L E I :

Nova redação dada ao artigo 1º pela Lei nº 6.520/23, efeitos a partir de 17/10/2023

Art. 1º Não serão ajuizadas as execuções fiscais de débitos inscritos em Dívida Ativa pela Procuradoria Geral do Estado do Amazonas, ou por ela cobrados, de valor consolidado inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Redação original

Art. 1º Não serão ajuizadas as execuções fiscais de débitos inscritos em Dívida Ativa pela Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas, ou por ela cobrados, de valor consolidado inferior a R$10.000,00 (dez mil reais).

Parágrafo único acrescentado pela Lei nº 6.520/23, efeitos a partir de 17/10/2023

Parágrafo único. O valor de que trata o caput deste artigo, quando se mostrar insuficiente para preservar os princípios da racionalidade, economicidade e eficiência, poderá ser alterado por Ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 2º A Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas poderá levar a protesto, na forma da Lei Federal n.º 9.492, de 10 de setembro de 1997, as Certidões de Dívida Ativa de Créditos tributários e não tributários cuja cobrança seja de sua competência.

• Vide Lei Federal nº 9.492/1997 - Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências.

Art. 3º A Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas, ao inscrever o crédito tributário em Dívida Ativa, encaminhará ao Ministério Público representação para fins penais, na hipótese em que constatar a existência de indícios da prática de crimes contra a ordem tributária.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

L E I :

Nova redação dada ao artigo 1º pela Lei nº 6.520/23, efeitos a partir de 17/10/2023

Art. 1º Não serão ajuizadas as execuções fiscais de débitos inscritos em Dívida Ativa pela Procuradoria Geral do Estado do Amazonas, ou por ela cobrados, de valor consolidado inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Parágrafo único acrescentado pela Lei nº 6.520/23, efeitos a partir de 17/10/2023

Parágrafo único. O valor de que trata o caput deste artigo, quando se mostrar insuficiente para preservar os princípios da racionalidade, economicidade e eficiência, poderá ser alterado por Ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 2º A Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas poderá levar a protesto, na forma da Lei Federal n.º 9.492, de 10 de setembro de 1997, as Certidões de Dívida Ativa de Créditos tributários e não tributários cuja cobrança seja de sua competência.

• Vide Lei Federal nº 9.492/1997 - Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências.

Art. 3º A Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas, ao inscrever o crédito tributário em Dívida Ativa, encaminhará ao Ministério Público representação para fins penais, na hipótese em que constatar a existência de indícios da prática de crimes contra a ordem tributária.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

L E I :

Art. 1º Não serão ajuizadas as execuções fiscais de débitos inscritos em Dívida Ativa pela Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas, ou por ela cobrados, de valor consolidado inferior a R$10.000,00 (dez mil reais).

Art. 2º A Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas poderá levar a protesto, na forma da Lei Federal n.º 9.492, de 10 de setembro de 1997, as Certidões de Dívida Ativa de Créditos tributários e não tributários cuja cobrança seja de sua competência.

• Vide Lei Federal nº 9.492/1997 - Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências.

Art. 3º A Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas, ao inscrever o crédito tributário em Dívida Ativa, encaminhará ao Ministério Público representação para fins penais, na hipótese em que constatar a existência de indícios da prática de crimes contra a ordem tributária.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.