GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
Alterado por:
Decreto nº 30.300/10, Decreto nº 31.376/11, Decreto nº 35.090/14.
Normas correlacionadas:
- Decreto nº 24.937/05 - SUSPENDE os incentivos fiscais. Efeitos a partir de 07/04/2005.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
DECRETO Nº 24.722, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2004
Publicado no DOE de 17/12/2004, Anexo do Poder Executivo, p. 16
CONCEDE incentivo fiscal a sociedade empresária CEDRAL SERVIÇOS DE ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA, relativo ao produto que especifica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, VIII, da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO a aprovação do projeto técnico-econômico de implantação pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, em reunião realizada no dia 13 de dezembro de 2004, referendada pela Resolução nº 005/2004-CODAM, que aprovou o Parecer Técnico nº 270/2004-SEPLAN;
- Vide Resolução nº 005/2004-CODAM - PROMULGA as Proposições e Pareceres Técnicos aprovados na 197ª Reunião Ordinária do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM.
CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003,
D E C R E T A:
- Errata publicada no DOE 26/01/2005 para o corrigir o CNPJ.
Art. 1º Fica concedido incentivo fiscal referente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a sociedade empresária CEDRAL SERVIÇOS DE ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA estabelecida nesta cidade, na Avenida Rodrigo Otavio, 35 - Crespo, inscrita no CNPJ sob nº 06.330.712/0001-55 e no CCA sob o nº 06.300.363-5 observadas as disposições deste Decreto.
§ 1º O disposto neste artigo somente se aplica s produto a seguir indicado com o respectivo incentivo fiscal:
| PRODUTO INCENTIVADO |
NCM/SH |
ENQUADRAMENTO LEGAL |
INCENTIVO FISCAL |
Placa de Circuito Impresso Montada (de uso em informática) |
Nova redação dada pelo Decreto nº 35.090/14, efeitos a partir de 15/08/2014 8471.60.90 Redação anterior dada pelo Decreto nº 31.376/11, efeitos a partir de 15/06/2011 8471.60 Redação original 8471.60 |
Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994 de 2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, "a" e "b", § 1º, I |
Diferimento |
Acrescentado pelo Decreto nº 30.300/10, efeitos a partir de 04/08/2010 PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (exceto de áudio e vídeo) |
Acrescentado pelo Decreto nº 30.300/10, efeitos a partir de 04/08/2010 8415.90, 8516.90, 8473.30, 8518.90, 8504.90, 8504.40, 8473.29, 8473.50, 8511.80 |
Acrescentado pelo Decreto nº 30.300/10, efeitos a partir de 04/08/2010 Lei nº. 2.826/2003 |
Acrescentado pelo Decreto nº 30.300/10, efeitos a partir de 04/08/2010 Diferimento |
§ 2º Na saída do produto de que trata o parágrafo anterior para empresas industriais não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal será do crédito estímulo de 90,25%, conforme previsto no Art. 16, I, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.
§ 3º Quando os produtos de que trata o parágrafo 1º, não se enquadrarem no disposto no art. 14 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, aplicar-se-á o nível de crédito estímulo de 55%, previsto no art. 16, III, do citado Regulamento para os bens finais, hipótese em que deverá ser utilizada inscrição específica no Cadastro de Contribuintes do Amazonas para as respectivas operações, inclusive as relativas à importação de insumos do exterior.
Art. 2º O incentivo fiscal de que trata este Decreto fica concedido pelo o prazo em que vigorar o tratamento diferenciado estabelecido no art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, ressalvada a aplicação da regressividade prevista no art. 64 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.
Art. 3º Para fins de fruição do incentivo fiscal a empresa deverá solicitar à Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico - SEPLAN a expedição de Laudo Técnico, na forma do art. 7º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.
Art. 4º A empresa incentivada nos termos deste Decreto deverá cumprir o projeto técnico e de viabilidade econômica aprovado pelo CODAM.
Parágrafo único. Para a fruição do incentivo fiscal de que trata este Decreto, a empresa deverá adquirir no mercado local os materiais de embalagens, conforme previsto no projeto.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 17 de dezembro de 2004.
EDUARDO BRAGA
Governador do Estado
JOSÉ ALVES PACÍFICO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ISPER ABRAHIM LIMA
Secretário de Estado da Fazenda
OZIAS MONTEIRO RODRIGUES
Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico