L E I :

Art. 1º Os dispositivos da Lei nº 1.939, de 27 de dezembro de 1.989, alterado pela Lei nº 2.714, de 28 de dezembro de 2.001, adiante assinalados, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º Os dispositivos da Lei nº 2.390, de 08 de maio de 1.996, alterado pela Lei nº 2.714, de 28 de dezembro de 2.001, adiante assinalados, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º Fica vedada a concessão dos incentivos instituídos pela Lei nº 2.390, de 1.996, para projetos de expansão, bem assim de diversificação que tenham por objeto a fabricação de produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, até 08 de maio de 1.996.

Parágrafo único. É facultado às empresas titulares de projetos de expansão e de diversificação, referidos neste artigo, observado o disposto no art. 6º, desta Lei, optarem pelo diferimento da regressividade previsto no artigo 11 da Lei nº 2.390, de 1.996, com a redação dada por esta Lei, desde que se obriguem, em caráter irretratável e irrevogável, a recolher, durante todo o período de fruição dos incentivos, em favor da Universidade do Estado do Amazonas - UEA, na forma e prazo estabelecidos em regulamento, a contribuição financeira em importância correspondente a dez por cento sobre o crédito presumido de que trata o inciso V, do art. 7º da referida Lei.

Art. 4º Os projetos de expansão e de diversificação para produção de bens industrializados na Zona Franca de Manaus, até 08 de maio de 1996, aprovados até 31 de dezembro de 2.001, somente poderão ser beneficiados com os incentivos da Lei nº 2.390, de 08 de maio de 1.996, enquanto mantiverem, durante a vigência desses incentivos, a média em valores reais de recolhimento do ICMS dos últimos seis meses anteriores, conforme dispuser o regulamento.

Art. 5º Revogado pela Lei nº 2.747/02, efeitos a partir de 03/09/2002

Redação original

Art. 5º Serão isentas do recolhimento da contribuição em favor da Universidade do Estado do Amazonas - UEA de que tratam as Leis nºs 1.939, de 1.989 e 2.390, de 1.996, com as alterações introduzidas por esta Lei, se e enquanto estiverem sujeitas ao investimento compulsório em pesquisa e desenvolvimento tecnológico previstos em lei federal, as empresas fabricantes de:

I - Revogado pela Lei nº 2.747/02, efeitos a partir de 03/09/2002

Redação original

I - componentes eletrônicos, eletrônicos a semicondutor e optoeletrônicos e respectivos insumos de grau eletrônico;

II - Revogado pela Lei nº 2.747/02, efeitos a partir de 03/09/2002

Redação original

II - máquinas, equipamentos, instrumentos e dispositivos que incorporem tecnologia digital, destinados ao tratamento racional e automático da informação e à automação e controle de processos, e respectivas partes e peças, assinalados em relação específica a ser baixada por decreto;

III - Revogado pela Lei nº 2.747/02, efeitos a partir de 03/09/2002

Redação original

III - terminais portáteis de telefonia celular e monitores de vídeo próprios para operar com as máquinas, equipamentos, instrumentos e dispositivos referidos no inciso II deste artigo.

IV - Revogado pela Lei nº 2.747/02, efeitos a partir de 03/09/2002

Redação original do inciso IV acrescentado pela Lei nº 2.744/02, efeitos a partir de 11/07/2002

IV - produtos que utilizam tecnologia digital sob o amparo da Lei nº 2.480, de 30 de dezembro de 1.997.

§ 1º Revogado pela Lei nº 2.747/02, efeitos a partir de 03/09/2002

Redação anterior dada ao parágrafo 1º pela Lei nº 2.744/02, efeitos a partir de 11/07/2002

§ 1º A isenção de que trata este artigo somente se tornará eficaz se as empresas dela beneficiárias destinarem à Universidade do Estado do Amazonas - UEA, conforme convênio específico, durante todo período de fruição dos incentivos estaduais, a parcela do investimento compulsório em pesquisa e desenvolvimento que, na forma da legislação federal, puderem ser aplicadas, mediante convênio com centros ou institutos de pesquisa ou entidades brasileiras de ensino, oficiais ou reconhecidas, com sede ou estabelecimento principal na Amazônia Ocidental.

Redação original

Parágrafo único. A isenção de que trata este artigo somente se tornará eficaz se as empresas dela beneficiárias aplicarem na Universidade do Estado Amazonas - UEA, conforme convênio específico, durante todo período de fruição dos incentivos estaduais, a parcela de que trata o inciso I do § 4o do art. 2o da Lei 8.387, de 30 de dezembro de 1.991, alterado pelo art. 3º da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2.001.

§ 2º Revogado pela Lei nº 2.747/02, efeitos a partir de 03/09/2002

Redação original do parágrafo 2º acrescentado pela Lei nº 2.744/02, efeitos a partir de 11/07/2002

§ 2º A parcela a que se refere o parágrafo anterior poderá ser reduzida, no máximo, em cinqüenta por cento no exercício de 2.002, observada a legislação federal pertinente.

Art. 6º As empresas beneficiárias dos regimes de incentivos instituídos pelas Leis nºs. 1.939, de 27 de dezembro de 1.989, e 2.390, de 08 de maio de 1.996, poderão optar pelo regime de regressividade de que trata esta Lei, conforme manifestação por escrito junto à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico, até dez dias da publicação do regulamento.

Parágrafo único. Na hipótese de a empresa beneficiária não fizer a opção referida neste artigo, ficará sujeita à regressividade, conforme o caso, segundo as proporções e datas vigentes em 27 de dezembro de 2.001.

Art. 7º A Secretaria do Desenvolvimento Econômico procederá à adequação dos laudos técnicos de inspeção ao disposto nesta Lei, com eficácia a partir do mês em que as empresas se obrigarem ao recolhimento da contribuição financeira, de que tratam o § 5º do art. 14 da Lei nº 1.939, de 1.989, o inciso III do art. 6o da Lei nº 2.390, de 1996 e o parágrafo único do art. 3o desta Lei.

Art. 8º Fica revogada a Lei nº 2.714, de 28 de dezembro de 2.001, e restabelecida a vigência dos arts. 11, 14, caput e 16 da Lei nº 1.939, de 1.989, e dos artigos 4º, 7º, incisos I a V, 9º, parágrafo único, 10 e 26 da Lei nº 2.390, de 1.996, com as alterações introduzidas por esta Lei.

Art. 9º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de até trinta dias da data de sua vigência.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

L E I :

Art. 1º Os dispositivos da Lei nº 1.939, de 27 de dezembro de 1.989, alterado pela Lei nº 2.714, de 28 de dezembro de 2.001, adiante assinalados, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º Os dispositivos da Lei nº 2.390, de 08 de maio de 1.996, alterado pela Lei nº 2.714, de 28 de dezembro de 2.001, adiante assinalados, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º Fica vedada a concessão dos incentivos instituídos pela Lei nº 2.390, de 1.996, para projetos de expansão, bem assim de diversificação que tenham por objeto a fabricação de produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, até 08 de maio de 1.996.

Parágrafo único. É facultado às empresas titulares de projetos de expansão e de diversificação, referidos neste artigo, observado o disposto no art. 6º, desta Lei, optarem pelo diferimento da regressividade previsto no artigo 11 da Lei nº 2.390, de 1.996, com a redação dada por esta Lei, desde que se obriguem, em caráter irretratável e irrevogável, a recolher, durante todo o período de fruição dos incentivos, em favor da Universidade do Estado do Amazonas - UEA, na forma e prazo estabelecidos em regulamento, a contribuição financeira em importância correspondente a dez por cento sobre o crédito presumido de que trata o inciso V, do art. 7º da referida Lei.

Art. 4º Os projetos de expansão e de diversificação para produção de bens industrializados na Zona Franca de Manaus, até 08 de maio de 1996, aprovados até 31 de dezembro de 2.001, somente poderão ser beneficiados com os incentivos da Lei nº 2.390, de 08 de maio de 1.996, enquanto mantiverem, durante a vigência desses incentivos, a média em valores reais de recolhimento do ICMS dos últimos seis meses anteriores, conforme dispuser o regulamento.

Art. 5º Revogado pela Lei nº 2.747/02, efeitos a partir de 03/09/2002

Art. 6º As empresas beneficiárias dos regimes de incentivos instituídos pelas Leis nºs. 1.939, de 27 de dezembro de 1.989, e 2.390, de 08 de maio de 1.996, poderão optar pelo regime de regressividade de que trata esta Lei, conforme manifestação por escrito junto à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico, até dez dias da publicação do regulamento.

Parágrafo único. Na hipótese de a empresa beneficiária não fizer a opção referida neste artigo, ficará sujeita à regressividade, conforme o caso, segundo as proporções e datas vigentes em 27 de dezembro de 2.001.

Art. 7º A Secretaria do Desenvolvimento Econômico procederá à adequação dos laudos técnicos de inspeção ao disposto nesta Lei, com eficácia a partir do mês em que as empresas se obrigarem ao recolhimento da contribuição financeira, de que tratam o § 5º do art. 14 da Lei nº 1.939, de 1.989, o inciso III do art. 6o da Lei nº 2.390, de 1996 e o parágrafo único do art. 3o desta Lei.

Art. 8º Fica revogada a Lei nº 2.714, de 28 de dezembro de 2.001, e restabelecida a vigência dos arts. 11, 14, caput e 16 da Lei nº 1.939, de 1.989, e dos artigos 4º, 7º, incisos I a V, 9º, parágrafo único, 10 e 26 da Lei nº 2.390, de 1.996, com as alterações introduzidas por esta Lei.

Art. 9º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de até trinta dias da data de sua vigência.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

L E I :

Art. 1º Os dispositivos da Lei nº 1.939, de 27 de dezembro de 1.989, alterado pela Lei nº 2.714, de 28 de dezembro de 2.001, adiante assinalados, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º Os dispositivos da Lei nº 2.390, de 08 de maio de 1.996, alterado pela Lei nº 2.714, de 28 de dezembro de 2.001, adiante assinalados, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º Fica vedada a concessão dos incentivos instituídos pela Lei nº 2.390, de 1.996, para projetos de expansão, bem assim de diversificação que tenham por objeto a fabricação de produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, até 08 de maio de 1.996.

Parágrafo único. É facultado às empresas titulares de projetos de expansão e de diversificação, referidos neste artigo, observado o disposto no art. 6º, desta Lei, optarem pelo diferimento da regressividade previsto no artigo 11 da Lei nº 2.390, de 1.996, com a redação dada por esta Lei, desde que se obriguem, em caráter irretratável e irrevogável, a recolher, durante todo o período de fruição dos incentivos, em favor da Universidade do Estado do Amazonas - UEA, na forma e prazo estabelecidos em regulamento, a contribuição financeira em importância correspondente a dez por cento sobre o crédito presumido de que trata o inciso V, do art. 7º da referida Lei.

Art. 4º Os projetos de expansão e de diversificação para produção de bens industrializados na Zona Franca de Manaus, até 08 de maio de 1996, aprovados até 31 de dezembro de 2.001, somente poderão ser beneficiados com os incentivos da Lei nº 2.390, de 08 de maio de 1.996, enquanto mantiverem, durante a vigência desses incentivos, a média em valores reais de recolhimento do ICMS dos últimos seis meses anteriores, conforme dispuser o regulamento.

Art. 5º Serão isentas do recolhimento da contribuição em favor da Universidade do Estado do Amazonas - UEA de que tratam as Leis nºs 1.939, de 1.989 e 2.390, de 1.996, com as alterações introduzidas por esta Lei, se e enquanto estiverem sujeitas ao investimento compulsório em pesquisa e desenvolvimento tecnológico previstos em lei federal, as empresas fabricantes de:

I - componentes eletrônicos, eletrônicos a semicondutor e optoeletrônicos e respectivos insumos de grau eletrônico;

II - máquinas, equipamentos, instrumentos e dispositivos que incorporem tecnologia digital, destinados ao tratamento racional e automático da informação e à automação e controle de processos, e respectivas partes e peças, assinalados em relação específica a ser baixada por decreto;

III - terminais portáteis de telefonia celular e monitores de vídeo próprios para operar com as máquinas, equipamentos, instrumentos e dispositivos referidos no inciso II deste artigo.

Parágrafo único. A isenção de que trata este artigo somente se tornará eficaz se as empresas dela beneficiárias aplicarem na Universidade do Estado Amazonas - UEA, conforme convênio específico, durante todo período de fruição dos incentivos estaduais, a parcela de que trata o inciso I do § 4o do art. 2o da Lei 8.387, de 30 de dezembro de 1.991, alterado pelo art. 3º da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2.001.

Art. 6º As empresas beneficiárias dos regimes de incentivos instituídos pelas Leis nºs. 1.939, de 27 de dezembro de 1.989, e 2.390, de 08 de maio de 1.996, poderão optar pelo regime de regressividade de que trata esta Lei, conforme manifestação por escrito junto à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico, até dez dias da publicação do regulamento.

Parágrafo único. Na hipótese de a empresa beneficiária não fizer a opção referida neste artigo, ficará sujeita à regressividade, conforme o caso, segundo as proporções e datas vigentes em 27 de dezembro de 2.001.

Art. 7º A Secretaria do Desenvolvimento Econômico procederá à adequação dos laudos técnicos de inspeção ao disposto nesta Lei, com eficácia a partir do mês em que as empresas se obrigarem ao recolhimento da contribuição financeira, de que tratam o § 5º do art. 14 da Lei nº 1.939, de 1.989, o inciso III do art. 6o da Lei nº 2.390, de 1996 e o parágrafo único do art. 3o desta Lei.

Art. 8º Fica revogada a Lei nº 2.714, de 28 de dezembro de 2.001, e restabelecida a vigência dos arts. 11, 14, caput e 16 da Lei nº 1.939, de 1.989, e dos artigos 4º, 7º, incisos I a V, 9º, parágrafo único, 10 e 26 da Lei nº 2.390, de 1.996, com as alterações introduzidas por esta Lei.

Art. 9º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de até trinta dias da data de sua vigência.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.