GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
DECRETO Nº 30.879, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010
Publicado no DOE de 28/12/2010, Poder Executivo, p. 4
ALTERA dados do cadastro e/ou do projeto técnico e de viabilidade econômica da sociedade empresária que especifica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO a aprovação dos Pareceres técnicos pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 228.ª reunião realizada no dia 25 de agosto de 2010, referendada pela Resolução nº 006/2010-CODAM, que aprovou a Proposição relacionada neste Decreto;
CONSIDERANDO o disposto no § 1.º do art. 6.º, do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994, de 29 de dezembro de 2003,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam alterados os dados do cadastro e/ou os do projeto técnico e de viabilidade econômica relativo à sociedade empresária relacionada a seguir:
| PROPOSIÇÃO |
PARECER |
DADOS DA EMPRESA |
ASSUNTO |
| N.º 178 |
N.º 056/2010 |
Denominação Social: RAIMEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA. CNPJ nº. 02.714.100/0005-39 CCA nº. 06.300.641-3 Endereço: Rua Diário Serra das Neves, 19 - São Raimundo |
Transfere em definitivo a linha de produção do produto: EMBALAGENS EM ARTEFATOS DE PAPEL OU PAPELÃO MOLDADOS PARA FINS INDUSTRIAIS - NCM/SH: 4823.70, incentivado através do Decreto nº 29.335, de 12 de novembro de 2009, do estabelecimento Filial para o estabelecimento Matriz, CNPJ nº.02.714.100/0001-05, CCA nº.06.200.546-4, estabelecido na Rua Professora Cacilda Pedroso, 781 - A - Alvorada |
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 28 de dezembro de 2010.
OMAR JOSÉ ABDEL AZIZ
Governador do Estado
RAUL ARMÔNIA ZAIDAN
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ISPER ABRAHIM LIMA
Secretário de Estado da Fazenda
JOSÉ MARCELO DE CASTRO LIMA FILHO
Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico