GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
Alterado por:
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
DECRETO Nº 46.053, DE 21 DE JULHO DE 2022
Publicado no DOE de 21/07/2022, Poder Executivo, Seção I, p. 7
CONCEDE incentivos fiscais à sociedade empresária FX FILM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FILMES DE PVC E POLIETILENO DA AMAZÔNIA LTDA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO a aprovação do Parecer de Análise nº 71/2022-GPIN/DCI/SEDEC pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 296ª reunião realizada no dia 20 de junho de 2022, referendada pela Resolução nº 006/2022-CODAM, que aprovou a Proposição nº 130/2022-SEDECTI;
- Vide Resolução nº 006/2022-CODAM - PROMULGA as Proposições e Pareceres Técnicos aprovados na 296ª Reunião Ordinária do CODAM, realizada no dia 20 de junho de 2022.
CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003;
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 340/2022 - GAB/SEDECTI, subscrito pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, e o que mais consta do Processo n. 01.01.016101.003350/2022-04,
D E C R E T A:
Nova redação dada ao artigo 1º pelo Decreto nº 49.833/24, efeitos a partir de 10/07/2024
Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária VIDA POLÍMEROS DO AMAZONAS LTDA, estabelecida na Avenida do Turismo, n.º 12.568, Galpão A, Tarumã, Manaus-AM, inscrita no CNPJ sob o nº 35.354.594/0001-13 e no CCA sob os nºs 06.301.025-9 e 06.201.275-4, para fabricação do produto Resina Termoplástica Extrudada (Apresentada na Forma de Grânulos), NCM/SH: 3903.30.10, 3907.99.99, 3903.90.10, 3901.90.10, 3906.90.32, 3903.30.20, 3901.10.20, 3906.90.49, 3908.10.29, 3904.40.90, 3904.69.10, 3907.10.49, 3907.40.10, 3901.20.19, 3906.90.44, 3902.10.10, 3901.20.11, 3906.90.31, 3907.40.90, 3904.10.20, 3903.19.00, 3906.90.19, 3908.10.23, 3902.30.00, 3207.10.90, 3906.90.11, 3901.20.29, 3904.50.90, 3902.90.00, 3906.90.29, 3904.10.90, 3902.20.00, 3901.90.30, 3901.90.20, 3902.10.20, 3904.61.10, 3908.90.90, 3901.90.90, 3906.90.43, 3904.61.90, 3906.90.22, 3901.20.21, 3904.10.10, 3901.30.90, 3903.11.20, 3903.90.90, 3901.10.30, 3906.90.41, 3906.90.42, 3907.69.00, 3908.10.24, 3906.90.12, 3206.11.30, 3907.70.00, 3904.69.90, 3906.90.39, 3904.22.00, 3907.61.00, 3903.11.10, 3906.10.00, 3904.50.10, 3904.30.00, 3903.20.00, 3904.40.10, 3901.40.00, 3906.90.21, 3901.30.10, 3904.21.00.
Redação anterior dada ao artigo 1º pelo Decreto nº 49.372/24, efeitos a partir de 26/04/2024
Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária VIDA FILM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS E POLÍMEROS LTDA, estabelecida na Avenida do Turismo, nº 12568, Tarumã, Manaus-AM, inscrita no CNPJ sob o nº 35.354.594/0001-13 e no CCA sob os nºs 06.301.025-9 e 06.201.275-4, para fabricação do produto Resina Termoplástica Extrudada (Apresentada na Forma de Grânulos), NCM/SH: 3903.30.10, 3907.99.99, 3903.90.10, 3901.90.10, 3906.90.32, 3903.30.20, 3901.10.20, 3906.90.49, 3908.10.29, 3904.40.90, 3904.69.10, 3907.10.49, 3907.40.10, 3901.20.19, 3906.90.44, 3902.10.10, 3901.20.11, 3906.90.31, 3907.40.90, 3904.10.20, 3903.19.00, 3906.90.19, 3908.10.23, 3902.30.00, 3207.10.90, 3906.90.11, 3901.20.29, 3904.50.90, 3902.90.00, 3906.90.29, 3904.10.90, 3902.20.00, 3901.90.30, 3901.90.20, 3902.10.20, 3904.61.10, 3908.90.90, 3901.90.90, 3906.90.43, 3904.61.90, 3906.90.22, 3901.20.21, 3904.10.10, 3901.30.90, 3903.11.20, 3903.90.90, 3901.10.30, 3906.90.41, 3906.90.42, 3907.69.00, 3908.10.24, 3906.90.12, 3206.11.30, 3907.70.00, 3904.69.90, 3906.90.39, 3904.22.00, 3907.61.00, 3903.11.10, 3906.10.00, 3904.50.10, 3904.30.00, 3903.20.00, 3904.40.10, 3901.40.00, 3906.90.21, 3901.30.10, 3904.21.00.
Redação original
Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária FX FILM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FILMES DE PVC E POLIETILENO DA AMAZÔNIA LTDA., estabelecida na Avenida do Turismo, nº 12568, Tarumã, Manaus-AM, inscrita no CNPJ sob o nº 35.354.594/0001-13 e no CCA sob os nºs 06.301.025-9 e 06.201.275-4, para fabricação do produto Resina Termoplástica Extrudada (Apresentada na Forma de Grânulos), NCM/SH: 3903.30.10, 3907.99.99, 3903.90.10, 3901.90.10, 3906.90.32, 3903.30.20, 3901.10.20, 3906.90.49, 3908.10.29, 3904.40.90, 3904.69.10, 3907.10.49, 3907.40.10, 3901.20.19, 3906.90.44, 3902.10.10, 3901.20.11, 3906.90.31, 3907.40.90, 3904.10.20, 3903.19.00, 3906.90.19, 3908.10.23, 3902.30.00, 3207.10.90, 3906.90.11, 3901.20.29, 3904.50.90, 3902.90.00, 3906.90.29, 3904.10.90, 3902.20.00, 3901.90.30, 3901.90.20, 3902.10.20, 3904.61.10, 3908.90.90, 3901.90.90, 3906.90.43, 3904.61.90, 3906.90.22, 3901.20.21, 3904.10.10, 3901.30.90, 3903.11.20, 3903.90.90, 3901.10.30, 3906.90.41, 3906.90.42, 3907.69.00, 3908.10.24, 3906.90.12, 3206.11.30, 3907.70.00, 3904.69.90, 3906.90.39, 3904.22.00, 3907.61.00, 3903.11.10, 3906.10.00, 3904.50.10, 3904.30.00, 3903.20.00, 3904.40.10, 3901.40.00, 3906.90.21, 3901.30.10, 3904.21.00.
§ 1º O produto elencado no caput deste artigo, quando enquadrado como bem intermediário, conforme inciso I do art. 13 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, fará jus aos seguintes incentivos fiscais:
I - diferimento do ICMS:
a) na importação do exterior de matéria-prima e material secundário destinado à industrialização, conforme o previsto na alínea "a" do inciso I do art. 18 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003;
b) na saída do bem intermediário quando destinado à integração do processo produtivo de outra indústria igualmente incentivada, conforme o previsto no inciso II do art. 18 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.
II - crédito estímulo do ICMS de 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) na saída do produto para indústria não incentivada, conforme previsto no inciso I do art. 16, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.
§ 2º O produto elencado no caput deste artigo, quando enquadrado como bem final, conforme inciso VIII do art. 13 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, fará jus ao incentivo fiscal do crédito estímulo do ICMS de 55% (cinquenta e cinco por cento), conforme previsto no inciso III do art. 16, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.
Art. 2º Os incentivos fiscais de que trata este Decreto ficam concedidos até 5 de outubro de 2023.
Art. 3º Para fins de fruição dos incentivos fiscais, a sociedade empresária deverá solicitar à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação - SEDECTI, a expedição de Laudo Técnico de Inspeção, na forma do art. 7º-A do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.
Art. 4º A sociedade empresária incentivada nos termos deste Decreto deverá cumprir o projeto técnico e de viabilidade econômica aprovado pelo CODAM.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 21 de julho de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ANGELUS CRUZ FIGUEIRA
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda