DECRETO Nº 39.355/18

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GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial

DECRETO Nº 39.355, DE 01 DE AGOSTO DE 2018

Publicado no DOE de 01/08/2018, Poder Executivo, p. 3

ALTERA dados do cadastro e/ou do projeto técnico e de viabilidade econômica da sociedade empresária REPLÁSTICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação do Parecer Técnico nº 207/2016-GPEI/DCI/SEDEN, pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 265ª reunião realizada no dia 15 de dezembro de 2016, referendada pela Resolução nº 007/2016-CODAM, que aprovou a Proposição nº 384/2016-SEPLANCTI;

Vide Resolução nº 007/2016-CODAM - PROMULGA as Proposições e Pareceres Técnicos aprovados na 265ª Reunião Ordinária do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM.

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, o que mais consta do Processo nº 0.01.011101.00005655.2018,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam alteradas as Nomenclaturas Comuns do Mercosul - Sistema Harmonizado - NCM/SH dos produtos abaixo relacionados, fabricados pela sociedade empresária REPLÁSTICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 04.500.872/0001-70, e no CCA sob os nºs 06.300.110-1 e 06.200.108-6, incentivados por meio do Decreto nº 24.141, de 07 de abril de 2004, na forma a seguir:

I - enquadrados como bens intermediários:

a) PLÁSTICOS LAMINADOS DE PVC, de NCM/SH 3919.90 para NCM/SH 3921.12.00;

b) COURO SINTÉTICO (VINICOURO E COURO DE LÃ), de NCM/SH 3902.21 para NCM/SH 3921.12.00;

II - enquadrados como bens finais:

a) LONA PLÁSTICA, de NCM/SH 3919.90 para NCM/SH 3921.12.00;

b) TAPETE PLÁSTICO PARA VEÍCULO, de NCM/SH 4416.99 para NCM/SH 3921.12.00.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 01 de agosto de 2018.

AMAZONINO ARMANDO MENDES

Governador do Estado

ARTHUR CÉSAR ZAHLUTH LINS

Secretário de Estado chefe da Casa Civil

LUIZ ALMIR DE MENEZES FONSECA

Secretário de Planejamento, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação, em exercício

ALFREDO PAES DOS SANTOS

Secretário de Estado da Fazenda

Versão eletrônica gerada em 30/03/2020 às 08:47:27

GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial

DECRETO Nº 39.355, DE 01 DE AGOSTO DE 2018

Publicado no DOE de 01/08/2018, Poder Executivo, p. 3

ALTERA dados do cadastro e/ou do projeto técnico e de viabilidade econômica da sociedade empresária REPLÁSTICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

Vide Resolução nº 007/2016-CODAM - PROMULGA as Proposições e Pareceres Técnicos aprovados na 265ª Reunião Ordinária do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM.

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, o que mais consta do Processo nº 0.01.011101.00005655.2018,

D E C R E T A:

I - enquadrados como bens intermediários:

a) PLÁSTICOS LAMINADOS DE PVC, de NCM/SH 3919.90 para NCM/SH 3921.12.00;

b) COURO SINTÉTICO (VINICOURO E COURO DE LÃ), de NCM/SH 3902.21 para NCM/SH 3921.12.00;

II - enquadrados como bens finais:

a) LONA PLÁSTICA, de NCM/SH 3919.90 para NCM/SH 3921.12.00;

b) TAPETE PLÁSTICO PARA VEÍCULO, de NCM/SH 4416.99 para NCM/SH 3921.12.00.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 01 de agosto de 2018.

AMAZONINO ARMANDO MENDES

Governador do Estado

ARTHUR CÉSAR ZAHLUTH LINS

Secretário de Estado chefe da Casa Civil

LUIZ ALMIR DE MENEZES FONSECA

Secretário de Planejamento, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação, em exercício

ALFREDO PAES DOS SANTOS

Secretário de Estado da Fazenda

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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial

DECRETO Nº 39.355, DE 01 DE AGOSTO DE 2018

Publicado no DOE de 01/08/2018, Poder Executivo, p. 3

ALTERA dados do cadastro e/ou do projeto técnico e de viabilidade econômica da sociedade empresária REPLÁSTICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, o que mais consta do Processo nº 0.01.011101.00005655.2018,

D E C R E T A:

I - enquadrados como bens intermediários:

a) PLÁSTICOS LAMINADOS DE PVC, de NCM/SH 3919.90 para NCM/SH 3921.12.00;

b) COURO SINTÉTICO (VINICOURO E COURO DE LÃ), de NCM/SH 3902.21 para NCM/SH 3921.12.00;

II - enquadrados como bens finais:

a) LONA PLÁSTICA, de NCM/SH 3919.90 para NCM/SH 3921.12.00;

b) TAPETE PLÁSTICO PARA VEÍCULO, de NCM/SH 4416.99 para NCM/SH 3921.12.00.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 01 de agosto de 2018.

AMAZONINO ARMANDO MENDES

Governador do Estado

ARTHUR CÉSAR ZAHLUTH LINS

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LUIZ ALMIR DE MENEZES FONSECA

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ALFREDO PAES DOS SANTOS

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