GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
DECRETO Nº 21.735, DE 12 DE MARÇO DE 2001
Publicado no DOE de 12/03/2001, Poder Executivo, p. 1
DISPÕE sobre a aplicação da isenção da Taxa de Segurança Pública, de que trata o inciso II do artigo 65 da Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997, nos casos em que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, VIII, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO o interesse do Governo do Estado em estabelecer tratamento diferenciado aos estabelecimentos de reduzida capacidade econômica;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 328 da Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997, e o que consta do Processo nº 656/2001 - SPT/SEGOV,
D E C R E T A :
Art. 1º A isenção da Taxa de Segurança Pública, prevista no inciso II do artigo 65 da Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997, também se aplica ao estabelecimento com atividade econômica de bares e restaurantes, se atendidas, no mínimo, duas das seguintes condições:
- Vide Lei Complementar nº 19/97 - INSTITUI o Código Tributário do Estado do Amazonas e dá outras providências.
I - capacidade para atender, no máximo, cinqüenta pessoas;
II - a área construída, destinada ao público, não ser superior a 30 m²;
III - ser destinado, também, à residência.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 12 de março de 2001.
AMAZONINO ARMANDO MENDES
Governador do Estado
JOSÉ ALVES PACÍFICO
Secretário de Estado de Governo
KLINGER COSTA
Secretário de Estado da Segurança Pública
ALFREDO PAES DOS SANTOS
Secretário de Estado da Fazenda