GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
Alterado por:
Decreto nº 37.784/17, Decreto nº 42.000/20, Decreto nº 48.076/23.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
DECRETO Nº 26.289, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2006
Publicado no DOE de 13/11/2006, Poder Executivo, p. 3
CONCEDE incentivo fiscal à sociedade empresária UNICOBA DA AMAZÔNIA LTDA., relativo aos produtos que especifica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO a aprovação do projeto técnico-econômico de diversificação pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, em reunião realizada no dia 09 de novembro de 2006, referendada pela Resolução nº 005/2006-CODAM, que aprovou o Parecer Técnico nº 152/2006 - DPI/SEAPS/SEPLAN;
- Vide Resolução nº 005/2006-CODAM - PROMULGA as Proposições e Pareceres Técnicos aprovados na 205ª Reunião Ordinária do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM.
CONSIDERANDO o disposto no § 1º. do art. 6º, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003,
D E C R E T A :
Nova redação dada ao artigo 1º pelo Decreto nº 48.076/23, efeitos a partir de 14/09/2023
Art. 1º Fica concedido incentivo fiscal referente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária UCB DA AMAZÔNIA S.A., estabelecida nesta cidade na Avenida dos Oitis, 2.449 - Distrito Industrial, inscrita no CNPJ sob nº 03.951.798/0001-45 e no CCA sob o nº 06.300.108-0 observadas as disposições deste Decreto.
Redação anterior dada ao artigo 1º pelo Decreto nº 42.000/20, efeitos a partir de 04/03/2020
Art. 1º Fica concedido incentivo fiscal referente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária UNICOBA DA AMAZÔNIA S.A., estabelecida nesta cidade na Avenida dos Oitis, 2.449 - Distrito Industrial, inscrita no CNPJ sob nº 03.951.798/0001-45 e no CCA sob o nº 06.300.108-0 observadas as disposições deste Decreto.
Redação original
Art. 1º Fica concedido incentivo fiscal referente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária UNICOBA DA AMAZÔNIA LTDA., estabelecida nesta cidade na Avenida dos Oitis, 2.449 - Distrito Industrial, inscrita no CNPJ sob nº 03.951.798/0001-45 e no CCA sob o nº 06.300.108-0 observadas as disposições deste Decreto.
§ 1º O disposto neste artigo se aplica aos produtos a seguir indicado com o respectivo incentivo fiscal:
| PRODUTOS INCENTIVADOS |
NCM/SH |
ENQUADRAMENTO LEGAL |
INCENTIVO |
Nova redação dada pelo Decreto nº 37.784/17, efeitos a partir de 10/04/2017 Fonte de alimentação para unidades digitais de processamento de pequeno porte. Redação original Fonte de alimentação para unidades digitais de pequeno porte. |
Nova redação dada pelo Decreto nº 37.784/17, efeitos a partir de 10/04/2017 8504.40.21 Redação original 8504.40 |
Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I "a", II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, "a" e "b", § 1º, I |
Diferimento |
Nova redação dada pelo Decreto nº 37.784/17, efeitos a partir de 10/04/2017 Conversor de corrente contínua para unidades digitais de processamento de pequeno porte. Redação original Conversor de corrente contínua para unidades de pequeno porte. |
Nova redação dada pelo Decreto nº 37.784/17, efeitos a partir de 10/04/2017 8504.40.21 Redação original 8504.40 |
||
| Transformador elétrico |
8504.31 |
§ 2º Na saída dos produtos de que trata o parágrafo anterior para empresas não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal será de crédito estímulo no nível de 90,25%, conforme previsto no art. 16, I do Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994, de 29 de dezembro de 2003.
§ 3º Quando o produto de que trata o § 1º, não se enquadrar no disposto no art. 14 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994, de 29 de dezembro de 2003, aplicar-se-á o nível de crédito estímulo de 55%, previsto no art. 16, III, do citado Regulamento para os bens finais, hipótese em que deverá ser utilizada inscrição específica no Cadastro de Contribuintes do Amazonas para as respectivas operações, inclusive as relativas à importação de insumos do exterior.
Art. 2º O incentivo fiscal de que trata este Decreto fica concedido pelo prazo em que vigorar o tratamento diferenciado estabelecido no art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, ressalvada a aplicação da regressividade prevista no art. 64 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.
Art. 3º Para fins de fruição do incentivo fiscal, a empresa deverá solicitar à Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico - SEPLAN a expedição de Laudo Técnico, na forma do art. 7º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994, de 29 de dezembro de 2003.
Art. 4º A empresa incentivada nos termos deste Decreto deverá cumprir o projeto técnico e de viabilidade econômica aprovado pelo CODAM.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 13 de novembro de 2006.
EDUARDO BRAGA
Governador do Estado
JOSÉ ALVES PACÍFICO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ISPER ABRAHIM LIMA
Secretário de Estado da Fazenda
FRANCISCO DE SOUZA RODRIGUES
Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, em exercício