PORTARIA Nº 0276/2013-GSEFAZ

Versões

GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial

Publicada no DOE de 06/08/2013, Publicações Diversas, p. 13

DECLARA o perdimento das mercadorias apreendidas que especifica e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO que as mercadorias, após a data de sua apreensão, não foram retiradas há mais de trinta dias e nem os interessados ingressaram com quaisquer medidas administrativas que suspendessem a exigência do crédito tributário;

CONSIDERANDO o que consta do Processo nº 58974/12-0;

CONSIDERANDO ainda, a autorização prevista no art. 88 da Lei complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997, combinado com o disposto no art.147, do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999;

R E S O L V E :

I - CONSIDERAR Abandonadas as mercadorias apreendidas relacionadas no anexo I desta Portaria e declarar seu perdimento para fins de aplicação do disposto nos artigos 87 e 88, da Lei complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997.

II - DESTINAR as mercadorias elencadas no Anexo I desta Portaria à Secretaria de Estado de Assistência Social - SEAS, para serem distribuídas entre instituições de beneficência.

III - DETERMINAR ao Departamento de Fiscalização - DEFIS, baixa dos registros relativos às Notas Fiscais objeto da Apreensão.

IV - EXTINGUIR o Crédito Tributário oriundo do Auto de Apreensão nº 38.357-0.

V - Esta Portaria entra em vigor nesta data.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 31 de julho de 2013.

AFONSO LOBO MORAES

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I

CONTRIUBUINTE	QUANT.	UND.	MERCADORIA	AUTO DE APREENSÃO	TERMO DE DEPÓSITO	PROCESSO
Rodoviário Ramos Ltda.	38	CX	Bicos de Mamadeira	38357-0	34074-0	58974/12-0
Rodoviário Ramos Ltda.	225	CX	Chupetas Diversas	38357-0	34074-0	58974/12-0
Rodoviário Ramos Ltda.	136	CX	Mamadeiras 250 ml	38357-0	34074-0	58974/12-0
Rodoviário Ramos Ltda.	67	CX	Mamadeiras 150 ml	38357-0	34074-0	58974/12-0
Rodoviário Ramos Ltda.	38	CX	Mamadeiras 80 ml	38357-0	34074-0	58974/12-0
Rodoviário Ramos Ltda.	03	CX	Kit mamadeiras babysil 5 pçs	38357-0	34074-0	58974/12-0
Rodoviário Ramos Ltda.	03	CX	Kit mamadeiras babysil 5 pçs	38357-0	34074-0	58974/12-0
Rodoviário Ramos Ltda.	24	UND	Ducha Higiênica com Gatilho	38357-0	34074-0	58974/12-0
Rodoviário Ramos Ltda.	01	UND	Kit Refeição	38357-0	34074-0	58974/12-0
Rodoviário Ramos Ltda.	01	UND	Kit Refeição em Copo	38357-0	34074-0	58974/12-0
Rodoviário Ramos Ltda.	04	CX	Copos para Suco 150 ml	38357-0	34074-0	58974/12-0
Rodoviário Ramos Ltda.	06	CX	Copos para Suco 240 ml	38357-0	34074-0	58974/12-0
Rodoviário Ramos Ltda.	08	CX	Copos com Alça 150 ml	38357-0	34074-0	58974/12-0
Rodoviário Ramos Ltda.	08	CX	Copos com Alça 150 ml	38357-0	34074-0	58974/12-0
Rodoviário Ramos Ltda.	10	CX	Mordedor Mãozinha	38357-0	34074-0	58974/12-0
Rodoviário Ramos Ltda.	10	CX	Mordedor Pezinho	38357-0	34074-0	58974/12-0
Rodoviário Ramos Ltda.	05	CX	Mordedor Silicone	38357-0	34074-0	58974/12-0
Rodoviário Ramos Ltda.	08	CX	Mordedor Soft	38357-0	34074-0	58974/12-0
Rodoviário Ramos Ltda.	02	CX	Escova e Pente	38357-0	34074-0	58974/12-0
Rodoviário Ramos Ltda.	02	CX	Escova para Limpeza de Bico Mamadeira	38357-0	34074-0	58974/12-0
Rodoviário Ramos Ltda.	01	CX	Kit Talher	38357-0	34074-0	58974/12-0
Rodoviário Ramos Ltda.	02	CX	Kit Colher	38357-0	34074-0	58974/12-0

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GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial

PORTARIA Nº 0276/2013-GSEFAZ

Publicada no DOE de 06/08/2013, Publicações Diversas, p. 13

DECLARA o perdimento das mercadorias apreendidas que especifica e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o que consta do Processo nº 58974/12-0;

R E S O L V E :

II - DESTINAR as mercadorias elencadas no Anexo I desta Portaria à Secretaria de Estado de Assistência Social - SEAS, para serem distribuídas entre instituições de beneficência.

III - DETERMINAR ao Departamento de Fiscalização - DEFIS, baixa dos registros relativos às Notas Fiscais objeto da Apreensão.

IV - EXTINGUIR o Crédito Tributário oriundo do Auto de Apreensão nº 38.357-0.

V - Esta Portaria entra em vigor nesta data.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 31 de julho de 2013.

AFONSO LOBO MORAES

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I

CONTRIUBUINTE	QUANT.	UND.	MERCADORIA	AUTO DE APREENSÃO	TERMO DE DEPÓSITO	PROCESSO
Rodoviário Ramos Ltda.	38	CX	Bicos de Mamadeira	38357-0	34074-0	58974/12-0
Rodoviário Ramos Ltda.	225	CX	Chupetas Diversas	38357-0	34074-0	58974/12-0
Rodoviário Ramos Ltda.	136	CX	Mamadeiras 250 ml	38357-0	34074-0	58974/12-0
Rodoviário Ramos Ltda.	67	CX	Mamadeiras 150 ml	38357-0	34074-0	58974/12-0
Rodoviário Ramos Ltda.	38	CX	Mamadeiras 80 ml	38357-0	34074-0	58974/12-0
Rodoviário Ramos Ltda.	03	CX	Kit mamadeiras babysil 5 pçs	38357-0	34074-0	58974/12-0
Rodoviário Ramos Ltda.	03	CX	Kit mamadeiras babysil 5 pçs	38357-0	34074-0	58974/12-0
Rodoviário Ramos Ltda.	24	UND	Ducha Higiênica com Gatilho	38357-0	34074-0	58974/12-0
Rodoviário Ramos Ltda.	01	UND	Kit Refeição	38357-0	34074-0	58974/12-0
Rodoviário Ramos Ltda.	01	UND	Kit Refeição em Copo	38357-0	34074-0	58974/12-0
Rodoviário Ramos Ltda.	04	CX	Copos para Suco 150 ml	38357-0	34074-0	58974/12-0
Rodoviário Ramos Ltda.	06	CX	Copos para Suco 240 ml	38357-0	34074-0	58974/12-0
Rodoviário Ramos Ltda.	08	CX	Copos com Alça 150 ml	38357-0	34074-0	58974/12-0
Rodoviário Ramos Ltda.	08	CX	Copos com Alça 150 ml	38357-0	34074-0	58974/12-0
Rodoviário Ramos Ltda.	10	CX	Mordedor Mãozinha	38357-0	34074-0	58974/12-0
Rodoviário Ramos Ltda.	10	CX	Mordedor Pezinho	38357-0	34074-0	58974/12-0
Rodoviário Ramos Ltda.	05	CX	Mordedor Silicone	38357-0	34074-0	58974/12-0
Rodoviário Ramos Ltda.	08	CX	Mordedor Soft	38357-0	34074-0	58974/12-0
Rodoviário Ramos Ltda.	02	CX	Escova e Pente	38357-0	34074-0	58974/12-0
Rodoviário Ramos Ltda.	02	CX	Escova para Limpeza de Bico Mamadeira	38357-0	34074-0	58974/12-0
Rodoviário Ramos Ltda.	01	CX	Kit Talher	38357-0	34074-0	58974/12-0
Rodoviário Ramos Ltda.	02	CX	Kit Colher	38357-0	34074-0	58974/12-0

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DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial

PORTARIA Nº 0276/2013-GSEFAZ

Publicada no DOE de 06/08/2013, Publicações Diversas, p. 13

DECLARA o perdimento das mercadorias apreendidas que especifica e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o que consta do Processo nº 58974/12-0;

R E S O L V E :

II - DESTINAR as mercadorias elencadas no Anexo I desta Portaria à Secretaria de Estado de Assistência Social - SEAS, para serem distribuídas entre instituições de beneficência.

III - DETERMINAR ao Departamento de Fiscalização - DEFIS, baixa dos registros relativos às Notas Fiscais objeto da Apreensão.

IV - EXTINGUIR o Crédito Tributário oriundo do Auto de Apreensão nº 38.357-0.

V - Esta Portaria entra em vigor nesta data.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 31 de julho de 2013.

AFONSO LOBO MORAES

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I

CONTRIUBUINTE	QUANT.	UND.	MERCADORIA	AUTO DE APREENSÃO	TERMO DE DEPÓSITO	PROCESSO
Rodoviário Ramos Ltda.	38	CX	Bicos de Mamadeira	38357-0	34074-0	58974/12-0
Rodoviário Ramos Ltda.	225	CX	Chupetas Diversas	38357-0	34074-0	58974/12-0
Rodoviário Ramos Ltda.	136	CX	Mamadeiras 250 ml	38357-0	34074-0	58974/12-0
Rodoviário Ramos Ltda.	67	CX	Mamadeiras 150 ml	38357-0	34074-0	58974/12-0
Rodoviário Ramos Ltda.	38	CX	Mamadeiras 80 ml	38357-0	34074-0	58974/12-0
Rodoviário Ramos Ltda.	03	CX	Kit mamadeiras babysil 5 pçs	38357-0	34074-0	58974/12-0
Rodoviário Ramos Ltda.	03	CX	Kit mamadeiras babysil 5 pçs	38357-0	34074-0	58974/12-0
Rodoviário Ramos Ltda.	24	UND	Ducha Higiênica com Gatilho	38357-0	34074-0	58974/12-0
Rodoviário Ramos Ltda.	01	UND	Kit Refeição	38357-0	34074-0	58974/12-0
Rodoviário Ramos Ltda.	01	UND	Kit Refeição em Copo	38357-0	34074-0	58974/12-0
Rodoviário Ramos Ltda.	04	CX	Copos para Suco 150 ml	38357-0	34074-0	58974/12-0
Rodoviário Ramos Ltda.	06	CX	Copos para Suco 240 ml	38357-0	34074-0	58974/12-0
Rodoviário Ramos Ltda.	08	CX	Copos com Alça 150 ml	38357-0	34074-0	58974/12-0
Rodoviário Ramos Ltda.	08	CX	Copos com Alça 150 ml	38357-0	34074-0	58974/12-0
Rodoviário Ramos Ltda.	10	CX	Mordedor Mãozinha	38357-0	34074-0	58974/12-0
Rodoviário Ramos Ltda.	10	CX	Mordedor Pezinho	38357-0	34074-0	58974/12-0
Rodoviário Ramos Ltda.	05	CX	Mordedor Silicone	38357-0	34074-0	58974/12-0
Rodoviário Ramos Ltda.	08	CX	Mordedor Soft	38357-0	34074-0	58974/12-0
Rodoviário Ramos Ltda.	02	CX	Escova e Pente	38357-0	34074-0	58974/12-0
Rodoviário Ramos Ltda.	02	CX	Escova para Limpeza de Bico Mamadeira	38357-0	34074-0	58974/12-0
Rodoviário Ramos Ltda.	01	CX	Kit Talher	38357-0	34074-0	58974/12-0
Rodoviário Ramos Ltda.	02	CX	Kit Colher	38357-0	34074-0	58974/12-0

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