GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
Alterado por:
Normas correlacionadas:
- Decreto nº 24.194/04 - ENQUADRA, na Lei nº 2.826, de 2003, e Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003, as empresas incentivadas que especifica, e dá outras providências.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
DECRETO Nº 32.871, DE 09 DE OUTUBRO DE 2012
Publicado no DOE de 09/10/2012, Poder Executivo, p. 8
TRANSFERE a titularidade dos incentivos fiscais para fabricação de mídias gravadas das sociedades empresárias MICROSERVICE TECNOLOGIA DIGITAL DA AMAZÔNIA LTDA e VIDEOLAR S.A à AMZ MÍDIA INDUSTRIAL S.A.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO o disposto nos Decretos nº 24.194, de 29 de abril de 2004, nº 24.755, de 17 de dezembro de 2004, nº 25.245, de 8 de agosto de 2005, nº 25.527, de 7 de dezembro de 2005, nº 26.026, de 5 de julho de 2006, nº 26.675, de 19 de junho de 2007, nº 27.348, de 28 de dezembro de 2007, e nº 28.623, de 19 de maio de 2009, que concedem incentivos fiscais às sociedades empresárias MICROSERVICE TECNOLOGIA DIGITAL DA AMAZÔNIA LTDA. e VIDEOLAR S.A, nos termos da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003;
CONSIDERANDO que a sociedade empresária AMZ MÍDIA INDUSTRIAL S.A. foi criada a partir da fusão do acervo patrimonial advindo da cisão parcial realizada pelas sociedades empresárias MICROSERVICE TECNOLOGIA DIGITAL DA AMAZÔNIA LTDA e VIDEOLAR S.A, em 28 de maio de 2012;
CONSIDERANDO a aprovação da Proposição nº 185 pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 240ª reunião realizada no dia 29 de agosto de 2012, referendada pela Resolução nº 004/2012-CODAM; e
CONSIDERANDO, finalmente, o disposto no art. 22 da Lei nº 2.826, de 2003, e no art. 25 do Regulamento da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003;
D E C R E T A :
Art. 1º Fica transferida a titularidade dos incentivos fiscais referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, concedidos às sociedades empresárias MICROSERVICE TECNOLOGIA DIGITAL DA AMAZÔNIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 34.525.444/0001-62 e no CCA sob o nº 06.200.237-6, e VIDEOLAR S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 04.229.761/0004-13 e no CCA sob o nº 06.200.132-9, para fabricação de mídias gravadas nos termos da Lei n. 2.826, de 29 de setembro de 2003, à sociedade empresária AMZ MÍDIA INDUSTRIAL S.A., estabelecida na Av. Cupiuba, nº 260 - Distrito Industrial, inscrita no CNPJ sob o nº 14.919.768/0001-78 e no CCA sob o nº 06.200.912-5, na forma a seguir:
| PRODUTO |
NCM/SH |
ENQUADRAMENTO LEGAL |
INCENTIVO FISCAL |
| DISCO DIGITAL DE LEITURA A LASER PARA ÁUDIO GRAVADO - CD |
8523.49.10 |
Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VII Art. 13, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VII Art. 16, I |
90,25% |
DISCO DIGITAL DE LEITURA A LASER GRAVADO - CD-ROM |
Nova redação dada pelo Decreto nº 35.855/15, efeitos a partir de 26/05/2015 8523.49.90 Redação original 8523.49.20 |
||
| DISCO DIGITAL A LASER PARA ÁUDIO E DIGITAL VERSATILE DISC - DVD, EM DISCO ÚNICO DUPLA FACE |
8523.49.90 |
||
| DISCO DIGITAL DE LEITURA A LASER GRAVADO - BLU RAY |
|||
| DISCO DIGITAL DE LEITURA A LASER PARA VÍDEO, GRAVADO - DVD VÍDEO |
Art. 2º Os incentivos fiscais de que trata este Decreto ficam concedidos até 5 de outubro de 2023, ressalvada a aplicação da regressividade prevista no art. 64 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.
Art. 3º A sociedade empresária deverá solicitar à Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico - SEPLAN a expedição de Laudo Técnico, na forma do art. 7º-A do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, em até 30 (trinta) dias da data de publicação deste Decreto.
Art. 4º A sociedade empresária incentivada nos termos deste Decreto, criada a partir da fusão do acervo patrimonial advindo da cisão parcial realizada pelas empresas MICROSERVICE TECNOLOGIA DIGITAL DA AMAZÔNIA LTDA. e VIDEOLAR S.A., deverá cumprir o projeto técnico e de viabilidade econômica aprovado pelo CODAM.
Art. 5º Os incentivos fiscais transferidos terão efeitos a partir da data da fusão.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 09 de outubro de 2012.
OMAR JOSÉ ABDEL AZIZ
Governador do Estado
AIRTON ÂNGELO CLAUDINO
Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
FRANCISCO DE ARAÚJO FERREIRA JUNIOR
Secretário de Estado da Fazenda, em exercício