GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
Normas correlacionadas:
- Resolução nº 007/2013-CODAM - Há uma segunda Resolução CODAM com o nº 007/2013, porém publicada posteriormente no DOE de 08/11/2013, Poder Executivo, p. 3, e com outra matéria: PROMULGA as Proposições e Pareceres Técnicos aprovados na 247ª Reunião Ordinária do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, realizada no dia 29 de outubro de 2013.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
RESOLUÇÃO Nº 007/2013-CODAM
Publicada no DOE de 09/09/2013, Poder Executivo, p. 1
ESTABELECE critérios para a concessão de incentivos fiscais à atividade de renovação ou recondicionamento do produto "DISPOSITIVO DE CRISTAL LÍQUIDO - LCD".
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO, que a reciclagem de resíduos deve ser incentivada como forma de reduzir o consumo de matérias primas e recursos naturais não renováveis;
CONSIDERANDO que a concessão de incentivos fiscais destina-se a produtos resultantes de atividades consideradas de fundamental interesse para o desenvolvimento do Estado, em consonância com o disposto no art. 4º do Regulamento da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003;
CONSIDERANDO a necessidade de definir quais as atividades de renovação ou recondicionamento passiveis de concessão de incentivos fiscais em conformidade com o § 1º do art. 10 do Regulamento da Lei nº 2.826, de 2003, aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003;
CONSIDERANDO, finalmente, o disposto no art. 14 do Regimento Interno do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, aprovado pelo Decreto nº 14.181, de 15 de agosto de 1991,
R E S O L V E:
Art. 1º Definir em conformidade com o § 1º do art.10 do Regulamento da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, a concessão de incentivos fiscais para atividade de renovação ou recondicionamento do produto "DISPOSITIVOS DE CRISTAL LÍQUIDO - LCD" para emprego no processo de fabricação de televisores, aparelhos de telefones celulares e bens de informática,
§ 1º O pedido de obtenção de incentivos fiscais do ICMS deverá ser efetuado mediante apresentação de projeto técnico econômico à Secretaria de Estado de Planejamento de Desenvolvimento Econômico - SEPLAN.
§ 2º A análise do projeto técnico pela SEPLAN fica condicionada à comprovação do atendimento das exigências referentes a normas técnicas para gestão e garantia de qualidade e gestão do meio ambiente, ambas definidas pela Organização Internacional para a Padronização - ISSO, mediante apresentação das certificações ISO 9.000 e ISO 14.000. sob pena de devolução ao interessado.
Art. 2º O processo produtivo do bem de que trata o caput deste artigo deverá realizar, no mínimo, as seguintes etapas:
I - recebimento de insumos;
II - controle de qualidade dos insumos recebidos;
III - injeção plástica da moldura do vidro polarizado;
IV - estampagem da base e moldura metálica;
V - montagem e soldagem de componentes nas placas de circuito impresso;
VI - montagem das partes elétricas e mecânicas, totalmente desagregadas em nível básico de componentes;
VII - integração das placas de circuito impresso e das partes elétricas e mecânicas na formação do produto acabado;
VIII - controle de qualidade;
IX - ajuste e calibração;
X - embalagem e expedição do produto acabado.
Art. 3º A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
- A duplicação de "em Manaus," ocorreu na própria publicação no DOE.
GABINETE DO PRESIDENTE DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, em Manaus, 09 de Setembro de 2013.
OMAR JOSÉ ABDEL AZIZ
Presidente do Conselho