GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
DECRETO Nº 37.336, DE 25 DE OUTUBRO DE 2016
Publicado no DOE de 25/10/2016, Poder Executivo, p. 4
ALTERA dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO a aprovação dos Pareceres Técnicos pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 263ª reunião realizada no dia 1º de setembro de 2016, referendada pela Resolução nº 005/2016-CODAM, que aprovou as proposições relacionadas no Anexo Único deste Decreto;
- Vide Resolução nº 005/2016-CODAM - PROMULGA as Proposições e Pareceres Técnicos aprovados na 263ª Reunião Ordinária do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM.
CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam alterados os dados do cadastro e/ou os dos projetos técnicos e de viabilidade econômica relativos às sociedades empresárias relacionadas no Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 25 de outubro de 2016.
JOSÉ MELO DE OLIVEIRA
Governador do Estado
AFONSO LOBO MORAES
Secretário de Estado da Fazenda
THOMAZ AFONSO QUEIROZ NOGUEIRA
Secretário de Estado de Planejamento, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação
ANEXO ÚNICO
Anexo do Decreto nº 37.336, de 25 de outubro de 2016
| PARECER |
DADOS DA EMPRESA |
ASSUNTO |
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| Nº 238/2016 - SEPLAN-CTI |
Nº 120/2016- GPIN/DCI |
Denominação Social: AMAZON TAPE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FITAS ADESIVAS LTDA. |
Atualiza o projeto aprovado pelo Decreto nº 25.176, de 08 de agosto de 2005, e altera o referido Decreto relativamente ao produto FITA ADESIVA, de modo a incluir a NCM/SH 7607.19.90. |
| CNPJ nº: 07.430.901/0001-62 |
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| CCA nº: 06.300.412-7 |
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| Endereço: Rua Aninga, 855 - Distrito Industrial II |
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| Nº 239/2016 - SEPLAN-CTI |
Nº 145/2016- GPIN/DCI |
Denominação Social: AROSUCO AROMAS E SUCOS LTDA. |
Atualiza o projeto aprovado pelo Decreto nº 24.299, de 06 de julho de 2004, e altera o referido Decreto relativamente ao produto CONCENTRADO NATURAL E ARTIFICIAL, NCM/SH 2106.90, na forma a seguir: I - altera a NCM/SH 2106.90 para NCM/SH 2106.90.10; II - altera a nomenclatura para CONCENTRADO PARA BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS. |
| CNPJ nº: 03.134.910/0001-55 |
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| CCA nº: 06.300.200-0 |
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| Endereço: Avenida Buriti, 5385 - Distrito Industrial |
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| Nº 241/2016 - SEPLAN-CTI |
Nº 090/2016-GPIN/DCI |
Denominação Social: OX DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA DE BICICLETAS S. A. |
Atualiza o projeto aprovado pelo Decreto nº 27.545, de 17 de abril de 2008, e altera o referido Decreto relativamente ao produto BICICLETA, de modo a alterar a NCM/SH 8712.00 para NCM/SH 8712.00.10. |
| CNPJ nº: 09.365.007/0001-81 |
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| CCA nº: 06.200.593-6 |
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| Endereço: Rua Flamboyant, 1.403 - Distrito Industrial |
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| Nº 242/2016 - SEPLAN-CTI |
Nº 150/2016-GPIN/DCI |
Denominação Social: PLACIBRÁS DA AMAZONIA LTDA. |
Atualiza o projeto aprovado pelo Decreto nº 24.186, de 26 de abril de 2004, e altera o referido Decreto na forma a seguir: I - inclui a NCM/SH 4808.10.00 relativamente ao produto CHAPAS DE PAPELÃO ONDULADO; II - relativamente ao produto PAPEL MIOLO: a) altera a nomenclatura para PAPEL OU CARTÃO (CANELADOS) - PRODUZIDO A PARTIR DE PAPEL RECICLADO, NCM/SH 4805.19.00; b) inclui as NCM/SH 4805.24.00 e 4805.25.00; III - altera a nomenclatura do produto CAIXA DE PAPELÃO ONDULADO PARA EMBALAGENS NCM/SH 4819.10.00, para CAIXA DE PAPEL OU CARTÃO, ONDULADOS (CANELADOS). |
| CNPJ nº: 05.338.882/0002-02 |
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| CCA nº: 06.300.141-1 |
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| Endereço: Avenida Autaz Mirim, 2.645 - Armando Mendes |
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| Nº 243/2016 - SEPLAN-CTI |
Nº 128/2016-GPIN/DCI |
Denominação Social: PREMOLDADOS DA AMAZÔNIA LTDA. |
Atualiza o projeto aprovado pelo Decreto nº 32.070, de 17 de janeiro de 2012, e altera o referido Decreto na forma a seguir: I - altera a NCM/SH de 8904.00 para NCM/SH 8904.00.00, relativamente ao produto BARCO PARA EMPURRAR OUTRAS EMBARCAÇÕES; II - altera a NCM/SH de 8907.90 para NCM/SH 8907.90.00, relativamente ao produto ESTRUTURA FLUTUANTE - BALSA PARA TRANSPORTE. |
| CNPJ nº: 08.096.866/0001-50 |
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| CCA nº: 06.200.509-0 |
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| Endereço: Rua Professora Rosalina Feitosa, 1.019 - Tarumã |
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| Nº 263/2016 - SEPLAN-CTI |
Nº 103/2016- GPEI/DCI/SEDEN |
Denominação Social: SYNTPAPER INDÚSTRIA, COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PAPÉIS ESPECIAIS LTDA. |
Altera o Decreto nº 36.769, de 09 de março de 2016, relativamente ao produto FITA DE TECIDO NÃO BORDADO PARA IMPRESSÃO POR TANSFERÊNCIA TÉRMICA, EM ROLO, NCM/SH 9612.10.19, 9612.10.90, 5407.10.19 e 5603.12.10, na forma a seguir: I - acrescenta o enquadramento de bem intermediário, com o incentivo fiscal do diferimento, com a seguinte redação: "Lei nº 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto 23.994/2003 Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, § 1º, I"; II - inclui a observação 1 com a seguinte redação: "1) Na saída do produto para indústrias não incentivadas ou localizadas em outras unidades da federação, o incentivo fiscal será o do crédito estímulo de 90,25%, conforme previsto no art. 16, I, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003." |
| CNPJ nº: 10.204.894/0002-76 |
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| CCA nº 06.300.914-5 |
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| Endereço: Avenida Presidente Kennedy, nº 885, Galpão F1, F2, F3, Morro da Liberdade |