GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
DECRETO Nº 35.699, DE 31 DE MARÇO DE 2015
Publicado no DOE de 31/03/2015, Poder Executivo, p. 2
ALTERA dados do cadastro e/ou do projeto técnico e de viabilidade econômica da sociedade empresária METAL FINO DA AMAZÔNIA LTDA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO a aprovação do Parecer Técnico nº 125/2014-ASS/SEAPS, pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 253ª reunião realizada no dia 17 de dezembro de 2014, referendada pela Resolução nº 007/2014-CODAM, que aprovou a Proposição nº 345/2014;
- Vide Resolução nº 007/2014-CODAM - PROMULGA as Proposições e Pareceres Técnicos aprovados na 253ª Reunião Ordinária do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM.
CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica alterada, a NCM/SH: 8421.91.99, para NCM/SH: 8421.99.99, e incluídas as NCM/SH: 8413.30.30, 8483.60.90, 8483.90.00, 8714.94.10, 9026.10.21 e 8409.91.90, todas referentes ao produto: PARTES E PEÇAS FUNDIDAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS, incentivado por meio do Decreto nº 26.036, de 05 de julho de 2006, e fabricado pela sociedade empresária METALFINO DA AMAZÔNIA LTDA., estabelecida na Rua Ipê, nº 194 - Distrito Industrial, inscrita no CNPJ sob o nº 04.414.488/0001-54 e no CCA sob o nº 06.300.241-8.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 31 de março de 2015.
JOSÉ MELO DE OLIVEIRA
Governador do Estado
AFONSO LOBO MORAES
Secretário de Estado da Fazenda
AIRTON ÂNGELO CLAUDINO
Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico