GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
DECRETO Nº 33.821, DE 30 DE JULHO DE 2013
Publicado no DOE de 30/07/2013, Poder Executivo, p. 10
ALTERA dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO a aprovação dos Pareceres Técnicos pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 245ª reunião realizada no dia 4 de julho de 2013, referendada pela Resolução nº 005/2013-CODAM, que aprovou as Proposições relacionadas no Anexo Único deste Decreto;
CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam alterados os dados do cadastro e/ou os dos projetos técnicos e de viabilidade econômica relativos às sociedades empresárias relacionadas no Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus (AM), 30 de julho de 2013.
OMAR JOSÉ ABDEL AZIZ
Governador do Estado
AFONSO LÔBO MORAES
Secretário de Estado da Fazenda
AIRTON ÂNGELO CLAUDINO
Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
ANEXO ÚNICO
Anexo do Decreto nº 33.821 de 30 de julho de 2013
| PROPOSIÇÃO |
PARECER |
DADOS DA EMPRESA |
ASSUNTO |
| Nº 125 |
Nº 075 /2013-GACIF/DPIC |
Denominação Social: CABOS DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº: 13.537.740/0001-03 CCA nº: 06.300.764-9 e 06.200.911-7 Endereço: Rua Silva Ramos, nº 905, Fundos - Praça 14 de Janeiro |
Atualiza o projeto aprovado pelo Decreto nº 32.166, de 02 de março de 2012, e altera a NCM/SH do produto CONDUTOR ELÉTRICO COM OU SEM PEÇAS DE CONEXÃO, de NCM/SH: 8544.49, para NCM/SH: 8544.49.00. |
| Nº 126 |
Nº 091/2013-GACIF/DPIC |
Denominação Social: DIGIBRÁS INDÚSTRIA DO BRASIL S.A. CNPJ nº: 07.130.025/0001-59 CCA nº: 06.200.433-6 Endereço: Rua Tambaqui, nº 180, B - Distrito Industrial |
Atualiza o projeto aprovado pelo Decreto nº 25.658, de 02 de março de 2006, e altera o referido Decreto no modo a seguir: I - altera a NCM/SH e a nomenclatura do produto: de MONITOR COM TELA DE CRISTAL LÍQUIDO (USO EM INFORMÁTICA), NCM/SH 8471.60, para MONITOR DE VÍDEO COM TELA DE CRISTAL LÍQUIDO (USO EM INFORMÁTICA), NCM/SH 8528.51.20. II - inclui o § 2º na forma a seguir: § 2º Nos casos em que for comprovado o restabelecimento das condições de competitividade, o nível de crédito estimulo será o correspondente a 55% (cinquenta e cinco por cento). |
| Nº 128 |
Nº 103/2013- ASS/SEAPS |
Denominação Social: TECHNICOLOR BRASIL MIDIA E ENTRETENIMENTO LTDA. CNPJ nº: 02.773.531/0001-42 CCA nº: 06.200.184-1 Endereço: Avenida Max Teixeira, nº 2.319, até 2.999 - Colônia Santo Antônio. |
Atualiza o projeto aprovado pelo Decreto nº 24.206, de 06 de maio de 2004, e altera o referido Decreto no modo a seguir: I - altera a NCM/SH e a nomenclatura do produto: de MODULADOR/DEMODULADOR (MODEM DIGITAL), NCM/SH 8517.50, 8517.20, 8471.80, para MODULADOR/DEMODULADOR PARA COMUNICAÇÃO DE DADOS VIA REDE TELEFÔNICA (7), NCM/SH 8517.62.55. II - acresce a nota nº 7 para o produto MODULADOR/DEMODULADOR PARA COMUNICAÇÃO DE DADOS VIA REDE TELEFÔNICA, na forma a seguir: Nos casos em que for comprovado o restabelecimento das condições de competitividade, o nível de crédito estimulo será o correspondente a 55% (cinquenta e cinco por cento). |
| Nº 128-A |
Nº 113/2013-GACIF/DPIC |
Denominação Social: MANAUSBOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº: 15.513.801/0001-28 CCA nº: 06.300.801-7 Endereço: Rua Visconde de Sinimbu, nº 18, Lote Parque das Laranjeiras, Quadra C-14, Lote 18 - Flores |
Atualiza o projeto aprovado pelo Decreto nº 32.989, de 5 de dezembro de 2012, relativo à linha de produção do produto: EMBALAGENS E ARTEFATOS DE PAPEL OU PAPELÃO MOLDADOS, NCM/SH 4819.10.00 e 4823.70.00. |
| Nº 129 |
Nº 061/2013- ASS/SEAPS |
Denominação Social: A. W. FABER-CASTELL AMAZÔNIA S. A. CNPJ nº: 07.656.227/0001-39 CCA nº: 06.200.473-5 Endereço: Avenida do Turismo, nº 2.539-C - Ponta Negra |
Altera o Decreto nº 26.170, de 31 de agosto de 2006, de modo a alterar a NCM/SH do produto APONTADOR PARA LÁPIS, de NCM/SH 8414.10 para: NCM/SH: 8214.10.00. |
| Nº 131 |
Nº /2013- ASS/SEAPS |
Denominação Social: AVANPLAST POLÍMEROS DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº: 23.026.776/0001-86 CCA nº: 06.300.173-0 Endereço: Rua Igarapé da Água Preta, nº 50 - Armando Mendes |
Altera o Decreto 24.194, de 29 de abril de 2004, de modo a incluir as NCM/SH 3901.10.10; 3901.10.91; 3901.10.92; 3901.20.19 para o produto RESINA TERMOPLÁSTICA EXTRUDADA (APRESENTADA NA FORMA DE GRÂNULOS). |
| Nº 132 |
Nº 027/2013- ASS/SEAPS |
Denominação Social: BERTOLINI CONSTRUÇÃO NAVAL DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº: 05.073.228/0001-25 CCA nº: 06.200.408-5 Endereço: Rua Raimundo Nonato de Castro, nº 01 - Santo Agostinho |
Altera o Decreto nº 27.672 de 11 de junho de 2008, na forma a seguir: I - concede incentivo fiscal de 100% para o produto ESTRUTURA FLUTUANTE (DIQUE FLUTUANTE) (4) - NCM/SH 8907.90.00, com o seguinte enquadramento legal: art. 10, VIII, art. 13, III, c/c § 13, I, art. 14, I, "c", § 1º, II, da Lei nº 2.826, de 2003, e art. 13, VIII, art. 16, III, c/c § 13, I art. 18, I, "c", § 1º, II, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003. II - acresce a nota de número 4 para o produto ESTRUTURA FLUTUANTE (DIQUE FLUTUANTE) (4), na forma a seguir: Nos casos em que for comprovado o restabelecimento das condições de competitividade, o nível de crédito estímulo será o correspondente a 55%. |
| Nº 134 |
Nº 071/2013- ASS/SEAPS |
Denominação Social: CITY PLASTIK INDÚSTRIA E COMÉRCIO PLÁSTICO LTDA. CNPJ nº: 15.776.693/0001-86 CCA nº: 06.200.171-0 e 06.300.167-5 Endereço: Avenida Brasil, nº 365 - Santo Antônio |
Altera o Decreto nº 24.206, de 06 de maio de 2004, na forma a seguir: I - altera a NCM/SH do produto SACOLAS, de NCM/SH 3923.21 para: NCM/SH: 3923.21.90 e 3923.21.10; II - altera a NCM/SH do produto BOBINAS DE FILMES PARA AÇOUGUE, SACO PLÁSTICO PARA BOCA DE CAIXA, SACO PARA LIXO, SACO PLÁSTICO PARA MANTIMENTOS, FILME PARA AGRICULTURA, de NCM/SH 3923.21 para: NCM/SH: 3920.10.99, 3923.21.10 e 3923.21.90; III - altera a NCM/SH do produto BOBINAS DE FILMES SACOS PARA FINS INDUSTRIAIS, de NCM/SH 3923.21, para NCM/SH: 3920.10.99. |
| Nº 135 |
Nº 054/2013- ASS/SEAPS |
Denominação Social: CMC DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO E ÓCULOS E RELÓGIOS LTDA. CNPJ nº: 15.087.085/0001-64 CCA nº: 06.200.919-2 Endereço: Rua Acará, nº 200, Bloco B - Distrito Industrial |
Altera o Decreto nº 32.570, de 06 de julho de 2012, de modo a incluir as NCM/SH: 9102.11.90, 9102.12.10, 9102.12.20 e 9102.19.00, para o produto: RELÓGIO DE PULSO. |
| Nº 137 |
Nº 049/2013- ASS/SEAPS |
Denominação Social: FEDERAL MOGUL INDÚSTRIA DE AUTOPEÇAS LTDA. CNPJ nº: 17.122.802/0001-77 CCA nº: 06.300.539-5 e 06.200.949-4 Endereço: Avenida dos Otis, nº 235 - Distrito Industrial |
Altera o Decreto nº 28.044, de 12 de novembro de 2008, de modo a alterar a NCM/SH do produto FAROL PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS, de NCM/SH 8714.19, para: NCM/SH: 8714.10.00. |
| Nº 138 |
Nº 041/2013- ASS/SEAPS |
Denominação Social: FLEX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E MOTORES LTDA. CNPJ nº: 22.798.094/0001-29 CCA nº: 06.300.007-5 e 06.390.014-9 Endereço: Avenida Buriti, nº 4.821 - Distrito Industrial |
Altera o Decreto nº 24.194, de 29 de abril de 2004, de modo a incluir as NCM/SH 8471.80.00; 8473.29.10; 8473.30.41; 8473.30.42; 8473.30.43; 8473.30.49; 8473.30.90; 8473.50.10; 8473.50.50; 8473.50.90; 8517.70.10; e 8529.90.12 para o produto PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA). Altera o Decreto nº 24.206, de 06 de maio de 2004, de modo a incluir as NCM/SH 8522.90.90; 8529.90.12; 8529.90.19; 8529.90.20 e 8529.90.90 para o produto PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (PARA ÁUDIO E VÍDEO). |
| Nº 139 |
Nº 078/2013- ASS/SEAPS |
Denominação Social: GERDAU AÇOS LONGOS S. A. CNPJ nº: 07.358.761/0281-79 CCA nº: 06.300.310-4 e 06.200.358-5 Endereço: Avenida Cosme Ferreira, nº 1916 - Coroado |
Incorporação, da sociedade empresária GERDAU COMERCIAL DE AÇOS S. A., inscrita no CNPJ sob nº 07.369.685/0049-31, pela: GERDAU AÇOS LONGOS S. A, inscrita no CNPJ sob nº 07.358.761/0281-79. |
| Nº 140 |
Nº 046/2013- ASS/SEAPS |
Denominação Social: IPES INDÚSTRIA DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS DE SOLDA LTDA. CNPJ nº: 04.613.444/0001-53 CCA nº: 06.200.984-2 Endereço: Avenida Buriti, nº 7.001 - Distrito Industrial |
Altera o Decreto nº 32.989, de 5 de dezembro de 2012, na forma a seguir: I - concede benefício fiscal de 55% para os produtos: COMPOSIÇÃO BINÁRIA DE ARGÔNIO E DIÓXIDO DE CARBONO (4), NCM/SH 2804.21.00 e 2804.69.00 e GÁS CARBÔNICO (4), NCM/SH 2811.21.00, com o enquadramento legal: art. 10, VIII, art. 13, III, Lei nº 2.826, de 2003, e art. 13, VIII, art. 16, III, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003; II - acresce a nota de número 4 para os produtos supracitados de modo a conceder o incentivo fiscal do crédito estímulo de 75% na saída dos produtos para empresas de construção civil e obras congêneres. |
| Nº 145 |
Nº 055/2013- ASS/SEAPS |
Denominação Social: MOTOCARGO INDUSTRIA E COMERCIO DE TRICICLO LTDA CNPJ nº: 11.370.902/0001-36 CCA nº: 06.200.733-5 Endereço: Avenida Abiurana, nº 1.474, Parte 3 - Distrito Industrial |
A sociedade empresária MOTOCARGO COMÉRCIO DE TRCICLO LTDA, incentivada através do Decreto nº 29.733, de 17 de março de 2010, comunica que alterou sua denominação social para MOTOCARGO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TRICICLO LTDA. |
| Nº 148 |
Nº 062/2013- ASS/SEAPS |
Denominação Social: REFREX AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPONENTES DE REFRIGERAÇÃO LTDA. CNPJ nº: 03.088.923/0001-35 CCA nº: 06.300.273-6 Endereço: Rua Aruanã, 168 - Distrito Industrial |
Altera o Decreto nº 24.194, de 29 abril de 2004, de modo a alterar a NCM/SH do produto TUBULAÇÃO METÁLICA PARA CONDICIONADORES DE AR, de NCM/SH: 8415.90, para: NCM/SH: 8415.90.90 e 7411.10.10.
|
| Nº 149 |
Nº 070/2013- ASS/SEAPS |
Denominação Social: RS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA. CNPJ nº: 84.531.656/0001-20 CCA nº: 06.200.328-3 e 06.300.293-0 Endereço: Avenida Itauba, nº 1.719, Lotes 32,33 (1/2), 34 e 36, Quadra A - Jorge Teixeira |
Altera a Denominação Social da sociedade empresária, de RS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. EPP., para: RS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA. EPP., e altera o endereço da mesma para Avenida Itauba, nº 1.719, lotes: 32, 33(½), 34 e 36, quadra A, Jorge Teixeira. A sociedade empresária RS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA. EPP. é incentivada por meio dos Decretos nº 24.206, de 6 de maio de 2004, e 24.299, de 06 de julho de 2004. Altera o Decreto nº 24.206, de 6 de maio de 2004, de modo a alterar a NCM/SH do produto SACOLAS PLÁSTICAS DIVERSAS, de NCM/SH: 3923.29, para: NCM/SH: 3923.29.10 e 3923.29.90. Altera o Decreto n º 24.299, de 06 de julho de 2004, de modo a alterar a NCM/SH do produto FILMES TUBULARES, de NCM/SH: 3923.29, para: NCM/SH: 3923.29.10, 3923.29.90, 3901.10.10, 3901.10.91, 3901.10.92, 3920.10.10, 3920.10.91, 3920.10.99, 3920.69.00, 3921.90.11, 3921.90.12 e 3921.90.19. |