D E C R E T A:

Art. 1º Fica alterado para Avenida Torquato Tapajós, nº 4.780, Colônia Santo Antônio, Manaus/AM, o endereço da sociedade empresária ELSYS EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 34.484.188/0001-02 e no CCA sob os nºs 06.200.189-2, 06.300.182-9 e 06.390.011-4, conforme Parecer de Análise nº 170/2021-GPEI/DCI/SED e Proposição nº 196/2021-SEDECTI, ficando inalteradas as condições dos projetos técnicos econômicos relativos aos incentivos fiscais concedidos na forma a seguir:

I - por meio do Decreto nº 24.194, de 29 de abril de 2004, aos produtos a seguir relacionados:

a) CONTROLE REMOTO PARA APARELHOS ELÉTRICOS e ELETRÔNICOS, NCM/SH 8543.70.99;

b) PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (EXCETO DE ÁUDIO E VÍDEO), NCM/SH 8516.90.00, 8473.50.10, 8531.90.00, 8517.70.10, 8538.90.90, 8543.90.90, 9032.90.10, 8422.90.10, 8450.90.10 e 8450.90.90;

II - por meio do Decreto nº 24.206, de 06 de maio de 2004, ao produto PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (PARA ÁUDIO/VÍDEO), NCM/SH 8518.90.90, 8522.90.90 e 8529.90.20;

III - por meio do Decreto nº 24.215, de 14 de maio de 2004, ao produto RECEPTOR DE SINAL DE TELEVISÃO VIA SATÉLITE, NCM/SH 8528.71.19;

IV - por meio do Decreto nº 36.626, de 15 de janeiro de 2016, ao produto ROTEADOR DIGITAL, NCM/SH 8517.62.41, 8517.62.48 e 8517.62.49;

V - por meio do Decreto nº 36.692, de 12 de fevereiro de 2016, ao produto RECEPTOR DE SINAL DE TELEVISÃO VIA TRANSMISSÃO LOCAL TERRESTRE, NCM/SH 8528.71.19 e 8528.71.90;

VI - por meio do Decreto nº 36.795, de 18 de março de 2016, ao produto AUTORRÁDIO COM TV E DVD-PLAYER INTEGRADOS, NCM/SH 8528.72.00

VII - por meio do Decreto nº 36.901, de 06 de maio de 2016, ao produto AUTORRÁDIO, NCM/SH 8527.21.00 e 8527.29.00

VIII - por meio do Decreto nº 37.738, de 28 de março de 2017, ao produto SUBCONJUNTO CHASSI MONTADO PARA APARELHO DE ÁUDIO OU VÍDEO, NCM/SH 8529.90.19, 8522.90.90 e 8529.90.20;

IX - por meio do Decreto nº 38.761, de 09 de março de 2018, ao produto RECEPTOR DE SINAL DE TELEVISÃO VIA SATÉLITE E VIA TRANSMISSÃO LOCAL TERRESTRE SEM GRAVADOR-REPRODUTOR VIDEOFÔNICO DIGITAL INTEGRADO, NCM/SH 8428.71.19;

X - por meio do Decreto nº 38.764, de 09 de março de 2018, ao produto PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA), NCM/SH 8443.99.11, 8471.80.00, 8473.29.10, 8473.29.90, 8473.30.41, 8473.30.42, 8473.30.49, 8473.40.10, 8473.50.10, 8473.50.50, 8517.70.10, 8529.90.12, 8529.90.20, 8543.90.90 e 9032.90.10;

XI - por meio do Decreto nº 39.352, de 01 de agosto de 2018, ao produto CONTROLE REMOTO PARA CONDICIONADOR DE AR COM MAIS DE UM CORPO, TIPO SPLIT SYSTEM, NCM/SH 8543.70.99;

XII - por meio do Decreto nº 39.541, de 17 de setembro de 2018, ao produto CONVERSOR DE CORRENTE CA/CC- ADAPTADOR DE TENSÃO PARA BENS DE ÁUDIO E VÍDEO, NCM/SH 8504.40.21, 8504.40.29 e 8504.40.30;

XIII - por meio do Decreto nº 39.716, de 08 de novembro de 2018, ao produto APARELHO RECEPTOR DE TELEVISÃO, SEM DISPOSITIVO DE VISUALIZAÇÃO, PRÓPRIO PARA REPRODUÇÃO A PARTIR DA INTERNET, NCM/SH 8528.71.90;

XIV - por meio do Decreto nº 40.428, de 15 de março de 2019, ao produto CÂMERA DE TELEVISÃO PARA USO EM CIRCUITO FECHADO DE TV, NCM/SH 8525.80.12, 8525.80.13, 8525.80.19 e 8525.80.29;

XV - por meio do Decreto nº 40.432, de 15 de março de 2019, ao produto APARELHO REPRODUTOR DE MULTIMÍDIA COM TECNOLOGIA "OVER THE TOP" (OTT) POR ASSINATURA, PARA USO VIA INTERNET, NCM/SH 8517.62.99;

XVI - por meio do Decreto nº 41.250, de 09 de setembro de 2019, ao produto RÁDIO COM REPRODUTOR DE ÁUDIO NO FORMATO DIGITAL, NCM/SH 8527.91.00;

XVII - por meio do Decreto nº 41.251, de 09 de setembro de 2019, ao produto PORTEIRO ELETRÔNICO COM VÍDEO, NCM/SH 8517.18.99;

XVIII - por meio do Decreto nº 41.794, de 07 de janeiro de 2020, ao produto PORTEIRO ELETRÔNICO COM TRANSMISSÃO/RECEPÇÃO DE VOZ, IMAGEM E/OU DADOS POR REDE DE COMUNICAÇÃO SEM FIO, NCM/SH 8517.62.77 e 8517.62.79;

XIX - por meio do Decreto nº 41.996, de 04 de março de 2020, ao produto CÂMERA DE TELEVISÃO PARA USO EM CIRCUITO FECHADO DE TV, NCM/SH 8525.80.12, 8525.80.13, 8525.80.19 e 8525.80.29.

Art. 2º Ficam alteradas as denominações sociais das seguintes sociedades empresárias:

I - para FLEXTRONICS DA AMAZÔNIA LTDA., a denominação social da sociedade empresária MASA DA AMAZÔNIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 04.454.120/0004-62 e no CCA sob o nº 06.200.838-2, conforme Parecer de Análise nº 081/2020-GPEI/DCI/SED e Proposição nº 198/2021-SEDECTI, ficando inalteradas as condições do projeto técnico econômico relativas aos incentivos fiscais concedidos na forma a seguir:

a) por meio do Decreto nº 31.356, de 09 de junho de 2011, ao produto TELEJOGO, NCM/SH 9504.10;

b) por meio do Decreto nº 32.989, de 05 de dezembro de 2012, ao produto RECEPTOR DE SINAL DE TELEVISÃO VIA SATÉLITE COM GRAVADOR/REPRODUTOR VIDEOFÔNICO DIGITAL INCORPORADO, NCM/SH 8528.71.19 e 8528.71.90;

c) por meio do Decreto nº 37.337, de 25 de outubro de 2016 ao produto TELEFONE CELULAR DIGITAL COMBINADO OU NÃO COM OUTRAS TECNOLOGIAS, NCM/SH 8517.12.33 e 8517.12.31;

d) por meio do Decreto nº 38.218, de 30 de agosto de 2017 ao produto RELÓGIO DE PULSO, NCM/SH 9101.11.00, 9101.19.00, 9101.21.00, 9101.29.00, 9102.11.10, 9102.11.90, 9102.12.10, 9102.12.20, 9102.12.90, 9102.19.00, 9102.21.00 e 9102.29.00;

II - para TECH FLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA., a denominação social da sociedade empresária PLASTMIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 21.950.231/0004-89 e no CCA sob os nºs 06.201.377-7 e 06.301.094-1, conforme Parecer de Análise nº 249/2021-GPEI/DCI/SED e Proposição nº 208/2021-SEDECTI, ficando inalteradas as condições do projeto técnico econômico relativas aos incentivos fiscais concedidos por meio do Decreto nº 44.149, de 06 de julho de 2021, aos produtos a seguir relacionados:

a) ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM, NCM/SH 3920.10.99, 3923.21.90, 3923.50.00, 3923.21.10, 3923.29.90, 3923.40.00, 3920.10.10 e 3923.29.10;

b) CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E AUTO-ADESIVA), NCM/SH 3920.62.99, 3920.10.99, 3920.43.90, 3920.92.00, 3920.59.00, 3921.13.90, 3920.61.00, 3920.62.19, 3921.12.00, 3920.10.10, 3920.20.19, 3920.69.00, 3920.73.90, 3921.14.00, 3920.99.90, 3921.90.90, 3926.90.90, 3920.91.00, 3920.93.00, 3920.49.00, 3920.71.00, 3920.51.00, 3921.19.00, 3921.90.19, 3920.20.90, 3920.94.00, 3920.63.00 e 3921.11.00;

Art. 3º Fica alterado para CALLIDUS INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PLACAS E COMPONENTES DE INFORMÁTICA S.A., o tipo jurídico da sociedade empresária CALLIDUS INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PLACAS E COMPONENTES DE INFORMÁTICA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 08.258.870/0001-77 e no CCA sob o nº 06.300.928-5, conforme Parecer de Análise nº 180/2021-GPEI/DCI/SED e Proposição nº 194/2021-SEDECTI, ficando inalteradas as condições do projeto técnico econômico relativas aos incentivos fiscais concedidos na forma a seguir:

a) por meio do Decreto nº 37.273, de 30 de setembro de 2016, referente ao produto PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA), NCM/SH 8471.80.00, 8473.30.49, 8473.50.50, 8529.90.20, 8473.40.10, 8473.29.10, 8473.50.10, 8543.90.90, 8529.90.12, 8473.30.41, 8443.99.11, 8473.29.90, 8473.30.42, 8517.70.10 e 8517.62.62;

b) por meio do Decreto nº 38.552, de 28 de dezembro 2017, referente aos produtos a seguir relacionados:

1. IMPRESSORA TÉRMICA, NCM/SH 8443.32.32, 8443.31.91 e 8443.32.99;

2. TERMINAL PONTO DE VENDA, NCM/SH 8470.50.11;

c) por meio do Decreto nº 42.976, de 6 de novembro de 2020, referente ao produto PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA EXCETO DE ÁUDIO E VÍDEO, NCM/SH 8504.90.90, 8509.90.00, 9503.00.29, 8473.50.10, 8450.90.10, 8418.99.00, 8538.90.90, 8516.90.00, 8507.90.90, 8538.10.00, 8510.90.19, 9504.50.00, 9506.99.00, 8415.90.90, 8422.90.10, 8538.90.10, 9029.90.10, 9405.99.00, 8504.90.40, 8479.90.90, 8543.90.90, 8517.70.10 e 8512.90.00;

Art. 4º Ficam acrescentadas as NCM/SH aos produtos abaixo relacionados:

I - fabricados pela sociedade empresária AMAZON AÇO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 05.477.207/0001-75 e no CCA sob os nºs 06.200.000-4 e 06.300.001-6, conforme Parecer de Análise nº 185/2021-GPEI/DCI/SED e Proposição nº 191/2021-SEDECTI, na forma a seguir:

a) NCM/SH 7210.30.10 e 7209.25.00, relativamente ao produto LÂMINADO DE FERRO AÇO, FITA, TIRA, CHAPA E BLANKS, PARA FINS INDUSTRIAIS, incentivado por meio do Decreto nº 27.142, de 26 de outubro de 2007;

b) incentivados por meio do Decreto nº 38.567, de 28 de dezembro de 2017:

1. NCM/SH 7314.20.00, relativamente ao produto ESTRUTURA DE FERRO AÇO (ARMADURAS PARA PILAR (COLUNA), VIGA E LAGE);

2. NCM/SH 7215.50.00, relativamente ao produto BARRA DE FERRO AÇO DENTADA, COM NERVURAS, SULCOS OU RELEVOS;

II - NCM/SH 8716.20.00, relativamente ao produto SEMI-REBOQUE, incentivado por meio do Decreto nº 24.206, de 06 de maio de 2004, fabricado pela sociedade empresária BERTOLINI DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 84.498.070/0001-01 e no CCA sob o nº 06.200.187-6, conforme Parecer de Análise nº 194/2021-GPEI/DCI/SED e Proposição nº 192/2021-SEDECTI;

III - NCM/SH 8473.30.19, relativamente ao produto SUBCONJUNTO PAINEL FRONTAL COM DISPOSITIVO DE CRISTAL LÍQUIDO PARA URNA ELETRÔNICA, incentivado por meio do Decreto nº 43.832, de 07 de maio de 2021, fabricado pela sociedade empresária BOREO INDÚSTRIA DE COMPONENTES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 25.096.598/0001-95 e no CCA sob o nº 06.201.144-8, conforme Parecer de Análise nº 171/2021-GPEI/DCI/SED e Proposição nº 193/2021-SEDECTI;

IV - NCM/SH 8504.40.21, relativamente ao produto PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (EXCETO DE ÁUDIO E VÍDEO), incentivado por meio do Decreto nº 42.976, de 06 de novembro de 2020, fabricado pela sociedade empresária CALLIDUS INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PLACAS E COMPONENTES DE INFORMÁTICA S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 08.258.870/0001-77 e no CCA sob o nº 06.300.928-5, conforme Parecer de Análise nº 239/2021-GPEI/DCI/SED e Proposição nº 195/2021-SEDECTI;

V - NCM/SH 8504.90.40, relativamente ao produto PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (EXCETO DE ÁUDIO E VÍDEO), incentivado por meio do Decreto nº 24.194, de 29 de abril de 2004, fabricado pela sociedade empresária ELSYS EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 34.484.188/0001-02 e no CCA sob os nºs 06.200.189-2, 06.300.182-9 e 06.390.011-4, conforme Parecer de Análise nº 170/2021-GPEI/DCI/SED e Proposição nº 196/2021-SEDECTI;

VI - NCM/SH 3824.99.79, relativamente ao produto RESINA TERMOPLÁSTICA EXTRUDADA (APRESENTADA NA FORMA DE GRÂNULOS), incentivado por meio do Decreto nº 38.717, de 22 de fevereiro de 2018, fabricado pela sociedade empresária MEGA PACK PLÁSTICOS S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 19.631.376/0002-03 e no CCA sob os nºs 06.201.179-0 e 06.300.966-8, conforme Parecer de Análise nº 231/2021-GPEI/DCI/SED e Proposição nº 203/2021-SEDECTI;

VII - NCM/SH 8529.90.90, relativamente ao produto PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA), incentivado por meio do Decreto nº 40.200, de 30 de janeiro de 2019, fabricado pela sociedade empresária MOTOPPAR DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 09.084.199/0001-64 e no CCA sob o nº 06.300.662-6, conforme Parecer de Análise nº 196/2021-GPEI/DCI/SED e Proposição nº 204/2021-SEDECTI.

Art. 5º Fica reenquadrado, nos termos do § 22 do art. 16 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, o produto PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA), NCM/SH 8473.40.10, 8517.70.10, 8473.29.90, 8517.62.77, 8471.80.00, 8529.90.12, 8473.50.50, 8473.30.41, 8473.29.10, 8543.90.90, 8473.50.10, 8529.90.20, 9032.90.10, 8473.30.42, 9028.90.10, 8473.30.49 e 8443.99.11, incentivado por meio do Decreto nº 44.260, de 27 de julho de 2021, referente à sociedade empresária FOXCONN MOEBG INDÚSTRIA DE ELETRÔNICOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 08.986.284/0002-20 e no CCA sob o nº 06.301.089-5, conforme Parecer de Análise nº 262/2021-GPEI/DCI/SED e Proposição nº 199/2021-SEDECTI.

Parágrafo único. O inciso II do parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 44.260, de 27 de julho de 2021, que concede ad referendum do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, incentivos fiscais à sociedade empresária FOXCONN MOEBG INDÚSTRIA DE ELETRÔNICOS LTDA., passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6º Fica prorrogado até 28 de maio de 2023, nos termos do art. 9º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003, o prazo limite para implantação das linhas de produção do produto TELEVISOR EM CORES COM TELA DE CRISTAL LÍQUIDO, NCM/SH 8528.72.00, incentivado por meio do Decreto nº 42.325, de 28 de maio de 2020, relativamente à sociedade empresária ELSYS EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 34.484.188/0001-02 e no CCA sob o nº 06.200.189-2, conforme Parecer de Análise nº 250/2021-GPEI/DCI/SED e Proposição nº 197/2021-SEDECT.

Art. 7º Fica comunicado, nos termos do § 3º do art. 9º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003, a paralisação temporária de linhas de produção dos seguintes produtos:

I - REBOQUE PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS, NCM/SH 8716.39.00, incentivado por meio do Decreto nº 39.536, de 17 de setembro de 2018, referente à sociedade INDRA COMÉRCIO DE MÁQUINAS E MOTORES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 02.450.409/0001-35 e no CCA sob o nº 06.201.210-0, conforme Parecer de Análise nº 152/2021-GPEI/DCI/SED e Proposição nº 201/2021 - SEDECTI, observado o prazo limite para a retomada da produção até 30 de maio de 2023;

II - FIOS E CABOS COM CONECTORES PARA MÁQUINAS E APARELHOS DOS CAPÍTULOS 84 E 85 DA NCM, NCM/SH 8544.30.00, 8544.42.00, 8544.49.00 e 8544.60.00, incentivado por meio do Decreto nº 37.273, de 30 de setembro de 2016, referente à sociedade SALCOMP INDUSTRIAL ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 07.637.620/0001-85 e no CCA sob o nº 06.300.428-3, conforme Parecer de Análise nº 218/2021-GPEI/DCI/SED e Proposição nº 205/2021 -SEDECTI, observado o prazo limite para a retomada da produção até 13 de agosto de 2023.

Art. 8º Fica comunicado o cancelamento dos incentivos fiscais concedidos às seguintes sociedades empresárias:

I - GRÁFICA ZILÓ LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 34.492.298/0001-16 e no CCA sob os nºs 06.200.265-1 e 06.300.303-1, conforme Parecer de Análise nº 215/2021-GPEI/DCI/SED e Proposição nº 200/2021 - SEDECTI, por meio dos seguintes Decretos:

a) 24.206, de 06 de maio de 2004, quanto aos seguintes produtos:

1. IMPRESSO PUBLICITÁRIO e CATÁLOGO COMERCIAL IMPRESSO PUBLICITÁRIO, NCM/SH 4911.10;

2. MANUAL TÉCNICO IMPRESSO, NCM/SH 4911.10;

3. CAIXA DE PAPEL OU CARTÃO, ONDULADO (CANELADOS) CAIXA DE PAPELÃO ONDULADO (MICROONDAS) CARTONADA, NCM/SH 4911.10;

4. CAIXA E CARTONAGEM DOBRÁVEIS, DE PAPEL OU CARTÃO NÃO ONDULADOS (NÃO CANELADOS) CARTONAGEM DOBRÁVEIS PARA EMBALAGEM, NCM/SH 4819.20;

b) 27.184, de 26 de outubro de 2007, quanto aos seguintes produtos:

1. CAPA E CONTRACAPA DE DISCOS DE SISTEMAS DE LEITURA POR RAIO LASER DE CD, NCM/SH 4811.99;

2. RÓTULO DE PAPEL OU CARTÃO IMPRESSO AUTO-ADESIVA, NCM/SH 4821.90;

3. ETIQUETA DE PAPEL OU CARTÃO IMPRESSA AUTO-ADESIVA, NCM/SH 4821.90;

Nova redação dada ao inciso II pelo Decreto nº 44.896/21, efeitos a partir de 10/11/2021

II - MEGA PACK PLÁSTICOS S.A. (MATRIZ), inscrita no CNPJ sob o nº 19.631.376/0001-22 e no CCA sob os nºs 06.201.044-1 e 06.300.868-8, conforme Parecer de Análise nº 188/2021-GPEI/DCI/SED e Proposição nº 202/2021-SEDECTI, por meio dos seguintes Decretos:

Redação original

II - MEGA PACK PLÁSTICOS S.A. (MATRIZ), inscrita no CNPJ sob o nº 19.631.376/0002-03 e no CCA sob os nºs 06.201.179-0 e 06.300.966-8, conforme Parecer de Análise nº 188/2021-GPEI/DCI/SED e Proposição nº 202/2021 -SEDECTI, por meio dos seguintes Decretos:

a) 34.877, de 12 de junho de 2014, quanto ao produto CHAPA, FOLHA, TIRA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E AUTO-ADESIVA), NCM/SH 3921.13.90, 3920.10.99, 3920.61.00, 3921.19.00, 3921.90.90, 3920.49.00 e 3921.90.19;

b) 37.073, de 30 de junho de 2016, quanto aos seguintes produtos:

1. PEÇAS PLÁSTICAS MOLDADAS POR USINAGEM, NCM/SH 3926.90.90;

2. RESINA TERMOPLÁSTICA EXTRUDADA (APRESENTADA NA FORMA DE GRÂNULOS), NCM/SH 3908.10.23, 3907.40.90, 3902.10.20, 3901.20.21, 3901.90.20, 3901.10.91, 3901.10.10, 3908.90.90, 3901.10.92, 3907.60.00, 3903.11.20, 3901.90.90, 3907.10.49, 3908.10.29, 3902.30.00, 3901.90.10, 3903.30.20, 3901.20.11, 3903.20.00, 3902.90.00, 3901.20.29, 3903.90.10, 3903.11.10, 3908.10.24, 3901.30.10, 3901.30.90, 3903.90.90, 3903.19.00, 3901.20.19, 3902.10.10, 3907.40.10, 3903.30.10, 3902.20.00;

III - SONY BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 43.447.044/0001-77 e no CCA sob os nºs 06.200.016-0, 06.300.867-0 e 06.390.074-2, conforme Parecer de Análise nº 072/2021-GPEI/DCI/SED e Proposição nº 206/2021 -SEDECTI, por meio dos seguintes Decretos:

a) 24.183, de 20 de abril de 2004, quanto ao produto TELEVISOR COM TELA DE PLASMA, NCM/SH 8528.12;

b) 24.186, de 23 de abril de 2004, quanto aos seguintes produtos:

1. CONJUNTO DE SOM, NCM/SH 8527.11;

2. TOCA-DISCO LASER, NCM/SH 8519.99;

3. TELEVISOR EM CORES, NCM/SH 8528.12;

4. VÍDEO CÂMARA, NCM/SH 8525.30;

5. AMPLIFICADOR COM SINTONIZADOR (RECEIVER), NCM/SH 8527.39

6. RÁDIO COM REPRODUTOR DE CD/DVD E GRAVADOR/REPRODUTOR DE FITAS CASSETES MAGNÉTICAS, NCM/SH 8527.39;

7. RÁDIO COMBINADO COM AMPLIFICADOR "HOME THEATER", NCM/SH 8527.39;

8. TOCA-DISCO LASER PORTÁTIL (DISCMAN), NCM/SH 8519.99;

9. CÂMERA DIGITAL DE FOCO FIXO, NCM/SH 8525.40;

10. RÁDIO REPRODUTOR CD/DVD COMBINADO COM AMPLIFICADOR "HOME THEATER", NCM/SH 8543.89;

11. CAIXA ACÚSTICA (TIPO CONE), NCM/SH 8517.22;

12. TELEVISOR DE PROJEÇÃO, NCM/SH 8528.30;

13. GRAVADOR/REPRODUTOR DISCO ÓPTICO MAGNÉTICO - MD RECORD, NCM/SH 8520.90;

14. REPRODUTOR DIGITAL DE IMAGEM E SOM DVD, NCM/SH 8521.90;

15. AUTO-RÁDIO COM TOCA-DISCO DIGITAL A LASER, NCM/SH 8527.21;

16. AUTO-RÁDIO COM TOCA-FITAS, NCM/SH 8527.21;

17. MONITOR DE VÍDEO, NCM/SH 8471.60;

c) 24.216, de 14 de maio de 2004, quanto ao produto CÂMERA FOTOGRÁFICA DIGITAL, NCM/SH 8525.40;

d) 24.538, de 10 de setembro de 2004, quanto ao produto RÁDIO COM GRAVADOR/REPRODUTOR DE FITAS CASSETES MAGNÉTICAS E TOCA-DISCOS DIGITAL A LASER, PORTÁTIL, NCM/SH 8527.13;

e) 25.236, de 08 de agosto de 2005, quanto ao produto RÁDIO, NCM/SH 8527.91.00;

• Vide Decreto nº 25.236/05 - CONCEDE incentivo fiscal à sociedade empresária SONY BRASIL LTDA.

f) 25.237, de 08 de agosto de 2005, quanto ao produto TELEVISOR EM CORES COM TELA DE CRISTAL LIQUIDO, NCM/SH 8528.72.00;

g) 26.027, de 05 de julho de 2006, quanto ao produto DIGITAL VIDEO DISC (DVD RECORDER / PLAYER), NCM/SH 8521.90.

h) 27.348, de 28 de dezembro de 2007, quanto ao produto RECEPTOR DE SINAIS DE TELEVISÃO VIA TRANSMISSÃO LOCAL TERRESTRE UHF E VHF, NCM/SH 8528.71;

i) 27.501, de 03 de abril de 2008, quanto ao produto AMPLIFICADOR ELÉTRICO DE AUDIOFREQÜÊNCIA, NCM/SH 8518.40;

j) 27.655, de 04 de junho de 2008, quanto ao produto RÁDIO COM TOCA-DISCO DIGITAL A LASER, NCM/SH 8527.91.00;

k) 27.940, de 26 de setembro de 2008, quanto ao produto TELEJOGO "PLAYSTATION2", NCM/SH 9504.10;

l) 28.362, de 11 de março de 2009, quanto ao produto PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (PARA ÁUDIO E VÍDEO), NCM/SH 8518.90.10, 8521.90.90, 8522.90.90, 8527.19.90, 8525.80.29, 8529.90.20, 8527.99.10;

m) 28.623, de 19 de maio de 2009, quanto ao produto DIGITAL VIDEO DISC - DVD PLAYER BLU RAY, NCM/SH 8521.90;

n) 29.336, de 12 de novembro de 2009, quanto ao produto AUTO-RÁDIO COM DVD PLAYER, NCM/SH 8521.90;

o) 29.733, de 17 de março de 2010, quanto ao produto RÁDIO COM REPRODUTOR DE ÁUDIO NO FORMATO DIGITAL, NCM/SH 8527.91.00;

p) 29.946, de 18 de maio de 2010, quanto ao produto RÁDIO COM REPRODUTOR DE DVD - BLU RAY COMBINADO COM AMPLIFICADOR "HOME THEATER", NCM/SH 8521.90.90;

q) 32.063, de 09 de janeiro de 2012, quanto ao produto AUTO-RÁDIO, NCM/SH 8527.21 e 8527.29;

r) 32.725, de 21 de agosto de 2012, quanto ao produto RECEPTOR DE SINAL DE TELEVISÃO DIGITAL PARA USO EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS, NCM/SH 8528.71.19;

s) 32.989, de 05 de dezembro de 2012, quanto ao produto TELEJOGO, NCM/SH 9504.50.00;

t) 33.942, de 09 de setembro de 2013, quanto ao produto PROJETOR DE VÍDEO, NCM/SH 8528.69.90, 8528.69.10, 8528.61.00;

u) 34.663, de 03 de abril de 2014, quanto aos seguintes produtos:

1. FONE DE OUVIDO (AUSCULTADORES), NCM/SH 8518.30.00;

2. DISPOSITIVO DE CRISTAL LÍQUIDO PARA TELEVISOR E MONITOR DE VÍDEO, NCM/SH 8529.90.20;

v) 35.170, de 15 de setembro de 2014, quanto aos seguintes produtos:

1. CONTROLE REMOTO PARA APARELHOS ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS, NCM/SH 8543.70.99;

2. PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA EXCETO DE ÁUDIO E VÍDEO, NCM/SH 8531.90.00, 9504.50.00, 8415.90.90, 8543.90.90, 9405.99.00, 8538.90.90, 8518.90.90, 9503.00.29, 8529.90.90, 8517.70.10, 8504.90.40, 8509.90.00, 8422.90.10, 8512.90.00, 8516.90.00, 8529.90.12, 8529.90.20, 9029.90.10, 8522.90.90, 8473.50.10, 8507.90.90, 8543.90.10, 8504.90.90, 8538.90.10;

3. PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA), NCM/SH 8473.50.10, 8473.30.41, 9028.90.10, 8473.30.49, 8443.99.11, 8543.90.90, 8473.29.90, 8517.70.10, 8473.30.42, 8529.90.20, 8471.80.00, 8473.50.50, 8529.90.12, 8473.29.10, 8473.40.10;

w) 36.255, de 18 de setembro de 2015, quanto aos seguintes produtos:

1. RÁDIO COM REPRODUTOR DE VCD, NCM/SH 8527.91.00;

2. RÁDIO COM REPRODUTOR DE CD/DVD, NCM/SH 8521.90.90.

x) 38.406, de 04 de dezembro de 2017, quanto ao produto TELEVISOR EM CORES COM TELA DE LUMINÊSCÊNCIA ORGÂNICA (OLED), NCM/SH 8528.72.00;

y) 42.780, de 22 de setembro de 2020, quanto ao produto PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA), NCM/SH 8473.50.10, 8473.30.41, 9028.90.10, 8473.30.49, 8443.99.11, 8543.90.90, 8473.29.90, 8517.70.10, 8473.30.42, 9032.90.10, 8529.90.20, 8471.80.00, 8473.50.50, 8529.90.12, 8473.29.10, 8473.40.10;

IV - T S INDÚSTRIA DE ETIQUETAS E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 11.459.916/0001-20 e no CCA sob os nºs 06.201.039-5 e 06.300.862-9, conforme Parecer de Análise nº 253/2021-GPEI/DCI/SED e Proposição nº 207/2021 - SEDECTI, por meio do Decreto 34.673, de 16 de abril de 2014, quanto ao produto ETIQUETA DE PAPEL OU CARTÃO, NCM/SH 4821.10.00.

Art. 9º Fica comunicado o encerramento das atividades das seguintes sociedades empresárias:

I - GRÁFICA ZILÓ LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 34.492.298/0001-16 e no CCA sob os nºs 06.200.265-1 e 06.300.303-1, conforme Parecer de Análise nº 215/2021-GPEI/DCI/SED e Proposição nº 200/2021 - SEDECTI;

II - MEGA PACK PLÁSTICOS S.A. (MATRIZ), inscrita no CNPJ sob o nº 19.631.376/0002-03 e no CCA sob os nºs 06.201.179-0 e 06.300.966-8, conforme Parecer de Análise nº 188/2021-GPEI/DCI/SED e Proposição nº 202/2021 -SEDECTI;

III - SONY BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 43.447.044/0001-77 e no CCA sob os nºs 06.200.016-0, 06.300.867-0 e 06.390.074-2, conforme Parecer de Análise nº 072/2021-GPEI/DCI/SED e Proposição nº 206/2021 -SEDECTI.

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica alterado para Avenida Torquato Tapajós, nº 4.780, Colônia Santo Antônio, Manaus/AM, o endereço da sociedade empresária ELSYS EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 34.484.188/0001-02 e no CCA sob os nºs 06.200.189-2, 06.300.182-9 e 06.390.011-4, conforme Parecer de Análise nº 170/2021-GPEI/DCI/SED e Proposição nº 196/2021-SEDECTI, ficando inalteradas as condições dos projetos técnicos econômicos relativos aos incentivos fiscais concedidos na forma a seguir:

I - por meio do Decreto nº 24.194, de 29 de abril de 2004, aos produtos a seguir relacionados:

a) CONTROLE REMOTO PARA APARELHOS ELÉTRICOS e ELETRÔNICOS, NCM/SH 8543.70.99;

b) PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (EXCETO DE ÁUDIO E VÍDEO), NCM/SH 8516.90.00, 8473.50.10, 8531.90.00, 8517.70.10, 8538.90.90, 8543.90.90, 9032.90.10, 8422.90.10, 8450.90.10 e 8450.90.90;

II - por meio do Decreto nº 24.206, de 06 de maio de 2004, ao produto PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (PARA ÁUDIO/VÍDEO), NCM/SH 8518.90.90, 8522.90.90 e 8529.90.20;

III - por meio do Decreto nº 24.215, de 14 de maio de 2004, ao produto RECEPTOR DE SINAL DE TELEVISÃO VIA SATÉLITE, NCM/SH 8528.71.19;

IV - por meio do Decreto nº 36.626, de 15 de janeiro de 2016, ao produto ROTEADOR DIGITAL, NCM/SH 8517.62.41, 8517.62.48 e 8517.62.49;

V - por meio do Decreto nº 36.692, de 12 de fevereiro de 2016, ao produto RECEPTOR DE SINAL DE TELEVISÃO VIA TRANSMISSÃO LOCAL TERRESTRE, NCM/SH 8528.71.19 e 8528.71.90;

VI - por meio do Decreto nº 36.795, de 18 de março de 2016, ao produto AUTORRÁDIO COM TV E DVD-PLAYER INTEGRADOS, NCM/SH 8528.72.00

VII - por meio do Decreto nº 36.901, de 06 de maio de 2016, ao produto AUTORRÁDIO, NCM/SH 8527.21.00 e 8527.29.00

VIII - por meio do Decreto nº 37.738, de 28 de março de 2017, ao produto SUBCONJUNTO CHASSI MONTADO PARA APARELHO DE ÁUDIO OU VÍDEO, NCM/SH 8529.90.19, 8522.90.90 e 8529.90.20;

IX - por meio do Decreto nº 38.761, de 09 de março de 2018, ao produto RECEPTOR DE SINAL DE TELEVISÃO VIA SATÉLITE E VIA TRANSMISSÃO LOCAL TERRESTRE SEM GRAVADOR-REPRODUTOR VIDEOFÔNICO DIGITAL INTEGRADO, NCM/SH 8428.71.19;

X - por meio do Decreto nº 38.764, de 09 de março de 2018, ao produto PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA), NCM/SH 8443.99.11, 8471.80.00, 8473.29.10, 8473.29.90, 8473.30.41, 8473.30.42, 8473.30.49, 8473.40.10, 8473.50.10, 8473.50.50, 8517.70.10, 8529.90.12, 8529.90.20, 8543.90.90 e 9032.90.10;

XI - por meio do Decreto nº 39.352, de 01 de agosto de 2018, ao produto CONTROLE REMOTO PARA CONDICIONADOR DE AR COM MAIS DE UM CORPO, TIPO SPLIT SYSTEM, NCM/SH 8543.70.99;

XII - por meio do Decreto nº 39.541, de 17 de setembro de 2018, ao produto CONVERSOR DE CORRENTE CA/CC- ADAPTADOR DE TENSÃO PARA BENS DE ÁUDIO E VÍDEO, NCM/SH 8504.40.21, 8504.40.29 e 8504.40.30;

XIII - por meio do Decreto nº 39.716, de 08 de novembro de 2018, ao produto APARELHO RECEPTOR DE TELEVISÃO, SEM DISPOSITIVO DE VISUALIZAÇÃO, PRÓPRIO PARA REPRODUÇÃO A PARTIR DA INTERNET, NCM/SH 8528.71.90;

XIV - por meio do Decreto nº 40.428, de 15 de março de 2019, ao produto CÂMERA DE TELEVISÃO PARA USO EM CIRCUITO FECHADO DE TV, NCM/SH 8525.80.12, 8525.80.13, 8525.80.19 e 8525.80.29;

XV - por meio do Decreto nº 40.432, de 15 de março de 2019, ao produto APARELHO REPRODUTOR DE MULTIMÍDIA COM TECNOLOGIA "OVER THE TOP" (OTT) POR ASSINATURA, PARA USO VIA INTERNET, NCM/SH 8517.62.99;

XVI - por meio do Decreto nº 41.250, de 09 de setembro de 2019, ao produto RÁDIO COM REPRODUTOR DE ÁUDIO NO FORMATO DIGITAL, NCM/SH 8527.91.00;

XVII - por meio do Decreto nº 41.251, de 09 de setembro de 2019, ao produto PORTEIRO ELETRÔNICO COM VÍDEO, NCM/SH 8517.18.99;

XVIII - por meio do Decreto nº 41.794, de 07 de janeiro de 2020, ao produto PORTEIRO ELETRÔNICO COM TRANSMISSÃO/RECEPÇÃO DE VOZ, IMAGEM E/OU DADOS POR REDE DE COMUNICAÇÃO SEM FIO, NCM/SH 8517.62.77 e 8517.62.79;

XIX - por meio do Decreto nº 41.996, de 04 de março de 2020, ao produto CÂMERA DE TELEVISÃO PARA USO EM CIRCUITO FECHADO DE TV, NCM/SH 8525.80.12, 8525.80.13, 8525.80.19 e 8525.80.29.

Art. 2º Ficam alteradas as denominações sociais das seguintes sociedades empresárias:

I - para FLEXTRONICS DA AMAZÔNIA LTDA., a denominação social da sociedade empresária MASA DA AMAZÔNIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 04.454.120/0004-62 e no CCA sob o nº 06.200.838-2, conforme Parecer de Análise nº 081/2020-GPEI/DCI/SED e Proposição nº 198/2021-SEDECTI, ficando inalteradas as condições do projeto técnico econômico relativas aos incentivos fiscais concedidos na forma a seguir:

a) por meio do Decreto nº 31.356, de 09 de junho de 2011, ao produto TELEJOGO, NCM/SH 9504.10;

b) por meio do Decreto nº 32.989, de 05 de dezembro de 2012, ao produto RECEPTOR DE SINAL DE TELEVISÃO VIA SATÉLITE COM GRAVADOR/REPRODUTOR VIDEOFÔNICO DIGITAL INCORPORADO, NCM/SH 8528.71.19 e 8528.71.90;

c) por meio do Decreto nº 37.337, de 25 de outubro de 2016 ao produto TELEFONE CELULAR DIGITAL COMBINADO OU NÃO COM OUTRAS TECNOLOGIAS, NCM/SH 8517.12.33 e 8517.12.31;

d) por meio do Decreto nº 38.218, de 30 de agosto de 2017 ao produto RELÓGIO DE PULSO, NCM/SH 9101.11.00, 9101.19.00, 9101.21.00, 9101.29.00, 9102.11.10, 9102.11.90, 9102.12.10, 9102.12.20, 9102.12.90, 9102.19.00, 9102.21.00 e 9102.29.00;

II - para TECH FLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA., a denominação social da sociedade empresária PLASTMIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 21.950.231/0004-89 e no CCA sob os nºs 06.201.377-7 e 06.301.094-1, conforme Parecer de Análise nº 249/2021-GPEI/DCI/SED e Proposição nº 208/2021-SEDECTI, ficando inalteradas as condições do projeto técnico econômico relativas aos incentivos fiscais concedidos por meio do Decreto nº 44.149, de 06 de julho de 2021, aos produtos a seguir relacionados:

a) ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM, NCM/SH 3920.10.99, 3923.21.90, 3923.50.00, 3923.21.10, 3923.29.90, 3923.40.00, 3920.10.10 e 3923.29.10;

b) CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E AUTO-ADESIVA), NCM/SH 3920.62.99, 3920.10.99, 3920.43.90, 3920.92.00, 3920.59.00, 3921.13.90, 3920.61.00, 3920.62.19, 3921.12.00, 3920.10.10, 3920.20.19, 3920.69.00, 3920.73.90, 3921.14.00, 3920.99.90, 3921.90.90, 3926.90.90, 3920.91.00, 3920.93.00, 3920.49.00, 3920.71.00, 3920.51.00, 3921.19.00, 3921.90.19, 3920.20.90, 3920.94.00, 3920.63.00 e 3921.11.00;

Art. 3º Fica alterado para CALLIDUS INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PLACAS E COMPONENTES DE INFORMÁTICA S.A., o tipo jurídico da sociedade empresária CALLIDUS INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PLACAS E COMPONENTES DE INFORMÁTICA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 08.258.870/0001-77 e no CCA sob o nº 06.300.928-5, conforme Parecer de Análise nº 180/2021-GPEI/DCI/SED e Proposição nº 194/2021-SEDECTI, ficando inalteradas as condições do projeto técnico econômico relativas aos incentivos fiscais concedidos na forma a seguir:

a) por meio do Decreto nº 37.273, de 30 de setembro de 2016, referente ao produto PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA), NCM/SH 8471.80.00, 8473.30.49, 8473.50.50, 8529.90.20, 8473.40.10, 8473.29.10, 8473.50.10, 8543.90.90, 8529.90.12, 8473.30.41, 8443.99.11, 8473.29.90, 8473.30.42, 8517.70.10 e 8517.62.62;

b) por meio do Decreto nº 38.552, de 28 de dezembro 2017, referente aos produtos a seguir relacionados:

1. IMPRESSORA TÉRMICA, NCM/SH 8443.32.32, 8443.31.91 e 8443.32.99;

2. TERMINAL PONTO DE VENDA, NCM/SH 8470.50.11;

c) por meio do Decreto nº 42.976, de 6 de novembro de 2020, referente ao produto PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA EXCETO DE ÁUDIO E VÍDEO, NCM/SH 8504.90.90, 8509.90.00, 9503.00.29, 8473.50.10, 8450.90.10, 8418.99.00, 8538.90.90, 8516.90.00, 8507.90.90, 8538.10.00, 8510.90.19, 9504.50.00, 9506.99.00, 8415.90.90, 8422.90.10, 8538.90.10, 9029.90.10, 9405.99.00, 8504.90.40, 8479.90.90, 8543.90.90, 8517.70.10 e 8512.90.00;

Art. 4º Ficam acrescentadas as NCM/SH aos produtos abaixo relacionados:

I - fabricados pela sociedade empresária AMAZON AÇO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 05.477.207/0001-75 e no CCA sob os nºs 06.200.000-4 e 06.300.001-6, conforme Parecer de Análise nº 185/2021-GPEI/DCI/SED e Proposição nº 191/2021-SEDECTI, na forma a seguir:

a) NCM/SH 7210.30.10 e 7209.25.00, relativamente ao produto LÂMINADO DE FERRO AÇO, FITA, TIRA, CHAPA E BLANKS, PARA FINS INDUSTRIAIS, incentivado por meio do Decreto nº 27.142, de 26 de outubro de 2007;

b) incentivados por meio do Decreto nº 38.567, de 28 de dezembro de 2017:

1. NCM/SH 7314.20.00, relativamente ao produto ESTRUTURA DE FERRO AÇO (ARMADURAS PARA PILAR (COLUNA), VIGA E LAGE);

2. NCM/SH 7215.50.00, relativamente ao produto BARRA DE FERRO AÇO DENTADA, COM NERVURAS, SULCOS OU RELEVOS;

II - NCM/SH 8716.20.00, relativamente ao produto SEMI-REBOQUE, incentivado por meio do Decreto nº 24.206, de 06 de maio de 2004, fabricado pela sociedade empresária BERTOLINI DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 84.498.070/0001-01 e no CCA sob o nº 06.200.187-6, conforme Parecer de Análise nº 194/2021-GPEI/DCI/SED e Proposição nº 192/2021-SEDECTI;

III - NCM/SH 8473.30.19, relativamente ao produto SUBCONJUNTO PAINEL FRONTAL COM DISPOSITIVO DE CRISTAL LÍQUIDO PARA URNA ELETRÔNICA, incentivado por meio do Decreto nº 43.832, de 07 de maio de 2021, fabricado pela sociedade empresária BOREO INDÚSTRIA DE COMPONENTES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 25.096.598/0001-95 e no CCA sob o nº 06.201.144-8, conforme Parecer de Análise nº 171/2021-GPEI/DCI/SED e Proposição nº 193/2021-SEDECTI;

IV - NCM/SH 8504.40.21, relativamente ao produto PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (EXCETO DE ÁUDIO E VÍDEO), incentivado por meio do Decreto nº 42.976, de 06 de novembro de 2020, fabricado pela sociedade empresária CALLIDUS INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PLACAS E COMPONENTES DE INFORMÁTICA S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 08.258.870/0001-77 e no CCA sob o nº 06.300.928-5, conforme Parecer de Análise nº 239/2021-GPEI/DCI/SED e Proposição nº 195/2021-SEDECTI;

V - NCM/SH 8504.90.40, relativamente ao produto PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (EXCETO DE ÁUDIO E VÍDEO), incentivado por meio do Decreto nº 24.194, de 29 de abril de 2004, fabricado pela sociedade empresária ELSYS EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 34.484.188/0001-02 e no CCA sob os nºs 06.200.189-2, 06.300.182-9 e 06.390.011-4, conforme Parecer de Análise nº 170/2021-GPEI/DCI/SED e Proposição nº 196/2021-SEDECTI;

VI - NCM/SH 3824.99.79, relativamente ao produto RESINA TERMOPLÁSTICA EXTRUDADA (APRESENTADA NA FORMA DE GRÂNULOS), incentivado por meio do Decreto nº 38.717, de 22 de fevereiro de 2018, fabricado pela sociedade empresária MEGA PACK PLÁSTICOS S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 19.631.376/0002-03 e no CCA sob os nºs 06.201.179-0 e 06.300.966-8, conforme Parecer de Análise nº 231/2021-GPEI/DCI/SED e Proposição nº 203/2021-SEDECTI;

VII - NCM/SH 8529.90.90, relativamente ao produto PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA), incentivado por meio do Decreto nº 40.200, de 30 de janeiro de 2019, fabricado pela sociedade empresária MOTOPPAR DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 09.084.199/0001-64 e no CCA sob o nº 06.300.662-6, conforme Parecer de Análise nº 196/2021-GPEI/DCI/SED e Proposição nº 204/2021-SEDECTI.

Art. 5º Fica reenquadrado, nos termos do § 22 do art. 16 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, o produto PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA), NCM/SH 8473.40.10, 8517.70.10, 8473.29.90, 8517.62.77, 8471.80.00, 8529.90.12, 8473.50.50, 8473.30.41, 8473.29.10, 8543.90.90, 8473.50.10, 8529.90.20, 9032.90.10, 8473.30.42, 9028.90.10, 8473.30.49 e 8443.99.11, incentivado por meio do Decreto nº 44.260, de 27 de julho de 2021, referente à sociedade empresária FOXCONN MOEBG INDÚSTRIA DE ELETRÔNICOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 08.986.284/0002-20 e no CCA sob o nº 06.301.089-5, conforme Parecer de Análise nº 262/2021-GPEI/DCI/SED e Proposição nº 199/2021-SEDECTI.

Parágrafo único. O inciso II do parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 44.260, de 27 de julho de 2021, que concede ad referendum do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, incentivos fiscais à sociedade empresária FOXCONN MOEBG INDÚSTRIA DE ELETRÔNICOS LTDA., passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6º Fica prorrogado até 28 de maio de 2023, nos termos do art. 9º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003, o prazo limite para implantação das linhas de produção do produto TELEVISOR EM CORES COM TELA DE CRISTAL LÍQUIDO, NCM/SH 8528.72.00, incentivado por meio do Decreto nº 42.325, de 28 de maio de 2020, relativamente à sociedade empresária ELSYS EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 34.484.188/0001-02 e no CCA sob o nº 06.200.189-2, conforme Parecer de Análise nº 250/2021-GPEI/DCI/SED e Proposição nº 197/2021-SEDECT.

Art. 7º Fica comunicado, nos termos do § 3º do art. 9º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003, a paralisação temporária de linhas de produção dos seguintes produtos:

I - REBOQUE PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS, NCM/SH 8716.39.00, incentivado por meio do Decreto nº 39.536, de 17 de setembro de 2018, referente à sociedade INDRA COMÉRCIO DE MÁQUINAS E MOTORES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 02.450.409/0001-35 e no CCA sob o nº 06.201.210-0, conforme Parecer de Análise nº 152/2021-GPEI/DCI/SED e Proposição nº 201/2021 - SEDECTI, observado o prazo limite para a retomada da produção até 30 de maio de 2023;

II - FIOS E CABOS COM CONECTORES PARA MÁQUINAS E APARELHOS DOS CAPÍTULOS 84 E 85 DA NCM, NCM/SH 8544.30.00, 8544.42.00, 8544.49.00 e 8544.60.00, incentivado por meio do Decreto nº 37.273, de 30 de setembro de 2016, referente à sociedade SALCOMP INDUSTRIAL ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 07.637.620/0001-85 e no CCA sob o nº 06.300.428-3, conforme Parecer de Análise nº 218/2021-GPEI/DCI/SED e Proposição nº 205/2021 -SEDECTI, observado o prazo limite para a retomada da produção até 13 de agosto de 2023.

Art. 8º Fica comunicado o cancelamento dos incentivos fiscais concedidos às seguintes sociedades empresárias:

I - GRÁFICA ZILÓ LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 34.492.298/0001-16 e no CCA sob os nºs 06.200.265-1 e 06.300.303-1, conforme Parecer de Análise nº 215/2021-GPEI/DCI/SED e Proposição nº 200/2021 - SEDECTI, por meio dos seguintes Decretos:

a) 24.206, de 06 de maio de 2004, quanto aos seguintes produtos:

1. IMPRESSO PUBLICITÁRIO e CATÁLOGO COMERCIAL IMPRESSO PUBLICITÁRIO, NCM/SH 4911.10;

2. MANUAL TÉCNICO IMPRESSO, NCM/SH 4911.10;

3. CAIXA DE PAPEL OU CARTÃO, ONDULADO (CANELADOS) CAIXA DE PAPELÃO ONDULADO (MICROONDAS) CARTONADA, NCM/SH 4911.10;

4. CAIXA E CARTONAGEM DOBRÁVEIS, DE PAPEL OU CARTÃO NÃO ONDULADOS (NÃO CANELADOS) CARTONAGEM DOBRÁVEIS PARA EMBALAGEM, NCM/SH 4819.20;

b) 27.184, de 26 de outubro de 2007, quanto aos seguintes produtos:

1. CAPA E CONTRACAPA DE DISCOS DE SISTEMAS DE LEITURA POR RAIO LASER DE CD, NCM/SH 4811.99;

2. RÓTULO DE PAPEL OU CARTÃO IMPRESSO AUTO-ADESIVA, NCM/SH 4821.90;

3. ETIQUETA DE PAPEL OU CARTÃO IMPRESSA AUTO-ADESIVA, NCM/SH 4821.90;

Nova redação dada ao inciso II pelo Decreto nº 44.896/21, efeitos a partir de 10/11/2021

II - MEGA PACK PLÁSTICOS S.A. (MATRIZ), inscrita no CNPJ sob o nº 19.631.376/0001-22 e no CCA sob os nºs 06.201.044-1 e 06.300.868-8, conforme Parecer de Análise nº 188/2021-GPEI/DCI/SED e Proposição nº 202/2021-SEDECTI, por meio dos seguintes Decretos:

a) 34.877, de 12 de junho de 2014, quanto ao produto CHAPA, FOLHA, TIRA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E AUTO-ADESIVA), NCM/SH 3921.13.90, 3920.10.99, 3920.61.00, 3921.19.00, 3921.90.90, 3920.49.00 e 3921.90.19;

b) 37.073, de 30 de junho de 2016, quanto aos seguintes produtos:

1. PEÇAS PLÁSTICAS MOLDADAS POR USINAGEM, NCM/SH 3926.90.90;

2. RESINA TERMOPLÁSTICA EXTRUDADA (APRESENTADA NA FORMA DE GRÂNULOS), NCM/SH 3908.10.23, 3907.40.90, 3902.10.20, 3901.20.21, 3901.90.20, 3901.10.91, 3901.10.10, 3908.90.90, 3901.10.92, 3907.60.00, 3903.11.20, 3901.90.90, 3907.10.49, 3908.10.29, 3902.30.00, 3901.90.10, 3903.30.20, 3901.20.11, 3903.20.00, 3902.90.00, 3901.20.29, 3903.90.10, 3903.11.10, 3908.10.24, 3901.30.10, 3901.30.90, 3903.90.90, 3903.19.00, 3901.20.19, 3902.10.10, 3907.40.10, 3903.30.10, 3902.20.00;

III - SONY BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 43.447.044/0001-77 e no CCA sob os nºs 06.200.016-0, 06.300.867-0 e 06.390.074-2, conforme Parecer de Análise nº 072/2021-GPEI/DCI/SED e Proposição nº 206/2021 -SEDECTI, por meio dos seguintes Decretos:

a) 24.183, de 20 de abril de 2004, quanto ao produto TELEVISOR COM TELA DE PLASMA, NCM/SH 8528.12;

b) 24.186, de 23 de abril de 2004, quanto aos seguintes produtos:

1. CONJUNTO DE SOM, NCM/SH 8527.11;

2. TOCA-DISCO LASER, NCM/SH 8519.99;

3. TELEVISOR EM CORES, NCM/SH 8528.12;

4. VÍDEO CÂMARA, NCM/SH 8525.30;

5. AMPLIFICADOR COM SINTONIZADOR (RECEIVER), NCM/SH 8527.39

6. RÁDIO COM REPRODUTOR DE CD/DVD E GRAVADOR/REPRODUTOR DE FITAS CASSETES MAGNÉTICAS, NCM/SH 8527.39;

7. RÁDIO COMBINADO COM AMPLIFICADOR "HOME THEATER", NCM/SH 8527.39;

8. TOCA-DISCO LASER PORTÁTIL (DISCMAN), NCM/SH 8519.99;

9. CÂMERA DIGITAL DE FOCO FIXO, NCM/SH 8525.40;

10. RÁDIO REPRODUTOR CD/DVD COMBINADO COM AMPLIFICADOR "HOME THEATER", NCM/SH 8543.89;

11. CAIXA ACÚSTICA (TIPO CONE), NCM/SH 8517.22;

12. TELEVISOR DE PROJEÇÃO, NCM/SH 8528.30;

13. GRAVADOR/REPRODUTOR DISCO ÓPTICO MAGNÉTICO - MD RECORD, NCM/SH 8520.90;

14. REPRODUTOR DIGITAL DE IMAGEM E SOM DVD, NCM/SH 8521.90;

15. AUTO-RÁDIO COM TOCA-DISCO DIGITAL A LASER, NCM/SH 8527.21;

16. AUTO-RÁDIO COM TOCA-FITAS, NCM/SH 8527.21;

17. MONITOR DE VÍDEO, NCM/SH 8471.60;

c) 24.216, de 14 de maio de 2004, quanto ao produto CÂMERA FOTOGRÁFICA DIGITAL, NCM/SH 8525.40;

d) 24.538, de 10 de setembro de 2004, quanto ao produto RÁDIO COM GRAVADOR/REPRODUTOR DE FITAS CASSETES MAGNÉTICAS E TOCA-DISCOS DIGITAL A LASER, PORTÁTIL, NCM/SH 8527.13;

e) 25.236, de 08 de agosto de 2005, quanto ao produto RÁDIO, NCM/SH 8527.91.00;

• Vide Decreto nº 25.236/05 - CONCEDE incentivo fiscal à sociedade empresária SONY BRASIL LTDA.

f) 25.237, de 08 de agosto de 2005, quanto ao produto TELEVISOR EM CORES COM TELA DE CRISTAL LIQUIDO, NCM/SH 8528.72.00;

g) 26.027, de 05 de julho de 2006, quanto ao produto DIGITAL VIDEO DISC (DVD RECORDER / PLAYER), NCM/SH 8521.90.

h) 27.348, de 28 de dezembro de 2007, quanto ao produto RECEPTOR DE SINAIS DE TELEVISÃO VIA TRANSMISSÃO LOCAL TERRESTRE UHF E VHF, NCM/SH 8528.71;

i) 27.501, de 03 de abril de 2008, quanto ao produto AMPLIFICADOR ELÉTRICO DE AUDIOFREQÜÊNCIA, NCM/SH 8518.40;

j) 27.655, de 04 de junho de 2008, quanto ao produto RÁDIO COM TOCA-DISCO DIGITAL A LASER, NCM/SH 8527.91.00;

k) 27.940, de 26 de setembro de 2008, quanto ao produto TELEJOGO "PLAYSTATION2", NCM/SH 9504.10;

l) 28.362, de 11 de março de 2009, quanto ao produto PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (PARA ÁUDIO E VÍDEO), NCM/SH 8518.90.10, 8521.90.90, 8522.90.90, 8527.19.90, 8525.80.29, 8529.90.20, 8527.99.10;

m) 28.623, de 19 de maio de 2009, quanto ao produto DIGITAL VIDEO DISC - DVD PLAYER BLU RAY, NCM/SH 8521.90;

n) 29.336, de 12 de novembro de 2009, quanto ao produto AUTO-RÁDIO COM DVD PLAYER, NCM/SH 8521.90;

o) 29.733, de 17 de março de 2010, quanto ao produto RÁDIO COM REPRODUTOR DE ÁUDIO NO FORMATO DIGITAL, NCM/SH 8527.91.00;

p) 29.946, de 18 de maio de 2010, quanto ao produto RÁDIO COM REPRODUTOR DE DVD - BLU RAY COMBINADO COM AMPLIFICADOR "HOME THEATER", NCM/SH 8521.90.90;

q) 32.063, de 09 de janeiro de 2012, quanto ao produto AUTO-RÁDIO, NCM/SH 8527.21 e 8527.29;

r) 32.725, de 21 de agosto de 2012, quanto ao produto RECEPTOR DE SINAL DE TELEVISÃO DIGITAL PARA USO EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS, NCM/SH 8528.71.19;

s) 32.989, de 05 de dezembro de 2012, quanto ao produto TELEJOGO, NCM/SH 9504.50.00;

t) 33.942, de 09 de setembro de 2013, quanto ao produto PROJETOR DE VÍDEO, NCM/SH 8528.69.90, 8528.69.10, 8528.61.00;

u) 34.663, de 03 de abril de 2014, quanto aos seguintes produtos:

1. FONE DE OUVIDO (AUSCULTADORES), NCM/SH 8518.30.00;

2. DISPOSITIVO DE CRISTAL LÍQUIDO PARA TELEVISOR E MONITOR DE VÍDEO, NCM/SH 8529.90.20;

v) 35.170, de 15 de setembro de 2014, quanto aos seguintes produtos:

1. CONTROLE REMOTO PARA APARELHOS ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS, NCM/SH 8543.70.99;

2. PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA EXCETO DE ÁUDIO E VÍDEO, NCM/SH 8531.90.00, 9504.50.00, 8415.90.90, 8543.90.90, 9405.99.00, 8538.90.90, 8518.90.90, 9503.00.29, 8529.90.90, 8517.70.10, 8504.90.40, 8509.90.00, 8422.90.10, 8512.90.00, 8516.90.00, 8529.90.12, 8529.90.20, 9029.90.10, 8522.90.90, 8473.50.10, 8507.90.90, 8543.90.10, 8504.90.90, 8538.90.10;

3. PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA), NCM/SH 8473.50.10, 8473.30.41, 9028.90.10, 8473.30.49, 8443.99.11, 8543.90.90, 8473.29.90, 8517.70.10, 8473.30.42, 8529.90.20, 8471.80.00, 8473.50.50, 8529.90.12, 8473.29.10, 8473.40.10;

w) 36.255, de 18 de setembro de 2015, quanto aos seguintes produtos:

1. RÁDIO COM REPRODUTOR DE VCD, NCM/SH 8527.91.00;

2. RÁDIO COM REPRODUTOR DE CD/DVD, NCM/SH 8521.90.90.

x) 38.406, de 04 de dezembro de 2017, quanto ao produto TELEVISOR EM CORES COM TELA DE LUMINÊSCÊNCIA ORGÂNICA (OLED), NCM/SH 8528.72.00;

y) 42.780, de 22 de setembro de 2020, quanto ao produto PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA), NCM/SH 8473.50.10, 8473.30.41, 9028.90.10, 8473.30.49, 8443.99.11, 8543.90.90, 8473.29.90, 8517.70.10, 8473.30.42, 9032.90.10, 8529.90.20, 8471.80.00, 8473.50.50, 8529.90.12, 8473.29.10, 8473.40.10;

IV - T S INDÚSTRIA DE ETIQUETAS E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 11.459.916/0001-20 e no CCA sob os nºs 06.201.039-5 e 06.300.862-9, conforme Parecer de Análise nº 253/2021-GPEI/DCI/SED e Proposição nº 207/2021 - SEDECTI, por meio do Decreto 34.673, de 16 de abril de 2014, quanto ao produto ETIQUETA DE PAPEL OU CARTÃO, NCM/SH 4821.10.00.

Art. 9º Fica comunicado o encerramento das atividades das seguintes sociedades empresárias:

I - GRÁFICA ZILÓ LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 34.492.298/0001-16 e no CCA sob os nºs 06.200.265-1 e 06.300.303-1, conforme Parecer de Análise nº 215/2021-GPEI/DCI/SED e Proposição nº 200/2021 - SEDECTI;

II - MEGA PACK PLÁSTICOS S.A. (MATRIZ), inscrita no CNPJ sob o nº 19.631.376/0002-03 e no CCA sob os nºs 06.201.179-0 e 06.300.966-8, conforme Parecer de Análise nº 188/2021-GPEI/DCI/SED e Proposição nº 202/2021 -SEDECTI;

III - SONY BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 43.447.044/0001-77 e no CCA sob os nºs 06.200.016-0, 06.300.867-0 e 06.390.074-2, conforme Parecer de Análise nº 072/2021-GPEI/DCI/SED e Proposição nº 206/2021 -SEDECTI.

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica alterado para Avenida Torquato Tapajós, nº 4.780, Colônia Santo Antônio, Manaus/AM, o endereço da sociedade empresária ELSYS EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 34.484.188/0001-02 e no CCA sob os nºs 06.200.189-2, 06.300.182-9 e 06.390.011-4, conforme Parecer de Análise nº 170/2021-GPEI/DCI/SED e Proposição nº 196/2021-SEDECTI, ficando inalteradas as condições dos projetos técnicos econômicos relativos aos incentivos fiscais concedidos na forma a seguir:

I - por meio do Decreto nº 24.194, de 29 de abril de 2004, aos produtos a seguir relacionados:

a) CONTROLE REMOTO PARA APARELHOS ELÉTRICOS e ELETRÔNICOS, NCM/SH 8543.70.99;

b) PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (EXCETO DE ÁUDIO E VÍDEO), NCM/SH 8516.90.00, 8473.50.10, 8531.90.00, 8517.70.10, 8538.90.90, 8543.90.90, 9032.90.10, 8422.90.10, 8450.90.10 e 8450.90.90;

II - por meio do Decreto nº 24.206, de 06 de maio de 2004, ao produto PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (PARA ÁUDIO/VÍDEO), NCM/SH 8518.90.90, 8522.90.90 e 8529.90.20;

III - por meio do Decreto nº 24.215, de 14 de maio de 2004, ao produto RECEPTOR DE SINAL DE TELEVISÃO VIA SATÉLITE, NCM/SH 8528.71.19;

IV - por meio do Decreto nº 36.626, de 15 de janeiro de 2016, ao produto ROTEADOR DIGITAL, NCM/SH 8517.62.41, 8517.62.48 e 8517.62.49;

V - por meio do Decreto nº 36.692, de 12 de fevereiro de 2016, ao produto RECEPTOR DE SINAL DE TELEVISÃO VIA TRANSMISSÃO LOCAL TERRESTRE, NCM/SH 8528.71.19 e 8528.71.90;

VI - por meio do Decreto nº 36.795, de 18 de março de 2016, ao produto AUTORRÁDIO COM TV E DVD-PLAYER INTEGRADOS, NCM/SH 8528.72.00

VII - por meio do Decreto nº 36.901, de 06 de maio de 2016, ao produto AUTORRÁDIO, NCM/SH 8527.21.00 e 8527.29.00

VIII - por meio do Decreto nº 37.738, de 28 de março de 2017, ao produto SUBCONJUNTO CHASSI MONTADO PARA APARELHO DE ÁUDIO OU VÍDEO, NCM/SH 8529.90.19, 8522.90.90 e 8529.90.20;

IX - por meio do Decreto nº 38.761, de 09 de março de 2018, ao produto RECEPTOR DE SINAL DE TELEVISÃO VIA SATÉLITE E VIA TRANSMISSÃO LOCAL TERRESTRE SEM GRAVADOR-REPRODUTOR VIDEOFÔNICO DIGITAL INTEGRADO, NCM/SH 8428.71.19;

X - por meio do Decreto nº 38.764, de 09 de março de 2018, ao produto PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA), NCM/SH 8443.99.11, 8471.80.00, 8473.29.10, 8473.29.90, 8473.30.41, 8473.30.42, 8473.30.49, 8473.40.10, 8473.50.10, 8473.50.50, 8517.70.10, 8529.90.12, 8529.90.20, 8543.90.90 e 9032.90.10;

XI - por meio do Decreto nº 39.352, de 01 de agosto de 2018, ao produto CONTROLE REMOTO PARA CONDICIONADOR DE AR COM MAIS DE UM CORPO, TIPO SPLIT SYSTEM, NCM/SH 8543.70.99;

XII - por meio do Decreto nº 39.541, de 17 de setembro de 2018, ao produto CONVERSOR DE CORRENTE CA/CC- ADAPTADOR DE TENSÃO PARA BENS DE ÁUDIO E VÍDEO, NCM/SH 8504.40.21, 8504.40.29 e 8504.40.30;

XIII - por meio do Decreto nº 39.716, de 08 de novembro de 2018, ao produto APARELHO RECEPTOR DE TELEVISÃO, SEM DISPOSITIVO DE VISUALIZAÇÃO, PRÓPRIO PARA REPRODUÇÃO A PARTIR DA INTERNET, NCM/SH 8528.71.90;

XIV - por meio do Decreto nº 40.428, de 15 de março de 2019, ao produto CÂMERA DE TELEVISÃO PARA USO EM CIRCUITO FECHADO DE TV, NCM/SH 8525.80.12, 8525.80.13, 8525.80.19 e 8525.80.29;

XV - por meio do Decreto nº 40.432, de 15 de março de 2019, ao produto APARELHO REPRODUTOR DE MULTIMÍDIA COM TECNOLOGIA "OVER THE TOP" (OTT) POR ASSINATURA, PARA USO VIA INTERNET, NCM/SH 8517.62.99;

XVI - por meio do Decreto nº 41.250, de 09 de setembro de 2019, ao produto RÁDIO COM REPRODUTOR DE ÁUDIO NO FORMATO DIGITAL, NCM/SH 8527.91.00;

XVII - por meio do Decreto nº 41.251, de 09 de setembro de 2019, ao produto PORTEIRO ELETRÔNICO COM VÍDEO, NCM/SH 8517.18.99;

XVIII - por meio do Decreto nº 41.794, de 07 de janeiro de 2020, ao produto PORTEIRO ELETRÔNICO COM TRANSMISSÃO/RECEPÇÃO DE VOZ, IMAGEM E/OU DADOS POR REDE DE COMUNICAÇÃO SEM FIO, NCM/SH 8517.62.77 e 8517.62.79;

XIX - por meio do Decreto nº 41.996, de 04 de março de 2020, ao produto CÂMERA DE TELEVISÃO PARA USO EM CIRCUITO FECHADO DE TV, NCM/SH 8525.80.12, 8525.80.13, 8525.80.19 e 8525.80.29.

Art. 2º Ficam alteradas as denominações sociais das seguintes sociedades empresárias:

I - para FLEXTRONICS DA AMAZÔNIA LTDA., a denominação social da sociedade empresária MASA DA AMAZÔNIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 04.454.120/0004-62 e no CCA sob o nº 06.200.838-2, conforme Parecer de Análise nº 081/2020-GPEI/DCI/SED e Proposição nº 198/2021-SEDECTI, ficando inalteradas as condições do projeto técnico econômico relativas aos incentivos fiscais concedidos na forma a seguir:

a) por meio do Decreto nº 31.356, de 09 de junho de 2011, ao produto TELEJOGO, NCM/SH 9504.10;

b) por meio do Decreto nº 32.989, de 05 de dezembro de 2012, ao produto RECEPTOR DE SINAL DE TELEVISÃO VIA SATÉLITE COM GRAVADOR/REPRODUTOR VIDEOFÔNICO DIGITAL INCORPORADO, NCM/SH 8528.71.19 e 8528.71.90;

c) por meio do Decreto nº 37.337, de 25 de outubro de 2016 ao produto TELEFONE CELULAR DIGITAL COMBINADO OU NÃO COM OUTRAS TECNOLOGIAS, NCM/SH 8517.12.33 e 8517.12.31;

d) por meio do Decreto nº 38.218, de 30 de agosto de 2017 ao produto RELÓGIO DE PULSO, NCM/SH 9101.11.00, 9101.19.00, 9101.21.00, 9101.29.00, 9102.11.10, 9102.11.90, 9102.12.10, 9102.12.20, 9102.12.90, 9102.19.00, 9102.21.00 e 9102.29.00;

II - para TECH FLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA., a denominação social da sociedade empresária PLASTMIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 21.950.231/0004-89 e no CCA sob os nºs 06.201.377-7 e 06.301.094-1, conforme Parecer de Análise nº 249/2021-GPEI/DCI/SED e Proposição nº 208/2021-SEDECTI, ficando inalteradas as condições do projeto técnico econômico relativas aos incentivos fiscais concedidos por meio do Decreto nº 44.149, de 06 de julho de 2021, aos produtos a seguir relacionados:

a) ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM, NCM/SH 3920.10.99, 3923.21.90, 3923.50.00, 3923.21.10, 3923.29.90, 3923.40.00, 3920.10.10 e 3923.29.10;

b) CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E AUTO-ADESIVA), NCM/SH 3920.62.99, 3920.10.99, 3920.43.90, 3920.92.00, 3920.59.00, 3921.13.90, 3920.61.00, 3920.62.19, 3921.12.00, 3920.10.10, 3920.20.19, 3920.69.00, 3920.73.90, 3921.14.00, 3920.99.90, 3921.90.90, 3926.90.90, 3920.91.00, 3920.93.00, 3920.49.00, 3920.71.00, 3920.51.00, 3921.19.00, 3921.90.19, 3920.20.90, 3920.94.00, 3920.63.00 e 3921.11.00;

Art. 3º Fica alterado para CALLIDUS INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PLACAS E COMPONENTES DE INFORMÁTICA S.A., o tipo jurídico da sociedade empresária CALLIDUS INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PLACAS E COMPONENTES DE INFORMÁTICA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 08.258.870/0001-77 e no CCA sob o nº 06.300.928-5, conforme Parecer de Análise nº 180/2021-GPEI/DCI/SED e Proposição nº 194/2021-SEDECTI, ficando inalteradas as condições do projeto técnico econômico relativas aos incentivos fiscais concedidos na forma a seguir:

a) por meio do Decreto nº 37.273, de 30 de setembro de 2016, referente ao produto PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA), NCM/SH 8471.80.00, 8473.30.49, 8473.50.50, 8529.90.20, 8473.40.10, 8473.29.10, 8473.50.10, 8543.90.90, 8529.90.12, 8473.30.41, 8443.99.11, 8473.29.90, 8473.30.42, 8517.70.10 e 8517.62.62;

b) por meio do Decreto nº 38.552, de 28 de dezembro 2017, referente aos produtos a seguir relacionados:

1. IMPRESSORA TÉRMICA, NCM/SH 8443.32.32, 8443.31.91 e 8443.32.99;

2. TERMINAL PONTO DE VENDA, NCM/SH 8470.50.11;

c) por meio do Decreto nº 42.976, de 6 de novembro de 2020, referente ao produto PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA EXCETO DE ÁUDIO E VÍDEO, NCM/SH 8504.90.90, 8509.90.00, 9503.00.29, 8473.50.10, 8450.90.10, 8418.99.00, 8538.90.90, 8516.90.00, 8507.90.90, 8538.10.00, 8510.90.19, 9504.50.00, 9506.99.00, 8415.90.90, 8422.90.10, 8538.90.10, 9029.90.10, 9405.99.00, 8504.90.40, 8479.90.90, 8543.90.90, 8517.70.10 e 8512.90.00;

Art. 4º Ficam acrescentadas as NCM/SH aos produtos abaixo relacionados:

I - fabricados pela sociedade empresária AMAZON AÇO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 05.477.207/0001-75 e no CCA sob os nºs 06.200.000-4 e 06.300.001-6, conforme Parecer de Análise nº 185/2021-GPEI/DCI/SED e Proposição nº 191/2021-SEDECTI, na forma a seguir:

a) NCM/SH 7210.30.10 e 7209.25.00, relativamente ao produto LÂMINADO DE FERRO AÇO, FITA, TIRA, CHAPA E BLANKS, PARA FINS INDUSTRIAIS, incentivado por meio do Decreto nº 27.142, de 26 de outubro de 2007;

b) incentivados por meio do Decreto nº 38.567, de 28 de dezembro de 2017:

1. NCM/SH 7314.20.00, relativamente ao produto ESTRUTURA DE FERRO AÇO (ARMADURAS PARA PILAR (COLUNA), VIGA E LAGE);

2. NCM/SH 7215.50.00, relativamente ao produto BARRA DE FERRO AÇO DENTADA, COM NERVURAS, SULCOS OU RELEVOS;

II - NCM/SH 8716.20.00, relativamente ao produto SEMI-REBOQUE, incentivado por meio do Decreto nº 24.206, de 06 de maio de 2004, fabricado pela sociedade empresária BERTOLINI DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 84.498.070/0001-01 e no CCA sob o nº 06.200.187-6, conforme Parecer de Análise nº 194/2021-GPEI/DCI/SED e Proposição nº 192/2021-SEDECTI;

III - NCM/SH 8473.30.19, relativamente ao produto SUBCONJUNTO PAINEL FRONTAL COM DISPOSITIVO DE CRISTAL LÍQUIDO PARA URNA ELETRÔNICA, incentivado por meio do Decreto nº 43.832, de 07 de maio de 2021, fabricado pela sociedade empresária BOREO INDÚSTRIA DE COMPONENTES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 25.096.598/0001-95 e no CCA sob o nº 06.201.144-8, conforme Parecer de Análise nº 171/2021-GPEI/DCI/SED e Proposição nº 193/2021-SEDECTI;

IV - NCM/SH 8504.40.21, relativamente ao produto PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (EXCETO DE ÁUDIO E VÍDEO), incentivado por meio do Decreto nº 42.976, de 06 de novembro de 2020, fabricado pela sociedade empresária CALLIDUS INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PLACAS E COMPONENTES DE INFORMÁTICA S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 08.258.870/0001-77 e no CCA sob o nº 06.300.928-5, conforme Parecer de Análise nº 239/2021-GPEI/DCI/SED e Proposição nº 195/2021-SEDECTI;

V - NCM/SH 8504.90.40, relativamente ao produto PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (EXCETO DE ÁUDIO E VÍDEO), incentivado por meio do Decreto nº 24.194, de 29 de abril de 2004, fabricado pela sociedade empresária ELSYS EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 34.484.188/0001-02 e no CCA sob os nºs 06.200.189-2, 06.300.182-9 e 06.390.011-4, conforme Parecer de Análise nº 170/2021-GPEI/DCI/SED e Proposição nº 196/2021-SEDECTI;

VI - NCM/SH 3824.99.79, relativamente ao produto RESINA TERMOPLÁSTICA EXTRUDADA (APRESENTADA NA FORMA DE GRÂNULOS), incentivado por meio do Decreto nº 38.717, de 22 de fevereiro de 2018, fabricado pela sociedade empresária MEGA PACK PLÁSTICOS S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 19.631.376/0002-03 e no CCA sob os nºs 06.201.179-0 e 06.300.966-8, conforme Parecer de Análise nº 231/2021-GPEI/DCI/SED e Proposição nº 203/2021-SEDECTI;

VII - NCM/SH 8529.90.90, relativamente ao produto PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA), incentivado por meio do Decreto nº 40.200, de 30 de janeiro de 2019, fabricado pela sociedade empresária MOTOPPAR DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 09.084.199/0001-64 e no CCA sob o nº 06.300.662-6, conforme Parecer de Análise nº 196/2021-GPEI/DCI/SED e Proposição nº 204/2021-SEDECTI.

Art. 5º Fica reenquadrado, nos termos do § 22 do art. 16 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, o produto PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA), NCM/SH 8473.40.10, 8517.70.10, 8473.29.90, 8517.62.77, 8471.80.00, 8529.90.12, 8473.50.50, 8473.30.41, 8473.29.10, 8543.90.90, 8473.50.10, 8529.90.20, 9032.90.10, 8473.30.42, 9028.90.10, 8473.30.49 e 8443.99.11, incentivado por meio do Decreto nº 44.260, de 27 de julho de 2021, referente à sociedade empresária FOXCONN MOEBG INDÚSTRIA DE ELETRÔNICOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 08.986.284/0002-20 e no CCA sob o nº 06.301.089-5, conforme Parecer de Análise nº 262/2021-GPEI/DCI/SED e Proposição nº 199/2021-SEDECTI.

Parágrafo único. O inciso II do parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 44.260, de 27 de julho de 2021, que concede ad referendum do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, incentivos fiscais à sociedade empresária FOXCONN MOEBG INDÚSTRIA DE ELETRÔNICOS LTDA., passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6º Fica prorrogado até 28 de maio de 2023, nos termos do art. 9º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003, o prazo limite para implantação das linhas de produção do produto TELEVISOR EM CORES COM TELA DE CRISTAL LÍQUIDO, NCM/SH 8528.72.00, incentivado por meio do Decreto nº 42.325, de 28 de maio de 2020, relativamente à sociedade empresária ELSYS EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 34.484.188/0001-02 e no CCA sob o nº 06.200.189-2, conforme Parecer de Análise nº 250/2021-GPEI/DCI/SED e Proposição nº 197/2021-SEDECT.

Art. 7º Fica comunicado, nos termos do § 3º do art. 9º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003, a paralisação temporária de linhas de produção dos seguintes produtos:

I - REBOQUE PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS, NCM/SH 8716.39.00, incentivado por meio do Decreto nº 39.536, de 17 de setembro de 2018, referente à sociedade INDRA COMÉRCIO DE MÁQUINAS E MOTORES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 02.450.409/0001-35 e no CCA sob o nº 06.201.210-0, conforme Parecer de Análise nº 152/2021-GPEI/DCI/SED e Proposição nº 201/2021 - SEDECTI, observado o prazo limite para a retomada da produção até 30 de maio de 2023;

II - FIOS E CABOS COM CONECTORES PARA MÁQUINAS E APARELHOS DOS CAPÍTULOS 84 E 85 DA NCM, NCM/SH 8544.30.00, 8544.42.00, 8544.49.00 e 8544.60.00, incentivado por meio do Decreto nº 37.273, de 30 de setembro de 2016, referente à sociedade SALCOMP INDUSTRIAL ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 07.637.620/0001-85 e no CCA sob o nº 06.300.428-3, conforme Parecer de Análise nº 218/2021-GPEI/DCI/SED e Proposição nº 205/2021 -SEDECTI, observado o prazo limite para a retomada da produção até 13 de agosto de 2023.

Art. 8º Fica comunicado o cancelamento dos incentivos fiscais concedidos às seguintes sociedades empresárias:

I - GRÁFICA ZILÓ LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 34.492.298/0001-16 e no CCA sob os nºs 06.200.265-1 e 06.300.303-1, conforme Parecer de Análise nº 215/2021-GPEI/DCI/SED e Proposição nº 200/2021 - SEDECTI, por meio dos seguintes Decretos:

a) 24.206, de 06 de maio de 2004, quanto aos seguintes produtos:

1. IMPRESSO PUBLICITÁRIO e CATÁLOGO COMERCIAL IMPRESSO PUBLICITÁRIO, NCM/SH 4911.10;

2. MANUAL TÉCNICO IMPRESSO, NCM/SH 4911.10;

3. CAIXA DE PAPEL OU CARTÃO, ONDULADO (CANELADOS) CAIXA DE PAPELÃO ONDULADO (MICROONDAS) CARTONADA, NCM/SH 4911.10;

4. CAIXA E CARTONAGEM DOBRÁVEIS, DE PAPEL OU CARTÃO NÃO ONDULADOS (NÃO CANELADOS) CARTONAGEM DOBRÁVEIS PARA EMBALAGEM, NCM/SH 4819.20;

b) 27.184, de 26 de outubro de 2007, quanto aos seguintes produtos:

1. CAPA E CONTRACAPA DE DISCOS DE SISTEMAS DE LEITURA POR RAIO LASER DE CD, NCM/SH 4811.99;

2. RÓTULO DE PAPEL OU CARTÃO IMPRESSO AUTO-ADESIVA, NCM/SH 4821.90;

3. ETIQUETA DE PAPEL OU CARTÃO IMPRESSA AUTO-ADESIVA, NCM/SH 4821.90;

II - MEGA PACK PLÁSTICOS S.A. (MATRIZ), inscrita no CNPJ sob o nº 19.631.376/0002-03 e no CCA sob os nºs 06.201.179-0 e 06.300.966-8, conforme Parecer de Análise nº 188/2021-GPEI/DCI/SED e Proposição nº 202/2021 -SEDECTI, por meio dos seguintes Decretos:

a) 34.877, de 12 de junho de 2014, quanto ao produto CHAPA, FOLHA, TIRA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E AUTO-ADESIVA), NCM/SH 3921.13.90, 3920.10.99, 3920.61.00, 3921.19.00, 3921.90.90, 3920.49.00 e 3921.90.19;

b) 37.073, de 30 de junho de 2016, quanto aos seguintes produtos:

1. PEÇAS PLÁSTICAS MOLDADAS POR USINAGEM, NCM/SH 3926.90.90;

2. RESINA TERMOPLÁSTICA EXTRUDADA (APRESENTADA NA FORMA DE GRÂNULOS), NCM/SH 3908.10.23, 3907.40.90, 3902.10.20, 3901.20.21, 3901.90.20, 3901.10.91, 3901.10.10, 3908.90.90, 3901.10.92, 3907.60.00, 3903.11.20, 3901.90.90, 3907.10.49, 3908.10.29, 3902.30.00, 3901.90.10, 3903.30.20, 3901.20.11, 3903.20.00, 3902.90.00, 3901.20.29, 3903.90.10, 3903.11.10, 3908.10.24, 3901.30.10, 3901.30.90, 3903.90.90, 3903.19.00, 3901.20.19, 3902.10.10, 3907.40.10, 3903.30.10, 3902.20.00;

III - SONY BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 43.447.044/0001-77 e no CCA sob os nºs 06.200.016-0, 06.300.867-0 e 06.390.074-2, conforme Parecer de Análise nº 072/2021-GPEI/DCI/SED e Proposição nº 206/2021 -SEDECTI, por meio dos seguintes Decretos:

a) 24.183, de 20 de abril de 2004, quanto ao produto TELEVISOR COM TELA DE PLASMA, NCM/SH 8528.12;

b) 24.186, de 23 de abril de 2004, quanto aos seguintes produtos:

1. CONJUNTO DE SOM, NCM/SH 8527.11;

2. TOCA-DISCO LASER, NCM/SH 8519.99;

3. TELEVISOR EM CORES, NCM/SH 8528.12;

4. VÍDEO CÂMARA, NCM/SH 8525.30;

5. AMPLIFICADOR COM SINTONIZADOR (RECEIVER), NCM/SH 8527.39

6. RÁDIO COM REPRODUTOR DE CD/DVD E GRAVADOR/REPRODUTOR DE FITAS CASSETES MAGNÉTICAS, NCM/SH 8527.39;

7. RÁDIO COMBINADO COM AMPLIFICADOR "HOME THEATER", NCM/SH 8527.39;

8. TOCA-DISCO LASER PORTÁTIL (DISCMAN), NCM/SH 8519.99;

9. CÂMERA DIGITAL DE FOCO FIXO, NCM/SH 8525.40;

10. RÁDIO REPRODUTOR CD/DVD COMBINADO COM AMPLIFICADOR "HOME THEATER", NCM/SH 8543.89;

11. CAIXA ACÚSTICA (TIPO CONE), NCM/SH 8517.22;

12. TELEVISOR DE PROJEÇÃO, NCM/SH 8528.30;

13. GRAVADOR/REPRODUTOR DISCO ÓPTICO MAGNÉTICO - MD RECORD, NCM/SH 8520.90;

14. REPRODUTOR DIGITAL DE IMAGEM E SOM DVD, NCM/SH 8521.90;

15. AUTO-RÁDIO COM TOCA-DISCO DIGITAL A LASER, NCM/SH 8527.21;

16. AUTO-RÁDIO COM TOCA-FITAS, NCM/SH 8527.21;

17. MONITOR DE VÍDEO, NCM/SH 8471.60;

c) 24.216, de 14 de maio de 2004, quanto ao produto CÂMERA FOTOGRÁFICA DIGITAL, NCM/SH 8525.40;

d) 24.538, de 10 de setembro de 2004, quanto ao produto RÁDIO COM GRAVADOR/REPRODUTOR DE FITAS CASSETES MAGNÉTICAS E TOCA-DISCOS DIGITAL A LASER, PORTÁTIL, NCM/SH 8527.13;

e) 25.236, de 08 de agosto de 2005, quanto ao produto RÁDIO, NCM/SH 8527.91.00;

f) 25.237, de 08 de agosto de 2005, quanto ao produto TELEVISOR EM CORES COM TELA DE CRISTAL LIQUIDO, NCM/SH 8528.72.00;

g) 26.027, de 05 de julho de 2006, quanto ao produto DIGITAL VIDEO DISC (DVD RECORDER / PLAYER), NCM/SH 8521.90.

h) 27.348, de 28 de dezembro de 2007, quanto ao produto RECEPTOR DE SINAIS DE TELEVISÃO VIA TRANSMISSÃO LOCAL TERRESTRE UHF E VHF, NCM/SH 8528.71;

i) 27.501, de 03 de abril de 2008, quanto ao produto AMPLIFICADOR ELÉTRICO DE AUDIOFREQÜÊNCIA, NCM/SH 8518.40;

j) 27.655, de 04 de junho de 2008, quanto ao produto RÁDIO COM TOCA-DISCO DIGITAL A LASER, NCM/SH 8527.91.00;

k) 27.940, de 26 de setembro de 2008, quanto ao produto TELEJOGO "PLAYSTATION2", NCM/SH 9504.10;

l) 28.362, de 11 de março de 2009, quanto ao produto PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (PARA ÁUDIO E VÍDEO), NCM/SH 8518.90.10, 8521.90.90, 8522.90.90, 8527.19.90, 8525.80.29, 8529.90.20, 8527.99.10;

m) 28.623, de 19 de maio de 2009, quanto ao produto DIGITAL VIDEO DISC - DVD PLAYER BLU RAY, NCM/SH 8521.90;

n) 29.336, de 12 de novembro de 2009, quanto ao produto AUTO-RÁDIO COM DVD PLAYER, NCM/SH 8521.90;

o) 29.733, de 17 de março de 2010, quanto ao produto RÁDIO COM REPRODUTOR DE ÁUDIO NO FORMATO DIGITAL, NCM/SH 8527.91.00;

p) 29.946, de 18 de maio de 2010, quanto ao produto RÁDIO COM REPRODUTOR DE DVD - BLU RAY COMBINADO COM AMPLIFICADOR "HOME THEATER", NCM/SH 8521.90.90;

q) 32.063, de 09 de janeiro de 2012, quanto ao produto AUTO-RÁDIO, NCM/SH 8527.21 e 8527.29;

r) 32.725, de 21 de agosto de 2012, quanto ao produto RECEPTOR DE SINAL DE TELEVISÃO DIGITAL PARA USO EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS, NCM/SH 8528.71.19;

s) 32.989, de 05 de dezembro de 2012, quanto ao produto TELEJOGO, NCM/SH 9504.50.00;

t) 33.942, de 09 de setembro de 2013, quanto ao produto PROJETOR DE VÍDEO, NCM/SH 8528.69.90, 8528.69.10, 8528.61.00;

u) 34.663, de 03 de abril de 2014, quanto aos seguintes produtos:

1. FONE DE OUVIDO (AUSCULTADORES), NCM/SH 8518.30.00;

2. DISPOSITIVO DE CRISTAL LÍQUIDO PARA TELEVISOR E MONITOR DE VÍDEO, NCM/SH 8529.90.20;

v) 35.170, de 15 de setembro de 2014, quanto aos seguintes produtos:

1. CONTROLE REMOTO PARA APARELHOS ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS, NCM/SH 8543.70.99;

2. PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA EXCETO DE ÁUDIO E VÍDEO, NCM/SH 8531.90.00, 9504.50.00, 8415.90.90, 8543.90.90, 9405.99.00, 8538.90.90, 8518.90.90, 9503.00.29, 8529.90.90, 8517.70.10, 8504.90.40, 8509.90.00, 8422.90.10, 8512.90.00, 8516.90.00, 8529.90.12, 8529.90.20, 9029.90.10, 8522.90.90, 8473.50.10, 8507.90.90, 8543.90.10, 8504.90.90, 8538.90.10;

3. PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA), NCM/SH 8473.50.10, 8473.30.41, 9028.90.10, 8473.30.49, 8443.99.11, 8543.90.90, 8473.29.90, 8517.70.10, 8473.30.42, 8529.90.20, 8471.80.00, 8473.50.50, 8529.90.12, 8473.29.10, 8473.40.10;

w) 36.255, de 18 de setembro de 2015, quanto aos seguintes produtos:

1. RÁDIO COM REPRODUTOR DE VCD, NCM/SH 8527.91.00;

2. RÁDIO COM REPRODUTOR DE CD/DVD, NCM/SH 8521.90.90.

x) 38.406, de 04 de dezembro de 2017, quanto ao produto TELEVISOR EM CORES COM TELA DE LUMINÊSCÊNCIA ORGÂNICA (OLED), NCM/SH 8528.72.00;

y) 42.780, de 22 de setembro de 2020, quanto ao produto PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA), NCM/SH 8473.50.10, 8473.30.41, 9028.90.10, 8473.30.49, 8443.99.11, 8543.90.90, 8473.29.90, 8517.70.10, 8473.30.42, 9032.90.10, 8529.90.20, 8471.80.00, 8473.50.50, 8529.90.12, 8473.29.10, 8473.40.10;

IV - T S INDÚSTRIA DE ETIQUETAS E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 11.459.916/0001-20 e no CCA sob os nºs 06.201.039-5 e 06.300.862-9, conforme Parecer de Análise nº 253/2021-GPEI/DCI/SED e Proposição nº 207/2021 - SEDECTI, por meio do Decreto 34.673, de 16 de abril de 2014, quanto ao produto ETIQUETA DE PAPEL OU CARTÃO, NCM/SH 4821.10.00.

Art. 9º Fica comunicado o encerramento das atividades das seguintes sociedades empresárias:

I - GRÁFICA ZILÓ LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 34.492.298/0001-16 e no CCA sob os nºs 06.200.265-1 e 06.300.303-1, conforme Parecer de Análise nº 215/2021-GPEI/DCI/SED e Proposição nº 200/2021 - SEDECTI;

II - MEGA PACK PLÁSTICOS S.A. (MATRIZ), inscrita no CNPJ sob o nº 19.631.376/0002-03 e no CCA sob os nºs 06.201.179-0 e 06.300.966-8, conforme Parecer de Análise nº 188/2021-GPEI/DCI/SED e Proposição nº 202/2021 -SEDECTI;

III - SONY BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 43.447.044/0001-77 e no CCA sob os nºs 06.200.016-0, 06.300.867-0 e 06.390.074-2, conforme Parecer de Análise nº 072/2021-GPEI/DCI/SED e Proposição nº 206/2021 -SEDECTI.

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.