GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
DECRETO Nº 34.416, DE 24 DE JANEIRO DE 2014
Publicado no DOE de 24/01/2014, Poder Executivo, p. 3
ALTERA dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO a aprovação dos Pareceres Técnicos pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 246ª reunião, realizada no dia 28 de agosto de 2013, referendada pela Resolução nº 006/2013-CODAM, que aprovou as Proposições relacionadas no Anexo Único deste Decreto;
- Vide Resolução nº 006/2013-CODAM - PROMULGA as Proposições e Pareceres Técnicos aprovados na 246ª Reunião Ordinária do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM.
CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam alterados os dados do cadastro e/ou os dos projetos técnicos e de viabilidade econômica relativos às sociedades empresárias relacionadas no Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 24 de Janeiro de 2014.
OMAR JOSÉ ABDEL AZIZ
Governador do Estado
AFONSO LOBO MORAES
Secretário de Estado da Fazenda
AIRTON ÂNGELO CLAUDINO
Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
ANEXO ÚNICO
Anexo do Decreto N.º 34.416, de 24 de Janeiro de 2014
| PROPOSIÇÃO |
PARECER |
DADOS DA EMPRESA |
ASSUNTO |
| Nº 200 |
Nº 103/2013- ASS/SEAPS |
Denominação Social: FRIGORÍFICO RIO MAR LTDA. CNPJ nº: 05.866.280/0001-39 CCA nº: 06.200.077-2 Endereço: Rua Estrada Stone, nº 1.122 - Jauary - Itacoatiara - Amazonas. |
Altera o Decreto nº 24.122, de 25 de março de 2004, de modo a alterar a NCM/SH dos produtos: GELO EM ESCAMAS, de: 2201.90 para: 2201.90.00; PEIXE FILETADO, de: 0303.29, para: 0304.89.90; PEIXE BENEFICIADO, de: 0303.29 para: 0303.89.90, 0303.89.51, 0303.89.52, 0303.89.53, 0303.89.54, 0303.89.55, 0303.89.56, 0303.89.57, 0303.89.61, 0303.89.62, 0303.89.63, 0303.89.90. |
| Nº 209 |
Nº 093/2013- ASS/SEAPS |
Denominação Social: INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS DA FAZENDA LTDA. CNPJ nº: 22.998.058/0001-09 CCA nº: 06.200.276-7 Endereço: Estrada do Iranduba, KM 01, s/nº - Zona Rural de Iranduba-Amazonas. |
Altera o Decreto nº 28.196, de 26 de dezembro de 2008, de modo a alterar a NCM/SH do produto: SUCO DE FRUTAS REGIONAL, de: NCM/SH: 2009.80, para: NCM/SH: 2009.90.00. Altera o Decreto nº 24.331, de 21 de julho de 2004, de modo a alterar a NCM/SH dos produtos: QUEIJO, de: NCM/SH: 0405.10, para: NCM/SH: 0406.90.90; REQUEIJÃO, de: NCM/SH: 0406.10, para: NCM/SH: 0406.10.90; MANTEIGA, de: NCM/SH: 0405.10, para: NCM/SH 0405.10.00; DOCE DE LEITE, de: NCM/SH: 0403.10, para: NCM/SH: 0403.90.00; CREME DE LEITE, de: NCM/SH: 0403.30, para: NCM/SH: 0403.90.00; Iogurte, de: NCM/SH: 0403.10, para: NCM/SH: 0403.10.00. |