GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
DECRETO Nº 48.746, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
Publicado no DOE de 19/12/2023, Poder Executivo, Seção I, p. 20
MODIFICA o caput do artigo 1.º do Decreto n.º 47.858, de 04 de agosto de 2023, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, IV, da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO a aprovação do Parecer de Análise n.º 100/2023-GPIN/DCI/SEDEC pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 302ª reunião realizada no dia 11 de julho de 2023, referendada pela Resolução n.º 004/2023-CODAM, que aprovou a Proposição n.º 183/2023-SEDECTI;
- Vide Resolução nº 004/2023-CODAM - PROMULGA as Proposições e Pareceres Técnicos aprovados na 302ª Reunião Ordinária do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM.
CONSIDERANDO o disposto no artigo 115 do Anexo Único do Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023, que "APROVA o Regulamento da Lei n.º 2.826, de 29 de setembro de 2003, que ?REGULAMENTA a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado e dá outras providências?, com a redação data pelo Decreto n.º 48.138, de 21 de setembro de 2023;
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 861/2023 - GAB/SEDECTI, subscrito pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.016101.004752/2023-07,
D E C R E T A:
Art. 1º O caput do artigo 1.º do Decreto n.º 47.858, de 04 de agosto de 2023, que "CONCEDE incentivos fiscais à sociedade empresária SAGEMCOM BRASIL COMUNICAÇÕES LTDA", passa vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária SAGEMCOM BRASIL COMUNICAÇÕES LTDA., estabelecida na Rua Matrinxã, nº 687, Edif. 2, Distrito Industrial, Manaus-AM, inscrita no CNPJ o nº 09.039.988/0001-77, e no CCA sob o nº 06.200.954-0, para fabricação do produto Modulador/Demodulador para Comunicação de Dados por Rede Óptica, NCM/SH 8517.62.55, enquadrado como bem final, conforme inciso VIII do art. 13 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, operando seus efeitos a contar de 04 de agosto de 2023.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 19 de dezembro de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
TATIANNE VIEIRA ASSAYAG TOLEDO
Secretária de Estado Chefe da Casa Civil, em exercício
SERAFIM FERNANDES CORRÊA
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda