GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
DECRETO Nº 31.357, DE 09 DE JUNHO DE 2011
Publicado no DOE de 09/06/2011, Poder Executivo, p. 6
ALTERA a denominação social da sociedade empresária que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO o que consta do Processo n.º 1842-2011/SEPLAN;
CONSIDERANDO a aprovação do Parecer Técnico da Proposição n.º 085 pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 232ª reunião realizada no dia 4 de maio de 2011, referendada pela Resolução n.º 002/2011-CODAM;
- Vide Resolução nº 002/2011-CODAM - PROMULGA as Proposições e Pareceres Técnicos aprovados na 232ª Reunião Ordinária do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM.
CONSIDERANDO o disposto no § 1.º do art. 6.º do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994, de 29 de dezembro de 2003,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica alterada a denominação social da sociedade empresária detentora de incentivos fiscais de ICMS de que trata a Lei n.º 2826, de 29 de setembro de 2003, inscrita no CNPJ sob o n.º 04.889.830/0001-72 e no CCA sob o n.º 06.300.050-4, de PERLOS LTDA. para LITE-ON MOBILE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31 de janeiro de 2011.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 09 de junho de 2011.
OMAR JOSÉ ABDEL AZIZ
Governador do Estado
RAUL ARMÔNIA ZAIDAN
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ISPER ABRAHIM LIMA
Secretário de Estado da Fazenda
JOSÉ MARCELO DE CASTRO LIMA FILHO
Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico