R E S O L V E:

Art. 1º A proposição de Representação Fiscal para Fins Penais será formalizada pelos integrantes da carreira de Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, na hipótese de cometimento, em tese, de crime contra a ordem tributária previsto nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990.

§ 1º A proposição de Representação Fiscal para Fins Penais subsidiará processo próprio, devendo permanecer apenso ao processo administrativo tributário correspondente, aguardando a decisão definitiva pelos órgãos julgadores administrativos.

§ 2º A proposição da representação de que trata o caput deste artigo deverá ser instruída com os seguintes elementos:

I - exposição minuciosa dos fatos caracterizadores do ilícito penal;

II - prova material do ilícito penal e outros documentos sob suspeição que tenham sido apreendidos no curso da ação fiscal;

III - termos lavrados de depoimentos, declarações, perícias e outras informações obtidas de terceiros, utilizados para fundamentar a constituição do crédito tributário ou a apreensão de bens, bem como cópia do documento de constituição do crédito tributário, se houver, e dos demais termos fiscais lavrados;

IV - cópia dos contratos sociais e suas alterações ou dos estatutos e atas das assembleias relativos aos períodos objeto da proposição de Representação Fiscal para Fins Penais;

V - identificação das pessoas físicas a quem se atribua a prática do delito penal, bem como identificação da pessoa jurídica autuada, se for o caso; e

VI - identificação das pessoas que possam ser arroladas como testemunhas, assim consideradas aquelas que tenham conhecimento do fato ou que, em face do caso, deveriam tê-lo.

Art. 2º Compete aos titulares da Auditoria Tributária e do Conselho de Recursos Fiscais, onde a decisão houver se tornado definitiva, com fundamento na correspondente decisão, o encaminhamento da proposição de Representação Fiscal para Fins Penais à Procuradoria Geral do Estado - PGE.

§ 1º Para efeito de proposição de Representação Fiscal para Fins Penais, considera-se como decisão definitiva na esfera administrativa aquela que, total ou parcialmente favoráveis à Fazenda Pública, não caiba mais recurso perante as instâncias administrativas.

§ 2º As autoridades fiscais mencionadas no caput deste artigo encaminharão a proposição de Representação Fiscal para Fins Penais à PGE, mediante ofício, instruído com cópia dos seguintes documentos:

I - processo tributário administrativo;

II - extrato do sistema de cadastro de contribuintes do ICMS;

III - proposições de representações fiscais para fins penais anteriores relativas aos mesmos contribuintes.

§ 3º A proposição de Representação Fiscal para Fins Penais não será remetida no caso de parcelamento integral do respectivo crédito tributário, observado o disposto no § 6º deste artigo.

§ 4º Cópia do ofício de encaminhamento a que se refere o § 2º deste artigo deverá ser juntada ao processo tributário administrativo que o originou.

§ 5º A proposição de Representação Fiscal para Fins Penais será remetida à PGE em até 30 (trinta) dias após a data da publicação da decisão final a que se refere o caput deste artigo.

§ 6º Ocorrendo interrupção no pagamento do crédito tributário, em relação à hipótese prevista no § 3º, a proposição de Representação Fiscal para Fins Penais será imediatamente encaminhada à Procuradoria Geral do Estado.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

R E S O L V E:

Art. 1º A proposição de Representação Fiscal para Fins Penais será formalizada pelos integrantes da carreira de Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, na hipótese de cometimento, em tese, de crime contra a ordem tributária previsto nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990.

§ 1º A proposição de Representação Fiscal para Fins Penais subsidiará processo próprio, devendo permanecer apenso ao processo administrativo tributário correspondente, aguardando a decisão definitiva pelos órgãos julgadores administrativos.

§ 2º A proposição da representação de que trata o caput deste artigo deverá ser instruída com os seguintes elementos:

I - exposição minuciosa dos fatos caracterizadores do ilícito penal;

II - prova material do ilícito penal e outros documentos sob suspeição que tenham sido apreendidos no curso da ação fiscal;

III - termos lavrados de depoimentos, declarações, perícias e outras informações obtidas de terceiros, utilizados para fundamentar a constituição do crédito tributário ou a apreensão de bens, bem como cópia do documento de constituição do crédito tributário, se houver, e dos demais termos fiscais lavrados;

IV - cópia dos contratos sociais e suas alterações ou dos estatutos e atas das assembleias relativos aos períodos objeto da proposição de Representação Fiscal para Fins Penais;

V - identificação das pessoas físicas a quem se atribua a prática do delito penal, bem como identificação da pessoa jurídica autuada, se for o caso; e

VI - identificação das pessoas que possam ser arroladas como testemunhas, assim consideradas aquelas que tenham conhecimento do fato ou que, em face do caso, deveriam tê-lo.

Art. 2º Compete aos titulares da Auditoria Tributária e do Conselho de Recursos Fiscais, onde a decisão houver se tornado definitiva, com fundamento na correspondente decisão, o encaminhamento da proposição de Representação Fiscal para Fins Penais à Procuradoria Geral do Estado - PGE.

§ 1º Para efeito de proposição de Representação Fiscal para Fins Penais, considera-se como decisão definitiva na esfera administrativa aquela que, total ou parcialmente favoráveis à Fazenda Pública, não caiba mais recurso perante as instâncias administrativas.

§ 2º As autoridades fiscais mencionadas no caput deste artigo encaminharão a proposição de Representação Fiscal para Fins Penais à PGE, mediante ofício, instruído com cópia dos seguintes documentos:

I - processo tributário administrativo;

II - extrato do sistema de cadastro de contribuintes do ICMS;

III - proposições de representações fiscais para fins penais anteriores relativas aos mesmos contribuintes.

§ 3º A proposição de Representação Fiscal para Fins Penais não será remetida no caso de parcelamento integral do respectivo crédito tributário, observado o disposto no § 6º deste artigo.

§ 4º Cópia do ofício de encaminhamento a que se refere o § 2º deste artigo deverá ser juntada ao processo tributário administrativo que o originou.

§ 5º A proposição de Representação Fiscal para Fins Penais será remetida à PGE em até 30 (trinta) dias após a data da publicação da decisão final a que se refere o caput deste artigo.

§ 6º Ocorrendo interrupção no pagamento do crédito tributário, em relação à hipótese prevista no § 3º, a proposição de Representação Fiscal para Fins Penais será imediatamente encaminhada à Procuradoria Geral do Estado.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

R E S O L V E:

Art. 1º A proposição de Representação Fiscal para Fins Penais será formalizada pelos integrantes da carreira de Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, na hipótese de cometimento, em tese, de crime contra a ordem tributária previsto nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990.

§ 1º A proposição de Representação Fiscal para Fins Penais subsidiará processo próprio, devendo permanecer apenso ao processo administrativo tributário correspondente, aguardando a decisão definitiva pelos órgãos julgadores administrativos.

§ 2º A proposição da representação de que trata o caput deste artigo deverá ser instruída com os seguintes elementos:

I - exposição minuciosa dos fatos caracterizadores do ilícito penal;

II - prova material do ilícito penal e outros documentos sob suspeição que tenham sido apreendidos no curso da ação fiscal;

III - termos lavrados de depoimentos, declarações, perícias e outras informações obtidas de terceiros, utilizados para fundamentar a constituição do crédito tributário ou a apreensão de bens, bem como cópia do documento de constituição do crédito tributário, se houver, e dos demais termos fiscais lavrados;

IV - cópia dos contratos sociais e suas alterações ou dos estatutos e atas das assembleias relativos aos períodos objeto da proposição de Representação Fiscal para Fins Penais;

V - identificação das pessoas físicas a quem se atribua a prática do delito penal, bem como identificação da pessoa jurídica autuada, se for o caso; e

VI - identificação das pessoas que possam ser arroladas como testemunhas, assim consideradas aquelas que tenham conhecimento do fato ou que, em face do caso, deveriam tê-lo.

Art. 2º Compete aos titulares da Auditoria Tributária e do Conselho de Recursos Fiscais, onde a decisão houver se tornado definitiva, com fundamento na correspondente decisão, o encaminhamento da proposição de Representação Fiscal para Fins Penais à Procuradoria Geral do Estado - PGE.

§ 1º Para efeito de proposição de Representação Fiscal para Fins Penais, considera-se como decisão definitiva na esfera administrativa aquela que, total ou parcialmente favoráveis à Fazenda Pública, não caiba mais recurso perante as instâncias administrativas.

§ 2º As autoridades fiscais mencionadas no caput deste artigo encaminharão a proposição de Representação Fiscal para Fins Penais à PGE, mediante ofício, instruído com cópia dos seguintes documentos:

I - processo tributário administrativo;

II - extrato do sistema de cadastro de contribuintes do ICMS;

III - proposições de representações fiscais para fins penais anteriores relativas aos mesmos contribuintes.

§ 3º A proposição de Representação Fiscal para Fins Penais não será remetida no caso de parcelamento integral do respectivo crédito tributário, observado o disposto no § 6º deste artigo.

§ 4º Cópia do ofício de encaminhamento a que se refere o § 2º deste artigo deverá ser juntada ao processo tributário administrativo que o originou.

§ 5º A proposição de Representação Fiscal para Fins Penais será remetida à PGE em até 30 (trinta) dias após a data da publicação da decisão final a que se refere o caput deste artigo.

§ 6º Ocorrendo interrupção no pagamento do crédito tributário, em relação à hipótese prevista no § 3º, a proposição de Representação Fiscal para Fins Penais será imediatamente encaminhada à Procuradoria Geral do Estado.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.