GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
DECRETO Nº 36.313, DE 14 DE OUTUBRO DE 2015
Publicado no DOE de 14/10/2015, Poder Executivo, p. 4
ALTERA dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO a aprovação dos Pareceres Técnicos pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 256ª reunião realizada no dia 30 de julho de 2015, referendada pela Resolução nº 003/2015-CODAM, que aprovou as Proposições relacionadas no Anexo Único deste Decreto;
- Vide Resolução nº 003/2015-CODAM - PROMULGA as Proposições e Pareceres Técnicos aprovados na 256ª Reunião Ordinária do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM.
CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam alterados os dados do cadastro e/ou os dos projetos técnicos e de viabilidade econômica relativos às sociedades empresárias relacionadas no Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 14 de outubro de 2015.
JOSÉ MELO DE OLIVEIRA
Governador do Estado
AFONSO LOBO MORAES
Secretário de Estado da Fazenda
THOMAZ AFONSO QUEIROZ NOGUEIRA
Secretário de Estado de Planejamento, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação
ANEXO ÚNICO
Anexo do Decreto 36.313 , de 14 de outubro de 2015
| PROPOSIÇÃO |
PARECER |
DADOS DA EMPRESA |
ASSUNTO |
| Nº 132 |
Nº 054/2015- GPEI/DCI/SED |
Denominação Social: LITE-ON MOBILE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. |
Altera o Decreto nº 24.055, de 02 de março de 2004, de modo a incluir as NCM/SH 8473.30.19, 8517.70.91, 8529.90.19, 8529.90.20, 8538.90.90, 8510.90.19 e 8504.90.90, referentes ao produto PEÇAS PLÁSTICAS MOLDADAS POR INJEÇÃO. |
| CNPJ nº: 04.889.830/0001-72 |
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| CCA nº: 06.300.050-4 |
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| Endereço: Avenida Torquato Tapajós, nº 7.891, Tarumã |
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| Nº 133 |
Nº 098/2015- GPEI/DCI/SED |
Denominação Social: MEGA PACK PLÁSTICOS S.A. |
Altera o Decreto nº 34.877, de 12 de junho de 2014, de modo a acrescentar o enquadramento legal de BEM FINAL, com crédito estímulo de 55% (cinquenta e cinco por cento), para os produtos CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTO ADESIVA), NCM/SH 3921.13.90, 3921.90.19 e 3920.49.00, com o seguinte enquadramento: Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III |
| CNPJ nº: 19.631.376/0001-22 |
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| CCA nº: 06.201.044-1 |
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| Endereço: Avenida Autaz Mirim, nº 1.030, Distrito Industrial I |
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| Nº 134 |
Nº 064/2015- GPEI/DCI/SED |
Denominação Social: METALMA DA AMAZÔNIA S. A. |
Altera o Decreto nº 24.409, de 28 de julho de 2004, relativamente ao produto CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E AUTO ADESIVA) DE POLÍMERO DE ESTIRENO COM OU SEM SUPORTE, na forma a seguir: I - altera NCM/SH 3920.10 para NCM/SH 3920.10.99, NCM/SH 3920.20 para NCM/SH 3920.20.90, NCM/SH 3920.30 para NCM/SH 3920.30.00, NCM/SH 3920.62 para NCM/SH 3920.62.99, e NCM/SH 3920.69 para NCM/SH 3920.69.00; II - inclui a NCM/SH 3920.61.00. |
| CNPJ nº: 06.207.412/0001-83 |
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| CCA nº: 06.300.317-1 |
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| Endereço: Rua Igarapé da Agua Preta, nº 194, Armando Mendes |
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| Nº 136 |
Nº 069/2015- GPEI/DCI/SED |
Denominação Social: PHILCO ELETRÔNICOS S. A. -FILIAL |
Comunica paralisação temporária das linhas de produção dos seguintes produtos: I - MICROCOMPUTADOR PORTÁTIL - NOTEBOOK, NCM/SH 8471.30.12, incentivado por meio do Decreto nº 30.302, de 04 de agosto de 2010; II - MICROCOMPUTADOR PORTÁTIL, SEM TECLADO FÍSICO, COM TELA SENSÍVEL AO TOQUE (TOUCH SCREEN) - TABLET PC, NCM/SH 8471.30.19, incentivado por meio do Decreto nº 32.609, de 20 de julho de 2012; III - TELEFONE CELULAR DIGITAL COMBINADO OU NÃO COM OUTRAS TECNOLOGIAS, NCM/SH 8517.12.31, incentivado por meio do Decreto nº 34.067, de 10 de outubro de 2013; IV - UNIDADE DIGITAL DE PROCESSAMENTO DE PEQUENO PORTE MONTADA EM UM MESMO CORPO OU GABINETE - UCP, NCM/SH 8471.50.10, incentivado por meio do Decreto nº 32.063, de 09 de janeiro de 2012. |
| CNPJ nº: 11.283.356/0002-87 |
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| CCA nº: 06.200.708-4 |
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| Endereço: Rua Palmeira do Miriti, nº 287, Gilberto Mestrinho |
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| Nº 137 |
Nº 080/2015- GPEI/DCI/SED |
Denominação Social: POSITIVO INFORMÁTICA DA AMAZÔNIA LTDA. |
Altera o Decreto nº 27.508, de 03 de abril de 2008, de modo a alterar a nomenclatura do produto MICROCOMPUTADOR PORTÁTIL - NOTEBOOK, NCM/SH 8471.30.12, para MICROCOMPUTADOR PORTÁTIL - NOTEBOOK, NETBOOK E ULTRABOOK, NCM/SH 8471.30.12. |
| CNPJ nº: 81.243.735/0019-77 |
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| CCA nº: 06.200.590-1 |
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| Endereço: Avenida dos Oitis, nº 2.449, Armando Mendes |
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| Nº 138 |
Nº 078/2015- GPEI/DCI/SED |
Denominação Social: POSITIVO INFORMÁTICA DA AMAZÔNIA LTDA. |
Prorroga o prazo de implantação de linha de produção do produto TELEFONE CELULAR DIGITAL COMBINADO OU NÃO COM OUTRAS TECNOLOGIAS, NCM/SH 8517.12.31, incentivado por meio do Decreto nº 33.472, de 03 de maio de 2013. |
| CNPJ nº: 81.243.735/0019-77 |
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| CCA nº: 06.200.590-1 |
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| Endereço: Avenida dos Oitis, nº 2.449, Armando Mendes |
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| Nº 139 |
Nº 044/2015- GPEI/DCI/SED |
Denominação Social: SAWEM USINAGEM DA AMAZÔNIA LTDA. |
Altera o Decreto nº 31.942, de 09 de dezembro de 2011, na forma a seguir: I - altera de NCM/SH 8714.19 para NCM/SH 8714.10.00, referente ao produto PEÇAS METÁLICAS FORMATADAS POR USINAGEM; II - altera de NCM/SH 8714.19 para NCM/SH 8714.10.00, referente ao produto PEÇAS ESTAMPADAS A PARTIR DE CHAPAS, PELÍCULAS OU TIRAS METÁLICAS; III - altera de NCM/SH 8714.19 para NCM/SH 8714.10.00, referente ao produto PARTES E PEÇAS SOLDADAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS; IV - altera de NCM/SH 8714.19 para NCM/SH 8714.10.00, referente ao produto PARTES E PEÇAS USINADAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS; V - altera de NCM/SH 8714.19 para NCM/SH: 8714.10.00 referente ao produto PARTES E PEÇAS ESTAMPADAS E/OU FORMATADAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS. |
| CNPJ nº: 10.310.057/0001-40 |
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| CCA nº: 06.300.590-5 e 06.200.879-0 |
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| Endereço: Rua Palmeira do Miriti, nº 2.300, Distrito Industrial |