GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
Alterado por:
Decreto nº 32.571/12, Decreto nº 32.635/12, Decreto nº 33.189/13, Decreto nº 33.170/13, Decreto nº 34.146/13, Decreto nº 34.793/14, Decreto nº 35.627/15, Decreto nº 35.914/15, Decreto nº 36.898/16, Decreto nº 38.172/17, Decreto nº 38.258/17, Decreto nº 38.765/18, Decreto nº 38.968/18, Decreto nº 41.713/19, Decreto nº 42.697/20, Decreto nº 47.419/23, Decreto nº 49.372/24.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
DECRETO Nº 30.488, DE 16 DE SETEMBRO DE 2010
Publicado no DOE de 16/09/2010, Poder Executivo, p. 4
CONCEDE incentivos fiscais às sociedades empresárias que especifica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO a aprovação dos projetos técnico-econômicos pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 228ª reunião realizada no dia 25 de agosto de 2010, referendada pela Resolução nº 006/2010-CODAM, que aprovou as Proposições relacionadas nos anexos;
CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, e o que mais consta no Processo nº 6.640/2010-CASA CIVIL,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS às sociedades empresárias relacionadas nos anexos deste Decreto.
Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica aos produtos indicados com os respectivos incentivos fiscais.
Art. 2º Os incentivos fiscais de que tratam este Decreto ficam concedidos pelo prazo em que vigorar o tratamento diferenciado estabelecido no art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, ressalvada a aplicação da regressividade prevista no art. 64 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.
Art. 3º Para fins de fruição dos incentivos fiscais, as sociedades empresárias deverão solicitar à Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico - SEPLAN a expedição de Laudos Técnicos, na forma do art. 7.º-A do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994, de 29 de dezembro de 2003.
Art. 4º As sociedades empresárias incentivadas nos termos deste Decreto deverão cumprir os projetos técnicos e de viabilidade econômica aprovados pelo CODAM.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 16 de setembro de 2010.
OMAR JOSÉ ABDEL AZIZ
Governador do Estado
CARLOS ALEXANDRE MOREIRA DE CARVALHO MARTINS DE MATOS
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, em exercício
ISPER ABRAHIM LIMA
Secretário de Estado da Fazenda
MARCELO LIMA FILHO
Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
ANEXO I
Anexo do Decreto nº 30.488, de 16 de setembro de 2010
PROJETOS DE IMPLANTAÇÃO
| PROPOSIÇÃO |
DADOS DA EMPRESA |
PRODUTO (S) |
NCM/SH |
ENQUADRAMENTO LEGAL |
INCENTIVO FISCAL |
| Denominação Social: ALL FAMA INDUSTRIAL S.A. CNPJ Nº. 04.965.794/0001-89 CCA nº. 06.200.756-4 Endereço: Avenida Cupiuba, 1.600 - Distrito Industrial |
Calçado plástico - chinelo |
6402.20 |
Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III c/c § 13, VI Art. 14, I, "t", § 1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III c/c § 13, VI Art. 18, I, "t", § 1º, II |
100% |
|
| Denominação Social: DIGIBOARD ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA. - Filial CNPJ Nº. 07.448.261/0002-07 CCA nº. 06.300.675-8 Endereço: Avenida Açaí, 1.325 C - Lote 2.1. - Distrito Industrial |
Dispositivo de cristal líquido (LCD) (1) (2) |
8529.90 |
Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, § 1º, I Art. 19, XIII, " c", 7 Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, "a" e "b", § 1º, I Art. 22, XIII, "c", 7 |
Diferimento |
|
| Denominação Social: DIGIBRÁS INDÚSTRIA DO BRASIL S.A. - Filial CNPJ Nº. 07.130.025/0005-82 CCA nº. 06.200.751-3 Endereço: Avenida Açaí, 1.325 E - Lote 2.1. - Distrito Industrial |
Televisor em cores com tela de cristal líquido. |
8528.72 |
Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III |
55% |
|
Revogado pelo Decreto nº 41.713/19, efeitos a partir de 20/12/2019 Redação original |
Revogado pelo Decreto nº 41.713/19, efeitos a partir de 20/12/2019 Redação original Denominação Social: UFT DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA. CNPJ Nº. 07.021.527/0001-41 CCA nº. 06.200.755-6 Endereço: Rua Cumucim, 25 - Aleixo |
Revogado pelo Decreto nº 41.713/19, efeitos a partir de 20/12/2019 Redação original Pino extrator de moldes de aço |
Revogado pelo Decreto nº 41.713/19, efeitos a partir de 20/12/2019 Redação original 7318.29 |
Revogado pelo Decreto nº 41.713/19, efeitos a partir de 20/12/2019 Redação original Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III |
Revogado pelo Decreto nº 41.713/19, efeitos a partir de 20/12/2019 Redação original 55% |
Revogado pelo Decreto nº 41.713/19, efeitos a partir de 20/12/2019 Redação original |
Revogado pelo Decreto nº 41.713/19, efeitos a partir de 20/12/2019
Redação original Denominação Social: UFT DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA. CNPJ Nº.07.021.527/0001-41 CCA nº. 06.200.755-6 Endereço:Rua Cumucim, 25 - Aleixo |
Revogado pelo Decreto nº 41.713/19, efeitos a partir de 20/12/2019 Redação original Dispositivo automático para fins industriais. |
Revogado pelo Decreto nº 41.713/19, efeitos a partir de 20/12/2019 Redação anterior dada pelo Decreto nº 34.793/14, efeitos a partir de 27/05/2014 8462.99.10 Redação original 8465.90 8462.99 |
Revogado pelo Decreto nº 41.713/19, efeitos a partir de 20/12/2019 Redação original Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, III Art. 13, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, III Art. 16, II |
Revogado pelo Decreto nº 41.713/19, efeitos a partir de 20/12/2019 Redação original 75% |
Revogado pelo Decreto nº 41.713/19, efeitos a partir de 20/12/2019 Redação original Dispositivo semi-automático para fins industriais. |
Revogado pelo Decreto nº 41.713/19, efeitos a partir de 20/12/2019 Redação anterior dada pelo Decreto nº 34.793/14, efeitos a partir de 27/05/2014 8467.11.10 Redação original 8467.19 8467.11 8467.89 8467.81 |
||||
Revogado pelo Decreto nº 41.713/19, efeitos a partir de 20/12/2019 Redação original Molde para modelagem de matérias plásticas ou de borracha por injeção |
Revogado pelo Decreto nº 41.713/19, efeitos a partir de 20/12/2019 Redação anterior dada pelo Decreto nº 34.793/14, efeitos a partir de 27/05/2014 8480.71.00 Redação original 8480.71 |
||||
Revogado pelo Decreto nº 41.713/19, efeitos a partir de 20/12/2019 Redação original Dispositivo manual para fins industriais. |
Revogado pelo Decreto nº 41.713/19, efeitos a partir de 20/12/2019 Redação anterior dada pelo Decreto nº 34.793/14, efeitos a partir de 27/05/2014 8466.94.10 Redação original 8466.94 |
||||
Revogado pelo Decreto nº 41.713/19, efeitos a partir de 20/12/2019 Redação original Molde para modelagem de metais ou carbonetos metálicos por compressão |
Revogado pelo Decreto nº 41.713/19, efeitos a partir de 20/12/2019 Redação anterior dada pelo Decreto nº 34.793/14, efeitos a partir de 27/05/2014 8480.41.00 Redação original 8480.41 |
||||
| Denominação Social: VENTTOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPONENTES ELETRÔNICOS - ME CNPJ Nº. 09.398.303/0001-89 CCA nº. 06.300.683-9 Endereço: Rua Natal, 28 - Raiz |
Controle remoto (1) (2) |
8543.70 |
Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, "a" e "b", § 1º, I |
Diferimento |
|
| 1) Na saída do produto para sociedades empresárias não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal será do crédito estímulo de 90,25%, conforme previsto no art. 16, I do Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994, de 29 de dezembro de 2003. |
|||||
| 2) Quando o produto não se enquadrar no disposto no art. 14 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994, de 29 de dezembro de 2003, aplicar-se-á o nível de crédito estímulo de 55%, previsto no art. 16, III, do citado Regulamento para os bens finais, hipótese em que deverá ser utilizada inscrição específica no Cadastro de Contribuintes do Amazonas para as respectivas operações, inclusive as relativas à importação de insumos do exterior. |
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ANEXO II
Anexo do Decreto nº 30.488, de 16 de setembro de 2010
PROJETOS DE DIVERSIFICAÇÃO
| PROPOSIÇÃO |
DADOS DA EMPRESA |
PRODUTO (S) |
NCM/SH |
ENQUADRAMENTO LEGAL |
INCENTIVO FISCAL |
| Denominação Social: 3M MANAUS INDÚSTRIA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. CNPJ Nº. 08.014.346/0001-50 CCA nº. 06.200.501-4 Endereço: Avenida Cosme Ferreira, 12.040 - Colônia Antônio Aleixo |
Artigos diversos de matéria plástica (exceto de poliestireno expansível) - Cabide com fita adesiva |
3926.90 |
Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III |
55% |
|
Nº. 160 |
Denominação Social: GENIS EQUIPAMENTOS DE GINÁSTICA LTDA. CNPJ Nº.07.489.753/0001-51 CCA nº. 06.200.460-3 Endereço:Rua Acará, 200 - Lote 1.21 - Distrito Industrial |
Aparelho de ginástica para musculação |
Nova redação dada pelo Decreto nº 38.172/17, efeitos a partir de 25/08/2017 9506.91.00 Redação original 9506.91 |
Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III c/c § 13, XVIII Art. 14, I, "o", § 1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III c/c § 13, XV Art. 18, I, "o", § 1º, II |
100% |
Nº. 161 |
Denominação Social: PST ELETRÔNICA S.A.
CNPJ nº84.496.066/0001-04 CCA nº. 06.200.140-0 Endereço:Avenida Açaí, 2.045 - Lote 2.2 - Distrito Industrial |
Auto-Rádio com DVD
|
Nova redação dada pelo Decreto nº 41.713/19, efeitos a partir de 20/12/2019 8527.29.00 Redação anterior dada pelo Decreto nº 38.968/18, efeitos a partir de 15/05/2018 8527.29.00 Redação anterior dada pelo Decreto nº 34.146/13, efeitos a partir de 08/11/2013 8527.21.90 Redação original 8521.90 |
Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III c/c § 13, V Art. 14, I, "f", § 1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III c/c § 13, V Art. 18, I, "f", § 1º, II |
100% |
Nº. 162 |
Nova redação dada pelo Decreto nº 49.372/24, efeitos a partir de 26/04/2024 Denominação Social: WHIRLPOOL S.A.
CNPJ nº63.699.839/0001-80 CCA nº. 06.200.125-6 Endereço:Avenida Torquato Tapajós, 7.500 - Km 12 - Colônia Terra Nova Redação original Denominação Social: WHIRLPOOL ELETRODOMESTICOS AM S.A. CNPJ nº63.699.839/0001-80 CCA nº. 06.200.125-6 Endereço:Avenida Torquato Tapajós, 7.500 - Km 12 - Colônia Terra Nova |
Máquina de lavar louças |
Nova redação dada pelo Decreto nº 49.372/24, efeitos a partir de 26/04/2024 8422.11.00 8422.19.00 Redação anterior dada pelo Decreto nº 35.914/15, efeitos a partir de 09/06/2015 8422.11.00 Redação original 8422.19 8422.11 |
Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III c/c § 13, XI Art. 14, I, "l", § 1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III c/c § 13, XI Art. 18, I, "l", § 1º, II |
100% |
| Nº. 163 |
Denominação Social: AMAZON SAND INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AREIA DE FUNDIÇÃO LTDA. CNPJ nº 08.541.798/0001-90 CCA nº. 06.300.487-9 Endereço: Rua Desembargador Cezar do Rego, 150 - Colônia Antônio Aleixo |
Solda em barra / verga (1) (2) |
8311.10 |
Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, "a" e "b", § 1º, I |
Diferimento |
Nova redação dada pelo Decreto nº 36.898/16, efeitos a partir de 06/05/2016 Denominação Social: VIDEOLAR-INNOVA S.A. CNPJ nº04.229.761/0001-70 CCA nº. 06.300.123-3 Endereço:Avenida Açaí, 287 - Distrito Industrial Redação original Denominação Social: VIDEOLAR S.A. CNPJ nº04.229.761/0001-70 CCA nº. 06.300.123-3 Endereço:Avenida Açaí, 287 - Distrito Industrial |
Tampa plástica para recipientes. (1) (2) |
Nova redação dada pelo Decreto nº 36.898/16, efeitos a partir de 06/05/2016 3923.10.10 3923.21.90 3923.29.90 3923.30.00 3923.40.00 3923.50.00 3923.90.00 3926.90.90 6305.32.00 6305.33.90 Redação anterior dada pelo Decreto nº 33.170/13, efeitos a partir de 22/01/2013 3923.21 Redação original 3923.30 3923.10 3923.40 3923.29 3923.90 3923.21 6305.32 6305.33 3923.50 3926.90 |
Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, "a" e "b", § 1º, I |
Diferimento |
|
| Nº. 167 |
Denominação Social: PRISMATIC DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CNPJ nº. 04.617.387/0001-80 CCA nº 06.300.299-0 Endereço: Rua Benjamin Constant, 640 - Petrópolis |
Vidro isolante para aplicação em eletrodomésticos. (1) (2) |
7006.00 |
Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, "a" e "b", § 1º, I |
Diferimento |
| Nº. 168 |
Denominação Social: ELCOTEQ DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº. 06.369.890/0001-90 CCA nº 06.300.334-1 Endereço: Avenida Torquato Tapajós, 2.236 - Prédio B3 - Flores |
Antena com circuito eletrônico ativo. (1) (2) |
8529.10 |
Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, "a" e "b", § 1º, I |
Diferimento |
Nova redação dada pelo Decreto nº 33.189/13, efeitos a partir de 01/02/2013 Denominação Social: H-BUSTER DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. CNPJ nº.84.465.046/0001-76 CCA nº06.300.622-7 Endereço:Avenida Torquato Tapajós, 4.500 - Galpão 1 - Colônia Santo Antônio Redação original Denominação Social: H-BUSTER DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CNPJ nº.84.465.046/0001-76 CCA nº06.300.622-7 Endereço:Avenida Torquato Tapajós, 4.500 - Galpão 1 - Colônia Santo Antônio |
Dispositivo de cristal líquido (LCD) (1) (2) |
8529.90 |
Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, § 1º, I Art. 19, XIII, " c", 7 Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, "a" e "b", § 1º, I Art. 22, XIII, "c", VII |
Diferimento |
|
Denominação Social: SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº.00.280.273/0001-37 CCA nº06.300.537-9 Endereço:Rua Ministro João Gonçalves de Araújo - Distrito Industrial |
Nova redação dada pelo Decreto nº 42.697/20, efeitos a partir de 01/09/2020 Dispositivo de cristal líquido para televisor e monitor de vídeo (1) (2)
Redação original Dispositivo de cristal líquido (LCD) (1) (2) |
Nova redação dada pelo Decreto nº 47.419/23, efeitos a partir de 17/05/2023 8524.91.00 Redação anterior dada pelo Decreto nº 38.765/18, efeitos a partir de 09/03/2018 8529.90.20 Redação original 8529.90 |
Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, § 1º, I Art. 19, XIII, " c", 7 Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, "a" e "b", § 1º, I Art. 22, XIII, "c", VII |
Diferimento |
|
Nº. 170-A |
Denominação Social: DIGITRON DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CNPJ nº.84.489.988/0001-94 CCA nº. 06.300.030-0 Endereço:Rua Dona Otilia, 1.291 - Tarumã |
Unidade acionadora de disco magnético rígido (acima de 16 bytes por HDA) (1) (2)
|
Nova redação dada pelo Decreto nº 35.627/15, efeitos a partir de 02/03/2015 8471.70.12 Redação original 8471.70 |
Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, "a" e "b", § 1º, I |
Diferimento |
Denominação Social: YAMAHA MOTOR DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº.04.817.052/0001-06 CCA nº. 06.200.155-8 Endereço:Rua Rio Jaguarão, 2.452 - Distrito Industrial |
Partes e peças pintadas para ciclomotores, motonetas, motocicletas, triciclos e quadriciclos.
|
Nova redação dada pelo Decreto nº 38.258/17, efeitos a partir de 19/09/2017 7326.90.90 Redação anterior dada pelo Decreto nº 32.571/12, efeitos a partir de 06/07/2012 8714.10.00 Redação original 7326.90 8714.19 |
Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III |
55% |
|
Partes e peças soldadas para ciclomotores, motonetas, motocicletas, triciclos e quadriciclos.
|
Nova redação dada pelo Decreto nº 38.258/17, efeitos a partir de 19/09/2017 8714.10.00 Redação anterior dada pelo Decreto nº 32.571/12, efeitos a partir de 06/07/2012 8714.10.00 Redação original 8714.19 |
||||
Nova redação dada pelo Decreto nº 38.258/17, efeitos a partir de 19/09/2017 CHASSI DE AÇO PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS Redação original acrescentada pelo Decreto nº 32.635/12, efeitos a partir de 30/07/2012 Chassi |
Acrescentado pelo Decreto nº 32.635/12, efeitos a partir de 30/07/2012 8714.10.00 |
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| 1) Na saída do produto para sociedades empresárias não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal será do crédito estímulo de 90,25%, conforme previsto no art. 16, I do Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994, de 29 de dezembro de 2003. |
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| 2) Quando o produto não se enquadrar no disposto no art. 14 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994, de 29 de dezembro de 2003, aplicar-se-á o nível de crédito estímulo de 55%, previsto no art. 16, III, do citado Regulamento para os bens finais, hipótese em que deverá ser utilizada inscrição específica no Cadastro de Contribuintes do Amazonas para as respectivas operações, inclusive as relativas à importação de insumos do exterior. |
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