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GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
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Normas correlacionadas:

  • Decreto nº 25.204/05 - CONCEDE incentivo fiscal à sociedade empresária ARTEPACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA., relativo ao produto que especifica, e dá outras providências.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial

DECRETO Nº 26.814, DE 11 DE JULHO DE 2007

Publicado no DOE de 11/07/2007, Poder Executivo, p. 7

ALTERA a denominação social da sociedade empresária ARTEPACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA. para NTC-ARTEPRINT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS, CARTUCHOS, TONER, IMPRESSORAS E COPIADORAS LTDA., e dá outras providencias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO o que consta do Processo nº. 1.415 /2007-SEPLAN;

CONSIDERANDO a deliberação do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, em Reunião realizada no dia 28 de junho de 2007, referendada através da Resolução nº 003/2007-CODAM, que aprova a Proposição nº 123 /2007-SEPLAN;

  • Vide Resolução nº 003/2007-CODAM - PROMULGA as Proposições e Pareceres Técnicos aprovados na 209ª Reunião Ordinária do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica alterada a denominação social da sociedade empresária ARTEPACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº. 03.516.849/0001-00 e CCA nº. 06.200.461-1 e 06.300.275-2, estabelecida nesta cidade na Avenida Efigênio Salles, 1299 - Parque 10, para NTC-ARTEPRINT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS, CARTUCHOS, TONER, IMPRESSORAS E COPIADORAS LTDA.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 11 de julho de 2007.

EDUARDO BRAGA

Governador do Estado

RAUL ARMÔNIA ZAIDAN

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

ISPER ABRAHIM LIMA

Secretário de Estado da Fazenda

DENIS MINEV

Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico