GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
DECRETO Nº 35.700, DE 31 DE MARÇO DE 2015
Publicado no DOE de 31/03/2015, Poder Executivo, p. 3
ALTERA dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO a aprovação dos Pareceres Técnicos pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 253ª reunião realizada no dia 17 de dezembro de 2014, referendada pela Resolução nº 007/2014-CODAM, que aprovou as Proposições relacionadas no Anexo Único deste Decreto;
- Vide Resolução nº 007/2014-CODAM - PROMULGA as Proposições e Pareceres Técnicos aprovados na 253ª Reunião Ordinária do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM.
CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam alterados os dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica relativos às sociedades empresárias relacionadas no Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 31 de março de 2015.
JOSÉ MELO DE OLIVEIRA
Governador do Estado
AFONSO LOBO MORAES
Secretário de Estado da Fazenda
AIRTON ÂNGELO CLAUDINO
Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
ANEXO ÚNICO
Anexo do Decreto nº 35.700, de 31 de março de 2015.
| PROPOSIÇÃO |
PARECER |
DADOS DA EMPRESA |
ASSUNTO |
| Nº 325 |
Nº 170/2014- ASS/SEAPS |
Denominação Social: BUDAI DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA DE AUTOPEÇAS LTDA. |
Prorroga o prazo para implantação de linha de produção dos seguintes produtos: PARTES E PEÇAS SOLDADAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS, NCM/SH: 8714.10.00 e PARTES E PEÇAS ESTAMPADAS E/OU FORMATADAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS, NCM/SH: 7317.00.90, 8409.91.90, 8421.91.99, 8483.90.00, 8511.90.00 e 8714.94.90, incentivados por meio do Decreto nº 32.867, de 09 de outubro de 2012. |
| CNPJ nº: 16.100.294/0001-63 |
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| CCA nº: 06.300.794-0 |
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| Endereço: Rua 22, nº 810-A, Conjunto Castelo Branco - Parque Dez. |
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Revogado pelo Decreto nº 35.989/15, efeitos a partir de 29/06/2015 Redação original Nº 347 |
Revogado pelo Decreto nº 35.989/15, efeitos a partir de 29/06/2015 Redação original Nº 127/2014- ASS/SEAPS |
Revogado pelo Decreto nº 35.989/15, efeitos a partir de 29/06/2015 Redação original Denominação Social: MUSASHI DA AMAZÔNIA LTDA. |
Revogado pelo Decreto nº 35.989/15, efeitos a partir de 29/06/2015 Redação original Altera o Decreto nº 24.108, de 17 de março de 2004, de modo a modificar a NCM/SH e nomenclatura do produto: PARTES E PEÇAS USINADAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS, NCM/SH 8714.10.00, para EMBREAGEM UNIDIRECIONAL PARA VEÍCULOS DE DUAS RODAS, TRICICLO E QUADRICICLO, NCM/SH 8483.60.19. |
| CNPJ nº: 04.944.068/0001-80 |
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| CCA nº: 06.300.014-8 |
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| Endereço: Avenida Flamboyant, 931 - Distrito Industrial II. |
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| Nº 357 |
Nº 251/2014- ASS/SEAPS |
Denominação Social: SIEMENS ELETROELETRÔNICA LTDA |
Altera o Decreto nº 24.300, de 06 de julho de 2004, de modo a modificar a NCM/SH: 8536.50, para: NCM/SH: 8536.20.00, relativa ao produto: DISPOSITIVO DE PROTEÇÃO À CORRENTE DIFERENCIAL RESIDENCIAL - DR. |
| CNPJ nº: 34.558.841/0003-00 |
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| CCA nº: 06.300.296-5 |
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| Endereço: Avenida Abiurana, nº 1.655, Distrito Industrial. |