GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
DECRETO Nº 31.412, DE 01 DE JULHO DE 2011
Publicado no DOE de 01/07/2011, Poder Executivo, p. 2
ALTERA dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que especifica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO a aprovação dos Pareceres Técnicos pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 232ª reunião realizada no dia 04 de maio de 2011, referendada pela Resolução nº 002/2011-CODAM, que aprovou as Proposições relacionadas no Anexo Único deste Decreto;
- Vide Resolução nº 002/2011-CODAM - PROMULGA as Proposições e Pareceres Técnicos aprovados na 232ª Reunião Ordinária do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM.
CONSIDERANDO o disposto no § 1.º do art. 6.º do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994, de 29 de dezembro de 2003,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam alterados os dados do cadastro e/ou os dos projetos técnicos e de viabilidade econômica relativos às sociedades empresárias relacionadas no Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus , 01de julho de 2011.
OMAR JOSÉ ABDEL AZIZ
Governador do Estado
RAUL ARMONIA ZAIDAN
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ISPER ABRAHIM LIMA
Secretário de Estado da Fazenda
JOSÉ MARCELO DE CASTRO LIMA FILHO
Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
ANEXO ÚNICO
Anexo do Decreto n.º 31.412, de 01 de Julho de 2011
| PROPOSIÇÃO |
PARECER |
DADOS DA EMPRESA |
ASSUNTO |
| N.º 010/2011 |
Denominação Social: ELCOTEQ DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ n.º 06.369.890/0001-90 CCA n.º 06.200.381-0, 06.300.334-1 e 06.390.043-2 Endereço: Avenida Torquato Tapajós, 2.236 1.052 - Flores |
Inclui as NCM/SH: 9504.10, 9503.00, 8504.90, 8518.90, 8543.90, 9029.90, 8509.90, 8415.90, 8538.90, 8516.90, 8507.90, relativas ao produto PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (EXCETO DE ÁUDIO E VÍDEO) incentivado através do Decreto n.º 29.506, de 24 de dezembro de 2009; as NCM/SH: 8473.50, 8471.80 ,9028.90, relativas ao produto PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA, incentivada através do Decreto n.º 24.507, de 10 de setembro de 2004; e as NCM/SH: 8522.90, 8529.90, relativas ao produto PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (PARA ÁUDIO E VÍDEO) incentivada através do Decreto n.º 25.535, de 07 de dezembro de 2005. |
|
| N.º 083 |
N.º 096/2011 |
Denominação Social: HARMAN DA AMAZÔNIA BRASIL INDÚSTRIA ELETRÔNICA E PARTICIPAÇÕES LTDA. CNPJ n.º 07.703.111/0001-03 CCA n.º 06.200.477-8 Endereço: Avenida Torquato Tapajós, 10.933 - Km 10 - Tarumã |
Altera de: SELAM INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA., para: HARMAN DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA ELETRÔNICA E PARTICIPAÇÕES LTDA., a denominação social da sociedade empresária. |
| N.º 087 |
N.º 071/2011 |
Denominação Social: SONOPRESS RIMO INDÚSTRIA E COMÉRCIO FONOGRÁFICA S.A. - Filial CNPJ n.º 67.562.884/0004-91 CCA n.º 06.200.238-4 Endereço: Rua Içá, 100-A - Distrito Industrial |
Alteração da NCM/SH: de: 8524.10 para: 8523.40 referente ao produto DISCO DIGITAL DE LEITURA A LASER PARA ÁUDIO GRAVADO - CD, na linha de produção constante do Decreto n.º 24.186, de 26 de abril de 2004. |
N.º 088 |
N.º 115/2011 |
Denominação Social: STECK DA AMAZÔNIAINDÚSTRIA ELÉTRICA LTDA. CNPJ n.º06.048.486/0001-14 CCA n.º06.300.339-2 Endereço:Rua Bambuzinho, lotes 10C1 e 10C2 - Distrito Industrial |
Nova redação dada pelo Decreto nº 32.201/12, efeitos a partir de 19/03/2012 Reenquadramento dos produtos: DISJUNTOR - NCM/SH 8536.20; DISPOSITIVO DE CONEXÃO PARA CIRCUITOS DE BAIXA TENSÃO - NCM/SH 8536.90; e BARRAMENTO ELÉTRICO DE COBRE PARA TENSÃO DE ATÉ 100 VOLTS E CORRENTE MÁXIMA DE ATÉ 160 AMPÉRES - NCM/SH 8538.90 e 8544.49, incentivados com o crédito estímulo de 55%, pelo Decreto n.º 24.674, de 14 de dezembro de 2004 que sejam enquadrados também, com o incentivo fiscal de diferimento estabelecido no Art. 10, I, Art. 13, I , Art.14, I , "a", II § 1º, I da lei 2.826, de 29 de setembro de 2003, c/c com o Art. 13, I, Art. 16, I e Art. 18, I, " a", II, "a", § 1º, I, do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994 de 29 de dezembro 2003.
Redação original Reenquadramento dos produtos:DISJUNTOR - NCM/SH 8536.20; DISPOSITIVO DE CONEXÃO PARA CIRCUITOS DE BAIXA TENSÃO - NCM/SH 8536.90; e BARRAMENTO ELÉTRICO DE COBRE PARA TENSÃO DE ATÉ 100 VOLTS E CORRENTE MÁXIMA DE ATÉ 160 AMPÉRES - NCM/SH 8544.49,incentivados com o crédito estímulo de 55%, pelo Decreto n.º 24.674, de 14 de dezembro de 2004 que sejam enquadrados também, com o incentivo fiscal de diferimento estabelecido no Art. 10, I, Art. 13, I , Art.14, I , "a", II § 1º, I da lei 2.826, de 29 de setembro de 2003, c/c com o Art. 13, I, Art. 16, I e Art. 18, I, " a", II, "a", § 1º, I, do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994 de 29 de dezembro 2003. |
| N.º 089 |
N.º 100/2011 |
Denominação Social: TEIKON TECNOLOGIA INDUSTRIAL DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ n.º 07.208.315/0001-78 CCA n.º 06.390.032-7 Endereço: Avenida Torquato Tapajós, 8.105-B - Tarumã |
Inclui as NCM/SH: 8518.90 e 8543.70 na linha de produção do bem PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (PARA ÁUDIO E VÍDEO), incentivado através do Decreto nº 24.924, de 07 de abril e 2005. |
| N.º 090 |
N.º 079/2011 |
Denominação Social: TECHNICOLOR BRASIL MÍDIA E ENTRETENIMENTO LTDA. CNPJ n.º 02.773.531/0001-42 CCA n.º 06.200.184-1, 06.300.177-2 e 06.390.048-3 Endereço: Avenida Max Teixeira, 2.319 - Colônia Santo Antônio
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Altera de: THOMSON MULTIMÍDIA LTDA., para: TECHNICOLOR BRASIL MÍDIA E ENTRETENIMENTO LTDA., a denominação social da sociedade empresária. |
| N.º 092 |
N.º 127/2011 |
Denominação Social: SONY PLÁSTICOS DA AMAZÔNIA LTDA. - Filial CNPJ n.º 01.106.222/0002-37 CCA n.º 06.300. 518-2 Endereço: Rua Mogno, 170 - Distrito Industrial |
Transfere a linha de produção do produto: CAIXA ACÚSTICA - NCM/SH: 8518.22 incentivado através do Decreto n.º 27.173, de 26 de outubro de 2007 do estabelecimento Filial para o estabelecimento Matriz, CNPJ n.º 01.106.222/0001-56, CCA n.º 06.300.058-0, estabelecido na Avenida João Gonçalves de Araújo, 1.244 - Distrito Industrial.
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