L E I:

Art. 1º A parcela do produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, pertencente aos Municípios, será creditada, pelo Estado, conforme os seguintes critérios:

I - Declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal.

• Vide ADI 2.728 - Inconstitucionalidade do inciso I e suas alíneas e do parágrafo único do artigo 1º, declarada em decisão do Supremo Tribunal Federal, no dia 28.05.03

Redação original

I - ¾ (três quartos), na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços realizadas no território de cada Município, representado pelo valor adicionado fiscal calculado da seguinte forma:

a) Declarada inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal.

Redação original

a) receita do ICMS gerada em cada Município;

b) Declarada inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal.

Redação original

b) receita do ICMS de energia elétrica originária de cada Município;

c) Declarada inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal.

Redação original

c) receita do ICMS de comunicações originária de cada Município;

d) Declarada inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal.

Redação original

d) receita do ICMS gerada através do sistema de substituição tributária e de antecipação na proporção de 80% (oitenta por cento) para os Municípios do interior e de 20% (vinte por cento) para o Município de Manaus.

II - ¼ (um quarto), calculado da seguinte maneira:

Nova redação dada à alínea "a" pela Lei nº 7.431/25, efeitos a partir de 04/04/2025

a) 9% (nove por cento), distribuídos equitativamente entre os Municípios;

Redação anterior dada à alínea "a" pela Lei nº 6.035/22, efeitos a partir de 18/08/2022

a) 14% (quatorze por cento), distribuídos equitativamente entre os Municípios;

Redação original

a) 24% (vinte e quatro por cento) distribuídos eqüitativamente entre os Municípios;

Nova redação dada à alínea "b" pela Lei nº 7.431/25, efeitos a partir de 04/04/2025

b) 5% (cinco por cento), distribuídos por critérios ambientais e climáticos (ICMS Ecológico), na forma estabelecida em decreto do Poder Executivo;

• Vide Decreto nº 51.818/25 - REGULAMENTA a alínea b do Inciso II do artigo 1.º desta Lei nº 2.749, de 2002.

Redação original

b) 0,7% (sete décimos por cento) mediante a aplicação do índice resultante da relação percentual entre a população do respectivo Município e a população do Estado;

Nova redação dada à alínea "c" pela Lei nº 7.431/25, efeitos a partir de 04/04/2025

c) 0,7% (sete décimos por cento) mediante a aplicação do índice resultante da relação percentual entre a população do respectivo Município e a população do Estado;

Redação original

c) 0,3% (três décimos por cento) mediante a aplicação do índice resultante da relação percentual entre a área do Município e a total do Estado.

Nova redação dada à alínea "d" pela Lei nº 7.431/25, efeitos a partir de 04/04/2025

d) 0,3% (três décimos por cento) mediante a aplicação do índice resultante da relação percentual entre a área do Município e a total do Estado;

• Vide Decreto nº 47.710/23 - REGULAMENTA a alínea d, do Inciso II, do art. 1.º da Lei n.º 2.749 de 16 de setembro de 2002 que "DISPÕE sobre os critérios para o crédito das parcelas do produto da arrecadação dos impostos do Estado pertencentes aos Municípios, e dá outras providências", e dá outras providências.
• Vide Decreto nº 49.573/24 - REGULAMENTA, a alínea "d" do Inciso II do Artigo 1.º da Lei n.º 2.749 de 16 de setembro de 2002, que "DISPÕE sobre os critérios para o crédito das parcelas do produto de arrecadação dos impostos do Estado pertencentes aos Municípios, e dá outras providências".
• Vide Decreto nº 51.796/25 - REGULAMENTA a alínea d do inciso II do artigo 1.º desta Lei nº 2.749 de 2002.

Redação original da alínea "d" acrescentada pela Lei nº 6.035/22, efeitos a partir de 18/08/2022

d) 10% (dez por cento), calculados com base em indicadores de resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos, informados pela Secretaria de Educação e Desporto do Estado do Amazonas e regulamentados peto Poder Executivo.

Alínea "e" acrescentada pela Lei nº 7.431/25, efeitos a partir de 04/04/2025

e) 10% (dez por cento), calculados com base em indicadores de resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos, informados pela Secretaria de Educação e Desporto do Estado do Amazonas e regulamentados pelo Poder Executivo.

Parágrafo único. Declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal.

• Vide ADI 2.728 - Inconstitucionalidade do inciso I e suas alíneas e do parágrafo único do artigo 1º, declarada em decisão do Supremo Tribunal Federal, no dia 28.05.03

Redação original

Parágrafo único. A distribuição do valor de 80% (oitenta por cento) da receita proveniente do sistema de substituição tributária e de antecipação, a que se refere a alínea "d" do inciso I deste artigo, será efetuada da seguinte forma:

a) Declarada inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal.

Redação original

a) 85% (oitenta e cinco por cento) com base na participação relativa da população de cada Município no total da população do Estado, à exceção de Manaus;

b) Declarada inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal.

Redação original

b) 15% (quinze por cento) com base na participação relativa no ICMS originário de energia elétrica de cada Município do interior.

Art. 2º Fica estabelecido, como disposição transitória para vigorar pelo prazo dos próximos dois exercícios financeiros, para efeito do crédito do ICMS de que trata esta Lei, o seguinte:

I - nenhum Município do interior poderá ter apropriado ganho superior a 30% (trinta por cento) em relação ao rateio atual, exceto aqueles com arrecadação de ICMS própria igual ou superior a 50% (cinqüenta por cento) de participação na arrecadação total dos Municípios do interior;

II - os valores excedentes ao ganho de 30% (trinta por cento) serão distribuídos aos Municípios do interior que eventualmente venham a ter perdas em relação ao sistema de distribuição atual;

III - existindo ainda saldo remanescente dos valores distribuídos conforme o disposto no inciso anterior, será ele rateado entre os cinco Municípios do interior com menor arrecadação do ICMS gerada no respectivo Município.

Art. 3º Os coeficientes de distribuição do ICMS dos Municípios serão calculados pela Secretaria de Estado da Fazenda, de acordo com as disposições estabelecidas na Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1.990 e as disposições desta Lei.

Art. 4º Os dados referentes à área e à população dos Municípios serão os informados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - FIBGE.

Art. 5º 50% (cinqüenta por cento) do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território de cada Município serão imediatamente creditados a este, através do próprio documento de arrecadação, no montante em que esta estiver sendo realizada.

Art. 6º Serão computados como produto da arrecadação, os juros, multa moratória e a correção monetária, quando arrecadados como acréscimos dos impostos neles referidos,

Art. 7º O Poder Executivo expedirá as instruções que se fizerem necessárias à execução do disposto nesta Lei.

Art. 8º Ficam revogadas a Lei nº 2.011-A, de 21 de dezembro de 1.990 e as demais disposições em contrário.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

L E I:

Art. 1º A parcela do produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, pertencente aos Municípios, será creditada, pelo Estado, conforme os seguintes critérios:

I - Declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal.

• Vide ADI 2.728 - Inconstitucionalidade do inciso I e suas alíneas e do parágrafo único do artigo 1º, declarada em decisão do Supremo Tribunal Federal, no dia 28.05.03

II - ¼ (um quarto), calculado da seguinte maneira:

Nova redação dada à alínea "a" pela Lei nº 7.431/25, efeitos a partir de 04/04/2025

a) 9% (nove por cento), distribuídos equitativamente entre os Municípios;

Nova redação dada à alínea "b" pela Lei nº 7.431/25, efeitos a partir de 04/04/2025

b) 5% (cinco por cento), distribuídos por critérios ambientais e climáticos (ICMS Ecológico), na forma estabelecida em decreto do Poder Executivo;

• Vide Decreto nº 51.818/25 - REGULAMENTA a alínea b do Inciso II do artigo 1.º desta Lei nº 2.749, de 2002.

Nova redação dada à alínea "c" pela Lei nº 7.431/25, efeitos a partir de 04/04/2025

c) 0,7% (sete décimos por cento) mediante a aplicação do índice resultante da relação percentual entre a população do respectivo Município e a população do Estado;

Nova redação dada à alínea "d" pela Lei nº 7.431/25, efeitos a partir de 04/04/2025

d) 0,3% (três décimos por cento) mediante a aplicação do índice resultante da relação percentual entre a área do Município e a total do Estado;

• Vide Decreto nº 47.710/23 - REGULAMENTA a alínea d, do Inciso II, do art. 1.º da Lei n.º 2.749 de 16 de setembro de 2002 que "DISPÕE sobre os critérios para o crédito das parcelas do produto da arrecadação dos impostos do Estado pertencentes aos Municípios, e dá outras providências", e dá outras providências.
• Vide Decreto nº 49.573/24 - REGULAMENTA, a alínea "d" do Inciso II do Artigo 1.º da Lei n.º 2.749 de 16 de setembro de 2002, que "DISPÕE sobre os critérios para o crédito das parcelas do produto de arrecadação dos impostos do Estado pertencentes aos Municípios, e dá outras providências".
• Vide Decreto nº 51.796/25 - REGULAMENTA a alínea d do inciso II do artigo 1.º desta Lei nº 2.749 de 2002.

Alínea "e" acrescentada pela Lei nº 7.431/25, efeitos a partir de 04/04/2025

e) 10% (dez por cento), calculados com base em indicadores de resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos, informados pela Secretaria de Educação e Desporto do Estado do Amazonas e regulamentados pelo Poder Executivo.

Parágrafo único. Declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal.

• Vide ADI 2.728 - Inconstitucionalidade do inciso I e suas alíneas e do parágrafo único do artigo 1º, declarada em decisão do Supremo Tribunal Federal, no dia 28.05.03

Art. 2º Fica estabelecido, como disposição transitória para vigorar pelo prazo dos próximos dois exercícios financeiros, para efeito do crédito do ICMS de que trata esta Lei, o seguinte:

I - nenhum Município do interior poderá ter apropriado ganho superior a 30% (trinta por cento) em relação ao rateio atual, exceto aqueles com arrecadação de ICMS própria igual ou superior a 50% (cinqüenta por cento) de participação na arrecadação total dos Municípios do interior;

II - os valores excedentes ao ganho de 30% (trinta por cento) serão distribuídos aos Municípios do interior que eventualmente venham a ter perdas em relação ao sistema de distribuição atual;

III - existindo ainda saldo remanescente dos valores distribuídos conforme o disposto no inciso anterior, será ele rateado entre os cinco Municípios do interior com menor arrecadação do ICMS gerada no respectivo Município.

Art. 3º Os coeficientes de distribuição do ICMS dos Municípios serão calculados pela Secretaria de Estado da Fazenda, de acordo com as disposições estabelecidas na Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1.990 e as disposições desta Lei.

Art. 4º Os dados referentes à área e à população dos Municípios serão os informados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - FIBGE.

Art. 5º 50% (cinqüenta por cento) do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território de cada Município serão imediatamente creditados a este, através do próprio documento de arrecadação, no montante em que esta estiver sendo realizada.

Art. 6º Serão computados como produto da arrecadação, os juros, multa moratória e a correção monetária, quando arrecadados como acréscimos dos impostos neles referidos,

Art. 7º O Poder Executivo expedirá as instruções que se fizerem necessárias à execução do disposto nesta Lei.

Art. 8º Ficam revogadas a Lei nº 2.011-A, de 21 de dezembro de 1.990 e as demais disposições em contrário.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

L E I:

Art. 1º A parcela do produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, pertencente aos Municípios, será creditada, pelo Estado, conforme os seguintes critérios:

I - ¾ (três quartos), na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços realizadas no território de cada Município, representado pelo valor adicionado fiscal calculado da seguinte forma:

• Vide ADI 2.728 - Inconstitucionalidade do inciso I e suas alíneas e do parágrafo único do artigo 1º, declarada em decisão do Supremo Tribunal Federal, no dia 28.05.03

a) receita do ICMS gerada em cada Município;

b) receita do ICMS de energia elétrica originária de cada Município;

c) receita do ICMS de comunicações originária de cada Município;

d) receita do ICMS gerada através do sistema de substituição tributária e de antecipação na proporção de 80% (oitenta por cento) para os Municípios do interior e de 20% (vinte por cento) para o Município de Manaus.

II - ¼ (um quarto), calculado da seguinte maneira:

a) 24% (vinte e quatro por cento) distribuídos eqüitativamente entre os Municípios;

b) 0,7% (sete décimos por cento) mediante a aplicação do índice resultante da relação percentual entre a população do respectivo Município e a população do Estado;

c) 0,3% (três décimos por cento) mediante a aplicação do índice resultante da relação percentual entre a área do Município e a total do Estado.

Parágrafo único. A distribuição do valor de 80% (oitenta por cento) da receita proveniente do sistema de substituição tributária e de antecipação, a que se refere a alínea "d" do inciso I deste artigo, será efetuada da seguinte forma:

• Vide ADI 2.728 - Inconstitucionalidade do inciso I e suas alíneas e do parágrafo único do artigo 1º, declarada em decisão do Supremo Tribunal Federal, no dia 28.05.03

a) 85% (oitenta e cinco por cento) com base na participação relativa da população de cada Município no total da população do Estado, à exceção de Manaus;

b) 15% (quinze por cento) com base na participação relativa no ICMS originário de energia elétrica de cada Município do interior.

Art. 2º Fica estabelecido, como disposição transitória para vigorar pelo prazo dos próximos dois exercícios financeiros, para efeito do crédito do ICMS de que trata esta Lei, o seguinte:

I - nenhum Município do interior poderá ter apropriado ganho superior a 30% (trinta por cento) em relação ao rateio atual, exceto aqueles com arrecadação de ICMS própria igual ou superior a 50% (cinqüenta por cento) de participação na arrecadação total dos Municípios do interior;

II - os valores excedentes ao ganho de 30% (trinta por cento) serão distribuídos aos Municípios do interior que eventualmente venham a ter perdas em relação ao sistema de distribuição atual;

III - existindo ainda saldo remanescente dos valores distribuídos conforme o disposto no inciso anterior, será ele rateado entre os cinco Municípios do interior com menor arrecadação do ICMS gerada no respectivo Município.

Art. 3º Os coeficientes de distribuição do ICMS dos Municípios serão calculados pela Secretaria de Estado da Fazenda, de acordo com as disposições estabelecidas na Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1.990 e as disposições desta Lei.

Art. 4º Os dados referentes à área e à população dos Municípios serão os informados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - FIBGE.

Art. 5º 50% (cinqüenta por cento) do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território de cada Município serão imediatamente creditados a este, através do próprio documento de arrecadação, no montante em que esta estiver sendo realizada.

Art. 6º Serão computados como produto da arrecadação, os juros, multa moratória e a correção monetária, quando arrecadados como acréscimos dos impostos neles referidos,

Art. 7º O Poder Executivo expedirá as instruções que se fizerem necessárias à execução do disposto nesta Lei.

Art. 8º Ficam revogadas a Lei nº 2.011-A, de 21 de dezembro de 1.990 e as demais disposições em contrário.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.