D E C R E T A:

Art. 1º Ficam alteradas as Nomenclaturas Comuns do Mercosul-Sistema Harmonizado - NCM/SH dos produtos fabricados pela sociedade empresária ELSYS EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 34.484.188/0001-02 e no CCA sob os nºs 06.200.189-2 e 06.300.182-9, conforme Parecer de Análise nº 111/2022-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 080/2022-SEDECTI, na forma a seguir:

I - de NCM/SH 8517.70.10 para NCM/SH 8517.79.00, relativamente ao produto PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA), incentivado por meio do Decreto nº 38.764, de 9 de março de 2018;

II - de NCM/SH 8525.80.29 para NCM/SH 8525.81.00, relativamente ao produto CÂMERA DE VÍDEO PARA SISTEMA DE SEGURANÇA, incentivado por meio do Decreto nº 40.428, de 15 de março de 2019;

III - de NCM/SH 8517.18.99 para NCM/SH 8517.18.90, relativamente ao produto PORTEIRO ELETRÔNICO COM VÍDEO, incentivado por meio do Decreto nº 41.251 de 9 de setembro de 2019;

IV - de NCM/SH 8525.80.19 para NCM/SH 8525.81.00, relativamente ao produto CÂMERA DE TELEVISÃO PARA USO EM CIRCUITO FECHADO DE TV, incentivado por meio do Decreto nº 41.996, de 4 de março de 2020.

Art. 2º Fica acrescentada a NCM/SH 8517.13.00, ao produto TELEFONE CELULAR DIGITAL COMBINADO OU NÃO COM OUTRAS TECNOLOGIAS, incentivado por meio do Decreto nº 37.337, de 25 de outubro de 2016, fabricado pela sociedade empresária FLEXTRONICS DA AMAZÔNIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 04.454.120/0004-62 e no CCA sob o nº 06.200.838-2, conforme Parecer de Análise nº 216/2022-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 086/2022-SEDECTI.

Art. 3º Fica acrescentado o enquadramento de bem final, nos termos do inciso VIII do art. 13 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, ao produto TUBULAÇÃO METÁLICA PARA CONDICIONADORES DE AR, NCM/SH 8415.90.10, 8415.90.20, 8415.90.90, 7411.10.10 e 7411.10.90, incentivado por meio do Decreto nº 37.869, de 18 de maio de 2017, referente à sociedade empresária TUBI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS E EMBALAGENS DA AMAZÔNIA LTDA., inscrita no CNPJ 27.458.429/0001-83 e no CCA sob os nºs 06.201.338-6 e 06.300.955-2, conforme Parecer de Análise nº 256/2022-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 101-A/2022-SEDECTI.

Parágrafo único. O produto elencado no caput deste artigo fará jus ao incentivo fiscal do crédito estímulo do ICMS de 55% (cinquenta e cinco por cento), conforme o inciso III do art. 16 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.

Art. 4º Fica comunicada a incorporação da sociedade empresária RIMO S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 03.423.490/0001-93 e no CCA sob o nº 06.300.188-8, estabelecida na Avenida Cosme Ferreira, nº 12.060, Colônia Antônio Aleixo, Manaus-AM, pela sociedade empresária VIDEOLAR-INNOVA S/A., inscrita no CNPJ sob o nº 04.229.761/0013-04, e no CCA sob os nºs 06.201.405-6 e 06.301.115-8, estabelecida nesta cidade à Avenida Guaruba, nº 585, Lote 3.16, Distrito Industrial I, sucedendo-a em direitos e obrigações, utilizando o mesmo CCA e endereço da sucessora, conforme Parecer de Análise nº 015/2022GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 097/2022-SEDECTI, mantendo inalterados os incentivos fiscais concedidos na forma a seguir:

I - por meio do Decreto nº 24.186, de 23 de abril de 2004, aos seguintes produtos:

a) DISCO DIGITAL DE LEITURA A LASER GRAVADO (BLU-RAY), NCM/SH 8523.49.90;

b) DISCO DIGITAL DE LEITURA A LASER PARA VÍDEO GRAVADO - DVD, NCM/SH 8523.49.90;

c) DISCO DIGITAL DE LEITURA A LASER PARA ÁUDIO GRAVADO - CD, NCM/SH 8523.49.10;

II - por meio do Decreto nº 33.817, de 30 de julho de 2013, ao produto DISCO DIGITAL DE LEITURA A LASER GRAVADO COM JOGOS ENCRIPTADOS (BLU RAY-ROM), NCM/SH 8523.49.90;

III - por meio do Decreto nº 35.548, de 20 de janeiro de 2015, aos seguintes produtos:

a) CAIXA E CARTONAGEM, DOBRÁVEIS, DE PAPEL OU CARTÃO, NÃO ONDULADOS (NÃO CANELADOS), NCM/SH 4819.20.00;

b) CAPA E CONTRACAPA DE DISCOS DE SISTEMAS DE LEITURA POR RAIO "LASER", NCM/SH 4911.99.00;

c) EMBALAGENS DE PAPEL (EXCETO CAIXAS) - CAPA DE DISCO, NCM/SH 4819.50.00;

d) IMPRESSOS GRÁFICOS PARA FINS INDUSTRIAIS, NCM/SH 4911.10.90;

e) MANUAL TÉCNICO IMPRESSO, NCM/SH 4911.10.10;

IV - por meio do Decreto nº 36.626, de 15 de janeiro de 2016, ao produto PEÇAS PLÁSTICAS MOLDADAS POR INJEÇÃO, NCM/SH 8507.90.90, 8518.90.90, 8473.30.19, 4202.32.00, 9405.92.00, 8714.10.00, 3926.90.90, 8473.10.10, 8529.90.19, 9506.91.00, 8504.90.90, 8510.90.90, 9617.00.20, 3923.10.10, 8529.90.90, 4911.99.00, 3923.90.00, 8473.10.90, 8473.30.99, 9608.99.89, 8473.21.00, 8517.70.91, 8529.90.11, 8529.90.20, 8538.90.90, 8512.90.00, 8510.90.19, 3923.29.10, 8714.99.90, 8516.90.00, 8538.10.00, 9111.90.90, 8522.90.20, 8517.70.99, 8415.90.90 e 9608.99.81;

V - por meio do Decreto nº 39.061, de 30 de maio de 2018, ao produto LÂMPADA A LED PARA ILUMINAÇÃO DE AMBIENTES BASEADA EM TÉCNICA DIGITAL, NCM/SH 8539.50.00.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam alteradas as Nomenclaturas Comuns do Mercosul-Sistema Harmonizado - NCM/SH dos produtos fabricados pela sociedade empresária ELSYS EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 34.484.188/0001-02 e no CCA sob os nºs 06.200.189-2 e 06.300.182-9, conforme Parecer de Análise nº 111/2022-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 080/2022-SEDECTI, na forma a seguir:

I - de NCM/SH 8517.70.10 para NCM/SH 8517.79.00, relativamente ao produto PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA), incentivado por meio do Decreto nº 38.764, de 9 de março de 2018;

II - de NCM/SH 8525.80.29 para NCM/SH 8525.81.00, relativamente ao produto CÂMERA DE VÍDEO PARA SISTEMA DE SEGURANÇA, incentivado por meio do Decreto nº 40.428, de 15 de março de 2019;

III - de NCM/SH 8517.18.99 para NCM/SH 8517.18.90, relativamente ao produto PORTEIRO ELETRÔNICO COM VÍDEO, incentivado por meio do Decreto nº 41.251 de 9 de setembro de 2019;

IV - de NCM/SH 8525.80.19 para NCM/SH 8525.81.00, relativamente ao produto CÂMERA DE TELEVISÃO PARA USO EM CIRCUITO FECHADO DE TV, incentivado por meio do Decreto nº 41.996, de 4 de março de 2020.

Art. 2º Fica acrescentada a NCM/SH 8517.13.00, ao produto TELEFONE CELULAR DIGITAL COMBINADO OU NÃO COM OUTRAS TECNOLOGIAS, incentivado por meio do Decreto nº 37.337, de 25 de outubro de 2016, fabricado pela sociedade empresária FLEXTRONICS DA AMAZÔNIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 04.454.120/0004-62 e no CCA sob o nº 06.200.838-2, conforme Parecer de Análise nº 216/2022-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 086/2022-SEDECTI.

Art. 3º Fica acrescentado o enquadramento de bem final, nos termos do inciso VIII do art. 13 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, ao produto TUBULAÇÃO METÁLICA PARA CONDICIONADORES DE AR, NCM/SH 8415.90.10, 8415.90.20, 8415.90.90, 7411.10.10 e 7411.10.90, incentivado por meio do Decreto nº 37.869, de 18 de maio de 2017, referente à sociedade empresária TUBI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS E EMBALAGENS DA AMAZÔNIA LTDA., inscrita no CNPJ 27.458.429/0001-83 e no CCA sob os nºs 06.201.338-6 e 06.300.955-2, conforme Parecer de Análise nº 256/2022-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 101-A/2022-SEDECTI.

Parágrafo único. O produto elencado no caput deste artigo fará jus ao incentivo fiscal do crédito estímulo do ICMS de 55% (cinquenta e cinco por cento), conforme o inciso III do art. 16 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.

Art. 4º Fica comunicada a incorporação da sociedade empresária RIMO S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 03.423.490/0001-93 e no CCA sob o nº 06.300.188-8, estabelecida na Avenida Cosme Ferreira, nº 12.060, Colônia Antônio Aleixo, Manaus-AM, pela sociedade empresária VIDEOLAR-INNOVA S/A., inscrita no CNPJ sob o nº 04.229.761/0013-04, e no CCA sob os nºs 06.201.405-6 e 06.301.115-8, estabelecida nesta cidade à Avenida Guaruba, nº 585, Lote 3.16, Distrito Industrial I, sucedendo-a em direitos e obrigações, utilizando o mesmo CCA e endereço da sucessora, conforme Parecer de Análise nº 015/2022GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 097/2022-SEDECTI, mantendo inalterados os incentivos fiscais concedidos na forma a seguir:

I - por meio do Decreto nº 24.186, de 23 de abril de 2004, aos seguintes produtos:

a) DISCO DIGITAL DE LEITURA A LASER GRAVADO (BLU-RAY), NCM/SH 8523.49.90;

b) DISCO DIGITAL DE LEITURA A LASER PARA VÍDEO GRAVADO - DVD, NCM/SH 8523.49.90;

c) DISCO DIGITAL DE LEITURA A LASER PARA ÁUDIO GRAVADO - CD, NCM/SH 8523.49.10;

II - por meio do Decreto nº 33.817, de 30 de julho de 2013, ao produto DISCO DIGITAL DE LEITURA A LASER GRAVADO COM JOGOS ENCRIPTADOS (BLU RAY-ROM), NCM/SH 8523.49.90;

III - por meio do Decreto nº 35.548, de 20 de janeiro de 2015, aos seguintes produtos:

a) CAIXA E CARTONAGEM, DOBRÁVEIS, DE PAPEL OU CARTÃO, NÃO ONDULADOS (NÃO CANELADOS), NCM/SH 4819.20.00;

b) CAPA E CONTRACAPA DE DISCOS DE SISTEMAS DE LEITURA POR RAIO "LASER", NCM/SH 4911.99.00;

c) EMBALAGENS DE PAPEL (EXCETO CAIXAS) - CAPA DE DISCO, NCM/SH 4819.50.00;

d) IMPRESSOS GRÁFICOS PARA FINS INDUSTRIAIS, NCM/SH 4911.10.90;

e) MANUAL TÉCNICO IMPRESSO, NCM/SH 4911.10.10;

IV - por meio do Decreto nº 36.626, de 15 de janeiro de 2016, ao produto PEÇAS PLÁSTICAS MOLDADAS POR INJEÇÃO, NCM/SH 8507.90.90, 8518.90.90, 8473.30.19, 4202.32.00, 9405.92.00, 8714.10.00, 3926.90.90, 8473.10.10, 8529.90.19, 9506.91.00, 8504.90.90, 8510.90.90, 9617.00.20, 3923.10.10, 8529.90.90, 4911.99.00, 3923.90.00, 8473.10.90, 8473.30.99, 9608.99.89, 8473.21.00, 8517.70.91, 8529.90.11, 8529.90.20, 8538.90.90, 8512.90.00, 8510.90.19, 3923.29.10, 8714.99.90, 8516.90.00, 8538.10.00, 9111.90.90, 8522.90.20, 8517.70.99, 8415.90.90 e 9608.99.81;

V - por meio do Decreto nº 39.061, de 30 de maio de 2018, ao produto LÂMPADA A LED PARA ILUMINAÇÃO DE AMBIENTES BASEADA EM TÉCNICA DIGITAL, NCM/SH 8539.50.00.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam alteradas as Nomenclaturas Comuns do Mercosul-Sistema Harmonizado - NCM/SH dos produtos fabricados pela sociedade empresária ELSYS EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 34.484.188/0001-02 e no CCA sob os nºs 06.200.189-2 e 06.300.182-9, conforme Parecer de Análise nº 111/2022-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 080/2022-SEDECTI, na forma a seguir:

I - de NCM/SH 8517.70.10 para NCM/SH 8517.79.00, relativamente ao produto PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA), incentivado por meio do Decreto nº 38.764, de 9 de março de 2018;

II - de NCM/SH 8525.80.29 para NCM/SH 8525.81.00, relativamente ao produto CÂMERA DE VÍDEO PARA SISTEMA DE SEGURANÇA, incentivado por meio do Decreto nº 40.428, de 15 de março de 2019;

III - de NCM/SH 8517.18.99 para NCM/SH 8517.18.90, relativamente ao produto PORTEIRO ELETRÔNICO COM VÍDEO, incentivado por meio do Decreto nº 41.251 de 9 de setembro de 2019;

IV - de NCM/SH 8525.80.19 para NCM/SH 8525.81.00, relativamente ao produto CÂMERA DE TELEVISÃO PARA USO EM CIRCUITO FECHADO DE TV, incentivado por meio do Decreto nº 41.996, de 4 de março de 2020.

Art. 2º Fica acrescentada a NCM/SH 8517.13.00, ao produto TELEFONE CELULAR DIGITAL COMBINADO OU NÃO COM OUTRAS TECNOLOGIAS, incentivado por meio do Decreto nº 37.337, de 25 de outubro de 2016, fabricado pela sociedade empresária FLEXTRONICS DA AMAZÔNIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 04.454.120/0004-62 e no CCA sob o nº 06.200.838-2, conforme Parecer de Análise nº 216/2022-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 086/2022-SEDECTI.

Art. 3º Fica acrescentado o enquadramento de bem final, nos termos do inciso VIII do art. 13 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, ao produto TUBULAÇÃO METÁLICA PARA CONDICIONADORES DE AR, NCM/SH 8415.90.10, 8415.90.20, 8415.90.90, 7411.10.10 e 7411.10.90, incentivado por meio do Decreto nº 37.869, de 18 de maio de 2017, referente à sociedade empresária TUBI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS E EMBALAGENS DA AMAZÔNIA LTDA., inscrita no CNPJ 27.458.429/0001-83 e no CCA sob os nºs 06.201.338-6 e 06.300.955-2, conforme Parecer de Análise nº 256/2022-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 101-A/2022-SEDECTI.

Parágrafo único. O produto elencado no caput deste artigo fará jus ao incentivo fiscal do crédito estímulo do ICMS de 55% (cinquenta e cinco por cento), conforme o inciso III do art. 16 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.

Art. 4º Fica comunicada a incorporação da sociedade empresária RIMO S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 03.423.490/0001-93 e no CCA sob o nº 06.300.188-8, estabelecida na Avenida Cosme Ferreira, nº 12.060, Colônia Antônio Aleixo, Manaus-AM, pela sociedade empresária VIDEOLAR-INNOVA S/A., inscrita no CNPJ sob o nº 04.229.761/0013-04, e no CCA sob os nºs 06.201.405-6 e 06.301.115-8, estabelecida nesta cidade à Avenida Guaruba, nº 585, Lote 3.16, Distrito Industrial I, sucedendo-a em direitos e obrigações, utilizando o mesmo CCA e endereço da sucessora, conforme Parecer de Análise nº 015/2022GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 097/2022-SEDECTI, mantendo inalterados os incentivos fiscais concedidos na forma a seguir:

I - por meio do Decreto nº 24.186, de 23 de abril de 2004, aos seguintes produtos:

a) DISCO DIGITAL DE LEITURA A LASER GRAVADO (BLU-RAY), NCM/SH 8523.49.90;

b) DISCO DIGITAL DE LEITURA A LASER PARA VÍDEO GRAVADO - DVD, NCM/SH 8523.49.90;

c) DISCO DIGITAL DE LEITURA A LASER PARA ÁUDIO GRAVADO - CD, NCM/SH 8523.49.10;

II - por meio do Decreto nº 33.817, de 30 de julho de 2013, ao produto DISCO DIGITAL DE LEITURA A LASER GRAVADO COM JOGOS ENCRIPTADOS (BLU RAY-ROM), NCM/SH 8523.49.90;

III - por meio do Decreto nº 35.548, de 20 de janeiro de 2015, aos seguintes produtos:

a) CAIXA E CARTONAGEM, DOBRÁVEIS, DE PAPEL OU CARTÃO, NÃO ONDULADOS (NÃO CANELADOS), NCM/SH 4819.20.00;

b) CAPA E CONTRACAPA DE DISCOS DE SISTEMAS DE LEITURA POR RAIO "LASER", NCM/SH 4911.99.00;

c) EMBALAGENS DE PAPEL (EXCETO CAIXAS) - CAPA DE DISCO, NCM/SH 4819.50.00;

d) IMPRESSOS GRÁFICOS PARA FINS INDUSTRIAIS, NCM/SH 4911.10.90;

e) MANUAL TÉCNICO IMPRESSO, NCM/SH 4911.10.10;

IV - por meio do Decreto nº 36.626, de 15 de janeiro de 2016, ao produto PEÇAS PLÁSTICAS MOLDADAS POR INJEÇÃO, NCM/SH 8507.90.90, 8518.90.90, 8473.30.19, 4202.32.00, 9405.92.00, 8714.10.00, 3926.90.90, 8473.10.10, 8529.90.19, 9506.91.00, 8504.90.90, 8510.90.90, 9617.00.20, 3923.10.10, 8529.90.90, 4911.99.00, 3923.90.00, 8473.10.90, 8473.30.99, 9608.99.89, 8473.21.00, 8517.70.91, 8529.90.11, 8529.90.20, 8538.90.90, 8512.90.00, 8510.90.19, 3923.29.10, 8714.99.90, 8516.90.00, 8538.10.00, 9111.90.90, 8522.90.20, 8517.70.99, 8415.90.90 e 9608.99.81;

V - por meio do Decreto nº 39.061, de 30 de maio de 2018, ao produto LÂMPADA A LED PARA ILUMINAÇÃO DE AMBIENTES BASEADA EM TÉCNICA DIGITAL, NCM/SH 8539.50.00.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.