GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
DECRETO Nº 26.203, DE 31 DE AGOSTO DE 2006
Publicado no DOE de 31/08/2006, Poder Executivo, p. 1
TRANSFERE para a sociedade empresária TERRA INDÚSTRIA DA AMAZONIA LTDA., a linha de produção que especifica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO o Parecer Técnico capeado pelo Processo nº. 7.891/2006-SPT/SEPLAN;
CONSIDERANDO a deliberação do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, em Reunião realizada no dia 24 de agosto de 2006, referendada através da Resolução nº 004/2006-CODAM, que aprova a Proposição nº 018/2006-SEPLAN;
D E C R E T A:
Art. 1º Art. 1º. Fica transferida da sociedade empresária RBC INDÚSTRIA DE COMPUTADORES DA AMAZÔNIA LTDA., estabelecida na Avenida Senador Raimundo Parente, 100 - Alvorada, inscrita no CNPJ sob o nº. 34.555.649/0001-90 e no CCA nº. 06.200.094-2, para a sociedade empresária TERRA INDÚSTRIA DA AMAZONIA LTDA., estabelecida na Avenida Senador Raimundo Parente, 100/A - Alvorada, inscrita no CNPJ sob o nº. 03.994.351/0001-53 e no CCA nº. 06.200.014-4, a linha de produção do produto: Microcomputador, portátil - "Notebook" - NCM/SH 8471.30, incentivada pelo Decreto nº. 25.215 de 09 de agosto de 2005.
- Vide Decreto nº 25.215/05 - CONCEDE incentivo fiscal à sociedade empresária FBL EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS PARA ESCRITÓRIO LTDA., relativo ao produto que especifica, e dá outras providências.
Art. 2º Fica determinado o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Decreto, para que as sociedades empresárias de que trata o artigo anterior apresentem projeto técnico de atualização.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 31 de agosto de 2006.
EDUARDO BRAGA
Governador do Estado
JOSÉ ALVES PACÍFICO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ISPER ABRAHIM LIMA
Secretário de Estado da Fazenda
OZIAS MONTEIRO RODRIGUES
Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico