GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
PORTARIA Nº 0010/2003-GSEFAZ
Publicada no DOE de 20/01/2003, Poder Executivo, p. 4
AUTORIZA o uso das opções "Retirar situação de inadimplente" e "Reativação temporária de contribuinte com débito" vinculadas ao Sistema CCEA da SEFAZ, na forma e condições que especifica.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer condições capazes de proporcionar um eficaz gerenciamento no controle da inadimplência de contribuinte com débito perante a Fazenda Estadual;
CONSIDERANDO também o teor da Portaria nº 005/2003 - GSEFAZ, de 15 de janeiro de 2003, que excluiu do perfil de todos os dirigentes e funcionários da SEFAZ, as opções "Retirar situação de inadimplente" e "Reativação temporária de contribuinte com débito", vinculadas ao Sistema CCEA da SEFAZ,
R E S O L V E:
I - AUTORIZAR o uso das opções "Retirar situação de inadimplente" e "Reativação temporária de contribuinte com débito", vinculadas ao Sistema CCEA da SEFAZ, pelos dirigentes a seguir elencados:
a) Secretário Executivo da Receita;
b) Diretor do Departamento de Fiscalização;
c) Diretor do Departamento de Arrecadação
d) Gerente de Débitos Fiscais.
II - VEDAR o uso das opções de que trata o item anterior nas seguintes hipóteses:
a) quando se tratar de débitos de qualquer natureza inscrito em Dívida Ativa;
b) quando se tratar de débito declarado na Declaração de Apuração Mensal - DAM relativo a ICMS - NORMAL;
c) no caso de reativação temporária por prazo superior a 5 (cinco) dias;
d) no prazo inferior a 30 (trinta) dias da última reativação, exceto no caso de problemas no Sistema de Processamentos de Dados da SEFAZ;
e) em relação a débitos cujo montante vencido e atualizado totalize no GDEF do contribuinte valor superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), excetuando-se os dirigentes autorizados pelas alíneas "a", "b" e "c" do item anterior.
III - Esta Portaria entra em vigor nesta data.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 17 de janeiro de 2003.
Alfredo Paes dos Santos
SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA