GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
DECRETO Nº 37.872, DE 18 DE MAIO DE 2017
Publicado no DOE de 18/05/2017, Poder Executivo, p. 10
ALTERA dados do cadastro e/ou do projeto técnico e de viabilidade econômica da sociedade empresária PROCOMP AMAZONIA INDÚSTRIA ELETRONICA LTDA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO a aprovação dos Pareceres Técnicos pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 265ª reunião realizada no dia 15 de dezembro de 2016, referendada pela Resolução nº 007/2016-CODAM, que aprovou a proposição relacionada no Anexo único deste Decreto;
- Vide Resolução nº 007/2016-CODAM - PROMULGA as Proposições e Pareceres Técnicos aprovados na 265ª Reunião Ordinária do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM.
CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam alterados os dados do cadastro e/ou os dos projetos técnicos e de viabilidade econômica relativo à sociedade empresária relacionada nos Anexo único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 18 de maio de 2017.
Deputado DAVID ANTÔNIO ABISAI PEREIRA DE ALMEIDA
Governador do Estado
JOSÉ ALVES PACÍFICO
Secretário de Estado chefe da Casa Civil
FRANCISCO ARNÓBIO BEZERRA MORA
Secretário de Estado da Fazenda
JOSÉ JORGE DO NASCIMENTO JUNIOR
Secretário de Estado de Planejamento, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação
ANEXO ÚNICO
ANEXO DO DECRETO Nº 37.872, DE 18 DE MAIO DE 2017
| PROPOSIÇÃO |
PARECER |
DADOS DA EMPRESA |
ASSUNTO |
| Nº 362/2016 SEPLAN-CTI |
Nº 208/2016 GPIN/DCI/SED |
Denominação Social: PROCOMP AMAZONIA INDÚSTRIA ELETRONICA LTDA. CNPJ nº: 84.107.697/0001-94 CCA nº: 06.300.081-4 e 06.200.227-9 Endereço: Rua Felismino Soares, 01 - Colônia Oliveira Machado. |
Atualiza o projeto aprovado pelo Decreto nº 24.186, de 23 de abril de 2004, e altera o referido decreto, na forma a seguir: I - relativamente ao produto DISPENSADOR DE NOTAS: a) altera a nomenclatura para DISPENSADOR AUTOMÁTICO DE CÉDULAS (PAPEL-MOEDA); b) altera a NCM/SH 8472.90 para NCM/SH 8472.90.10. II - relativamente ao produto TERMINAL DE CAIXA: a) altera a nomenclatura para TERMINAL DE CAIXA BANCÁRIO; b) altera a NCM/SH 8471.50 para NCM/SH 8472.90.21. III - relativamente ao produto TERMINAL DE AUTO-ATENDIMENTO a) altera a nomenclatura para TERMINAL DE AUTO-ATENDIMENTO BANCÁRIO; b) altera a NCM/SH 8471.60 para NCM/SH 8471.60.80. Atualiza o projeto aprovado pelo Decreto nº 34.946, de 30 de junho de 2014, de modo a incluir a NCM/SH 8472.90.30 referente ao produto MÁQUINA DE AUTOATENDIMENTO BANCÁRIO COM RECICLADOR DE CÉDULAS (PAPEL MOEDA). Atualiza o projeto aprovado pelo Decreto nº 35.698, de 31 de março de 2015, referente ao produto TERMINAL FINANCEIRO LOTÉRICO NCM/SH 8471.60.90, 8472.90.99. |
| Nº 363/2016 SEPLAN-CTI |
Nº 216/2016 GPIN/DCI/SED |
Denominação Social: PROCOMP AMAZONIA INDÚSTRIA ELETRONICA LTDA. CNPJ nº: 84.107.697/0001-94 CCA nº: 06.300.081-4 e 06.200.227-9 Endereço: Rua Felismino Soares, 01 - Colônia Oliveira Machado. |
Atualiza o projeto aprovado pelo Decreto nº 24.186, de 23 de abril de 2004, e altera o referido decreto, na forma a seguir, I - relativamente ao produto SERVIDOR DE ARQUIVO: a) altera a nomenclatura do produto para UNIDADE DIGITAL DE PROCESSAMENTO DE PEQUENO PORTE MONTADA EM UM MESMO CORPO OU GABINETE (UCP); b) altera a NCM/SH 8471.50 para NCM/SH 8471.50.10 e NCM/SH 8471.49.00. Atualiza o projeto aprovado pelo Decreto nº 27.348, de 28 de dezembro de 2007, e altera o referido decreto, na forma a seguir: I - relativamente ao produto IMPRESSORA DE IMPACTO: a) altera a NCM/SH 8443.32 para NCM/SH 8443.32.21; b) inclui a NCM/SH 8443.32.23. Atualiza o projeto aprovado pelo Decreto nº 33.858, de 12 de agosto de 2013, referente ao produto UNIDADE DIGITAL DE PROCESSAMENTO MONTADA EM UM MESMO CORPO OU GABINETE DO TIPO SERVIDOR, NCM/SH 8471.50.10. Atualiza o projeto aprovado pelo Decreto nº 35.698, de 31 de março de 2015, referente ao produto IMPRESSORA TÉRMICA, NCM/SH 8443.32.32, 8443.32.99. |