GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
DECRETO Nº 35.855, DE 26 DE MAIO DE 2015
Publicado no DOE de 26/05/2015, Poder Executivo, p. 2
ALTERA dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO a aprovação dos Pareceres Técnicos pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 253ª reunião realizada no dia 17 de dezembro de 2014, referendada pela Resolução nº 007/2014-CODAM, que aprovou as Proposições relacionadas no Anexo Único deste Decreto;
- Vide Resolução nº 007/2014-CODAM - PROMULGA as Proposições e Pareceres Técnicos aprovados na 253ª Reunião Ordinária do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM.
CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam alterados os dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica relativos às sociedades empresárias relacionadas no Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 26 de maio de 2015.
JOSÉ MELO DE OLIVEIRA
Governador do Estado
AFONSO LOBO MORAES
Secretário de Estado da Fazenda
THOMAZ AFONSO QUEIROZ NOGUEIRA
Secretário de Estado de Planejamento, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação
ANEXO ÚNICO
Anexo do Decreto nº 35.855, de 26 de maio de 2015
| PROPOSIÇÃO |
PARECER |
DADOS DA EMPRESA |
ASSUNTO |
| Nº 319 |
Nº 212/2014- ASS/SEAPS |
Denominação Social: AMAZON PLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. |
Altera o Decreto nº 35.215, de 25 de setembro de 2014, de modo a acrescentar o enquadramento legal de Bem Final, com o incentivo fiscal de crédito estímulo de 55% (cinquenta e cinco por cento), para o produto: ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA - BOBINA - NCM/SH: 3923.40.00 e ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA EMBALAGEM NCM/SH: 3923.21.10; 3923.50.00; 3923.30.00; 3923.29.10; 3923.29.90 e 3923.21.90, conforme abaixo: Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.992/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III |
| CNPJ nº: 08.503.532/0001-55 |
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| CCA nº: 06.201.047-6 |
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| Endereço: Avenida dos Oitis, 7.089 - Distrito Industrial II |
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| Nº 321 |
Nº 199/2014- ASS/SEAPS |
Denominação Social: AMZ MÍDIA INDUSTRIAL S.A. |
Altera o Decreto nº 32.871, de 09 de outubro de 2012, de modo a alterar a NCM/SH: 8523.49.20 para NCM/SH: 8523.49.90, referente ao produto: DISCO DIGITAL DE LEITURA A LASER GRAVADO CD-ROM. |
| CNPJ nº: 14.919.768/0001-78 |
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| CCA nº: 06.200.912-5 |
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| Endereço: Avenida Solimões, nº 505, Bloco D - Distrito Industrial |
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| Nº 328 |
Nº 184/2014- ASS/SEAPS |
Denominação Social: DIGIBRÁS INDÚSTRIA DO BRASIL S.A. |
Altera o Decreto nº 31.356, de 09 de junho de 2011, relativamente ao produto: MÁQUINA AUTOMÁTICA PARA PROCESSAMENTO DE DADOS, DIGITAL, PORTÁTIL, DE PESO NÃO SUPERIOR A 1 KG - TABLET, na forma a seguir: I - altera a nomenclatura do produto para: MICROCOMPUTADOR PORTÁTIL SEM TECLADO FÍSICO, COM TELA SENSÍVEL AO TOQUE (TOUCH SCREEN) - TABLET; II - inclui as NCM/SH: 8471.30.11; 8471.30.12 e 8471.30.19. |
| CNPJ nº: 07.130.025/0001-59 |
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| CCA nº: 06.200.433-6 |
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| Endereço: Rua Tambaqui, 180-B - Distrito Industrial. |
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| Nº 334 |
Nº 221/2014- ASS/SEAPS |
Denominação Social: F H DE OLIVEIRA PEIXOTO - EIRELI |
Altera o Decreto nº 34.663, de 03 de abril de 2014, de modo a acrescentar o enquadramento legal de Bem Final, com o incentivo fiscal de crédito estímulo de 55% (cinquenta e cinco por cento), para o produto: LAMINADO DE FERRO AÇO EM FITA, TIRA, CHAPA E "BLANKS" NCM/SH: 7212.20.10, conforme abaixo: Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III |
| CNPJ nº: 15.809.486/0001-80 |
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| CCA nº: 06.200.071-3 |
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| Endereço: Avenida Professor Paulo Graça, nº 2.505, antiga BR 174, KM 03, Zona Rural, Bairro Tarumã Açu. |
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| Nº 338 |
Nº 227/2014- ASS/SEAPS |
Denominação Social: HEVI EMBALAGENS DA AMAZÔNIA LTDA. |
Altera o Decreto nº 32.989, 05 de dezembro de 2012, de modo a acrescentar o enquadramento legal de Bem Final, com o incentivo fiscal de crédito estímulo de 55% (cinquenta e cinco por cento), para os produtos: CHAPAS DE PAPELÃO ONDULADO - NCM/SH: 4808.90.00 e 4808.10.00, e CAIXA DE PAPEL OU CARTÃO, ONDULADOS (CANELADOS) CAIXA DE PAPELÃO ONDULADO (MICRO-ONDAS) CARTONADA - NCM/SH: 4819.10.00, conforme abaixo: Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.992/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III |
| CNPJ nº: 06.996.299/0002-43 |
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| CCA nº: 06.200.973-7 |
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| Endereço: Avenida dos Oitis, nº 6.555, Distrito Industrial II |
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| Nº 340 |
Nº 216/2014- ASS/SEAPS |
Denominação Social: INDÚSTRIA DE PAPEL SOVEL DA AMAZÔNIA LTDA. |
Altera o Decreto nº 24.041, de 11 de fevereiro de 2004, de modo a alterar a NCM/SH e a nomenclatura do produto: PAPEL INDUSTRIAL, NCM/SH: 4804.30, para: PAPEL OU CARTÃO, ONDULADOS (CANELADOS) -PRODUZIDO A PARTIR DE PAPEL RECICLADO, NCM/SH: 4808.10.00. |
| CNPJ nº: 15.774.508/0001-14 |
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| CCA nº: 06.200.029-2 e 06.300.111-0 |
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| Endereço: Rua Doutor João de Paula, nº 600 - Colônia Antônio Aleixo |
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Nº 341 |
Nº 245/2014- ASS/SEAPS |
Nova redação dada pelo Decreto nº 36.358/15, efeitos a partir de 23/10/2015 Denominação Social: ROBERTSHAW SOLUÇÕES DE CONTROLES DA AMAZÔNIA LTDA. Redação original Denominação Social: INVENSYS APPLIANCE CONTROLS DA AMAZÔNIA LTDA. |
Altera oDecreto nº 24.194, de 29 de abril de 2004, na forma a seguir: I - altera a NCM/SH: 8415.90,para:NCM/SH: 8415.90.20 e 8415.90.90,relativa ao produto: CONJUNTO REVERSOR DE CICLO QUENTE-FRIO PARA CONDICIONADOR DE AR, COMPOSTO DE VÁLVULA DE REVERSÃO SOLVENTE, SOLENOIDE E TUBOS CONFORMADOS; II -altera a NCM/SH: 8415.90,para:NCM/SH: 8415.90.20 e 8415.90.90, relativa ao produto: TUBULAÇÃO METÁLICA PARA CONDICIONADOR DE AR. |
| CNPJ nº: 03.522.144/0001-04 |
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| CCA nº: 06.300.181-0 |
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| Endereço: Rua Acará, 395, Distrito Industrial |
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| Nº 344 |
Nº 220/2014- ASS/SEAPS |
Denominação Social: LONYPLASTS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS DE MATERIAL PLÁSTICO LTDA. |
Altera o Decreto nº 35.215, de 25 de setembro de 2014, de modo a acrescentar o enquadramento legal de Bem Final, com o incentivo fiscal de crédito estímulo de 55% (cinquenta e cinco por cento), para os produtos: CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E AUTO-ADESIVA) - FILME PLÁSTICO TERMORETRÁTIL - NCM/SH: 3921.90.19, 3921.13.90 e 3920.49.00, conforme abaixo: Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.992/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III |
| CNPJ nº: 11.886.287/0001-15 |
|||
| CCA nº: 06.201.065-4 |
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| Endereço: Travessa Professora Ernestina Gonçalves, nº 07, Bairro Cidade Nova |
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| Nº 351 |
Nº 146/2014- ASS/SEAPS |
Denominação Social: PHILCO ELETRÔNICOS S.A. |
Altera o Decreto nº 32.609, de 20 de julho de 2012, de modo a alterar a NCM/SH: 8471.41.10, para: NCM/SH: 8471.30.19, relativa ao produto: MICROCOMPUTADOR PORTÁTIL, SEM TECLADO FÍSICO, COM TELA SENSÍVEL AO TOQUE (TOUCH SCREEN) - TABLET PC. |
| CNPJ nº: 11.283.356/0002-87 |
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| CCA nº: 06.200.708-4 |
Altera o Decreto nº 32.989, de 05 de dezembro de 2012, de modo a alterar a NCM/SH: 8527.91.90, para: NCM/SH: 8527.91.00, relativa ao produto: RÁDIO COM REPRODUTOR DE CD/DVD/VCD. |
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| Endereço: Rua Palmeira do Miriti, nº 287 - Gilberto Mestrinho |
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| Nº 353 |
Nº 254/2014- ASS/SEAPS |
Denominação Social: PHILCO ELETRÔNICOS S.A. |
Transferência de linha de produção do produto CONDICIONADOR DE AR DE JANELA OU PAREDE COM MAIS DE UM CORPO "SPLIT SYSTEM" - NCM/SH: 8415.10.90; 8415.10.11 e 8415.10.19, incentivado por meio do Decreto nº 34.366, de 24 de dezembro de 2013, da: PHILCO ELETRÔNICOS S.A. (FILIAL 2), sociedade empresária industrial inscrita no CNPJ sob o nº. 11.283.356/0005-20 e no CCA sob o nº. 06.201.022-0, estabelecida nesta cidade, na Rua Palmeira do Miriti, 895 - Distrito Industrial, para: PHILCO ELETRÔNICOS S.A. (FILIAL 1), estabelecida na Rua Palmeira do Miriti, nº 287, Gilberto Mestrinho, inscrita no CNPJ sob o nº. 11.283.356/0002-87 com CCA sob os nº 06.200.708-4, incentivada através do Decreto nº 33.302, de 11 de março de 2013.
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| CNPJ nº: 11.283.356/0002-87 |
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| CCA nº: 06.200.708-4 |
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| Endereço: Rua Palmeira do Miriti, nº 287 - Gilberto Mestrinho |
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| Nº 355 |
Nº 210/2014- ASS/SEAPS |
Denominação Social: QUÍMICA CREDIE LTDA. |
Altera o Decreto nº 24.186, de 26 de abril de 2004, de modo a incluir a NCM/SH: 2815.12.00, relativa ao produto: DESENGRAXANTES. Altera o Decreto nº 26.364, de 19 de dezembro de 2006, relativamente ao produto: SANEANTES, na forma a seguir: I - altera a NCM/SH: 2808.00 para NCM/SH: 2808.00.10; II - altera a NCM/SH 2828.90 para NCM/SH: 2828.90.11; III - inclui a NCM/SH: 2827.39.96. |
| CNPJ nº: 04.653.459/0001-45 |
|||
| CCA nº: 06.200.240-6 e 06.300.678-2 |
|||
| Endereço: Avenida Torquato Tapajós, nº 8.137, KM 08, Galpão 1, Tarumã |