-GSEFAZ

Publicada no DOE-SEFAZ/AM de 17/10/2025, Edição 304, p. 1

FIXA o prazo de recolhimento de ICMS, ITCMD, IPVA e demais tributos, nos casos que especifica.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto no § 4º do art. 106 e no § 6º do art. 107, ambos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999;

CONSIDERANDO o feriado do dia 20 de novembro de 2025, em que se comemora o Dia da Consciência Negra, conforme dispõe a Lei Ordinária nº 84, de 08 de julho de 2010;

CONSIDERANDO o interesse do Governo do Estado do Amazonas em adotar procedimentos que viabilizem o pagamento tempestivo do ICMS, ITCMD, IPVA, taxas e contribuições com vencimento nos dias 20 e 21 de novembro de 2025, ante a possibilidade da decretação, nesta última data, de ponto facultativo; e

CONSIDERANDO o funcionamento regular das instituições bancárias em Manaus (AM) no dia 21 de novembro de 2025;