GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 23, DE 12 DE JUNHO DE 1996
Publicada no DOE de 14/06/1996, Poder Legislativo Estadual, p. 1
ALTERA a redação do inciso XXII do artigo 109 da Constituição Estadual.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 3º do artigo 32 da Constituição Estadual, combinado com o artigo 195 do Regimento Interno aprovado pela Resolução Legislativa nº 181, de 13 de dezembro de 1991, faz saber aos que a presente virem que promulga a seguinte
EMENDA CONSTITUCIONAL
Art. 1º O inciso XXII do artigo 109 da Constituição do Estado do Amazonas passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 109. ..............
XXII - Em nenhuma hipótese os proventos da inatividade dos servidores públicos, civis ou militares, assim como as pensões que lhes forem correspondentes, poderão exceder à remuneração percebida pelos agentes públicos em atividade, aplicando-se-lhes o disposto nos incisos X e XI deste artigo, vedadas as promoções para efeito de aposentadoria, reforma ou reserva e não se admitindo a percepção ou manutenção de excesso a qualquer título."
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 12 de junho de 1996.
Deputado DARCY HUMBERTO MICHILES
Presidente
Deputado RAYMUNDO NONATO LOPES
1º Vice-Presidente
Deputado BELARMINO LINS DE ALBUQUERQUE
2º Vice-Presidente
Deputado JOAQUIM FRANCISCO DA SILVA CORADO
1º Secretário
Deputado LIBERMAN BICHARA MORENO
2º Secretário
Deputado GERALDO SOARES MEDEIROS
3º Secretário
Visto: TEREZINHA FROTA UCHOA
Diretor Geral