DECRETA:

Art. 1º Fica enquadrada na Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, a sociedade empresária AGROPAM AGRICULTURA E PECUÁRIA AMAZONAS S.A., estabelecida na Rodovia BR 317, km 9 - Platô do Piquiá - no município de Boca do Acre - Amazonas, inscrita no CNPJ sob o nº. 04.818.357/0001-32 e no CCA sob o nº. 06.300.187-0, relativo aos produtos: Sebo Industrial - NCM/SH 1502.00, Farinha de Osso - NCM/SH 2309.90 e Farinha de Sangue - NCM/SH 2309.90, classificando-os no art. 10, I, art. 13, I, c/c art. 14, I, "a", II, § 1º, I da Lei nº. 2.826 de 29 de setembro de 2003, e art. 13, I, 16, I c/c 18, I, "a", II, "a" e "b", § 1º, I, do regulamento aprovado pelo Decreto nº.23.994, de 29 de dezembro de 2003, com o incentivo fiscal de diferimento.

§ 1º Na saída dos produtos para empresas não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal será do crédito estímulo de 90,25%, conforme previsto no art. 16, I do Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994, de 29 de dezembro de 2003.

§ 2º Quando os produtos não se enquadrarem no disposto no art. 14, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994, de 29 de dezembro de 2003, aplicar-se-á o nível de crédito estímulo de 55 %, previsto no art. 16, III, do citado Regulamento, para os bens finais, hipótese em que deverá ser utilizada inscrição específica no Cadastro de Contribuintes do Amazonas para as respectivas operações.

Art. 2º O incentivo fiscal de que trata este Decreto fica concedido durante o prazo em que vigorar o tratamento diferenciado estabelecido no art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, ressalvada a aplicação da regressividade prevista no disposto no art. 64 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.

Art. 3º A sociedade empresária incentivada nos termos deste Decreto deverá cumprir o projeto técnico e de viabilidade econômica aprovado pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2004.

DECRETA:

Art. 1º Fica enquadrada na Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, a sociedade empresária AGROPAM AGRICULTURA E PECUÁRIA AMAZONAS S.A., estabelecida na Rodovia BR 317, km 9 - Platô do Piquiá - no município de Boca do Acre - Amazonas, inscrita no CNPJ sob o nº. 04.818.357/0001-32 e no CCA sob o nº. 06.300.187-0, relativo aos produtos: Sebo Industrial - NCM/SH 1502.00, Farinha de Osso - NCM/SH 2309.90 e Farinha de Sangue - NCM/SH 2309.90, classificando-os no art. 10, I, art. 13, I, c/c art. 14, I, "a", II, § 1º, I da Lei nº. 2.826 de 29 de setembro de 2003, e art. 13, I, 16, I c/c 18, I, "a", II, "a" e "b", § 1º, I, do regulamento aprovado pelo Decreto nº.23.994, de 29 de dezembro de 2003, com o incentivo fiscal de diferimento.

§ 1º Na saída dos produtos para empresas não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal será do crédito estímulo de 90,25%, conforme previsto no art. 16, I do Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994, de 29 de dezembro de 2003.

§ 2º Quando os produtos não se enquadrarem no disposto no art. 14, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994, de 29 de dezembro de 2003, aplicar-se-á o nível de crédito estímulo de 55 %, previsto no art. 16, III, do citado Regulamento, para os bens finais, hipótese em que deverá ser utilizada inscrição específica no Cadastro de Contribuintes do Amazonas para as respectivas operações.

Art. 2º O incentivo fiscal de que trata este Decreto fica concedido durante o prazo em que vigorar o tratamento diferenciado estabelecido no art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, ressalvada a aplicação da regressividade prevista no disposto no art. 64 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.

Art. 3º A sociedade empresária incentivada nos termos deste Decreto deverá cumprir o projeto técnico e de viabilidade econômica aprovado pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2004.

DECRETA:

Art. 1º Fica enquadrada na Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, a sociedade empresária AGROPAM AGRICULTURA E PECUÁRIA AMAZONAS S.A., estabelecida na Rodovia BR 317, km 9 - Platô do Piquiá - no município de Boca do Acre - Amazonas, inscrita no CNPJ sob o nº. 04.818.357/0001-32 e no CCA sob o nº. 06.300.187-0, relativo aos produtos: Sebo Industrial - NCM/SH 1502.00, Farinha de Osso - NCM/SH 2309.90 e Farinha de Sangue - NCM/SH 2309.90, classificando-os no art. 10, I, art. 13, I, c/c art. 14, I, "a", II, § 1º, I da Lei nº. 2.826 de 29 de setembro de 2003, e art. 13, I, 16, I c/c 18, I, "a", II, "a" e "b", § 1º, I, do regulamento aprovado pelo Decreto nº.23.994, de 29 de dezembro de 2003, com o incentivo fiscal de diferimento.

§ 1º Na saída dos produtos para empresas não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal será do crédito estímulo de 90,25%, conforme previsto no art. 16, I do Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994, de 29 de dezembro de 2003.

§ 2º Quando os produtos não se enquadrarem no disposto no art. 14, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994, de 29 de dezembro de 2003, aplicar-se-á o nível de crédito estímulo de 55 %, previsto no art. 16, III, do citado Regulamento, para os bens finais, hipótese em que deverá ser utilizada inscrição específica no Cadastro de Contribuintes do Amazonas para as respectivas operações.

Art. 2º O incentivo fiscal de que trata este Decreto fica concedido durante o prazo em que vigorar o tratamento diferenciado estabelecido no art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, ressalvada a aplicação da regressividade prevista no disposto no art. 64 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.

Art. 3º A sociedade empresária incentivada nos termos deste Decreto deverá cumprir o projeto técnico e de viabilidade econômica aprovado pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2004.